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sessao nº 34

Tipo Ordinária
Número / Ano 34
Date 2010-10-18
native_id84

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA (34ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
= EXERCÍCIO DE 2010=
Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez (18.10.2010), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado 
de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa 
Isabel, 1635, realizou-se a 34ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Dracena. Às 20h22min. o Senhor Presidente, Vereador 
JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. 
Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando￾se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, 
Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. 
Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º 
Secretário da Mesa. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, 
constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 31; II - Matérias recebidas de 
Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 14. Do item I 
constaram: Lei n.º 3815/2010; Decretos n.ºs 5877 e 5889/2010; Contrato EG n.º 
206 e 266/10; Termos de Contrato LCs n.ºs 237, 249 e 260/10; 11º Termo de 
Aditamento ao Termo de Convênio n.º 08/10; 12º Termo de Aditamento ao Termo 
de Convênio n.º 08/10; Convênios n.ºs 34, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 55/10; Ofício 
n.º 235/10 – balancete Prefeitura setembro/2010; Ofícios CMs n.º s 397, 398, 399, 
400, 401, 402, 403, 404, 405, 406 e 407/10, todos encaminhando à Câmara 
respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou: Ofício n.º 
31/10, do Presidente do Conseg – Conselho de Segurança, encaminhando à 
Câmara cópia de ata de reunião ordinária daquele órgão. Do item III constaram:
REQUERIMENTO N.º 600/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Lourival 
Moreira Costa, ocorrido em 14.10.2010; REQUERIMENTO N.º 609/10, de autoria 
do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Senhor Francisco Gonçalves Penas, ocorrido em 16.10.2010, 
sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às 
famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 601/10, de autoria do vereador Milton 
Polon, solicitando ao Prefeito quem era o engenheiro responsável por todos os 
recebimentos das obras e serviços da Prefeitura Municipal e EMDAEP e qual 
engenheiro estava respondendo hoje pelos serviços e projetos do Executivo. O 
autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) 
minutos, com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 602/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao 
Prefeito o envio de uma listagem contando os cargos comissionados da Prefeitura, 
EMDAEP e Empresa Municipal de Saúde. O autor da matéria manifestou-se para 
discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes do vereador José 
Antonio Pedretti. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 603/10, de 
ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA (34ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito o envio do Contrato LC 
13/10, uma vez que o mesmo não fora encaminhado ao Legislativo. Aprovado por 
unanimidade. O Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi manifestou-se para 
discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes do Vereador 
Milton Polon. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 604/10, de autoria 
do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que como 
homenagem a personalidades que se destacaram no progresso da cidade nas mais 
diversas áreas de atuação, por ocasião de sua morte, cobrisse a urna funerária com 
a bandeira do município. pelas razões que especificava. Aprovado por 
unanimidade. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe 
concedido 5 (cinco) minutos, com apartes. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 605/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, 
solicitando o envio de ofícios as seguintes autoridades: Sr. Altamir Alves dos 
Santos, Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Dracena, e ao Dr. Pablo Fabian 
Aviles Cabrera, representante do Corpo Clínico da Santa Casa, para informações a 
respeito da situação do IAMSPE em Dracena, reiterando o Requerimento 484/2010, 
pelas razões que especificava. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, 
sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade. Neste momento, em QUESTÃO DE ORDEM o vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi solicitou continuidade da leitura das matérias, uma vez que 
expirara o tempo destinado para tanto. O pedido do vereador foi aprovada pela 
maioria, com voto contrário do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Foram lido ainda: 
REQUERIMENTO N.º 606/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito quais os critérios adotados para a realização de obras e 
serviços públicos e a particulares e para o atendimento de solicitações de 
Vereadores. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 607/10, de autoria 
do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito se existia na rede de 
saúde pública de Dracena algum programa de atendimento à gestante de risco. O 
autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) 
minutos, com apartes. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 608/10, 
de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando envio de oficio ao 
Deputado Reinaldo Alguz, pelas raz~]oes que especificava. Aprovado por 
unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 291, 292/10, de autoria do 
vereador José Antonio Pedretti; 293/10, de autoria do vereador Juliano Brito 
Bertolini; 294 e 295/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, sendo 
todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das 
matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores 
devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. 
Manifestaram-se os Vereadores:
PEDRO GONÇALVES VIEIRA; CLAUDINEI MILLAN PESSOA, JULIANO BRITO 
BERTOLINI, com apartes dos vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Pedro 
Gonçalves Vieira. Expirado o tempo do Expediente, em QUESTÃO DE ORDEM, 
ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA (34ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
aprovada por unanimidade, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou 
ao Presidente que consultasse o Plenário para o prosseguimento da Sessão sem o 
intervalo regimental de 10 (dez) minutos, de acordo com o Artigo 62, § 5º, 
passando-se à apreciação das matérias constantes da pauta da ORDEM DO DIA: 1 
- SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 080, de 
24.9.2010, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que dispunha sobre 
comemorações cívicas nas escolas municipais que especificava e dava outras 
providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; 2 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 033/10, de 21.9.2010, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre a concessão de gratificação para pregoeiro e 
membros das comissões na Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação de Dracena – EMDAEP, conforme especificava e dava outras 
providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. 
O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 
170, § 4º, letra “a”, item 1 do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação 
seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-2”, do 
mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os 
contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 3 
- SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
N.º 034/10, de 23.9.2010, de autoria do Poder Executivo, que autorizava a 
alienação de imóvel por doação à Universidade Estadual Paulista “Julio de 
Mesquita Filho” – Campus experimental de Dracena – UNESP e dava outras 
providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. 
O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 
170, inciso I, § 3º, letra “m” do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a 
votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, item 3, 
do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os 
contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 4 
- SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
N.º 035/10, de 23 de setembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que 
autorizava a cessão de uso de imóvel que especificava à Universidade Estadual 
Paulista “Julio de Mesquita Filho” – Campus experimental de Dracena – UNESP e 
dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador 
MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente 
seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 
ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA (34ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
170, inciso III, § 4º, letra “a”, item 1 do Regimento Interno desta Casa de Leis e que 
a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra 
“c-2”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e 
os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores 
inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da 
próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 21h12min
encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza 
Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora 
Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

