sessao nº 30

ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2025 =
Aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco 
(22/09/2025), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 30ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h14min o Senhor Presidente, 
Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, 
Senhor Milton Polon, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à 
Sessão os Senhores: Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo 
Caetano de Souza, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luís Antonio de Oliveira 
Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo 
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo 
"quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, e, dispensada
a leitura, submeteu à apreciação do Plenário as seguintes Atas: da 9ª Sessão 
Extraordinária e da 29ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 19ª Legislatura, realizadas 
nos dia 12 e 15/09/2025, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes 
de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 05; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e 
III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 60. Do item I constaram: PROJETO 
DE LEI Nº 081, de 19/09/2025, encaminhado às Comissões para exararem 
pareceres; OFÍCIO CM Nº 698, 699, 700, 701 e 702/25, encaminhando à Câmara 
respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou o convite 
do CONSEG – Conselho de Segurança, para reunião do órgão no dia 24 de 
setembro, às 19h30min, no Centro Comunitário do Distrito de Jaciporã. Do item III 
constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024, de 22/09/2025; PROJETO 
DE RESOLUÇÃO Nº 09, de 22/09/2025, encaminhados às Comissões para exararem 
pareceres. REQUERIMENTOS N.ºs 1175, 1176, 1177/25, de autoria do Vereador 
Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE PROFUNDO PESAR e dos quais seriam 
encaminhados ofícios às famílias enlutadas. REQUERIMENTO N.º 1146/25, de 
autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; REQUERIMENTOS N.ºs 1147, 1148/25, 
de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz; REQUERIMENTO N.º 1149/25, de 
autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza; REQUERIMENTOS N.ºs 1150, 
1151, 1152, 1153, 1154/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira 
Cavalcante; REQUERIMENTO N.º 1155/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio 
da Cruz; REQUERIMENTO N.º 1156/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de 
Oliveira Cavalcante; REQUERIMENTO N.º 1157/25, de autoria do Vereador Edivaldo 
Caetano de Souza; REQUERIMENTOS N.ºs 1158, 1159/25, de autoria do Vereador 
Amilton Aires de Alencar; REQUERIMENTO N.º 1159/25, de autoria do Vereador 
Amilton Aires de Alencar; REQUERIMENTO N.º 1161/25, de autoria do Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra; REQUERIMENTO N.º 1162/25, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira; REQUERIMENTOS N.ºs 1163, 1164, 1165/25, de autoria do 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira; REQUERIMENTO N.º 1166/25, de autoria do 
ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
NONA LEGISLATURA (19ª).
Vereador Victor Silva Almeida Palhares; REQUERIMENTO N.º 1167/25, de autoria 
do Vereador Edivaldo Caetano de Souza; REQUERIMENTOS N.ºs 1168, 1169, 
1170/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; REQUERIMENTOS 
N.ºs 1171, 1172/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante; e, 
REQUERIMENTO N.º 1174/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, sendo todos solicitando informações à Senhora Prefeita. 
REQUERIMENTO N.º 1160/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos empreendedores responsáveis pela 
instalação da nova unidade da Padaria Cheff Café. REQUERIMENTO N.º 1173/25, 
de autoria do Vereador Lourival Alves, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. 
Irani Mario Vazzoller, conhecido como “Gaúcho”, proprietário da loja Aqui Barato, 
pela inauguração de uma nova unidade no município. REQUERIMENTO N.º 1178/25, 
de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao técnico Paulo Maldonado, da equipe de basquete de 
Dracena, pela brilhante conquista do título de campeões do 13º Campeonato da Liga 
Integração Noroeste – Oeste Paulista de Basquete (LINOPB). Das congratulações 
aprovadas, seria dado conhecimento aos homenageados. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 642, 643/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 
644/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, 645/25, de autoria do 
Vereador Rodrigo Rossetti Parra, 646/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de 
Alencar; 647/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini; 648/25, 649, 650, 
651, 652, 653, 654, 655/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 656, 657, 
658, 659, 660, 661, 662, 663, 664/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares; 665/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini; e, 666/25, de autoria 
do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, sendo encaminhadas à prefeita para 
conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os 
vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se 
manifestado os vereadores: RODRIGO ROSSETTI PARRA; MARCOS ANTONIO DA 
CRUZ; EDIVALDO CAETANO DE SOUZA, com aparte do vereador Danilo Ledo dos 
Santos; AMILTON AIRES DE ALENCAR; e, VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES. 
Não havendo mais manifestantes, colocou-os em votação, sendo aprovados por 
unanimidade. Seguindo, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente 
inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. 
