| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 |
| Date | 2010-10-13 |
| native_id | 83 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). = EXERCÍCIO DE 2010= Aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez (13.10.2010), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 33ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h14min, o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa. Depois comunicou aos Senhores Vereadores e à população que se encontrava à disposição na Secretaria da Casa, bem como no site oficial da Câmara, o balancete do Legislativo referente ao mês de setembro/2010. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 32; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 20. Do item I constaram: Projeto de Lei Complementar n.º 37/2010, de 4.10.2010; Projeto de Lei Complementar n.º 38/2010, de 6.10.2010; Projeto de Lei n.º 83/2010, de 30.9.2010; Projeto de Lei n.º 84/2010, de 30.9.2010; Projeto de Lei n.º 85/2010, de 1º.10.2010, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Lei Complementar n.º 329 e 330/2010; Leis n.ºs 3804, 3809, 3810, 3811, 3812, 3813 e 3814/2010; Decretos n.ºs 5879, 5883, 5884, 5885, 5887, 5891, 5892 e 5896/2010; Termos de Contratos LC n.ºs 246, 248 e 250/10; 2º Termo de Aditamento ao Contrato EG n.º 027/10; Contrato EG n.º 258/10; Ofícios CMS n.ºs 390, 391, 392, 393 e 394/10, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: REQUERIMENTO N.º 594/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Manoel Sebastião Correia, ocorrido em 10.10.2010; REQUERIMENTO N.º 595/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Leonor Florentino dos Santos, ocorrido em 8.10.2010; REQUERIMENTO N.º 596/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Sebastião dos Reis Nascimento, ocorrido em 13.10.2010; REQUERIMENTO N.º 585/10, de autoria, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre os servidores contratados antes da reestruturação de 1992. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 586/10, de autoria, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre a existência de Convênios pendentes na Prefeitura, firmado com os Governos Estadual e Federal, a serem executados. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 587/10, de autoria, do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Presidente do Sindicato e o Presidente da Cooperativa informações sobre funcionários efetivos e aposentados com referencia ao aumento no Plano Médico da Unimed, pelas razões que especificava. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto Francisco Eduardo Aniceto Rossi; REQUERIMENTO N.º 588/10, de autoria, do vereador Ademir Ussifatti, solicitando o registro em ata de Votos de Congratulações à Senhora Mara Gabrilli, candidata eleita Deputada Federal pelo PSDB. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 589/10, de autoria, do vereador Ademir Ussifatti, solicitando o registro em ata de Votos de Congratulações à Senhora Célia Leão, candidata eleita Deputada Estadual pelo PSDB. O autor da matéria manifestou-se ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 590/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre a possibilidade de tomar medidas urgentes no sentido de compor as perdas salariais sofridas pelos funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, oferecendo um aumento de salário digno aos mesmos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 591/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre a malha viária urbana de. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Neste momento o Presidente convida o ex-vereador Rui Barbosa para compor a Mesa Diretora; REQUERIMENTO N.º 592/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre a quantidade de médicos oftalmologistas que atendiam na rede municipal de saúde de Dracena. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com aparte do Vereador Milton Polon. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 593/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre os procedimentos licitatórios para o transporte coletivo público de Dracena, pelas razões que especificava. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou a continuidade da leitura das matérias para esgotar o conteúdo. O pedido do vereador foi aprovado pela maioria, com voto contrário do Vereador Pedro Gonçalves Vieira. Foram lidos ainda: REQUERIMENTO N.º 597/10, de autoria, do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito quanto fora arrecadado pela Prefeitura com transporte coletivo desde que a Prefeitura passou a ser responsável pelo transporte, relacionando a quantidade de passageiros por dia, o valor arrecadado diariamente, e ainda qual a situação do procedimento licitatório para a contratação de empresa para efetuar o transporte coletivo. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 598/10, de autoria, do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações referente ao Termo de Contrato LC/025/10, de 17 de fevereiro de 2010, que tratava sobre a contratação de empresa jornalística para efetuar as publicações de Atos Oficiais do Poder Executivo, pelas razões que especificava. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES N.ºs: 285/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 286/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 287/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 288/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro; 289/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro; 290/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: RODRIGO CASTILHO SOARES, com apartes dos vereadores Claudinei Millan Pessoa e José Antonio Pedretti; FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, com apartes dos vereadores Milton Polon, Rodrigo Castilho Soares e Claudinei Millan Pessoa; E JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, com apartes dos vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Rodrigo Castilho Soares. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h16min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação do REQUERIMENTO Nº 599/10 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 37, de 4.10.2010, de autoria do Poder ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para cessão de uso de caixa d’água do Bairro Iandara para a EMDAEP e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador Pedro Gonçalves Vieira e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, III § 4º, letra “a-1”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-2”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Em seguida, passou-se à apreciação das matérias constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 1 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 07/10, de 22 de setembro de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que dispunha sobre concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Senhor Carlos Aparecido Silva e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador Nelson Nabor Buzinaro. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. 2 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 069/10, de 23 de agosto de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre desmembramento e unificação de lotes e regras sobre aprovação de planta para usucapião e dava outras providências. Ao presente Projeto foi apresentada a seguinte Emenda Aditiva, também em discussão e votação única: EMENDA ADITIVA N.º 01/10, de 22.9.2010, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Pedro Gonçalves Vieira e Ademir Ussifatti, que dava nova redação ao parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei n.º 69/2010. Colocada em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. Aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao Projeto de Lei, que passou a ser apreciado. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, pelo mesmo processo da Emenda, sendo aprovado por unanimidade; 3 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 079/10, de 13.9.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 082/10, de 20.9.2010, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terra que especifica e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 080, de 24.9.2010, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que dispunha sobre comemorações cívicas nas escolas municipais que especifica e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador Nelson Nabor Buzinaro. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 6 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 033/10, de 21.9.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a concessão de gratificação para pregoeiro e membros das comissões na Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). EMDAEP, conforme especificava e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 4º, letra “a”, item 1 do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-2”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 7 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 034/10, de 23.9.2010, de autoria do Poder Executivo, que autorizava a alienação de imóvel por doação à Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – Campus experimental de Dracena – UNESP e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, inciso I, § 3º, letra “m” do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, item 3, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 8 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 035/10, de 23 de setembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que autorizava a cessão de uso de imóvel que especificava à Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – Campus experimental de Dracena – UNESP e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, inciso III, § 4º, letra “a”, item 1 do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-2”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h48min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = =/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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33ª Sessão Ordinária - 13/10/2010 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 594/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Manoel Sebastião Correia, ocorrido em 10/10/2010. REQUERIMENTO N.º 595/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Leonor Florentino dos Santos, ocorrido em 8/10/2010. REQUERIMENTO N.º 596/10, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Sebastião dos Reis Nascimento, ocorrido em 13/10/2010. REQUERIMENTO N.º 585/10, de autoria, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, no seguinte teor: Considerando que antes da reestruturação de 1992, os servidores da Prefeitura eram contratados pelo regime CLT e tinham o direito ao FGTS; Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador os nomes dos servidores que contavam com o direito ao FGTS e hoje não tem mais. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 586/10, de autoria, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se há Convênios pendentes na Prefeitura firmado com os Governos Estadual e Federal a serem executados. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 587/10, de autoria, do vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor : Funcionários efetivos e aposentados nos procuraram reclamando de um possível aumento na tabela de convenio da Unimed com Sindicato dos Servidores Municipais, medida tomada, particularmente, entre o Presidente do Sindicato e o Presidente da Cooperativa em reunião na Casa do Médico. Diante disto, REQUEIRO e envio de ofícios aos Presidentes do Sindicado e da Unimed, para as seguintes informações: 1 - Por ser um convenio do sindicato com a cooperativa, qualquer tipo de mudança no contrato inicial, principalmente, em relação a valores, não deveria ser feita através de assembléia convocada pelo presidente do Sindicato dos Servidores Municipais? Independente da resposta, positiva ou negativa, justificar apresentando argumentos e/ou artigos que estejam presentes no estatuto que rege o sindicato. 