sessao nº 38

ATA DA TRIGÉSIMA OITVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2025 =
Aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco 
(17/11/2025), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 17ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h15min o Senhor Presidente, 
Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, 
Senhor Milton Polon, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à 
Sessão os Senhores: Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo 
Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival 
Alves, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon,
Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor 
Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão e determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I 
- Matérias recebidas do Prefeito: 11; II - Matérias recebidas de Diversos: 53; e III -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 03. Antes de proceder à leitura das 
matérias , o Secretário comunicou aos todos que em cumprimento ao exigido no 
artigo 71, letra “d”, das Instruções n.º 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado e 
nos termos do parágrafo único do artigo 48 da LRF nº 101/00 (LRF), seria realizada 
AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 24 de Novembro de 2025 (segunda-feira), às 9 horas, 
no prédio da Câmara, para dar conhecimento a todos do Projeto de Lei n.º 089, de 
29 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo, estimando a receita e fixando
a despesa do município para o exercício financeiro de 2026 (LEI ORÇAMENTÁRIA), 
em trâmite na Câmara. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 093, de 
11/11/2025, encaminhado às Comissões para exararem pareceres (as demais 
matérias do item I só foram lidas depois das homenagens). Do item II constaram: 
OFÍCIO Nº 745/2025, do Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de
Dracena, Sr. Celso Xavier Santin, comunicando a Câmara sobre o recebimento de 
recursos do Governo do Estado, do Convênio 001746/2025; Ofício nº 227/2015, 
subscrito pelo Senhor Sidney Venâncio Pereira, Presidente da Emdaep – Empresa 
de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara 
resposta ao Requerimento 1350/2025; e Cópia da Ata de reunião realizada pelo 
Conseg – Conselho de Municipal de Segurança. Todos estariam à disposição dos 
Senhores Vereadores na Secretaria da Casa. Do item III constaram: PROJETO DE 
LEI Nº 092, de 11/11/2025; PROJETO DE LEI Nº 094, de 12/11/2025, ambos do 
vereador Eduardo Henrique da Palma e encaminhados às Comissões para exararem 
pareceres (as demais matérias do item III só foram lidas após as homenagens que 
se seguiu). Ao término da leitura dessas matérias, o Senhor Presidente comunicou 
que a partir de então fariam a entrega de Títulos de Cidadãos Honorários de Dracena. 
Passou a palavra a assessora de imprensa da Câmara, Sra. Talita Pereira Vilalba 
Bonfin, que fez a abertura da cerimônia cumprimentando a todos e dizendo que a 
Câmara Municipal de Dracena, por seus vereadores, sentia-se profundamente 
ATA DA TRIGÉSIMA OITVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
honrada em realizar a Solenidade de Entrega de Títulos de Cidadão Honorário, 
celebrando e reconhecendo formalmente personalidades cuja dedicação e trabalho 
contribuíram de forma expressiva para o desenvolvimento do município. “Pessoas 
que, com dedicação, fé e compromisso, contribuíam de maneira expressiva para o 
desenvolvimento de Dracena e para o bem-estar de sua gente. Os homenageados 
distinguem-se por suas trajetórias exemplares e por uma atuação marcante em áreas 
distintas, mas igualmente valiosas, seja no campo espiritual, social, educacional ou 
esportivo. Cada um, com seu talento e vocação, tem deixado uma contribuição 
significativa que honra o presente e inspira o futuro de nossa cidade. As homenagens 
foram propostas pelo vereador Presidente, Danilo Ledo dos Santos e aprovadas por 
unanimidade pelos vereadores desta Casa. Foram homenageados: o Sr. Marcelo 
Luiz Zagatto Mattos, e, a Sra. Andrea Alves de Almeida Matos. Sra. Andrea Alves 
de Almeida Matos é conhecida por sua longa e frutífera jornada missionária em nossa 
cidade, onde se dedica com amor, constância e profunda sensibilidade à 
evangelização, à pregação da Palavra e ao discipulado. Ao longo dos anos, tem sido 
instrumento de transformação espiritual, tocando vidas, restaurando famílias e 
edificando corações por onde passa. O Sr. Marcelo Luiz Zagatto Mattos, atualmente, 
exerce com excelência o cargo de Superintendente da Escola Bíblica Dominical da 
Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Belém, onde tem se dedicado 
com zelo e sabedoria ao fortalecimento da fé e à formação cristã de inúmeras 
pessoas, tornando-se referência de liderança e comprometimento espiritual. 
