sessao nº 32

ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, 
DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2025 =
Aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco 
(06/10/2025), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 32ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h03min o Senhor Presidente, 
Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, 
Senhor Milton Polon, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à 
Sessão os Senhores: Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo 
Caetano de Souza, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luís Antonio de Oliveira 
Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo 
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares (o vereador 
Eduardo Henrique da Palma prossegue de licença saúde). Havendo "quorum" 
regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, e, dispensada a leitura, 
submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 31ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 19ª 
Legislatura, realizada no dia 29/09/2025, que, não havendo manifestantes, foi 
aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do 
Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 28; II - Matérias
recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 46. Do 
item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025, de 30/09/2025, 
encaminhados às Comissões para exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs. 727, 728, 
729, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 
746, 747, 748, 749, 750, 751, 752 e 753/25, encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou o OFÍCIO 193/25, do 
Presidente da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia de balancetes referentes aos meses
de julho e agosto/2025, os quais estariam à disposição dos Senhores Vereadores na 
Secretaria da Casa. Do item III constaram: PROJETO DE LEI Nº 032, de 06/10/25, 
de autoria do vereador Marcos Antonio da Cruz, encaminhado às Comissões para 
exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 1216/25, de autoria do Vereador Danilo 
Ledo dos Santos; REQUERIMENTOS N.ºs 1217, 1218, 1222, 1241, 1242, 1243/25, 
de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, todos de VOTOS DE PROFUNDO 
PESAR e dos quais seriam encaminhados ofícios às famílias enlutadas. 
REQUERIMENTOS N.ºs 1213, 1214, 1215/25, de autoria do Vereador Marcos 
Antônio da Cruz; REQUERIMENTOS N.ºs 1219, 1220, 1221/25, de autoria do 
Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante; REQUERIMENTOS N.º 122, 1224, 
1225, 1226/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz; REQUERIMENTOS 
N.ºs 1228, 1229/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza; 
REQUERIMENTOS N.ºs 1230, 1231, 1232/25, de autoria do Vereador Amilton Aires 
de Alencar; REQUERIMENTO N.º 1233/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano 
de Souza; REQUERIMENTO N.º 1234/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de 
Oliveira Cavalcante; REQUERIMENTOS N.ºs 1235, 1236, 1237, 1238/25, de autoria 
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, 
DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; REQUERIMENTO N.º 1240/25, de 
autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, todos de informações à Senhora 
Prefeita. REQUERIMENTO N.º 1227/25, de autoria do Vereador Juliano Brito 
Bertolini, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Associação Projeto Esperança, 
pelos 30 anos de relevantes serviços prestados ao nosso município; 
REQUERIMENTO N.º 1239/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Fundec - Fundação Dracenense 
de Educação e Cultura, às unidades CEP/UME e Unifadra, bem como a todos os 
alunos, docentes, colaboradores e organizadores, pelo sucesso da Feira de 
Profissões 2025. Dos requerimentos de votos de congratulação seriam 
encaminhadas cópias aos homenageados. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 
687/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 688, 689, 690/25, de 
autoria do Vereador Lourival Alves, 691/25, de autoria do Vereador Juliano Brito 
Bertolini, 692/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, 693, 694, 695, 696, 
697, 698, 699, 700/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, sendo 
todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente 
comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para 
discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: MARCOS ANTONIO 
DA CRUZ; LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE, com apartes dos 
vereadores Rodrigo Castilho Soares, Marcos Antonio da Cruz; EDIVALDO 
CAETANO DE SOUZA, com aparte do vereador Amilton Aires de Alencar; AMILTON 
AIRES DE ALENCAR; e, VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com aparte do 
vereador Edivaldo Caetano de Souza. Não havendo mais manifestantes, colocou-os 
em votação, sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, passou-se ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo 
prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: 
JULIANO BRITO BERTOLINI; AMILTON AIRES DE ALENCAR, com apartes dos 
vereadores Edivaldo Caetano de Souza, Milton Polon; DANILO LEDO DOS 
SANTOS; MILTON POLON, com aparte do vereador Marcos Antonio da Cruz; 
PEDRO GONÇALVES VEIRA; LUIS ANTONIO DE OLIVIERA CAVALVANTE, com 
aparte do vereador Edivaldo Caetano de Souza; e, RODRIGO ROSSETTI PARRA. 
Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, 
o vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 
(dez) minutos, passando-se à ORDEM DO DIA, da qual constou 1 (um) projeto em 
regime de urgência através do requerimento a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 1244
que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, em PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025, de 
30/09/2025 de autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre a criação e definição 
dos critérios de concessão da Gratificação Por Tempo Integral e Dedicação 
Exclusiva- GTIDE e dá outras providências”. Colocado em discussão, manifestaram-
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, 
DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
se os vereadores DANILO LEDO DOS SANTOS e EDIVALDO CAETANO DE 
SOUZA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra 
“h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Antes 
de se proceder à votação, o vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitou ao 
Presidente autorização para abster-se de votar, porque seria beneficiado com a 
aprovação projeto. Procedendo-se à votação, foi aprovado pelos votos de todos os 
vereadores votantes à matéria. Seguindo, passou-se à apreciação das matérias 
constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 073, de 29/08/2025, de autoria 
do Poder Executivo, “que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Dracena 
para o quadriênio de 2026/2029”. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 02 - DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 074, de 1º/09/2025, de autoria do Poder 
Executivo, “que dispõe sobre a regulamentação da legislação nacional de trânsito no 
que diz respeito à circulação, nas vias urbanas de Dracena, de ciclomotores, 
bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, e dá 
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à
votação, sendo aprovado por unanimidade; 03 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO PROJETO DE LEI Nº 081, de 19/09/2025, de autoria do Poder Executivo, “que 
dispõe sobre alterações na Lei nº 3.426, de 12/12/2006, e dá outras providências” (A 
Lei nº 3426, de 12/12/2006, dispõe sobre a criação e a regulamentação do Fundo 
Municipal de Turismo – FUMTUR, no Município). Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 04 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024, de 
22/09/2025, de autoria da Mesa Diretora, “que dispõe sobre a alteração de referência 
conforme especifica e dá outras providências” (cargo de Auxiliar de Serviços 
Legislativos – referência - 07 para referência 10). Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da 
Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não 
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, 
DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria 
para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 22h24min, encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente 
ata, redigida e digitada por mim, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e 
que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela 
Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa 
data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, 
DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
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32ª SESSÃO ORDINÁRIA
06.10.2025 Início: 20h03min – Vereadores: 12 (Vereador Eduardo Henrique da Palma licenciado)
Assunto
EXPEDIENTE
01 Ata da 31ª Sessão Ordinária
Ofícios n.ºs 193 - balancete da Emdaep dos meses de julho e agosto
02 Projeto de Lei Complementar nº 25 PE
Projeto de lei 032, de 06/10/25 vereador MAC
OFÍCIO PM 
OFÍCIO CM N.º 727/25, em resposta ao Requerimento n.º 1148/25, de autoria do vereador 
Marcos da Cruz, subscrito pelo vereador Edivaldo Caetano, de informações sobre quantos 
casos de dengue ocorreram no município nos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025.
A resposta é que em 2022 foram 1.775 casos. 
Em 2023: 3.152 casos. 
Em 2024: 146 casos.
Em 2025: 465 até a data de 25 de setembro.
03
OFÍCIO CM N.º 728/25, em resposta ao Requerimento n.º 1174/25, do vereador Victor 
Palhares, de informações se já foi enviada notificação à Neoenergia, concessionária de 
energia elétrica, para que seja realizada a substituição do poste localizado na Avenida 
Vanderlei Gonçalves de Carvalho.
A resposta é que foi enviado e que a empresa solicitou informações sobre o número de 
UC/medidor próximo ou em que número de residência próximo se encontra o poste
OFÍCIO CM N.º 729/25, em resposta ao Requerimento n.º 1168/25, do vereador 
Victor Palhares, de informações se há previsão para a realização de reformas nos 
Centros Comunitários localizados nos bairros Jardim Brasilândia, Parque Dracena, 
Fioravante e Tônico André.
A resposta é que não há programação definida, mas que está em fase de estudos para 
viabilizar futuras reformas. 
OFÍCIO CM N.º 730/25, em resposta a Requerimento n.º 1167/25, do vereador 
Edivaldo Caetano, subscrito pelos vereadores Marcos da Cruz, de informações sobre 
qual é a atual situação do barracão pertencente à Prefeitura, que no passado foi 
utilizado pela empresa Poder Fruit, localizado ao lado da Associação de Valorização 
Humana – AVAHU.
