sessao nº 37

ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA (37ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2025 =
Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco 
(10/11/2025), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 37ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h05min o Senhor Presidente, 
Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, 
Senhor Milton Polon, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à 
Sessão os Senhores: Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo 
Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival 
Alves, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, 
Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor 
Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão e determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I 
- Matérias recebidas do Prefeito: 04; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 59. Do item I constaram: Projetos de Lei 
nºs. 090 e 091, de 03/11/2025, encaminhados às Comissões para exararem 
pareceres; OFÍCIO CM Nº 814/2025, encaminhando à Câmara Declaração de 
Sustentabilidade visando instruir o Processo cadastrado junto à Caixa Econômica 
Federal, objetivando a construção de 40 unidades habitacionais no município, o qual 
estaria à disposição dos Senhores vereadores na Secretaria da Casa. Do item II 
constaram: OFÍCIO Nº 732/2025, do Provedor da Santa Casa de Misericórdia e 
Maternidade de Dracena, comunicando o recebimento de verbas referentes ao 
Convênio 001792/2025; e, Ofício nº 218/2025, subscrito pelo Senhor Sidney 
Venâncio Pereira, Presidente da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, 
Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia de balancete da empresa 
referente ao mês de setembro/2025, o qual estaria à disposição dos Senhores 
Vereadores na Secretaria da Casa, os quais estariam à disposição dos vereadores 
na secretaria da Casa. Do item III constaram: REQUERIMENTOS N.ºs 1366, 1367, 
1379, 1380, 1381/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, todos de 
VOTOS DE PROFUNDO PESAR e dos quais seriam encaminhados Ofícios às 
Famílias enlutadas. REQUERIMENTOS N.ºs 1346, 1347/25, de autoria do Vereador 
Edivaldo Caetano de Souza; REQUERIMENTOS N.ºs 1348, 1349/25, de autoria do 
Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTOS N.ºs 1350, 1351/25, de 
autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza; REQUERIMENTO N.º 1352/25, de 
autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante; REQUERIMENTOS N.ºs 
1353, 1354, 1355, 1356, 1357/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira 
Cavalcante; REQUERIMENTO N.º 1358/25, de autoria do Vereador Eduardo 
Henrique da Palma; REQUERIMENTO N.º 1359/25, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira; REQUERIMENTO N.º 1361/25, de autoria do Vereador Danilo 
Ledo dos Santos; REQUERIMENTOS N.ºs 1364, 1365/25, de autoria do Vereador 
Eduardo Henrique da Palma; REQUERIMENTOS N.ºs 1368, 1369, 1370/25, de 
ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA (37ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz; REQUERIMENTO N.º 1371/25, de 
autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar; REQUERIMENTO N.º 1372/25, de 
autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante; REQUERIMENTO N.º 
1375/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; REQUERIMENTOS 
N.ºs 1376, 1377/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 
REQUERIMENTO N.º 1378/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, todos 
de informações a Senhora Prefeita. REQUERIMENTO N.º 1360/25, de autoria do 
Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao atleta 
dracenense Fábio Henrique Souza Piovesan, de 19 anos, pelos excelentes 
resultados conquistados nas competições de fisiculturismo realizadas em 2025; 
REQUERIMENTO N.º 1362/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Endil Paraguai, pela sua eleição, por 
unanimidade, como Presidente do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) para 
o biênio 2026-2027; REQUERIMENTO N.º 1363/25, de autoria do Vereador Victor 
Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à ETEC Professora 
Carmelina Barbosa, pela comemoração de seus 55 anos de fundação, celebrados 
em 2025; REQUERIMENTO N.º 1373/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Unifadra – Centro Universitário de 
Dracena, pela realização do 16º Encontro Científico da Alta Paulista (ECAP). 
