sessao nº 41

ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA (41ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) 
ANO, DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2025 =
Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco 
(09/12/2025), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa 
Isabel, 1635, realizou-se a 41ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 20h13min o Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO 
DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Milton Polon, que 
procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Amilton 
Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo 
Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luís Antonio de Oliveira 
Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo 
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo 
"quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, e, dispensada a leitura, 
submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 40ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 19ª 
Legislatura, realizada no dia 1º/12/2025, que, não havendo manifestantes, foi aprovada 
por unanimidade. Em seguida, esclareceu aos Senhores Vereadores que o Expediente 
da presente Sessão seria de trinta minutos, de acordo com o Artigo 187, do Regimento 
Interno da Câmara, por constar, da pauta da Ordem do Dia, em segunda discussão e 
votação, o Projeto de Lei nº 089, de 29/10/2025, que estimava a receita e fixava a 
despesa para o exercício de 2026. Também submeteu ao Plenário a suspensão da 
leitura total do expediente, para ler apenas os requerimentos de pesar, e em seguida a 
Ordem do Dia, uma vez que seria realizada a Sessão Solene em seguida. Não havendo 
manifestantes contrários, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes 
de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 03; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 09. Do item I constaram: PROJETO DE LEI 
Nº 099, de 1º/12/2025; PROJETO DE LEI Nº 100, de 27/11/2025; PROJETO DE LEI nº 
101, de 02/12/2025, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres. Do 
item II constou o OFÍCIO Nº. 783/2025, do Provedor da Santa Casa de Misericórdia e 
Maternidade de Dracena, Sr. Celso Xavier Santin, comunicando a Câmara sobre o 
recebimento de recursos do Governo do Estado. Do item III constaram: PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 011, de 05/12/2025, de autoria da Mesa Diretora e encaminhado às 
Comissões para exararem pareceres. REQUERIMENTOS N.ºs 1458, 1459, 1464, 1469, 
1470, 1471, 1372/25, todos de VOTOS DE PROFUNDO PESAR e de autoria do 
Vereador Rodrigo Castilho Soares. Em seguida, conforme aprovado, passou-se à 
ORDEM DO DIA, da qual constaram 2 (dois) projeto em regime de urgência através dos
requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 1474/25 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 099, de 1º/12/2025, de 
autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre autorização para celebrar Termo de 
Fomento e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. II - REQUERIMENTO Nº 
1475/25 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar 
da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE 
LEI Nº 101, de 1º/12/2025, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre alteração 
ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA (41ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) 
ANO, DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
na Lei Municipal n.º 3.855/2011”. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação das matérias 
constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 089, de 29/10/2025, de autoria do 
Poder Executivo, “que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2026 (orçamento no valor de R$290.673.000,00 – duzentos e noventa 
milhões, seiscentos e setenta e três mil reais)”. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028, de 
24/11/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que Poder Executivo, que cria o 
Departamento de Tecnologia da Informação, (DTI), cria o cargo em comissão de Diretor 
de Tecnologia da Informação, estabelece suas atribuições e dá outras providências. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu 
ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do 
Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para 
a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 
20h35min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por 
mim, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo 
impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os 
discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo 
prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 
/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=

41ª SESSÃO ORDINÁRIA
09.12.2025 Início: 20:13 – Vereadores: 13
Assunto
EXPEDIENTE
 Ata da 40ª Sessão Ordinária
01 Expediente de 30 minutos a partir de: 
Projeto de Lei 099
Projeto de Lei 100
Projeto de Lei 101
Ofício Santa Casa
Questão de ordem do vereador Danilo dos Santos para que só sejam lidos os votos de pesar. – aprovada 
por unanimidade
VOTOS DE PESAR 
REQUERIMENTO N.º 1458/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Valter Fresnedas Maldonado, ocorrido em 02 de dezembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1459/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Eurébio Braga Lopes, ocorrido em 02 de dezembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1464/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Geny Garbeline Cenedesi, ocorrido em 04 de dezembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1469/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Osmir Plens, ocorrido em 05 de dezembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1470/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Lana Tiemi de Assis Sawada, ocorrido em 06 de dezembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1471/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Rafael Kinoshita de Castro Silva, ocorrido em 06 de dezembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1472/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Wellington Fidélis de Lima, ocorrido em 07 de dezembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1473/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Joana Rosa de Oliveira, ocorrido em 09 de dezembro de 2025.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 1474/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos 
Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, 
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 99/25. – aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 099, de 01 de dezembro de 2025, de 
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento e dá outras 
providências.
REQUERIMENTO N.º 1475/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos 
Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, 
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 101/25. – aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 101, de 01 de dezembro de 2025, de 
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 3.855/2011.
02 Pedro Gonçalves Vieira discutindo o projeto.
Projeto aprovado por unanimidade.
03
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 089, de 29/10/2025, de autoria do 
Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 
(orçamento no valor de R$290.673.000,00 – duzentos e noventa milhões, seiscentos e setenta e três mil 
reais).
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028, de 
24/11/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que Poder Executivo, que cria o Departamento de 
Tecnologia da Informação, (DTI), cria o cargo em comissão de Diretor de Tecnologia da Informação, 
estabelece suas atribuições e dá outras providências 
Fim: 20:35