2 - Quais os motivos alegados pela cooperativa Unimed para aumentar a tabela de valores médicos (consultas, cirurgias e ou afins) individualmente a cada funcionário sindicalizado com a presença do Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais sem apresentação formal por escrito e em assembléia geral? 3 - Caso houve proposta de mudança de tabela dos valores da cooperativa Unimed nos fornecer cópia destes. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 588/10, de autoria, do vereador Ademir Ussifatti, de Votos de Congratulações à Senhora Mara Gabrilli, candidata eleita a Deputada Federal pelo PSDB. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 589/10, de autoria, do vereador Ademir Ussifatti, de Votos de Congratulações à Senhora Célia Leão, candidata eleita a Deputada Estadual pelo PSDB. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 590/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que a alta dos juros, inflação e do custo de vida reduziram drasticamente o poder aquisitivo dos funcionários públicos municipais de Dracena em razão de seus vencimentos, visto que receberam reajustes ínfimos nos últimos anos. CONSIDERANDO que o ordenamento jurídico brasileiro em vigor determina expressamente o reajuste anual de vencimentos a toda e qualquer classe de trabalhadores, incluindo nesta determinação legal os funcionários públicos. CONSIDERANDO ser a redução salarial prática expressamente vedada pela Constituição Federal, tendo em vista o disposto em seu artigo 7º., inciso VI, REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que juntamente com o departamento competente nos informe sobre a possibilidade de tomar medidas urgentes no sentido de compor as perdas salariais sofridas pelos funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, oferecendo um aumento de salário digno aos mesmos. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 591/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando para que o sr prefeito nos preste as seguintes informações : 1 - Se na malha viária urbana de Dracena existem guias rebaixadas que não se destinam à entrada nem à saída de veículos do interior de imóveis? Ou seja, quando elas estão diante de muros ou paredes? 2 - Caso existam essas irregularidades nas vias públicas da cidade, qual o órgão público que exerce sua fiscalização, bem como a quem compete sanar tal irregularidade? 3 - Qual a orientação que o órgão municipal de trânsito oferece aos condutores de veículos que se depararam e estacionam em guias rebaixadas nas condições acima? Estariam eles sujeitos às multas? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 592/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando para que o Sr. Prefeito nos preste as seguintes informações: 1 - Quantos médicos oftalmologistas atendem na rede municipal de saúde de Dracena? Quais são eles e suas correspondentes escalas de serviços e carga horária? 2 - Existe demora para atendimentos e agendamentos das consultas oftalmológicas na rede pública de saúde do município? 3 - Qual está sendo atualmente o espaço de tempo para os agendamentos e atendimentos oftalmológicos pela rede pública de saúde do município? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 593/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito as seguintes informações: 1 - Se os procedimentos licitatórios para o transporte coletivo público de Dracena estariam prevendo a inclusão da acessibilidade aos usuários portadores de deficiência física? Se negativo, justificar. 2 - Se no referido processo a prefeitura municipal de Dracena estaria exigindo que os ônibus a ser utilizado no transporte coletivo público, sejam dotados de rampa que possibilite o acesso de deficientes físicos? Se Negativo, justificar. 3 - Se o processo licitatório para o transporte público de Dracena estaria enfrentando alguma objeção tipo liminar via Tribunal de Contas do Estado? Se afirmativo, por quais motivos? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 597/10, de autoria, do vereador Milton Polon, solicitando ao prefeito nos preste as seguintes informações: 1 - Quanto a Prefeitura Municipal arrecadou o período que passou a ser responsável pelo transporte coletivo da cidade? 2 - Relacionar a quantidade de passageiros por dia e o valor arrecadado diariamente? 3 - Qual a situação do procedimento licitatório para a contratação de empresa para efetuar o transporte coletivo? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 598/10, de autoria, do vereador Milton Polon, no seguinte teor: Considerando o Termo de Contrato LC/025/10, de 17 de fevereiro de 2010, cujo objeto foi a contratação de empresa jornalística para efetuar as publicações de Atos Oficiais do Poder Executivo. Considerando, ainda que na Cláusula Primeira - Objeto - "As publicações deverão apresentar a seguinte formatação: fonte Times New Roman, tamanho 11, espaço simples, salvo publicações de deverão ter cópia fiel do documento enviado para divulgação ou formato determinado pela Administração". Requeiro ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que preste as seguintes informações : 1 - Com relação às publicações efetuadas a menor ou a maior, como são pagas? 2 - De quem é a responsabilidade pelas publicações? 3 - De que é a responsabilidade pelo pagamento das publicações? 