Entretanto, sua vocação para servir vai muito além do campo religioso. Apaixonado 
pelo esporte, é um esportista ativo, cuja trajetória também se destaca pelo trabalho 
junto a jovens atletas. Desde 2003, tem contribuído de forma significativa para o 
desenvolvimento do esporte em nosso município, promovendo integração, disciplina 
e espírito de equipe, e representando com orgulho a cidade em diversos 
campeonatos e torneios municipais e regionais.” Depois disto, o Senhor Presidente 
passou a compor a Mesa Principal, convidando o representante da Prefeita, o 
Secretário de Gabinete, Sr. Otávio Augusto Adolfo de Oliveira, e os homenageados 
da noite acompanhados de seus cônjuges. Em seguida, solicitou ao vice-presidente, 
Pedro Gonçalves Vieira, que assumisse a presidência para que pudesse falar ao 
homenageado, Sr. Marcelo Luiz Zagatto Mattos. Ao término do discurso foi entregue 
o Título ao homenageado, sob efusivos aplausos, ele que fez uso da tribuna para 
seus agradecimentos à Câmara. Novamente, o Senhor Presidente foi à Tribuna para 
falar à homenageada Andréa Alves de Almeida Matos, sendo depois lhe entregue o 
Título também sob muitos aplausos. A Senhora Andrea também agradeceu a 
homenagem recebida. Encerrada a entrega dos títulos, o Coral da Igreja Evangélica 
fez uma apresentação musical. O representante da prefeita, o Sr. Otávio Augusto 
Adolfo de Oliveira discursou, parabenizando a Câmara pelas homenagens prestadas. 
Antes de encerrar a solenidade foi entoado o Hino a Dracena. O Senhor Presidente 
suspendeu a Sessão por alguns minutos (21h18min às 21h38min) e ao retomar, em 
QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Juliano Brito 
ATA DA TRIGÉSIMA OITVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
Bertolini, solicitou a continuidade da leitura de matérias do Expediente. Submetido ao 
Plenário, o pedido do vereador foi aprovado por unanimidade. Assim, deu-se 
prosseguimento à Sessão com a leitura das matérias do Expediente, do qual constou 
requerimento subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, 
quando submetido à votação, pedindo a antecipação para às 19 horas, o início da 
39ª da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 24/11/2024, segunda-feira próxima, 
para quando foi marcada a sessão do parlamento Jovem da Câmara Municipal. 
Constaram ainda: do Item I: OFÍCIOS CM Nºs. 815, 816, 817, 818, 819, 820, 822, 
827, 828 e 851/2025, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos 
Senhores Vereadores. Do item III: REQUERIMENTOS N.ºs 1384, 1385, 1393, 1397, 
1401, 1402, 1403, 1404, 1405/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, 
todos de VOTOS DE PROFUNDO PESAR e doas quais seriam encaminhadas cópias 
às famílias enlutadas. REQUERIMENTO N.º 1388/25, de autoria do Vereador Juliano 
Brito Bertolini; REQUERIMENTOS N.ºs 1389, 1390/25, de autoria do Vereador 
Marcos Antônio da Cruz; REQUERIMENTOS N.ºs 1391, 1392/25, de autoria do 
Vereador Edivaldo Caetano de Souza; REQUERIMENTO N.º 1395/25, de autoria do 
Vereador Eduardo Henrique da Palma; REQUERIMENTO N.º 1396/25, de autoria do 
Vereador Amilton Aires de Alencar; REQUERIMENTOS N.ºs 1398, 1399/25, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; REQUERIMENTO N.º 1400/25, 
de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, todos de informações à Senhora 
Prefeita. REQUERIMENTO N.º 1386/25, de autoria do Vereador Juliano Brito 
Bertolini, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Escola 9 de Julho por ter se sagrado 
Campeã do 7º Campeonato Inter Escolar de Futsal do Município; REQUERIMENTO 
N.º 1387/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Escola Alfredo Machado por ter se sagrado Vice-campeã do 
7º Campeonato Inter Escolar de Futsal do Município; REQUERIMENTO N.º 1394/25, 
de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao restaurante Maranatta Sushi, localizado na Rua Tiradentes, 
