sessao nº 11

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) 
ANO, DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2025 =
Aos quinze dias do mês de novembro (sábado) do ano de dois mil e vinte e cinco 
(15/11/2025), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 
1635, realizou-se a 11ª Sessão Extraordinária, do 1º ano da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 13h50min, o Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS 
SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Milton Polon, que procedesse à 
chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Amilton Aires de Alencar, 
Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, 
Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves 
Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares. (O 
vereador Eduardo Henrique da Palma não compareceu à Sessão, por motivos de trabalho.) 
Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e determinou 
a leitura da matéria da ORDEM DO DIA: 01 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027, de 03/11/2025, de autoria do Poder 
Executivo, “que dispõe sobre alteração da Lei nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989 e 
dá outras providências (A Lei n.º 1965 disciplina a incidência, cobrança, arrecadação 
e fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU)”. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo 
SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado 
por unanimidade. Não havendo mais matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo 
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu 
a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da 
próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 13h55min encerrou a 
Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não 
sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados 
em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 

01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
05/01/2026 Início: 19h20min – Vereadores: 12 (Rodrigo Castilho Soares faltou)
Assunto
ORDEM DO DIA
01
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 102, de 23/12/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre autorização para a celebração de convênio com o Município de Irapuru/SP e 
dá outras providências. 
02 Milton Polon discutindo o projeto.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 103, de 29/12/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro, oriundo de Emenda 
Parlamentar, à entidade, conforme especifica (Emenda Parlamentar à Entidade Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Dracena "APAE" - no valor de R$50.000,00 - Emenda Parlamentar nº 
37300002)
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030, de 
11/12/2025, que dispõe sobre prorrogação de prazo para término das construções em Distrito Comercial 
e Industrial e dá outras providências.
Fim: 19h32min