A resposta é que atualmente o barracão não está em uso. Todavia, se encontra em fase 
de estudos um projeto de valorização das empresas locais, com o objetivo de fomentar 
a economia da cidade.
OFÍCIO CM N.º 731/25, em resposta ao Requerimento n.º 1164/25, do vereador 
Pedro Gonçalves Vieira, de informações se existe alguma previsão quanto à instalação 
de lâmpadas de LED em toda a cidade.
A resposta é que não há previsão para substituição de todo o parque. Informa que 31% 
das vias já possuem lâmpadas de Led instaladas.
OFÍCIO CM N.º 732/25, em resposta ao Requerimento n.º 1151/25, do vereador Luis 
Cavalcante, de informações sobre qual o prazo necessário para início das obras da Viela 
União.
A resposta é que o processo está em fase de elaboração da documentação para realizar a 
dispensa de licitação. 
OFÍCIO CM N.º 733/25, em resposta ao Requerimento n.º 1152/25, do vereador Luis 
Cavalcante, de informações se já se iniciou o projeto referente às instalações elétricas na 
Chácara Bogaz.
A resposta é que está sendo aguardada conveniência financeira para elaboração do projeto e 
posterior execução. 
OFÍCIO CM N.º 734/25, em resposta ao Requerimento n.º 1155/25, do vereador 
Marcos da Cruz, subscrito pelo vereador Edivaldo Caetano, de informações se há 
previsão para execução de reforma na praça do Jardim Kennedy.
A resposta é que não consta no cronograma a reforma da referida praça.
OFÍCIO CM N.º 735/25, em resposta ao Requerimento n.º 1161/25, do vereador Rodrigo 
Parra, de informações há previsão para reforma do Centro Olímpico Prof. Paulo Tahara, em 
preparação às comemorações dos 80 anos do município.
A resposta é que serão executados alguns reparos para a comemoração. 
OFÍCIO CM N.º 736/25, em resposta ao Requerimento n.º 1169/25, do vereador Victor Palhares, de 
informações se há previsão na programação municipal para a execução do serviço de perfilamento e 
recapeamento asfáltico na Rua Princesa Isabel, no trecho compreendido entre a Rua Vendramini e a Rua 
Tomé de Souza.
A resposta é que o município possui recursos financeiros para execução. 
OFÍCIO CM N.º 737/25, em resposta ao Requerimento n.º 1170/25, do vereador Victor Palhares, de 
informações se consta na programação de obras do Município, a pavimentação asfáltica e implantação de 
iluminação pública na via que interliga o Bairro Santa Luzia (imediações do Bairro Virgílio Fioravante) ao 
Jardim dos Pássaros (região do Jardim Village, onde se localiza o clube do Sindicato dos Servidores 
Municipais), sendo o prolongamento da Rua Pedro Gregório de Azevedo Filho.
A resposta é que a rua solicitada está em fase de regularização, junto aos órgãos competentes. Informa que 
já existe projeto de pavimentação e iluminação, porém o município não possui recurso para execução. 
OFÍCIO CM N.º 738/25, em resposta ao Requerimento n.º 1128/25, do vereador Rodrigo Parra, de 
informações sobre o programa Bolsa Atleta.
A resposta é que no início do de 2025, foi estabelecido o fornecimento de 23 bolsas para atletas do 
município. Informa que a renda familiar não é considerada como critério para concessão do 
benefício do “Auxílio Atleta Amador”. 
OFÍCIO CM N.º 739/25, em resposta ao Requerimento n.º 1131/25, do vereador Marcos da Cruz, subscrito 
pelos vereadores Edivaldo Caetano, de informações se há possibilidade de instalação de um cavalete de 
água no Sistema de Lazer na Rua Olímpica, ao lado da Delegacia Seccional.
A resposta é que existe um cavalete na área verde em frente ao local solicitado. No entanto, será avaliado 
in loco.
OFÍCIO CM N.º 740/25, em resposta ao Requerimento n.º 1132/25, do vereador Amilton Alencar, 
de informações sobre qual o valor total atualizado dos precatórios pendentes de pagamento pela 
Prefeitura Municipal.
Em resposta, foi encaminhado anexo ao ofício relatório contendo número do processo e valor. 
