sessao nº 40

ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2025 =
Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco 
(1º/12/2025), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 40ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h09 o Senhor Presidente, 
Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, 
Senhor Milton Polon, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à 
Sessão os Senhores: Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo 
Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival 
Alves, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, 
Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor 
Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário a Ata 
da 39ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 19ª Legislatura, realizada no dia 24/11/2025, 
que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Em seguida, 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o Expediente da presente Sessão seria de 
trinta minutos, de acordo com o Artigo 187, do Regimento Interno da Câmara, por 
constar, da pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 089, de 29/10/2025, que 
estimava a receita e fixava a despesa para o exercício de 2026. Depois, determinou 
a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 12; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas 
pelos Vereadores: 47. Do item I constaram: Do item I constaram: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 029, de 25/11/2025; PROJETO DE LEI Nº 096, de 19/11/2025;
PROJETO DE LEI Nº 097, de 24/11/2025; PROJETO DE LEI Nº 098, de 26/11/2025, 
todos encaminhados às comissões para exararem pareceres; OFÍCIO CM Nº 
889/225, em resposta ao Ofício PM 121/2025, que encaminhou as proposituras dos 
vereadores estudantes à avaliação da Senhora Prefeita; OFÍCIOS CM Nºs. 878, 879, 
880, 881, 882, 883, 884, 885, 886, 887 e 888/25, encaminhando à Câmara respostas 
a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Nada constou. Do 
item III constaram: RELATÓRIO dos Integrantes do Setor de Políticas Públicas, 
relativo ao 3º trimestre de 2025; REQUERIMENTOS N.ºs 1406, 1409, 1417, 1418, 
1419, 1420, 1425, 1427, 1433, 1437, 1438, 1446, 1447, 1448/25, de autoria do 
Vereador Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 1415, de autoria do 
vereador Rodrigo Rossetti Parra; e REQUERIMENTO N.º 1424/25, de autoria do 
Vereador Juliano Brito Bertolini, todos de Votos de Profundo Pesar e dos quais seriam 
encaminhados ofícios às famílias enlutadas. Seguindo, forma lidos os Requerimentos 
apresentados para a Sessão anterior (39ª) e que não foram lidos: REQUERIMENTO 
N.º 1407/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza; REQUERIMENTO 
N.º 1408/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz; REQUERIMENTO N.º 
1410/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma; REQUERIMENTO N.º 
1411/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma; REQUERIMENTO N.º 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
1412/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, todos de informações 
à Senhora Prefeita; REQUERIMENTO N.º 1413/25, de autoria do Vereador Juliano 
Brito Bertolini, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao time sub-14 de Dracena, pela 
brilhante conquista do título inédito da Copa Amnap de Futsal – Série Ouro, 
alcançada em 16 de novembro, no Ginásio Alaor Ferrari; REQUERIMENTO N.º 
1414/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à direção, professores e alunos da Escola 9 de Julho pela 
cerimônia alusiva à história do município, realizada no auditório Prof. Geraldo 
Mariano Alves, em comemoração aos 80 anos de Dracena; e, REQUERIMENTO N.º 
1416/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Sra. Laís Fernanda M. Ruela pela conquista do prêmio da 
RSC, na Unicamp. Destes, seriam dado conhecimento aos homenageados. Da 
presente Sessão foram lidos: REQUERIMENTO N.º 1421/25, de autoria do Vereador 
Luís Antônio de Oliveira Cavalcante; REQUERIMENTO N.º 1422/25, de autoria do 
Vereador Edivaldo Caetano de Souza; REQUERIMENTO N.º 1423/25, de autoria do 
Vereador Edivaldo Caetano de Souza; REQUERIMENTO N.º 1426/25, de autoria do 
Vereador Rodrigo Rossetti Parra; REQUERIMENTO N.º 1436/25, de autoria do 
Vereador Milton Polon; REQUERIMENTO N.º 1440/25, de autoria do Vereador Victor 
Silva Almeida Palhares; REQUERIMENTO N.º 1441/25, de autoria do Vereador 
Victor Silva Almeida Palhares; REQUERIMENTO N.º 1442/25, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares; REQUERIMENTO N.º 1443/25, de autoria 
do Vereador Eduardo Henrique da Palma; REQUERIMENTO N.º 1444/25, de autoria 
do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante; REQUERIMENTO N.º 1445/25, de 
autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, todos solicitando informações a 
Senhora Prefeita. REQUERIMENTO N.º 1428/25, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à 1ª Expo Agro 