Manifestaram-se os vereadores: AMILTON AIRES DE ALENCAR, com aparte do 
vereador Rodrigo Rossetti Parra; MARCOS ANTONIO DA CRUZ, com aparte do 
vereador Amilton Aires de Alencar; e EDIVALDO CAETANO DE SOUZA, com aparte 
do vereador Marcos Antonio da Cruz. Não havendo mais vereadores inscrito no 
Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador JULIANO 
BRITO BETOLINI, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou 
a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando￾se à ORDEM DO DIA, da qual constaram 3 (três) projetos de regime de urgência, 
através do requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 1179/25 que, subscrito 
ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
NONA LEGISLATURA (19ª).
por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 009, de 22/09/2025, de autoria do Mesa Diretora, “que dispõe 
autorização ao Poder Legislativo a efetuar remanejamento de verba e dá outras 
providências”. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade. II - REQUERIMENTO Nº 1180/25 que, subscrito 
por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 
080, de 11/09/2025, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre a alteração do
artigo 3º da Lei Municipal n.º 5.219, de 05 de agosto de 2025 e dá outras providências”. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade. III - REQUERIMENTO Nº 1181/25 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
023, de 09/09/2025, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre a 
transformação de área rural para área urbana, conforme especifica”. (Área de 
Matrícula n.º 30.604, no Cartório de Registro de imóveis de Dracena – SP) Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. Sendo aprovado por 
unanimidade. Seguindo, passou-se à apreciação dos projetos constantes da pauta 
da Circular divulgada com antecedência: 01 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI 075, de 03/09/2025, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe 
sobre alterações no artigo 2º da Lei nº 2.936/2001, que dispõe sobre a conversão, para
reais, das importâncias fixadas em Unidades Fiscais de Referência UFIR, conforme 
especifica”. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. 
Sendo aprovado por unanimidade. 02 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 076, de 03/09/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre a alteração do §3º e inclusão do §4º ao artigo 2º da Lei nº 1.892/1989, “que 
disciplina a cobrança de correção monetária, juros de mora, multas de mora e multas
punitivas no pagamento de tributos municipais, conforme especifica”. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. Sendo aprovado por 
unanimidade. 03 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 077, 
de 04/09/2025, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre a obrigatoriedade 
da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais empresas 
compartilhantes de sua infraestrutura, de ocupação do espaço público dentro das 
diretrizes das normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos 
fios inutilizados, em vias públicas do Município de Dracena e dá outras providências”. 
Colocado em discussão, manifestou-se o vereador RODRIGO CASTILHO SOARES. 
Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade.
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da 
Explicação Pessoal, tendo se manifestado o vereador Amilton Aires de Alencar. Não 
havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, 
ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
NONA LEGISLATURA (19ª).
seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 21h37min, encerrou a Sessão, 
sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim, Aparecida de Souza 
Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo 
de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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30ª SESSÃO ORDINÁRIA
22.09.2025 Início: 20h14min – Vereadores: 12 (Vereador Eduardo Henrique da Palma licenciado)
Assunto
EXPEDIENTE
01 Projeto de Lei Complementar n.º 25/25
Atas da 9ª SE e 29ª SO
Projeto de Lei n.º 81/25
Projeto de Resolução n.º 09/25
OFÍCIO PM 
OFÍCIO CM N.º 698/25, em resposta ao Requerimento n.º 1096/25, do vereador Edivaldo Caetano, subscrito pelo vereador 
Marcos da Cruz, de informações se há a possibilidade de aquisição de um veículo apropriado para o transporte de crianças com 
necessidades especiais.
A resposta é que a oferta do transporte escolar para a modalidade de Educação Especial está sendo atendida, contudo conforme 
demanda que pode aumentar serão feitos um estudo e análise orçamentária para tal finalidade. 
OFÍCIO CM N.º 699/25, em resposta ao Requerimento n.º 1079/25, do vereador Rodrigo Parra, de informações sobre em que 
estágio se encontra o trâmite documental entre a Prefeitura Municipal e a Caixa Econômica Federal referente à construção da 
pista de caminhada às margens da Estrada Vicinal Marcelo Lorenzetti.
A resposta é que a solicitação de reprogramação do convênio foi enviada à CAIXA juntamente com as planilhas atualizadas. 
Assim que obtiver a aprovação, será dado andamento ao processo licitatório.
OFÍCIO CM N.º 700/25, em resposta ao Requerimento n.º 1077/25, do vereador Juliano Bertolini, de informações sobre como 
está o planejamento, execução e investimento de melhoria de condições estruturais e financeiras para o plantão do Conselho 
Tutelar.