REQUERIMENTO N.º 1374/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Lions Clube Cinquentenário de 
Dracena pela realização de mais uma importante ação em prol da comunidade, 
promovida no último sábado, na Praça Arthur Pagnozzi, em comemoração ao Dia 
Mundial do Diabetes. Dos requerimentos de congratulações seria dado conhecimento 
aos homenageados. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 771/25, de autoria do 
Vereador Marcos Antônio da Cruz; 772, 773, 774, 775, 776/25, de autoria do 
Vereador Eduardo Henrique da Palma; 777/25, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira; 778/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz; 779, 
780/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma; 781/25, de autoria do 
Vereador Marcos Antônio da Cruz; 782/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti; 
783/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini; 784/25, de autoria do Vereador 
Eduardo Henrique da Palma; 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792 e 793/25, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, sendo todas encaminhadas ao 
Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele 
momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, 
tendo se manifestado os vereadores: EDIVALDO CAETANO DE SOUZA; DANILO 
LEDO DOS SANTOS; LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE; EDUARDO 
HENRIQUE DA PALMA, com aparte do vereador Danilo Ledo dos Santos; PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; MARCOS ANTONIO 
DA CRUZ, com apartes dos vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares; 
AMILTON AIRES DE ALENCAR, com apartes dos vereadores Edivaldo Caetano de 
Souza e Rodrigo Castilho Soares. Não havendo mais manifestantes, colocou-os em 
ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA (37ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
votação, sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, passou-se ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo 
prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: 
DANILO LEDO DOS SANTOS, com aparte do vereador Marcos Antonio da Cruz; 
AMILTON AIRES DE ALENCAR, com aparte do vereador Milton Polon; EDIVALDO 
CAETANO DE SOUZA, com aparte do vereador Eduardo Henrique da Palma; 
JULIANO BRITO BERTOLINI, com apartes dos vereadores Edivaldo Caetano de 
Souza e Marcos Antonio da Cruz; MARCOS ANTONIO DA CRUZ, com apartes dos 
vereadores Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Rodrigo Rossetti Parra. Esgotado 
o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o 
vereador Rodrigo Rossetti Parra, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 
(dez) minutos, passando-se à ORDEM DO DIA, da qual constaram 2 (dois) projetos
em regime de urgência através dos requerimentos a seguir: I – REQUERIMENTO Nº 
1382/25 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI Nº 088, de 29/10/2025, de autoria do Poder Executivo, “que 
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$70.000,00 – setenta mil reais, 
destinado a utilização dos recursos do convênio Município Agro)”. Colocado em 
discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II -
REQUERIMENTO Nº 1383/25 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 090, de 03/11/2025, de autoria do Poder 
Executivo, “que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à 
entidade que especifica”. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DANILO 
LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação das matérias 
constantes da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 083, de 03/10/2025, de autoria do Poder Executivo, 
que dispõe sobre a revogação da Lei n.º 5126/2024, conforme especifica. (Objeto da 
matrícula n.º 35.605, do CRI local, localizada nesta cidade de Dracena). Ato contínuo, 
foi lido o Ofício 821/2025, solicitando a retirada do presente projeto da pauta da 
sessão. Diante do pedido da Senhora Prefeita para a devolução do projeto, o Senhor 
Presidente submeteu o pedido à apreciação do Plenário, de com o Artigo 156, § 2º, 
sendo aprovado por unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 085, de 20/10/2025, de autoria do Poder Executivo que dispõe 
sobre a proteção às abelhas nativas sem ferrão (Melíponas) e estímulo a polinização 
urbana no Município de Dracena-SP e dá outras providências. Colocado em 
discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 03 - PRIMEIRA 
ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA (37ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026, de 
14/10/2025, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre transformação de área 
rural para área urbana, conforme especifica (área objeto da matrícula nº 14.876, do 
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP)”. Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da 
Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo 
com o Artigo 170, § 3º, letra “i” do Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade; 04 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 086, de 23/10/2025, de autoria do vereador Amilton Aires de 
Alencar, “que autoriza a inserção da letra do Hino Oficial do Município de Dracena 
nos carnês e documentos de tributos municipais”. Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador AMILTON AIRES DE ALENCAR. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o 
período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, 
seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h28min encerrou a Sessão, 
sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim, Aparecida de Souza 
Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo 
de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 
 