Dracena/Coopermota, realizada nos dias 28 e 29 de novembro de 2025, no Distrito 
de Jamaica; REQUERIMENTO N.º 1429/25, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à EMDAEP – Empresa de 
Desenvolvimento Urbano e Água de Dracena, pela realização da Semana Interna de 
Prevenção de Acidentes do Trabalho – SIPAT 2025; REQUERIMENTO N.º 1430/25, 
de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Colégio Anglo-CID pelo excelente desempenho na 28ª 
Olimpíada Brasileira de Astronomia (OBA 2025); REQUERIMENTO N.º 1431/25, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao professor Hyan Aguiar Janegitz e ao Colégio Dask, pelo 
brilhante trabalho desenvolvido na área da educação e pela relevante representação 
acadêmica no XI Congresso Internacional de História, realizado na Universidade 
Estadual de Maringá (UEM; REQUERIMENTO N.º 1432/25, de autoria do Vereador 
Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à psicóloga 
Andrea Barbosa pela sua participação no XII Congresso Latino-Americano de 
Psicoterapia Existencial; REQUERIMENTO N.º 1434/25, de autoria do Vereador 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Tenente Coronel PM Marcelo 
Cavalcante, Comandante do 25º Batalhão de Polícia Militar do Interior, pela 
organização e realização da Solenidade de Valorização Policial Militar, ocorrida no 
último dia 25 de novembro, no município de Junqueirópolis; REQUERIMENTO N.º 
1435/25, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES 
ao Sr. Nelson Antônio Bortolato, Secretário Municipal de Saúde e Higiene Pública, 
pela realização do evento “Oficinas Regionais – Ações de Vigilância Sanitária”; 
REQUERIMENTO N.º 1439/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos alunos do Colégio Dask que 
conquistaram aprovações em diversos vestibulares. Destes, seriam dado 
conhecimento aos homenageados. Tendo expirado os 30 minutos destinados ao 
Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a sessão alguns minutos (às 2045min), 
para reabri-la às 21h03min, com a Ordem do Dia, da qual constaram 8 (oito) projetos 
em Regime de Urgência, através dos Requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO 
Nº 1449/25 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI Nº 092, de 11/11/2025, de autoria do vereador Eduardo Henrique 
da Palma, “que dispõe sobre aceitação de receitas médicas por profissionais da 
saúde não vinculados ao SUS para fornecimentos de medicamentos pela rede 
pública de saúde do município de Dracena”. Colocado em discussão, manifestaram￾se os vereadores EDUARDO HENRIQUE DA PALMA e JULIANO BRITO 
BERTOLINI, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. II - REQUERIMENTO 
Nº 1450/25 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI Nº 093, de 11 de novembro de 2025, de autoria do Poder 
Executivo, “que dispõe sobre autorização para Celebrar Termo de Fomento e dá 
outras providências (celebrar Termo de Fomento com a Associação Comercial e 
Empresarial de Dracena visando o desenvolvimento do Programa SEBRAE Aqui 
Dracena, conforme plano de trabalho)”. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. III -
REQUERIMENTO Nº 1451/25 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 094, de 12 de novembro de 2025, de autoria do 
Vereador Eduardo Henrique da Palma, “que institui o programa “Banco de ração e 
utensílios pra animais”, no município de Dracena e dá outras providências”. Colocado 
em discussão, manifestou-se o vereador EDUARDO HENRIQUE DA PALMA. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. IV -
REQUERIMENTO Nº 1452/25 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o “PROJETO DE LEI Nº 095, de 24 de novembro de 2025, de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades 
legalmente constituídas, no exercício de 2026”. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. V -
REQUERIMENTO Nº 1453/25 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 096, de 19 de novembro de 2025, de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe sobre alteração de finalidade de imóveis públicos com 
o objetivo de ampliação do Cemitério Municipal. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. VI -
REQUERIMENTO Nº 1454/25 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 098, de 24 de novembro de 2025, de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente (Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 201.175,92 - duzentos e um mil cento e setenta e cinco reais e noventa e dois 
centavos).” Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade. VII - REQUERIMENTO Nº 1455/25 que, subscrito 
por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 028, de 24/11/2025, de autoria Mesa Diretora, “que Cria o 
Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), cria o cargo em comissão de 
Diretor de Tecnologia da Informação, estabelece suas atribuições e dá outras 
providências”. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. 