A resposta é que está sendo analisada a viabilidade de inclusão no próximo período orçamentário.
OFÍCIO CM N.º 701/25, em resposta ao Requerimento n.º 1102/25, do vereador Amilton Alencar, de informações sobre qual o 
valor mensal atualmente destinado ao pagamento dos aposentados vinculados ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Públicos Municipais – FAPEN.
Em resposta, foi encaminhado demonstrativo da despesa com pessoal nos últimos 12 meses. 
OFÍCIO CM N.º 702/25, em resposta ao Requerimento n.º 1084/25, do vereador Victor Palhares, de informações sobre os dias e 
horários das reuniões futuras, para que possamos acompanhar de perto os preparativos das comemorações do 80º aniversário da 
cidade, que ocorrerá em menos de 100 dias. 
A resposta é que as reuniões da Comissão são registradas por meio de relatórios que estão sendo compartilhados com os 
membros participantes através do grupo do WhatsApp, conforme acordado entre os integrantes. Informa ainda que as reuniões 
ocorrem às sextas-feiras, de acordo com a necessidade dos trabalhos. 
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 1175/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
da Senhora Edna Pereira de Alencar, ocorrido em 19 de setembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1176/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
do Senhor Luiz Carlos Carreira, ocorrido em 19 de setembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1177/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
do Senhor Rafael Tossato Fontes, ocorrido em 20 de setembro de 2025.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 1146/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita informações sobre 
ampliação dos recursos mensais destinados à castração de animais e contratação de mais veterinários.
REQUERIMENTO N.º 1147/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita o cronograma de 
recolhimento de galhos e folhas no bairro Portal dos Girassóis.
REQUERIMENTO N.º 1148/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita informações sobre 
número de casos de dengue em 2022, 2023, 2024 e 2025.
REQUERIMENTO N.º 1149/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita informações sobre 
quantidade de áreas da Prefeitura nos distritos de Jamaica e Jaciporã.
REQUERIMENTO N.º 1150/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando a Prefeita relação e 
valores dos contratos de aluguel de prédios da Administração Municipal.
REQUERIMENTO N.º 1151/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando a Prefeita 
informações sobre prazo para início das obras da Viela União e existência de contrato com a Emdaep.
REQUERIMENTO N.º 1152/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando a Prefeita 
informações sobre o início do projeto de instalação elétrica na Chácara Bogaz.
REQUERIMENTO N.º 1153/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando a Prefeita 
informações sobre aplicação de nebulização contra pernilongos no Jardim do Éden.
REQUERIMENTO N.º 1154/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando a Prefeita 
informações sobre existência de contrato com a Santa Casa para cirurgias de postectomia em crianças.
REQUERIMENTO N.º 1155/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita informações sobre 
previsão para execução de reforma na praça do Jardim Kennedy.
REQUERIMENTO N.º 1156/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando a Prefeita 
informações sobre possibilidade de redução da jornada de trabalho para servidores expostos ao sol.
REQUERIMENTO N.º 1157/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita informações sobre 
número de merendeiras afastadas/readaptadas e composição do quadro atual.
REQUERIMENTO N.º 1158/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a Prefeita informações sobre 
existência de convênio de castração de cães e gatos, validade e valores.
REQUERIMENTO N.º 1159/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a Prefeita informações sobre 
número de veterinários e estrutura existente para castrações.
REQUERIMENTO N.º 1160/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos 
empreendedores responsáveis pela instalação da nova unidade da Padaria Cheff Café.
REQUERIMENTO N.º 1161/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita informações sobre 
previsão para reforma do Centro Olímpico Prof. Paulo Tahara.
REQUERIMENTO N.º 1162/25, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a Prefeita informações sobre 
empresa organizadora da Fapidra e sobre recolhimento do ISSQN.
REQUERIMENTO N.º 1163/25, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a Prefeita informações sobre 
quantidade de idosos assistidos pelo projeto Quero Vida, horário de permanência e cardápio.
REQUERIMENTO N.º 1164/25, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a Prefeita informações sobre 
cronograma de instalação de lâmpadas de LED na cidade, percentual já concluído e percentual faltante.
REQUERIMENTO N.º 1165/25, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a Prefeita informações sobre 
planos para instalar algum serviço ou entidade no prédio do antiga creche do Jardim Santa Clara.
REQUERIMENTO N.º 1166/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita informações 
referentes às tratativas junto ao Governo do Estado quanto à reforma e reconstrução da Ponte Torta, situada na Estrada José 
Mazoni.
REQUERIMENTO N.º 1167/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita informações sobre a 
situação do barracão pertencente à Prefeitura, que no passado foi utilizado pela empresa Poder Fruit.