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37ª SESSÃO ORDINÁRIA
10.11.2025 Início: 20h05min – Vereadores: 13
Assunto
EXPEDIENTE
01 Projetos de Lei n.º 90 e 91/25.
Projeto de Lei Complementar n.º 27/25
Ofício n.º 732/25 de autoria da Irmandade da Santa Casa
Ofício n.º 21/25 de autoria da EMDAEP.
Ofício CM n.º 814/25 de autoria da Prefeita (encaminhando Declaração de Sustentabilidade)
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 1366/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Edite Gonçalves de Barros, ocorrido em 06 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1367/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Zildete Aparecida Mazini de Almeida, ocorrido em 06 de novembro de 
2025.
REQUERIMENTO N.º 1379/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor André Mussatto Ricardo, ocorrido em 07 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1380/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Adauta Rodrigues de Medeiros, ocorrido em 08 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1381/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Antônia Áurea Bragatto Romagnoli, ocorrido em 09 de novembro de 
2025.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 1346/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita 
que nos informe se consta no cronograma a execução de operação tapa-buracos na Estrada João Araujo 
(DRA 070), especialmente nas proximidades do Aeroporto Estadual Muliterno de Dracena.
REQUERIMENTO N.º 1347/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita 
informações sobre entrega de uniformes aos servidores municipais, última entrega e previsão da próxima.
REQUERIMENTO N.º 1348/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita 
que nos informe se há estudos ou previsão de concessão de adicional de insalubridade aos professores da 
rede municipal.
REQUERIMENTO N.º 1349/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita 
que nos informe se consta no cronograma o conserto dos balanços e capinação no parque infantil do Bairro 
São Carlos.
REQUERIMENTO N.º 1350/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando ao 
Presidente o envio de ofício ao Presidente da Emdaep solicitando informações sobre venda da folha de 
pagamento da EMDAEP: valor arrecadado, destino e previsão de repasse aos funcionários. 
REQUERIMENTO N.º 1351/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita 
que nos informe se há previsão de concessão de abono natalino, via cesta ou cartão alimentação, aos 
servidores municipais.
REQUERIMENTO N.º 1352/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando 
a Prefeita que nos informe quantas crianças atualmente aguardam na fila de espera para realização de 
cirurgia de postectomia.
REQUERIMENTO N.º 1353/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando 
a Prefeita informações sobre o procedimento para agendamento no Ambulatório Médico de Especialidades 
(AME).
REQUERIMENTO N.º 1354/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando 
a Prefeita que nos informe quantos médicos clínicos gerais estão atualmente contratados por meio do 
Consórcio Intermunicipal de Serviços da Nova Alta Paulista (CISNAP) e suas unidades de atuação.
REQUERIMENTO N.º 1355/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando 
a Prefeita que nos informe se há contrato de manutenção predial e se inclui limpeza e manutenção de 
calhas.
REQUERIMENTO N.º 1356/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando 
a Prefeita que nos informe se há, até o final do ano de 2025, alguma inscrição em aberto ou prevista para 
concurso público no âmbito da Prefeitura Municipal.
REQUERIMENTO N.º 1357/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando 
a Prefeita informações sobre existência e aprovação do projeto do novo Pronto Atendimento Municipal 
(PAM).
REQUERIMENTO N.º 1358/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a 
Prefeita que nos informe se há possibilidade de correção da hora/aula dos professores da rede municipal de 
ensino, para fins de desconto, que exercem suas atividades em 30 horas semanais, com complementação 
para 40 horas.
REQUERIMENTO N.º 1359/25, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a Prefeita 
que nos informe se existem planos para a instalação de algum órgão público no antigo prédio da creche do 
Jardim Santa Clara.