O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, 
§ 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários 
diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. VIII -
REQUERIMENTO Nº 1456/25 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029, de 25/11/2025, de 
autoria do Poder Executivo, “que Inclui áreas na zona fiscal 25, na tabela anexa à Lei 
Complementar nº 167/2001 (novos loteamentos limítrofes, sendo: Nobre Ville, 
Paineiras, Jardins e Gramado)”. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, passou￾se à apreciação das matérias constantes da pauta da Circular divulgada com 
antecedência: 01 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
Nº 089, de 29/10/2025, de autoria do Poder Executivo, “que estima a receita e fixa a 
despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 (orçamento no valor de 
R$290.673.000,00 – duzentos e noventa milhões, seiscentos e setenta e três mil 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
reais)” Colocado em discussão, manifestou-se o vereador VICTOR SILVA ALMEIDA 
PALHARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 008, de 03/11/2025, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho 
Soares, que Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã 
Honorária de Dracena e dá outras providências (título à Senhora Emília de Oliveira 
Ferreira). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador RODRIGO CASTILHO 
SOARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado 
se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, 
§ 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o 
período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, 
seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 21h52min encerrou a Sessão, 
sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim, Aparecida de Souza 
Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo 
de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 
/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/

40ª SESSÃO ORDINÁRIA
1º.12.2025 Início: – Vereadores: 13
Assunto
EXPEDIENTE
 Atas da 39ª S.O. 
01 Projeto de Lei Complementar 029, de 25/11/25
Projeto de Lei nº 096, de 19/11/25
Projeto de Lei nº 097, de 24/11/25
Projeto de Lei nº 098, de 26/11/25
OFÍCIO CM Nº 889/225, em resposta ao Ofício PM 121/2025,
RELATÓRIO dos Integrantes do Setor de Políticas Públicas. 
OFÍCIO-CM
OFÍCIO CM N.º 878/25, em resposta ao Requerimento n.º 1369/2025, do vereador Marcos da Cruz, 
subscrito pelos vereadores Edivaldo Caetano e Eduardo Palma, de informações quanto ao pagamento da 
Empresa NOROMIX, empenhos referentes a pavimentação de diversas ruas do município através do 
Convênio Nossa Rua, com o Governo do Estado.
A resposta é que a data da liquidação foi no dia 19.03.2025 e no mesmo documento foi determinado o 
pagamento. Encaminha em anexo última medição lançada no sistema.
OFÍCIO CM N.º 879/25, em resposta ao Requerimento n.º 1376/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, 
de informações se há previsão para execução de recapeamento asfáltico na Rua Francisco Antônio Pereira, 
localizada no Jardim Village.
A resposta é que o local já se encontra com projeto e aguarda aporte financeiro para execução.
OFÍCIO CM N.º 880/25, em resposta ao Requerimento n.º 1349/25, vereador-presidente Danilo Ledo, de 
informações se consta no cronograma municipal a realização de conserto dos balanços e a capinação do 
mato no parque infantil localizado no Bairro São Carlos.
A resposta é que a roçagem do local se encontra no cronograma. 
OFÍCIO CM N.º 881/25, em resposta ao Requerimento n.º 1355/25, do vereador Luis Cavalcante, de 
informações se existe contrato firmado entre a Prefeitura e empresa privada para serviços de manutenção 
predial.
A resposta é que não, e que estamos em fase de análise de viabilidade.
OFÍCIO CM N.º 882/25, em resposta ao Requerimento n.º 1346/25, do vereador Edivaldo Caetano, 
subscrito pelos vereadores Marcos da Cruz e Eduardo Palma, de informações se consta no cronograma a 
execução de operação tapa-buracos na Estrada João Araujo (DRA 070), especialmente nas proximidades 
do Aeroporto Estadual Muliterno de Dracena.
A resposta é que será incluso no cronograma.
OFÍCIO CM N.º 883/25, em resposta ao Requerimento n.º 1370/25, do vereador Marcos da Cruz, subscrito 
pelos vereadores Edivaldo Caetano e Eduardo Palma, de informações se há previsão para a resolução ou 
providências com relação ao problema existente na “quadra E” do Cemitério Municipal.
A resposta é que pelos históricos de afundamento no local será necessária uma análise de solo. 
Posteriormente, se necessário for, será realizada a fundação para execução de nova gaveta.