REQUERIMENTO N.º 1168/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita informações 
sobre previsão de reformas nos centros comunitários nos bairros Jardim Brasilândia, Parque Dracena, Fioravante e Tônico 
André e possibilidade de execução por etapas.
REQUERIMENTO N.º 1169/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita informações 
sobre previsão de perfilamento e recapeamento asfáltico na Rua Princesa Isabel, no trecho compreendido entre a Rua 
Vendramini e a Rua Tomé de Souza.
REQUERIMENTO N.º 1170/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita informações 
sobre pavimentação asfáltica e implantação de iluminação pública na via que interliga o Bairro Santa Luzia ao Jardim dos 
Pássaros.
REQUERIMENTO N.º 1171/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando a Prefeita 
informações sobre publicação dos resultados e gabaritos do processo seletivo da saúde.
REQUERIMENTO N.º 1172/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando a Prefeita que nos 
informe se a empresa Recrutamento Brasil já entregou à Administração os comprovantes de pagamento dos funcionários que 
prestaram serviços durante o processo seletivo da saúde.
REQUERIMENTO N.º 1173/25, de autoria do Vereador Lourival Alves, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Irani 
Mario Vazzoller, conhecido como “Gaúcho”, proprietário da loja Aqui Barato, pela inauguração de uma nova unidade no 
município.
REQUERIMENTO N.º 1174/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que nos informe 
se já foi feita notificação à Neoenergia sobre poste quebrado na Av. Vanderlei Gonçalves de Carvalho.
REQUERIMENTO N.º 1178/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES 
ao técnico Paulo Maldonado, da equipe de basquete de Dracena, pela brilhante conquista do título de campeões do 13º 
Campeonato da Liga Integração Noroeste – Oeste Paulista de Basquete (LINOPB).
INDICAÇÃO
INDICAÇÃO N.º 642/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que estude a possibilidade de 
ampliação do orçamento mensal para castração e contratação de veterinário para atendimento a animais de rua.
INDICAÇÃO N.º 643/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que notifique a Neoenergia para 
poda das árvores localizadas no entorno da EMEI Prof.ª Magda Tonello Pedro Lemos e da EMEFI Prof. Moacir Simardi.
INDICAÇÃO N.º 644/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita um projeto de lei 
autorizando o leilão das áreas pertencentes ao Município, localizadas nos distritos de Jamaica e Jaciporã, que atualmente se 
encontram sem utilização.
INDICAÇÃO N.º 645/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que determine a instalação de 
um obstáculo redutor de velocidade na Alameda Inglaterra, proximidades do nº 316. 
INDICAÇÃO N.º 646/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a Prefeita que providencie a 
implementação de um programa contínuo de castração de cães e gatos em situação de rua, utilizando estrutura e veterinários 
concursados da Prefeitura.
INDICAÇÃO N.º 647/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a Prefeita a troca do carpete da quadra de 
futebol ‘society’ localizada ao lado do Ginásio de Esportes Dovilho Moura. 
INDICAÇÃO N.º 648/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que determine a substituição da 
iluminação pública existente por luminárias de LED na Rua dos Três Poderes, no bairro Jardim Alvorada.
INDICAÇÃO N.º 649/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que determine a substituição da 
iluminação pública existente por luminárias de LED na Rua Nossa Senhora Aparecida, no trecho compreendido entre a Avenida 
Joaquim André e Avenida José Bonifácio.
INDICAÇÃO N.º 650/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que determine o aproveitamento 
dos equipamentos de iluminação que foram retirados do Estádio Írio Spinardi para instalação na quadra do Centro Olímpico 
Prof. Paulo Tahara.
INDICAÇÃO N.º 651/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que determine a instalação de 
um parque infantil na área verde do bairro Vitória Régia. 
INDICAÇÃO N.º 652/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que determine a instalação de 
um parque infantil na área verde do bairro São Carlos.
INDICAÇÃO N.º 653/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que determine a instalação de 
defensas de concreto e posteriormente a construção de passeio público em toda a extensão da Rua Ana Beatriz Ramalho Pereira, 
na divisa com os bairros Vitória Régia e Frei Moacir I.
INDICAÇÃO N.º 654/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que determine a construção de 
um estacionamento no Centro Olímpico Prof. Paulo Tahara com acesso pela Rua Natal Chiari. 
INDICAÇÃO N.º 655/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que determine a limpeza do 
entorno do campo de futebol “Dirce Dugaiche”, conhecido popularmente como Barrancão.