OFÍCIO CM N.º 741/25, em resposta ao Requerimento n.º 1119/25, do vereador Edivaldo Caetano, 
subscrito pelo vereador Marcos da Cruz, de informações sobre quanto foi gasto, nos últimos 8 (oito) 
meses, com o caminhão pertencente à frota municipal, identificado pelo número 229.
A resposta é que o caminhão apresentou um gasto de R$ 81.047,10 do dia 27/02 a 26/09/2025.
OFÍCIO CM N.º 742/25, em resposta ao Requerimento n.º 1146/25, do vereador Rodrigo Parra, 
de informações se há estudos em andamento visando à ampliação do valor mensal atualmente 
destinado às castrações de cães e gatos no município.
A resposta é que será procedida a análise de viabilidade financeira para aprimoramento do 
serviço de esterilização de cães e gatos. 
OFÍCIO CM N.º 743/25, em resposta ao Requerimento n.º 1121/25, do vereador Edivaldo Caetano, 
subscrito pelo vereador Marcos da Cruz, de informações sobre qual o índice atual da folha de pagamento 
com relação ao orçamento municipal.
A resposta é que os dados estão no Portal da Transparência da prefeitura. 
OFÍCIO CM N.º 744/25, em resposta ao Requerimento n.º 1139/25, do vereador Victor Palhares, de 
informações sobre a possibilidade de destinar integralmente os recursos a serem devolvidos pela 
Câmara Municipal de Dracena no final do exercício de 2025 para compor a verba necessária à 
concessão da cesta natalina aos servidores públicos municipais.
A resposta é que os recursos devolvidos pelo Legislativo em dezembro são destinados a cobrir 
despesas de caráter inadiável e obrigatório, especialmente relacionadas ao pagamento de férias, 13º 
salário e demais compromissos típicos do encerramento do exercício financeiro.
OFÍCIO CM N.º 745/25, em resposta ao Requerimento n.º 1159/25, do vereador Amilton Alencar, 
de envio de relação de quantos médicos veterinários possui o quadro de servidores da Prefeitura 
Municipal e em quais secretarias estão lotados.
A resposta é que atualmente são três cargos de médico veterinário lotados em:
- 01 na Secretaria de Agronegócios e Desenvolvimento Social;
- 01 na Vigilância Sanitária;
- 01 na Vigilância Epidemiológica.
OFÍCIO CM N.º 746/25, em resposta ao Requerimento n.º 1115/25, do vereador￾presidente Danilo Ledo, de informações se há previsão no cronograma municipal para 
execução de limpeza na praça do Bairro João Vendramin, localizada na Rua Osvaldo 
Paulino dos Santos, esquina com a Rua Monteiro Lobato. A resposta 
resposta é que a limpeza do local já foi realizada.
OFÍCIO CM N.º 747/25, em resposta ao Requerimento n.º 1117/25, do vereador Edivaldo Caetano, 
subscrito pelo vereador Marcos da Cruz, de informações se consta no cronograma a limpeza do 
terreno localizado ao lado do Centro de Convivência do Idoso – CCI.
A resposta é que será incluído no cronograma.
OFÍCIO CM N.º 748/25, em resposta ao Requerimento n.º 1118/25, do vereador Edivaldo Caetano, 
subscrito pelo vereador Marcos da Cruz, de informações se há previsão de plantio de árvores ao 
redor do Ginásio de Esportes Dovilho Moura.
A resposta é que a solicitação entrará na programação do próximo plantio.
OFÍCIO CM N.º 749/25, em resposta ao Requerimento n.º 1125/25, do vereador Lourival Alves, se 
há estudos ou previsão para instalação de sistema de irrigação de grama na Praça Rotary.
A resposta é que será feito um estudo para irrigação nas praças Arthur Pagnozzi, praça da Matriz, 
praça do lado da Igreja Nossa Senhora de Fátima e na praça Rotary.
OFÍCIO CM N.º 750/25, em resposta ao Requerimento n.º 1130/25, do vereador Marcos da Cruz, subcrito 
pelo vereador Edivaldo Caetano, de informações se há previsão para poda das árvores no trecho da Rua 
Fagundes Varela, onde houve o retorno da realização da feira livre do Jardim Brasilândia.
A resposta é que será incluída no cronograma.