OFÍCIO CM N.º 884/25, em resposta ao Requerimento n.º 1361/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, 
de informações se consta no cronograma de obras do município o perfilamento da Avenida 
Expedicionários, no trecho compreendido entre a Rua Magid Zacarias e a Rua Virgílio Pagnozzi.
A resposta é que o trecho se encontra no cronograma de execução da prefeitura, aguardando o recurso 
financeiro para o início das obras.
OFÍCIO CM N.º 885/25, em resposta ao Requerimento n.º 1357/25, do vereador Luis Cavalcante, de 
informações se existe projeto elaborado para construção do prédio do novo Pronto Atendimento Municipal 
(PAM).
A resposta é que sim. O projeto precisa ser remetido á Vigilância Sanitária do Estado para aprovação e 
elaboração do Projeto Executivo.
OFÍCIO CM N.º 886/25, em resposta ao Requerimento n.º 1378/25, do vereador Juliano Bertolini, de 
informações por quais motivos a Unidade de Saúde do Jardim JR está sendo construída naquela localidade.
A resposta é que a definição da área e a implantação da nova Unidade de Saúde do Jardim JR foram 
pautadas na necessidade de melhorar significativamente o acesso cumprindo os princípios do SUS e 
atendendo às demandas atuais e futuras do município
OFÍCIO CM N.º 887/25, em resposta ao Requerimento n.º 1372/25, do vereador Luis Cavalcante, de 
informações sobre qual o saldo financeiro deixado pela gestão anterior, encontrado pela atual 
administração nos seus primeiros dias de mandato.
A resposta é que quando a nova gestão assumiu a prefeitura, o saldo total das contas bancárias era de R$ 
12.306.269,53, incluindo valores que não podiam ser utilizados, pois se tratava de saldos de convênios 
antigos que não foram executados e, que por lei, deveria ter sido devolvido ao Estado ou à União.
OFÍCIO CM N.º 888/25, em resposta ao Requerimento n.º 1377/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, 
de envio de Extrato de Disponibilidade Financeira de todas as contas-correntes da Prefeitura, com data de 
31 de outubro de 2025.
Anexo ao ofício, foi encaminhado extrato e documentos solicitados.
REQUERIMENTOS PESAR
REQUERIMENTO N.º 1406/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Nelson Cardoso de Oliveira, ocorrido em 17 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1409/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida Ferreira Altran, ocorrido em 18 de novembro de 
2025.
REQUERIMENTO N.º 1415/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Vanderlei Soares da Silva, ocorrido em 21 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1417/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Marcos Niedson Caramelo, ocorrido em 22 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1418/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Jocinaide de Lima Araújo Leite, ocorrido em 23 de novembro de 
2025.
REQUERIMENTO N.º 1419/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Elizabete de Fátima Balista Casagrande, ocorrido em 23 de 
novembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1420/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Alvina Rosa dos Santos Bueno, ocorrido em 23 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1424/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Sérgio Nakagawa, ocorrido em 24 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1425/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Fabiano Matheus Santiago, ocorrido em 24 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1427/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida Fontana Piassi, ocorrido em 26 de novembro de 
2025.
REQUERIMENTO N.º 1433/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Neuza Fernandes de Souza Silva, ocorrido em 26 de novembro de 
2025.
REQUERIMENTO N.º 1437/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Antônia Gonçalves da Silva, ocorrido em 27 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1438/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Erik André Lima da Silva, ocorrido em 27 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1446/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Sonia Martins da Silva, ocorrido em 29 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1447/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Ester Silva Rocha, ocorrido em 29 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1448/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Silvestre Nunes, ocorrido em 29 de novembro de 2025.
REQUERIMENTOS – 08 (39ª Sessão)
REQUERIMENTO N.º 1407/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita 
que nos informe se há previsão no cronograma de obras para substituição da ponte de madeira por uma 
ponte de alvenaria na estrada em direção ao Assentamento Canaã.
REQUERIMENTO N.º 1408/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita 
que nos informe se consta no cronograma a execução de limpeza na área verde localizada na Rua Bolívia, 
no Jardim das Palmeiras.
REQUERIMENTO N.º 1410/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a 
Prefeita dados sobre o valor repassado ao gatil, sua finalidade, suficiência e motivo da não instalação da 
tela acordada em reunião, diante da superlotação.
REQUERIMENTO N.º 1411/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a 
Prefeita informações sobre ações para recolhimento de cães de rua, contato para denúncias e destino futuro 
do canil municipal.