nº 822, pela reinauguração de seu espaço. Dos requerimentos seriam encaminhadas 
cópias às famílias enlutadas. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 794, 795, 796, 
797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805/25, de autoria do Vereador Eduardo 
Henrique da Palma; 807/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz; 808, 
809, 810, 811/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma; 812/25, de 
autoria do Vereador Lourival Alves; 813, 814, 815/25, de autoria do Vereador Eduardo 
Henrique da Palma; 816, 817, 818, 819, 820, 821, 822/25, de autoria do Vereador 
Victor Silva Almeida Palhares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do 
Regimento Interno, o vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, em QUESTÃO DE 
ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o 
intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias 
constantes da ORDEM DO DIA: 01 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 086, de 23/10/2025, de autoria do vereador Amilton Aires de 
ATA DA TRIGÉSIMA OITVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
Alencar, “que autoriza a inserção da letra do Hino Oficial do Município de Dracena 
nos carnês e documentos de tributos municipais”. Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador AMILTON AIRES DE ALENCAR. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 02 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026, de 
14/10/2025, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre transformação de área 
rural para área urbana, conforme especifica (área objeto da matrícula nº 14.876, do 
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP)”. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da 
Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo 
com o Artigo 170, § 3º, letra “i” do Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi
aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não 
havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria 
para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 22h08min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente 
ata, redigida e digitada por mim, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e 
que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela 
Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa 
data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 
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38ª SESSÃO ORDINÁRIA
17.11.2025 Início: 20h15min – Vereadores: 13
Assunto
EXPEDIENTE
01 Projetos de Lei n.º 092 EHP
Projeto de Lei nº 093 PE 
Projeto de lei nº 094 EHP
Lembrete audiência
Ofício Emdaep 227/2025 
Ofício nº 745/2025 – Santa Casa
Ata Conseg
SOLENIDADE
Talita falando...
02 Composição da Mesa: Secretário de Gabinete, Sargento Otávio; Pastora Andréa; Pastor Marcelo
03 Danilo Ledo dos Santos.
Pastor Marcelo discursando.
04 Danilo discursando.
06 Pastora Andrea discursando
07 Cantoria
09 Otávio Augusto discursando.
Intervalo das 21:18 às 21:38
10 Questão de ordem do vereador Juliano Brito Bertolini para leitura das matérias do expediente. - aprovada 
por unanimidade
11 REQUERIMENTO PARA ANTECIPAR A PRÓXIMA SESSÃO. - aprovado por unanimidade
OFÍCIO-CM
12
OFÍCIO CM N.º 815/25, em resposta ao Requerimento n.º 1283/2025, do vereador Marcos da Cruz, 
subscrito pelos vereadores Edivaldo Caetano e Eduardo Palma, sobre qual foi a empresa vencedora do 
processo licitatório para construção da ciclovia às margens da Estrada Vicinal Governador Mário Covas.
A resposta é que o processo se encontra em andamento, não havendo ainda empresa vencedora. 
OFÍCIO CM N.º 816/25, em resposta ao Requerimento n.º 1305/25, do vereador Eduardo Palma, subscrito 
pelos vereadores Edivaldo Caetano e Marcos da Cruz, de informações sobre qual o valor mensal, em reais, 
gasto para a manutenção do Pronto Atendimento Municipal – PAM.
A resposta é que os valores estão disponíveis no portal da transparência da prefeitura. 