OFÍCIO CM N.º 751/25, em resposta ao Requerimento n.º 1163/25, do vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, de informações sobre quantos idosos estão sendo assistidos pelo projeto 
Quero Vida.
A resposta é que o projeto atende 19 idosos. O horário de permanência é das 8h30 às 16h. 
O cardápio disponibilizado é elaborado por nutricionista da rede, sendo café da manhã, 
almoço, lanche da tarde e jantar. 
OFÍCIO CM N.º 752/25, em resposta ao Requerimento n.º 1156/25, do vereador Luis Cavalcante, de 
informações se existe intenção ou estudos para a implantação de horário de trabalho reduzido aos 
servidores que atuam em atividades externas sob exposição direta ao sol.
A resposta é que a Administração está avaliando a viabilidade de implantação de horários 
diferenciados ou ajustes na jornada de trabalho desses servidores. 
OFÍCIO CM N.º 753/25, em resposta ao Requerimento n.º 1172/25, do vereador Luis Cavalcante, de 
informações se a empresa Recrutamento Brasil já entregou à Administração os comprovantes de 
pagamento dos funcionários que prestaram serviços durante o processo seletivo da saúde.
A resposta é que a data de 1º outubro a empresa não apresentou os comprovantes de pagamento 
mencionado.
REQUERIMENTO PESAR
04
REQUERIMENTO N.º 1216/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Áurea Adelaide Marchioni Pereira, ocorrido 
em 30 de setembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1217/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Masanori Kinosita, ocorrido em 29 de 
setembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1218/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Flávio de Souza, ocorrido em 29 de setembro 
de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1222/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Teresa Bortolotte, ocorrido em 1º de 
outubro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1241/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Aristeu Cenedesi, ocorrido em 04 de outubro 
de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1242/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Erivaldo Morais de Souza, ocorrido em 04 de 
outubro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1243/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Vilma Pereira da Conceição, ocorrido em 05 
de outubro de 2025.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 1213/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando 
a Prefeita informações sobre previsão para instalação de um parque infantil no Jardim 
Santa Clara.
REQUERIMENTO N.º 1214/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando 
a Prefeita informações sobre previsão ou possibilidade de criação de um projeto com 
profissionais de ginástica destinado a atender idosos, jovens e pessoas com obesidade no 
Jardim Santa Clara.
REQUERIMENTO N.º 1215/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando 
a Prefeita informações sobre possibilidade de serem doados uniformes, bolas e demais 
materiais esportivos necessários para a formação de um time de futebol no Jardim Santa 
Clara.
05
REQUERIMENTO N.º 1219/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, 
solicitando a Prefeita informações sobre previsão de limpeza na rotatória do bairro Emílio 
Zanatta, na confluência da Rua Nações Unidas com Rua Paulo Penko.
REQUERIMENTO N.º 1220/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, 
solicitando a Prefeita informações sobre previsão para reforço na sinalização de solo na 
rotatória da Rua Paulo Penko, confluência com a Rua Nações Unidas.
REQUERIMENTO N.º 1221/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, 
solicitando a Prefeita informações sobre previsão para a instalação de faixa elevada na Rua 
Brasil, altura do nº 1.478.
REQUERIMENTO N.º 1223/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando 
a Prefeita informações sobre estudo em andamento ou previsão para inclusão do bairro 
Florindo Tabachi no itinerário do ônibus circular do município.
REQUERIMENTO N.º 1224/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, 
solicitando a Prefeita que nos informe por qual motivo os carros da frota municipal ainda 
não estão sendo monitorados por sistema de rastreamento.
REQUERIMENTO N.º 1225/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, 
solicitando a Prefeita que envie informações referentes à sindicância instaurada em razão 
da entrega de kits de eletrodomésticos no bairro Florindo Tabachi.
REQUERIMENTO N.º 1226/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando 
a Prefeita que nos informe se há estudos para melhorias no cruzamento da Avenida 
Washington Luiz com a Rua Belo Horizonte, tais como a construção de uma rotatória.
REQUERIMENTO N.º 1227/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Associação Projeto Esperança, pelos 30 anos de relevantes 
serviços prestados ao nosso município.