REQUERIMENTO N.º 1360/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao atleta dracenense Fábio Henrique Souza Piovesan, de 19 anos, pelos excelentes 
resultados conquistados nas competições de fisiculturismo realizadas em 2025.
REQUERIMENTO N.º 1361/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita 
que nos informe se consta no cronograma de obras do município o perfilamento da Avenida 
Expedicionários, no trecho compreendido entre a Rua Magid Zacarias e a Rua Virgílio Pagnozzi.
REQUERIMENTO N.º 1362/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Endil Paraguai, pela sua eleição, por unanimidade, como Presidente do 
Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) para o biênio 2026-2027.
REQUERIMENTO N.º 1363/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à ETEC Professora Carmelina Barbosa, pela comemoração de seus 55 anos de 
fundação, celebrados em 2025.
REQUERIMENTO N.º 1364/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a 
Prefeita dados sobre fila de espera, especialidades médicas ofertadas, gastos, profissionais contratados e 
procedimentos realizados.
REQUERIMENTO N.º 1635/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a 
Prefeita informações sobre possibilidade de se pagar horas extras aos professores da Rede Municipal 
quando se cumprem jornada aos sábados, por motivo de compensação de feriados e pontos facultativo, 
quando não previsto no calendário escolar inicial.
REQUERIMENTO N.º 1368/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita 
que nos informe se há estudos quanto à possibilidade de instalação de redutor de velocidade na esquina da 
Rua João Ottoboni com a Avenida Alcides Chacon Couto.
REQUERIMENTO N.º 1369/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita 
informações pertinentes ao pagamento da Empresa NOROMIX, empenhos referentes a pavimentação de 
diversas ruas do município através do Convênio Nossa Rua, com o Governo do Estado.
REQUERIMENTO N.º 1370/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita 
que nos informe se há previsão para a resolução ou providências com relação ao problema existente na 
“quadra E” do Cemitério Municipal, ainda no decorrer deste ano.
REQUERIMENTO N.º 1371/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a Prefeita 
que nos informe se existe algum estudo ou planejamento para a realização de venda de bens inservíveis 
pertencentes ao patrimônio público municipal, tais como veículos, equipamentos, mobiliários, entre outros.
REQUERIMENTO N.º 1372/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando 
a Prefeita que nos informe qual o saldo financeiro deixado pela gestão anterior, encontrado pela atual 
administração nos seus primeiros dias de mandato.
REQUERIMENTO N.º 1373/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Unifadra – Centro Universitário de Dracena, pela realização do 16º Encontro 
Científico da Alta Paulista (ECAP).
REQUERIMENTO N.º 1374/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Lions Clube Cinquentenário de Dracena pela realização de mais uma 
importante ação em prol da comunidade, promovida no último sábado, na Praça Arthur Pagnozzi, em 
comemoração ao Dia Mundial do Diabetes.
REQUERIMENTO N.º 1375/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita informações sobre valores recebidos do pré-sal em 2025, datas, destinações e novas previsões.
REQUERIMENTO N.º 1376/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita 
que nos informe se há previsão para execução de recapeamento asfáltico na Rua Francisco Antônio 
Pereira, localizada no Jardim Village.
REQUERIMENTO N.º 1377/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita 
dados financeiros, extratos, saldos, contratos e esclarecimentos sobre suposta falta de recursos e gestão 
orçamentária.
REQUERIMENTO N.º 1378/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a Prefeita 
justificativas técnicas para escolha da localização da nova Unidade de Saúde do Jardim JR.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 771/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita que seja 
estudada a viabilidade de instalar a sede da Defesa Civil Municipal no imóvel situado na Rua Martim 
Afonso, nº 1416, Bairro São Francisco, o qual foi recentemente doado ao Município.
