sessao nº 1

ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2026 =
Aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (05/01/2026), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no 
edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 1ª 
Sessão Extraordinária, do 2º ano da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às
19h20min o Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º 
Secretário da Mesa, Senhor Milton Polon, que procedesse à chamada dos Vereadores. 
Compareceram à Sessão os Senhores: Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, 
Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, 
Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves 
Vieira, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares (o vereador Rodrigo Castilho 
Soares não compareceu a esta sessão). Havendo "quorum" regimental’, o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão e determinou a leitura das matérias da pauta da ORDEM DO DIA: 01 
– DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 102, de 23/12/2025, de autoria 
do Poder Executivo, “que dispõe sobre autorização para a celebração de convênio com o 
Município de Irapuru/SP e dá outras providências”. Colocado em discussão, manifestou-se o 
vereador MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 103, de 
29/12/2025, de autoria do Poder Executivo, “que autoriza o Poder Executivo a repassar recurso 
financeiro, oriundo de Emenda Parlamentar, à entidade, conforme especifica (Emenda 
Parlamentar à Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena "APAE" -
no valor de R$50.000,00 - Emenda Parlamentar nº 37300002). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; e, 03 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030, de 11/12/2025, 
“que dispõe sobre prorrogação de prazo para término das construções em Distrito Comercial e 
Industrial e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros 
da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo 
SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu 
a presença de todos e lembrou-os que em seguida seria realizada a 2ª Sessão Extraordinária 
para a segunda votação do Projeto de Lei Complementar aprovado na presente Sessão. Às 
19h32min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 

01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
05/01/2026 Início: 19h20min – Vereadores: 12 (Rodrigo Castilho Soares faltou)
Assunto
ORDEM DO DIA
01
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 102, de 23/12/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre autorização para a celebração de convênio com o Município de Irapuru/SP e 
dá outras providências. 
02 Milton Polon discutindo o projeto.
Projeto aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 103, de 29/12/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro, oriundo de Emenda 
Parlamentar, à entidade, conforme especifica (Emenda Parlamentar à Entidade Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Dracena "APAE" - no valor de R$50.000,00 - Emenda Parlamentar nº 
37300002) - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030, de 
11/12/2025, que dispõe sobre prorrogação de prazo para término das construções em Distrito Comercial 
e Industrial e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
Fim: 19h32min