INDICAÇÃO N.º 656/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie 
realização de campanhas periódicas de castração de cães e gatos.
INDICAÇÃO N.º 657/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie a 
substituição de grades de bocas de lobo danificadas e limpeza de galerias pluviais em pontos críticos da cidade.
INDICAÇÃO N.º 658/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie a 
aquisição de novos livros e materiais didáticos para a Biblioteca Municipal e para as escolas públicas da rede.
INDICAÇÃO N.º 659/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie a 
criação de cursos gratuitos de Libras (Língua Brasileira de Sinais) para servidores públicos e interessados.
INDICAÇÃO N.º 660/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie a 
realização de campanhas de conscientização sobre diabetes e hipertensão em praças e unidades de saúde. 
INDICAÇÃO N.º 661/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie um 
estudo e parceria com os alunos de Educação Física da UNIFADRA, para criação de escolinhas esportivas gratuitas em bairros.
INDICAÇÃO N.º 662/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie um 
estudo para a implantação de exames periódicos de visão e audição para alunos da rede pública de ensino.
INDICAÇÃO N.º 663/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie um 
estudo para a criação de um programa de reconhecimento e premiação de servidores municipais que se destacarem em suas 
funções. 
INDICAÇÃO N.º 664/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie a 
aquisição de novas cadeiras odontológicas para os consultórios municipais.
INDICAÇÃO N.º 665/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a Prefeita que providencie sinalização 
aérea de passagem de estudantes na confluência da Avenida Rui Barbosa com Rua Januário Bonito. 
INDICAÇÃO N.º 666/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que determine a execução de 
recapeamento asfáltico no final da Rua Áustria, nas proximidades da confluência com a Alameda Inglaterra.
DISCUSSÃO DE REQUERIMENTOS
02 Rodrigo Rossetti Parra.
03 Marco Antonio da Cruz
04 Edivaldo Caetano de Souza, com aparte (da presidência) do vereador Danilo Ledo dos Santos.
05 Amilton Aires de Alencar
06 Victor Silva Almeida Palhares
TRIBUNA
07 Amilton Aires de Alencar, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra.
08 Marcos Antonio da Cruz, com aparte do vereador Amilton Aires de Alencar.
09 Edivaldo Caetano de Souza, com aparte do vereador Marcos Antonio da Cruz
Questão de ordem do vereador Juliano Brito Bertolini para seguir a sessão sem intervalo. Aprovada por unanimidade.
ORDEM DO DIA
10
REQUERIMENTO N.º 1179/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo 
Caetano de Souza, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, 
Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que 
REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Resolução nº 09/25. - aprovada por unanimidade
11
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º09, de 22/09/2025, de autoria do Mesa Diretora, que 
dispõe autorização ao Poder Legislativo a efetuar remanejamento de verba e dá outras providências. - aprovada por 
unanimidade
12
REQUERIMENTO N.º 1180/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo 
Caetano de Souza, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, 
Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que 
REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 80/25. - aprovada por unanimidade
13
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 080, de 11/09/2025, de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre a alteração do artigo 3º da lei municipal n.º 5.219, de 05 de agosto de 2025 e dá outras providências. - aprovada 
por unanimidade
14
REQUERIMENTO N.º 1181/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo 
Caetano de Souza, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, 
Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que 
REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 23/25. - aprovada por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 023, de 09/09/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre a transformação de área rural para área urbana, conforme especifica. (matrícula n.º 30.604, do 
Cartório de Registro de imóveis de Dracena – SP) - aprovada por unanimidade
15 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 075, de 03/09/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre alterações no artigo 2º da Lei nº 2.936/2001, que dispõe sobre a conversão, para reais, das importâncias fixadas em 
Unidades Fiscais de Referência UFIR, conforme especifica. - aprovada por unanimidade
16
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 076, de 03/09/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre a alteração do §3º e inclusão do §4º ao artigo 2º da Lei nº 1.892/1989, que disciplina a cobrança de correção monetária, 
juros de mora, multas de mora e multas punitivas no pagamento de tributos municipais, conforme especifica. - aprovada por 
unanimidade
17
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 077, de 04/09/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais empresas compartilhantes de 
sua infraestrutura, de ocupação do espaço público dentro das diretrizes das normas técnicas aplicáveis e promover a 
regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do Município de Dracena e dá outras providências. - aprovada 
por unanimidade
18 Marcos Antonio da Cruz discutindo o projeto, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra.
19 Rodrigo Castilho Soares discutindo o projeto. 
Projeto aprovado por unanimidade
EXPLICAÇÃO PESSOAL
20 Amilton Aires de Alencar.
Fim: 21h37min