INDICAÇÃO N.º 772/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que 
seja realizado recapeamento asfáltico na Avenida Francisco Antônio Pereira, no Jardim Village.
INDICAÇÃO N.º 773/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que 
seja realizado recapeamento asfáltico na Rua Princesa Isabel, entre as ruas Vendramin e Tomé de Souza.
INDICAÇÃO N.º 774/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que 
seja realizado recapeamento asfáltico na Rua Henrique Sitta, no Jardim Bortolato.
INDICAÇÃO N.º 775/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que 
seja realizado recapeamento asfáltico na Rua Aparecida Batista Santos, Rua Cleuza Dias G. Souza., Rua 
Valdir Norberto Rossanezi, todas localizadas no bairro Sol Nascente I.
INDICAÇÃO N.º 776/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que 
seja realizado recapeamento asfáltico na Rua Bahia, no bairro Tonico André.
INDICAÇÃO N.º 777/25, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a Prefeita que 
determine a instalação de obstáculos redutores de velocidade na Avenida Rui Barbosa, Rua São Manoel, 
Rua Leordino Silva Costa e Rua Martin Afonso.
INDICAÇÃO N.º 778/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita a 
limpeza dos bueiros e saídas de água da Rua Alberto Defende.
INDICAÇÃO N.º 779/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que 
seja realizada manutenção dos banheiros dos alunos da EMEFI Prof. Waldomiro Machado.
INDICAÇÃO N.º 780/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que 
seja realizada inspeção para verificação de problemas estruturais da EMEFI Prof. Waldomiro Machado.
INDICAÇÃO N.º 781/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita a 
execução de roçagem e limpeza do mato no entorno do armazém comunitário, localizado ao lado da APAE 
de Dracena.
INDICAÇÃO N.º 782/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti, solicitando a Prefeita a realização dos 
reparos necessários e a instalação de caixas de captação de água pluvial no Conjunto Habitacional Florindo 
Tabachi.
INDICAÇÃO N.º 783/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a Prefeita que a 
Administração possa efetivar professores de EMEI do concurso em aberto da Rede Municipal de Ensino. 
INDICAÇÃO N.º 784/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que 
seja realizada manutenção e melhorias no parque infantil localizado na Rua Regência, no Parque São 
Carlos. 
INDICAÇÃO N.º 785/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita a 
adoção de providências necessárias para que seja feito contato com a empresa responsável pela construção 
da EMEI/Creche Professora Maria Olympia Carlos Bocca (Dona Zizi), com o objetivo de promover 
reparos urgentes no prédio.
INDICAÇÃO N.º 786/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita 
que determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura e ao Conselho Municipal de Trânsito a adoção de 
medidas urgentes para garantir a trafegabilidade na Alameda Inglaterra.
INDICAÇÃO N.º 787/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita 
que determine ao Departamento de Comunicação e à Secretaria Municipal de Administração que realizem 
ampla divulgação do Leilão Eletrônico nº 001/2025, promovido pela Prefeitura de Dracena, em canais de 
comunicação de alcance regional e estadual, abrangendo especialmente os veículos de imprensa do Estado 
de São Paulo e da Região Centro-Oeste do Mato Grosso do Sul.
INDICAÇÃO N.º 788/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita 
que providencie a manutenção no poste de iluminação pública localizado em frente à empresa Drafalco 
Engenharia e Comércio Ltda., situada na Rua dos Mangueirais, nº 271, Jardim Campo Belo.
INDICAÇÃO N.º 789/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita a 
substituição das lâmpadas queimadas e a instalação de novos pontos de iluminação pública no entorno do 
Campo do Raimundão, localizado no bairro Jardim Brasilândia.
INDICAÇÃO N.º 790/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita a 
revitalização completa da Praça Pedro de Santi, atual local da feira livre do Jardim Brasilândia, incluindo o 
plantio de árvores, melhorias paisagísticas, e a instalação de playground e academia ao ar livre.