OFÍCIO CM N.º 817/25, em resposta ao Requerimento n.º 1277/25, do vereador Marcos da Cruz, subscrito 
pelos vereadores Edivaldo Caetano e Eduardo Palma, sobre onde foi aplicado o recurso destinado à área da 
Saúde, liberado em 04 de junho pelo Deputado Estadual Vitão Cachorrão.
A resposta é que o valor de R$ 200 mil foi aplicado em despesas de custeio e aquisição de insumos: 
curativos para feridas e queimaduras e para Terapia Intravenosa. 
OFÍCIO CM N.º 818/25, em resposta ao Requerimento n.º 1278/25, do vereador Juliano Bertolini, de 
informações sobre em que situação se encontra o projeto de implantação do Ceasa no Distrito de Jamaica.
A resposta é que não existe projeto de implantação do Ceasa. Em anexo, foram encaminhados documentos 
referentes a pedidos e respostas anteriores. 
OFÍCIO CM N.º 819/25, em resposta ao Requerimento n.º 1309/25, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
de informações por qual motivo as unidades de saúde do município não fornecem atestado médico aos 
pacientes atendidos.
A resposta é que o fornecimento de atestados médicos é ato privativo do médico responsável pelo 
atendimento, sendo que a administração pública municipal não possui competência para interferir ou 
determinar ao profissional médico a emissão, o conteúdo ou a negativa de atestados. 
OFÍCIO CM N.º 820/25, em resposta ao Requerimento n.º 1308/25, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
de informações se existe médico legista em atividade no município, tanto em nível estadual quanto 
municipal.
A resposta é que a atividade de médico legista é de competência estadual, vinculada à Secretaria de 
Segurança Pública, por meio do Instituto Médico Legal (IML).
OFÍCIO CM N.º 822/25, em resposta ao Requerimento n.º 1341/25, do vereador Victor Palhares, de 
informações detalhadas sobre as ações realizadas durante a campanha “Outubro Rosa” de 2025, no 
município de Dracena.
A resposta é que foram realizados durante a campanha o atendimento de 699 mulheres, sendo colhidos 385 
exames de Papanicolau e 314 solicitações de exames de mamografias. 
OFÍCIO CM N.º 827/25, em resposta ao Requerimento n.º 1271/25, do vereador Edivaldo Caetano e 
Marcos da Cruz, de informações sobre quantas sindicâncias administrativas foram instauradas contra 
servidores municipais no período de janeiro do corrente ano até a presente data.
A resposta é que foram instauradas até a presente data 51 sindicâncias. 
OFÍCIO CM N.º 828/25, em resposta ao Requerimento n.º 1368/25, do vereador Marcos da Cruz, subscrito 
pelos vereadores Edivaldo Caetano e Eduardo Palma, de informações se há estudos quanto à possibilidade 
de instalação de redutor de velocidade na esquina da Rua João Ottoboni com a Avenida Alcides Chacon 
Couto.
A resposta é que será encaminhado para análise ao Conselho Municipal de Trânsito.
OFÍCIO CM N.º 851/25, em resposta ao Requerimento n.º 1322/25, do vereador Eduardo Palma, subscrito 
pelos vereadores Marcos da Cruz e Edivaldo Caetano, de informações se há estudos visando melhorar o 
fluxo de veículos e segurança no trânsito na rua Irradiação, no trecho entre a Avenida Rui Barbosa e o 
Bairro Bela Vista.
A resposta é que será incluso no cronograma de projetos.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 1384/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Eli Fábio Morceli, ocorrido em 09 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1385/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Rosalina da Silva Gomes, ocorrido em 11 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1393/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Cleide dos Santos, ocorrido em 12 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1397/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Eliana Fonseca Ferreira, ocorrido em 13 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1401/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Augusta Finoto Garbelini, ocorrido em 14 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1402/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Renato Luque da Silva, ocorrido em 15 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1403/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Antônio Luís da Costa, ocorrido em 16 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1404/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Valdeci Alves de Souza, ocorrido em 17 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1405/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Carlos Morari, ocorrido em 17 de novembro de 2025.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 1386/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES a Escola 9 de Julho por ter se sagrado Campeã do 7º Campeonato Inter Escolar de 
Futsal do Município. 
