sessao nº 10

ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2025 =
Aos quinze dias do mês de novembro (sábado) do ano de dois mil e vinte e 
cinco (15/11/2025), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede 
na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 10ª Sessão Extraordinária, do 1º ano da 
19ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 12h31min, o Senhor 
Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da 
Mesa, Senhor Milton Polon, que procedesse à chamada dos Vereadores. 
Compareceram à Sessão os Senhores: Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos 
Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luís 
Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro 
Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva 
Almeida Palhares. (O vereador Eduardo Henrique da Palma não compareceu à 
Sessão, por motivos de trabalho.) Havendo "quorum" regimental, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão e determinou a leitura das matérias da ORDEM 
DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 091, de 
03/11/2025, de autoria do Poder Executivo, “que autoriza o município de 
Dracena a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de 
São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências”. O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões 
para as quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, 
do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, 
esclarecendo que se os Vereadores decidissem pela necessidade dos pareceres o 
presidente de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. Aprovada por unanimidade 
a dispensa de pareceres, passou-se à discussão do projeto, tendo se manifestado os 
vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; DANILO LEDO DOS SANTOS; JULIANO BRITO BERTOLINI; 
MILTON POLN; AMILTON AIRES DE ALENCAR; MARCOS ANTONIO DA CRUZ, VICTOR 
SILVA ALMEIDA PALHARES, EDUARDO CAETANO DE SOUZA e RODRIGO CASTILHO 
SOARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, pelo processo simples e 
simbólico (vereadores favoráveis permaneciam como estavam e os contrários deveriam 
se manifestar), sendo aprovado por unanimidade; 02 – PRIMEIRA DSCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027, de 03/11/2025, de 
autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre alteração da Lei nº 1.965, de 15 
de dezembro de 1989 e dá outras providências (A Lei n.º 1965 disciplina a 
incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU)”. O presente Projeto de Lei não 
dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, de 
acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o 
Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que se os Vereadores decidissem 
pela necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderia exará-lo 
verbalmente. Aprovada por unanimidade a dispensa de pareceres, passou-se à 
discussão do projeto, tendo se manifestado os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; 
ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
DANILO LEDO DOS SANTOS; JULIANO BRITO BERTOLINI; MILTON POLN; AMILTON AIRES DE 
ALENCAR; MARCOS ANTONIO DA CRUZ, VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, EDUARDO 
CAETANO DE SOUZA e RODRIGO CASTILHO SOARES. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, pelo processo simples e simbólico (vereadores favoráveis 
permaneciam como estavam e os contrários deveriam se manifestar), sendo aprovado 
por unanimidade; 02 – PRIMEIRA DSCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 027, de 03/11/2025, de autoria do Poder Executivo, “que 
dispõe sobre alteração da Lei nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989 e dá outras 
providências (A Lei n.º 1965 disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e 
fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU)”. O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as 
quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do 
Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, 
esclarecendo que se os Vereadores decidissem pela necessidade dos pareceres o 
presidente de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. Aprovada por unanimidade 
a dispensa de pareceres, passou-se à discussão do projeto, tendo se manifestado 
apenas o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Esgotadas as matérias da pauta da 
Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e lembrou-os 
que em seguida seria realizada a 11ª Sessão Extraordinária para a segunda votação 
do Projeto de Lei Complementar aprovado na presente Sessão. Às 13h55min
encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim,
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo 
impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. 
(Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em 
MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 

10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
15/10/2025 Início: 12h31min – Vereadores: Eduardo Henrique da Palma faltou à Sessão
Compareceram: Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo Caetano de 
Souza, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, 
Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares (12)
Assunto
ORDEM DO DIA
01
01 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 091, de 
03/11/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município de Dracena a 
contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações 
de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Dispensa de parecer - Aprovado
02 Pedro Gonçalves Vieira, discutindo o projeto
03 Danilo Ledo dos Santos, discutindo o projeto
04 Juliano Brito Bertolini, discutindo o projeto
05 Milton Polon, discutindo o projeto
06 Amilton Aires Alencar, discutindo o projeto
07 Marcos Antonio da Cruz, discutindo o projeto
08 Victor Silva A. Palhares, discutindo o projeto
09 Edvaldo Caetano de Souza, discutindo o projeto
10 Rodrigo Castilho Soares, discutindo o projeto
Em votação - Aprovado por unanimidade
02 – PRIMEIRA DSCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 027, de 03/11/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre alteração da Lei nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989 e dá outras providências (A Lei 
n.º 1965 disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU)
Dispensa de parecer – aprovada por unanimidade
11 Danilo Ledo dos Santos
Em votação – Aprovada por unanimidade
Fim: 13h40min