INDICAÇÃO N.º 791/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita a 
realização de melhorias gerais, pintura, manutenção da iluminação e dos aparelhos de ar-condicionado nos 
prédios da Unidade Básica de Saúde “Dra. Irene Kato” e da Estratégia de Saúde da Família “Dr. Arthur 
Resende”.
INDICAÇÃO N.º 792/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita 
que determine à Secretaria Municipal de Educação a realização de estudos para a implantação do “Projeto 
Férias” durante o mês de janeiro, período correspondente às férias escolares da rede municipal de ensino.
INDICAÇÃO N.º 793/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita 
que seja realizada a manutenção da iluminação pública no poste localizado na esquina da Rua dos 
Mangueirais com a Rua dos Ipês.
DISCUSSÃO REQUERIMENTOS
02 Edivaldo Caetano de Souza
03 Danilo Ledo dos Santos
04 Luis Antonio de Oliveira Cavalcante
05 Eduardo Henrique da Palma, com aparte (da presidência) do vereador Danilo Ledo dos Santos
06 Pedro Gonçalves Vieira
07 Victor Silva Almeida Palhares
08 Marcos Antonio da Cruz, com apartes dos vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares.
09 Amilton Aires de Alencar, com apartes dos vereadores Edivaldo Caetano de Souza e Rodrigo Castilho 
Soares
EXPEDIENTE
10 Danilo Ledo dos Santos, com aparte do vereador Marcos Antonio da Cruz.
11 Amilton Aires de Alencar, com aparte do vereador Milton Polon.
12 Edivaldo Caetano dos Santos, com aparte do vereador Eduardo Henrique da Palma.
13 Juliano Brito Bertolini, com apartes dos vereadores Edivaldo Caetano de Souza e Marcos Antonio da Cruz
14 Marcos Antonio da Cruz, com apartes dos vereadores Luis Antonio de Oliveira Cavalcante e Rodrigo 
Rossetti Parra.
Questão de ordem do vereador Rodrigo Rossetti Parra sobre a continuidade da sessão sem intervalo.
ORDEM DO DIA
01
Ofício CM n.º 821/25 de autoria da Prefeita solicitando retirada do Projeto de Lei n.º 83/25, de 
03/10/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei n.º 5126/2024, conforme 
especifica. (Objeto da matrícula n.º 35.605, do CRI local, localizada nesta cidade de Dracena). - aprovada 
a retirada por unanimidade
02
REQUERIMENTO N.º 1382/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos 
Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, 
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 88/25. Aprovado por unanimidade
03
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 088, de 29/10/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente. (crédito no valor de R$70.000,00 – setenta mil reais, destinado a utilização dos 
recursos do convênio “Município Agro”) – Aprovado por unanimidade
Danilo Ledo dos Santos
04
REQUERIMENTO N.º 1383/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos 
Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, 
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 90/25. Aprovado por unanimidade
05
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 090, de 03 de novembro de 2025, de 
autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à entidade que 
especifica. Aprovado por unanimidade
Danilo Ledo dos Santos
06
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 085, de 20/10/2025, de autoria do Poder 
Executivo que dispõe sobre a proteção às abelhas nativas sem ferrão (Melíponas) e estímulo a polinização 
urbana no Município de Dracena-SP e dá outras providências. Aprovado por unanimidade
Danilo Ledo dos Santos
07
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026, de 
14/10/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre transformação de área rural para área urbana, 
conforme especifica. (Área objeto da matrícula nº 14.876, do Cartório de Registro de Imóveis de 
Dracena/SP.) Aprovado por unanimidade
Danilo Ledo dos Santos
08
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 086, de 23/10/2025, de autoria do 
vereador Amilton Aires de Alencar, que autoriza a inserção da letra do Hino Oficial do Município de 
Dracena nos carnês e documentos de tributos municipais. Aprovado por unanimidade
Amilton Aires de Alencar
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Fim: 22h28min