REQUERIMENTO N.º 1387/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Escola Alfredo Machado por ter se sagrado Vice-campeã do 7º Campeonato 
Inter Escolar de Futsal do Município. 
REQUERIMENTO N.º 1388/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a Prefeita 
informações sobre escolas previstas para reforma conforme TACs de 2023/2024; valores aplicados em 
2025; planejamento para 2026–2027; e ações judiciais existentes.
REQUERIMENTO N.º 1389/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita 
que nos informe os nomes dos responsáveis pelo setor de frotas (Educação, Saúde, Limpeza Pública) e 
número de máquinas e veículos inoperantes.
REQUERIMENTO N.º 1390/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita 
que nos informe o número de tratoristas da Prefeitura e suas lotações.
REQUERIMENTO N.º 1391/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita 
informações sobre possibilidade de adquirir veículo de 7 lugares para transporte de crianças com 
necessidades especiais.
REQUERIMENTO N.º 1392/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando 
informações à EMDAEP sobre pagamento de horas extras, cálculo utilizado, ações judiciais e providências 
de regularização.
REQUERIMENTO N.º 1394/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao restaurante Maranatta Sushi, localizado na Rua Tiradentes, nº 822, pela 
reinauguração de seu espaço.
REQUERIMENTO N.º 1395/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a 
Prefeita dados sobre castrações, ações de proteção animal, exames de leishmaniose, e fila atual para 
castração.
REQUERIMENTO N.º 1396/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a Prefeita 
que nos informe o número de castrações de cães e gatos realizadas em 2025, mês a mês.
REQUERIMENTO N.º 1398/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita informações sobre estudos para criação de auxílio transporte a estudantes de Dracena que cursam 
ensino superior e técnico nas cidades de Adamantina e Presidente Prudente.
REQUERIMENTO N.º 1399/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita informações a respeito das condições do estacionamento localizado atrás da galeria que abriga 
alguns departamentos municipais, situada na Avenida José Bonifácio, esquina com a Rua Euclides da 
Cunha.
REQUERIMENTO N.º 1400/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita 
que nos informe se há previsão para conserto na galeria de águas pluviais localizada na Rua 
Independência, ao lado da ABD.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 794/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita a 
distribuição gratuita de sensores de glicemia, para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos, portadoras de 
diabetes tipo 1. 
INDICAÇÃO N.º 795/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita a 
contratação de equipe multidisciplinar especializada para tratamento de crianças e adolescentes de 4 a 17 
anos, portadoras de diabetes tipo 1. 
INDICAÇÃO N.º 796/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que 
determine a execução de recapeamento asfáltico na Rua Aparecida Batista dos Santos, no bairro Sol 
Nascente I. 
INDICAÇÃO N.º 797/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita a 
instalação em praças públicas de um "espaço sensorial", para estimular a percepção sensorial de crianças, 
principalmente aquelas com transtornos do espectro autista.
INDICAÇÃO N.º 798/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que 
seja realizado recapeamento asfáltico na Rua Almirante Barroso, no trecho compreendido entre a Rua 
Martim Afonso e a Rua Stélio Loureiro Machado, no bairro São Francisco.
INDICAÇÃO N.º 799/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que 
seja realizado recapeamento asfáltico na Rua dos Pinheiros, no trecho compreendido entre a Alameda 
Alemanha e a Alameda Polônia, no Jardim das Palmeiras IV.
INDICAÇÃO N.º 800/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que 
seja realizado recapeamento asfáltico na Rua Maracaju, no trecho compreendido entre a Rua Xingu e Rua 
Araguaia, no Jardim Vera Cruz.
INDICAÇÃO N.º 801/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que 
seja realizado recapeamento asfáltico na Rua José Pavim, no Jardim Bela Vista.
INDICAÇÃO N.º 802/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que 
seja realizado recapeamento asfáltico na Rua Belarmino Nery, no Jardim Bela Vista.
INDICAÇÃO N.º 803/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que 
seja realizado recapeamento asfáltico na Rua Tomaz Curcio, no Jardim Bela Vista.