REQUERIMENTO N.º 1228/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, 
solicitando a Prefeita que nos informe se há possibilidade ou se existem estudos visando 
ao pagamento de Adicional de Fortalecimento de Políticas Afetas à Atuação da Estratégia 
de Agente Comunitário de Saúde e Incentivo Adicional Fortalecimento das Políticas Afetas 
à Atuação da Estratégia de Agentes de Combate às Endemias do município.
REQUERIMENTO N.º 1229/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, 
solicitando a Prefeita informações sobre previsão de manutenção e limpeza na área verde 
recentemente ocorreu incêndio no bairro Hosoume.
REQUERIMENTO N.º 1230/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, 
solicitando a Prefeita que nos informe se existe projeto ou estudo para a substituição das 
placas com os nomes das ruas no bairro Residencial Hosoume.
REQUERIMENTO N.º 1231/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, 
solicitando a Prefeita informações sobre incêndio em área verde na Rua Nanci Carnicel 
Teixeira, incluindo se houve registro de Boletim de Ocorrência, autorização ou denúncia 
referente ao corte de árvores e medidas ambientais tomadas.
REQUERIMENTO N.º 1232/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, 
solicitando a Prefeita informações sobre horários e controle de frequência dos médicos nas 
UBSs, bem como eventuais ausências recentes.
REQUERIMENTO N.º 1233/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, 
solicitando a Prefeita que nos informe por qual motivo ainda não foi promovido o conserto 
da máquina trituradora de galhos do município.
REQUERIMENTO N.º 1234/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, 
solicitando a Prefeita informações sobre duplicidade de nomes de ruas no loteamento 
Jardim Nova Era.
REQUERIMENTO N.º 1235/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando a Prefeita que informe se a Prefeitura Municipal irá conceder, neste exercício de 
2025, a tradicional cesta natalina aos servidores municipais.
REQUERIMENTO N.º 1236/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando a Prefeita que informe se haverá, no período de final de ano, a distribuição de 
cestas básicas ou a realização de programas sociais especiais voltados às famílias em 
situação de vulnerabilidade social.
* REQUERIMENTO N.º 1237/25
REQUERIMENTO N.º 1238/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando a Prefeita informações referentes à contratação de empresa especializada para 
fornecimento e instalação de postes ornamentais para iluminação pública na Rua Natal 
Chiari – Jardim Alvorada, especificamente no trecho atrás da Faculdade Reges.
REQUERIMENTO N.º 1239/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Fundec - Fundação Dracenense de Educação e Cultura, 
às unidades CEP/UME e Unifadra, bem como a todos os alunos, docentes, colaboradores e 
organizadores, pelo sucesso da Feira de Profissões 2025.
REQUERIMENTO N.º 1240/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando 
a Prefeita informações sobre situação da fila de espera e agenda de cirurgias urológicas na 
rede municipal.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 687/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
a Prefeita que estude a viabilidade de encaminhar Projeto de Lei que institua o Prêmio por 
Assiduidade e Pontualidade aos servidores públicos municipais ativos da administração 
direta.
INDICAÇÃO N.º 688/25, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita que 
providencie a substituição das lâmpadas queimadas e troca por LED na Rua Antônio 
Faraco, nas proximidades do número 130.
INDICAÇÃO N.º 689/25, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita a 
realização de reparos no serviço de tapa-buracos executado na Rua Euclides da Cunha, no 
trecho compreendido entre a Rua Ipiranga e a Rua Visconde do Rio Branco.
INDICAÇÃO N.º 690/25, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita que 
determine a realização de análise técnica quanto à viabilidade da retirada de dois pés de 
ingá localizados na Avenida Rui Barbosa.
INDICAÇÃO N.º 691/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a 
Prefeita que se providencie melhora na iluminação pública na Avenida Aristides Zanoni.
INDICAÇÃO N.º 692/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a 
Prefeita a ampliação da cobertura já existente na UBS Dr. Pedro Bocca Netto, localizada no 
bairro Campo Belo, assim como a instalação de bancos na área externa da unidade.
INDICAÇÃO N.º 693/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
a Prefeita que providencie a aquisição de protetores solares para os servidores públicos 
municipais que realizam atividades diárias em exposição direta ao sol.
INDICAÇÃO N.º 694/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
a Prefeita que estabeleça contato com as usinas da região, com o objetivo de promover um 
mutirão de empregos em Dracena.