4 - Porque cada edição é publicada de um tamanho diferente de outro? - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 285/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que através dos órgãos competentes da municipalidade estudem a possibilidade de efetuar a implantação de guias e sarjetas, a troca da tubulação da rede de esgoto e o recapeamento asfáltico na Estrada Municipal "José Mazoni". Tal solicitação é uma reivindicação dos moradores adjacentes que são prejudicados com a má conservação do solo asfáltico que danifica seus veículos. Ademais, brevemente haverá a construção de um novo loteamento, sendo necessários os serviços para recuperação do trecho o mais breve possível. INDICAÇÃO N.º 286/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que através dos órgãos competentes da municipalidade estudem uma forma de implantar uma tarifa diferenciada de água às entidades filantrópicas, uma vez que elas sobrevivem de doações. INDICAÇÃO N.º 287/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que seja providenciada com a Secretaria de Obras e Assuntos Viários a pintura de sinalização de trânsito no solo e de estacionamento 45º ao longo da Avenida Presidente Roosevelt. Tal solicitação faz-se necessária, uma vez que a avenida recebeu o beneficio do recapeamento asfáltico e a falta da pintura do solo deixa os motoristas confusos especialmente, no que diz respeito ao estacionamento. INDICAÇÃO N.º 288/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor: Tendo em vista a efetivação (estabilidade) de funcionários no cargo após o estágio probatório, e no sentido de avaliar melhor e prestigiar cada vez mais os bons funcionários, optando sempre por qualidade e não quantidade, Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que seja feita uma alteração no artigo 4º do Decreto 4.043, de 12 de agosto de 1997, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação: "O funcionário avaliado que não atingir 70 (setenta) pontos na avaliação não será aprovado no estágio probatório e por conseqüência não terá adquirido a estabilidade no cargo" INDICAÇÃO N.º 289/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor: A Empresa de Desenvolvimento de Água, Esgoto e Pavimentação - EMDAEP concluiu a mais de três semanas uma ligação na rede de esgoto, de um imóvel em construção na rua Berilo próximo ao N.º 80 Jardim Eldorado. Para a efetivação do serviço foi necessário fazer um corte profundo até o maio da rua danificando assim o asfalto existente como até a presente data não houve a correção do asfalto, Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que entre em contato com o Presidente da EMDAEP e solicite a recuperação do solo asfáltico no local citado o mais urgente possível. Atendendo assim, os reclames dos moradores da referida rua. INDICAÇÃO N.º 290/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que através dos órgãos de assistência social e de recursos humanos do município, sejam desenvolvidas ações visando o acompanhamento social do servidor público municipal conforme segue: a) - realizando censo socioeconômico, objetivando o conhecimento pela Administração Municipal das reais condições de moradia, lazer, alimentação e saúde do servidor público municipal e de seus dependentes. b) - motivar o servidor e aperfeiçoar sua preparação para o exercício de sua cidadania e desempenho de seu papel, enquanto agente transformador da gestão pública. c) - propiciar a valorização do servidor, aliando seus objetivos pessoais aos da Administração, de forma a torná-los agentes comprometidos com a excelência na prestação dos serviços públicos ao cidadão. d) - desenvolver atividades voltadas para a saúde física e mental, e para a qualidade de vida no trabalho do servidor e de seus dependentes. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 599/10, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 37/2010. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para cessão de uso de caixa d'água do Bairro Iandara para a EMDAEP e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 07/10, de 22 de setembro de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Senhor Carlos Aparecido Silva e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 069/10, de 23 de agosto de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desmembramento e unificação de lotes e regras sobre aprovação de planta para usucapião e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º 01/10, de 22.9.2010, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Pedro Gonçalves Vieira e Ademir Ussifatti, que dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 3º do Projeto de Lei n.º 69/2010. - aprovada por unanimidade. Projeto aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 079/10, de 13 de setembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 082/10, de 20 de setembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terra que especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 080, de 24 de setembro de 2010, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que dispõe sobre comemorações cívicas nas escolas municipais que especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 033/10, de 21 de setembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de gratificação para pregoeiro e membros das comissões na Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 034/10, de 23 de setembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a alienação de imóvel por doação à Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - Campus experimental de Dracena - UNESP e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 035/10, de 23 de setembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a cessão de uso de imóvel que especifica à Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - Campus experimental de Dracena - UNESP e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.