REQUERIMENTO N.º 1412/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita 
que nos informe se existe possibilidade de realizar a doação do ferro velho atualmente acumulado pela 
Prefeitura à COTRARES – Cooperativa de Trabalho e Reciclagem de Resíduos Sólidos de Dracena, caso 
necessário mediante autorização legislativa específica.
REQUERIMENTO N.º 1413/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao time sub-14 de Dracena, pela brilhante conquista do título inédito da Copa 
Amnap de Futsal – Série Ouro, alcançada em 16 de novembro, no Ginásio Alaor Ferrari.
REQUERIMENTO N.º 1414/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à direção, professores e alunos da Escola 9 de Julho pela cerimônia alusiva à 
história do município, realizada no auditório Prof. Geraldo Mariano Alves, em comemoração aos 80 anos 
de Dracena.
REQUERIMENTO N.º 1416/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Sra. Laís Fernanda M. Ruela pela conquista do prêmio da RSC, na Unicamp.
REQUERIMENTOS – 19 (40ª Sessão)
REQUERIMENTO N.º 1421/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando 
a Prefeita que nos informe quantas servidoras municipais se encontram atualmente em licença maternidade 
e quantas em licença gestante.
REQUERIMENTO N.º 1422/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita 
que nos informe se há previsão de substituição do ônibus do transporte coletivo circular por veículo mais 
novo e se é possível ampliar horários e linhas, devido ao aumento da demanda.
REQUERIMENTO N.º 1423/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita 
que nos informe se há possibilidade de substituir as lâmpadas a vapor por lâmpadas de LED nos distritos 
de Jamaica e Jaciporã.
REQUERIMENTO N.º 1426/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que 
nos informe como está o andamento do programa de operação tapa-buracos nas vias do município.
REQUERIMENTO N.º 1428/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à 1ª Expo Agro Dracena/Coopermota, realizada nos dias 28 e 29 de novembro de 
2025, no Distrito de Jamaica, evento que se consolidou como um marco para o desenvolvimento do 
agronegócio em nosso município.
REQUERIMENTO N.º 1429/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento Urbano e Água de Dracena, pela 
realização da Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho – SIPAT 2025, realizada na última 
semana entre os dias 24 à 28 de novembro.
REQUERIMENTO N.º 1430/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Colégio Anglo-CID pelo excelente desempenho na 28ª Olimpíada Brasileira de 
Astronomia (OBA 2025).
REQUERIMENTO N.º 1431/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao professor Hyan Aguiar Janegitz e ao Colégio Dask, pelo brilhante trabalho 
desenvolvido na área da educação e pela relevante representação acadêmica no XI Congresso Internacional 
de História, realizado na Universidade Estadual de Maringá (UEM).
REQUERIMENTO N.º 1432/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à psicóloga Andrea Barbosa pela sua participação no XII Congresso Latino￾Americano de Psicoterapia Existencial, um dos mais relevantes espaços de discussão, estudo e 
aprofundamento sobre o ser humano, o cuidar e o educar.
REQUERIMENTO N.º 1434/25, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Tenente Coronel PM Marcelo Cavalcante, Comandante do 25º Batalhão de 
Polícia Militar do Interior, pela organização e realização da Solenidade de Valorização Policial Militar, 
ocorrida no último dia 25 de novembro, no município de Junqueirópolis.
REQUERIMENTO N.º 1435/25, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Nelson Antônio Bortolato, Secretário Municipal de Saúde e Higiene 
Pública, pela realização do evento “Oficinas Regionais – Ações de Vigilância Sanitária”, que contou com a 
participação de profissionais da área da saúde de toda a região.
REQUERIMENTO N.º 1436/25, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a Prefeita cópia de 
contratos de serviços de pequenos reparos e manutenção (período de 2021–2024), incluindo locais, 
materiais, valores e composição das empresas envolvidas.
REQUERIMENTO N.º 1439/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos alunos do Colégio Dask que conquistaram aprovações em diversos 
vestibulares, demonstrando empenho, dedicação e a força transformadora da educação.
REQUERIMENTO N.º 1440/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita informações acerca das medidas adotadas em relação à Indicação n.º 572/2025, apresentada 
durante a 25ª sessão ordinária do presente ano.