INDICAÇÃO N.º 804/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que 
seja realizado recapeamento asfáltico na Rua Sebastiana Vieira Utume, no Jardim Bela Vista.
INDICAÇÃO N.º 805/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que 
seja realizado recapeamento asfáltico na Rua José Martins, no Jardim Bela Vista.
INDICAÇÃO N.º 806/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que 
determine a realização de vistoria e manutenção no veículo usado no serviço de transporte coletivo 
(circular) no município.
INDICAÇÃO N.º 807/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita que 
determine a realização de pintura e manutenção no prédio da EMEI Prof.ª Teresinha Cacilda Tanganini 
Boa Sorte.
INDICAÇÃO N.º 808/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que 
determine o recapeamento asfáltico na Avenida José Bonifácio, no trecho entre a Rua Ana Neri e a Rua 
Anália Franco, na Vila Barros.
INDICAÇÃO N.º 809/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que 
determine a correção da canaleta de águas localizada na Avenida José Bonifácio, cruzamento com a Rua 
Ana Neri, na Vila Barros.
INDICAÇÃO N.º 810/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita a 
criação de cadastro de "Protetoras de animais", no qual a municipalidade poderia auxiliar, com alimentos, 
medicamentos, produtos para cuidados de animais.
INDICAÇÃO N.º 811/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita a 
limpeza da área verde localizada no bairro Vitória Régia. 
INDICAÇÃO N.º 812/25, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita que determine a 
realização de manutenção em dois bueiros localizados na Rua Duque de Caxias, nas proximidades da 
esquina com a Rua São Paulo e do nº 944.
INDICAÇÃO N.º 813/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita a 
instalação de câmeras de monitoramento próximo ao gatil, para identificação de pessoas que estão 
abandonando animais no local.
INDICAÇÃO N.º 814/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita a 
limpeza e corte da grama da rotatória de acesso aos bairros Vitória Regia e Emilio Zanatta.
INDICAÇÃO N.º 815/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita a 
troca de lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas de LED do bairro Vitória Régia.
INDICAÇÃO N.º 816/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita 
que providencie a realização de desobstrução de bueiros, especialmente em pontos de alagamento já 
conhecidos. 
INDICAÇÃO N.º 817/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita 
que providencie a designação de um servidor para realizar vistorias no período noturno, com o objetivo de 
identificar pontos de iluminação pública com lâmpadas apagadas, instáveis ou com baixa luminosidade. 
INDICAÇÃO N.º 818/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita 
que realize uma grande operação tapa-buracos em ruas do centro e bairros que apresentam desgaste 
acentuado.
INDICAÇÃO N.º 819/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita 
que providencie com o Departamento de Fiscalização que intensifique a notificação de proprietários de 
terrenos baldios com mato alto e acúmulo de resíduos.
INDICAÇÃO N.º 820/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita 
que providencie um estudo para implantação de faixa de pedestres elevada em frente as UBSs, ESF, CAPS 
e demais unidades de saúde.
INDICAÇÃO N.º 821/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita 
que providencie a instalação de rampas e adequações de acessibilidade na frente da Prefeitura, na galeria 
que possui diversas repartições.
INDICAÇÃO N.º 822/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita 
que providencie estudo para aumentar a frequência da coleta de galhos, restos de podas e pequenos 
entulhos nos bairros.
Questão de ordem do vereador Rodrigo Rossetti Parra para não haver intervalo
ORDEM DO DIA
14
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026, de 
14/10/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre transformação de área rural para área urbana, 
conforme especifica. (Área objeto da matrícula nº 14.876, do Cartório de Registro de Imóveis de 
Dracena/SP.) aprovado por unanimidade
15
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 086, de 23/10/2025, de autoria do 
vereador Amilton Aires de Alencar, que autoriza a inserção da letra do Hino Oficial do Município de 
Dracena nos carnês e documentos de tributos municipais.
16 Amilton Ayres de Alencar discutindo o projeto.
Projeto aprovado por unanimidade
Fim: 22h08min