INDICAÇÃO N.º 695/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
a Prefeita que providencie a manutenção e a substituição da lâmpada localizada na 
Alameda Inglaterra, nº 550, bairro Palmeiras IV.
INDICAÇÃO N.º 696/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
a Prefeita que providencie o reparo ou substituição da tampa quebrada localizada na 
Alameda Hermenegildo Della Libera Miné, nº 382, no Jardim Aeroporto.
INDICAÇÃO N.º 697/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
a Prefeita que providencie a manutenção das lâmpadas de LED localizadas na rua João 
Quirino, em frente à Praça Pedro de Santi.
INDICAÇÃO N.º 698/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
a Prefeita que providencie melhorias na iluminação, bem como a realização de limpeza e 
maior fiscalização dos terrenos nas proximidades do campo de futebol “Dirce Aparecida 
Fornaziere Dugaichas” conhecido como “Barrancão”.
INDICAÇÃO N.º 699/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
a Prefeita intensificação na fiscalização e recolhimento de animais soltos nas vias públicas 
do município, especialmente no Jardim Brasilândia. 
INDICAÇÃO N.º 700/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
a Prefeita, em parceria com a EMDAEP, que implemente uma campanha de 
conscientização sobre o uso racional da água, especialmente em razão do longo período 
sem chuvas.
DISCUSSÃO DE REQUERIMENTOS
06 MARCOS ANTONIO DA CRUZ
07 LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE, com apartes dos vereadores Rodrigo Castilho Soares, Marcos Antonio da 
Cruz
08 EDIVALDO CAETANO DE SOUZA, com aparte do vereador Amilton Aires de Alencar
09 AMILTON AIRES DE ALENCAR
10 VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com aparte do vereador Edivaldo Caetano de Souza
Em votação os requerimentos – Aprovados por unanimidade
TRIBUNA
11 JULIANO BRITO BERTOLINI
12 ANILTON AIRES DE ALENCAR, com apartes dos vereadores Edivaldo Caetano de Souza, Milton Polon
13 DANILO LEDO DOS SANTOS
14 MILTON POLON, com aparte do vereador Marcos Antonio da Cruz
15 PEDRO GONÇALVES VEIRA
16 LUIS ANTONIO DE OLIVIERA CAVALVANTE, com aparte do vereador Edivaldo Caetano de Souza
17 RODRIGO ROSSETTI PARRA
18 QUESTÃO DE ORDEM do vereador PEDRO GONÇALVES VIERA requer continuidade da Sessão sem o intervalo 
regimental – Aprovado por unanimidade
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO Nº 1244, de autoria de todos os vereadores, de Regime de Urgência Especial ao PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 025, de 30/09/25, que dispõe sobre a criação e definição dos critérios de concessão da gratificação por 
Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – GTIDE e dá outras providências. Aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025, de 30/09/25, que dispõe sobre a 
criação e definição dos critérios de concessão da gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – GTIDE e dá outras 
providências.
Em discussão
19 DANILO LEDO DOS SANTOS
20 EDIVALDO CAETANO DE SOUZA
Em votação – Edvaldo Caetano de Souza, se absteve de votar - Aprovado pelo voto de 10 vereadores
01 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 073, de 29/08/2025, de autoria 
do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Dracena para o quadriênio de 
2026/2029
Sem discussão
Em votação – Aprovado por unanimidade
02 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 074, de 1º/09/2025, de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe sobre a regulamentação da legislação nacional de trânsito no que diz respeito 
à circulação, nas vias urbanas de Dracena, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de 
mobilidade individual autopropelidos, e dá outras providências.
Sem discussão
Em votação – Aprovado por unanimidade
03 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 081, de 19/09/2025, de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe sobre alterações na Lei nº 3.426, de 12/12/2006, e dá outras providências. (A 
Lei nº 3426, de 12/12/2006, dispõe sobre a criação e a regulamentação do Fundo Municipal de Turismo –
FUMTUR, no Município.)
Em discussão
DANILO LEDO DOS SANTOS
Em votação – Aprovado por unanimidade
04 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024, 
de 22/09/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a alteração de referência conforme especifica e dá 
outras providências (cargo de Auxiliar de Serviços Legislativos – referência - 07 para referência 10).
Em discussão
DANILO LEDO DOS SANTOS
Em votação – Aprovado por unanimidade
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Fim: 22h24min