REQUERIMENTO N.º 1441/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita dados sobre número de empresas abertas em 2025, por segmento, e ações da Prefeitura para atrair 
investimentos e fomentar o desenvolvimento econômico.
REQUERIMENTO N.º 1442/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita informações sobre servidores que se aposentaram em 2025, com lista nominal e setores onde 
atuavam.
REQUERIMENTO N.º 1443/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a 
Prefeita que nos informe se com a construção do novo Pronto Atendimento Municipal (PAM), já 
anunciado nos canais da Prefeitura, o atual PAM do Residencial São Cristóvão será fechado.
REQUERIMENTO N.º 1444/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando 
a Prefeita dados sobre quantos munícipes deram entrada no BPC/LOAS e quantos aguardam o benefício.
REQUERIMENTO N.º 1445/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a 
Prefeita informações sobre o procedimento adotado quando proprietários notificados e multados não 
realizam a limpeza de seus terrenos.
Expirado 30 minutos –
Presidente suspendeu a Sessão às 20h45min
Reaberta às 21h03min
Ordem do Dia
02 REQUERIMENTO N.º 1449/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos 
Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, 
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 92/25.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 092, de 11 de novembro de 2025, de 
autoria do vereador Eduardo Henrique da Palma, que dispõe sobre aceitação de receitas médicas por 
profissionais da saúde não vinculados ao SUS para fornecimentos de medicamentos pela rede pública de 
saúde do município de Dracena.
03 Eduardo Henrique da Palma discutindo o projeto. 
04 Juliano Brito Bertolini discutindo o projeto. Aparte do ver Pedro G. Vieira
Projeto aprovado por unanimidade
06
REQUERIMENTO N.º 1450/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos 
Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, 
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 93/25 – Aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 093, de 11 de novembro de 2025, de 
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para Celebrar Termo de Fomento e dá outras 
providências. (celebrar Termo de Fomento com a Associação Comercial e Empresarial de Dracena visando 
o desenvolvimento do Programa SEBRAE Aqui Dracena, conforme plano de trabalho).
Sem discussão
Aprovado por unanimidade
07
REQUERIMENTO N.º 1451/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos 
Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, 
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 94/25 – Aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 094, de 12 de novembro de 2025, de 
autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, que institui o programa “Banco de ração e utensílios pra 
animais”, no município de Dracena e dá outras providências.
08 Eduardo H. Palma, discutindo o Projeto
Aprovado por unanimidade
09
REQUERIMENTO N.º 1452/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos 
Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, 
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 95/25 – Aprovado por unanimidade
10
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 095, de 24 de novembro de 2025, de 
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar Termos de 
Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no 
exercício de 2026
Sem discussão
Aprovado por unanimidade
11
REQUERIMENTO N.º 1453/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos 
Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, 
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 96/25 – Aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 096, de 19 de novembro de 2025, de 
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração de finalidade de imóveis públicos com o objetivo 
de ampliação do Cemitério Municipal
Sem discussão
Aprovado por unanimidade
12
REQUERIMENTO N.º 1454/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos 
Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, 
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 98/25 – Aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 098, de 24 de novembro de 2025, de 
autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 201.175,92 -
duzentos e um mil cento e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos)
Sem discussão 
Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1455/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos 
Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, 
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 28/25 – Aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 028, de 
24/11/2025, de autoria Mesa Diretora, que Cria o Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), cria 
o cargo em comissão de Diretor de Tecnologia da Informação, estabelece suas atribuições e dá outras 
providências.
Sem discussão
Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1456/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos 
Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, 
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 29/25 – Aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 029, de 25/11/2025, 
de autoria do Poder Executivo, que Inclui áreas na zona fiscal 25, na tabela anexa à Lei Complementar nº 
167/2001 (novos loteamentos limítrofes, sendo: Nobre Ville, Paineiras, Jardins e Gramado)
Sem discussão
Aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 089, de 29/10/2025, de autoria do 
Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 
(orçamento no valor de R$290.673.000,00 – duzentos e noventa milhões, seiscentos e setenta e três mil 
reais).
14 Victor Silva A. Palhares, discutindo o projeto
Em Votação
Aprovado por unanimidade
15
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008, de 
03/11/2025, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, que Poder Executivo, que dispõe sobre a 
concessão de Título de Cidadã Honorária de Dracena e dá outras providências (título à Senhora Emília de 
Oliveira Ferreira).
15 Rodrigo Castilho Soares, discutindo o projeto
Em votação – Aprovado por unanimidade
Fim: 21h52min