34ª Sessão Ordinária - 18/10/2010
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 600/10, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Lourival Moreira Costa, ocorrido em 14 de outubro de 2010.
REQUERIMENTO N.º 609/10, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Francisco Gonçalves Penas, ocorrido em 16 de outubro de 2010.
REQUERIMENTO N.º 601/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito as seguintes
informações : 1 - Quem é o engenheiro responsável por todos os recebimentos das obras e serviços da
Prefeitura Municipal e EMDAEP? 2 - Qual engenheiro está respondendo hoje pelos serviços e projetos
do Executivo? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 602/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que envie a
esse Vereador uma listagem, contando os cargos comissionados da Prefeitura, EMDAEP e Empresa
Municipal de Saúde, com data base 30 de setembro/2010. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 603/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito o envio do
Contrato LC 13/10, uma vez que o mesmo não foi encaminhado ao Legislativo. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 604/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor:
Considerando que temos que homenagear personalidade que se destacaram no progresso da cidade
nas mais diversas áreas de atuação, por ocasião de sua morte, e uma das homenagens seria cobrir sua
urna funerária com a bandeira do município, Requeiro ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento
Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador o que segue:
1 - O Município tem Bandeira do Município de Dracena suficiente para atender para esse fim? 2 - Em
caso negativo, sugiro que a partir de agora, essa pratica seja adotada. A falta de Bandeira foi sentida
por ocasião da morte do ilustre Tião Marolo que tanto fez pelo esporte dracenense e nenhuma
homenagem foi feita por parte da municipalidade. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 605/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, o envio de ofícios as
seguintes autoridades Sr. Altamir Alves dos Santos, Provedor da Santa Casa de Misericórdia de
Dracena; e ao Dr. Pablo Fabian Aviles Cabrera, representante do Corpo Clínico da Santa Casa,
solicitando algumas informações, a respeito da situação do IAMSPE em Dracena. Este Vereador
Presidente reitera na integra o Requerimento n.º 484/10 aos Senhores, uma vez que foram os únicos
que não responderam o citado. Quero crer que tenha sido apenas um lapso de protocolo e que, por
conseguinte obterei as respostas às questões. Visto que esta Casa e, principalmente este vereador,
sempre foi solicito a Irmandade quando esta esteve em necessidade. Espero, sinceramente, que o
apreço e respeito que tenho pela Irmandade seja recíproco, dado que o requerimento citado acima foi
do dia 20/8/2010, portanto quase dois meses. No dia 14 de agosto participamos de Audiência Pública
sobre o IAMSPE, onde estavam presentes representantes do governo estadual, do funcionalismo
público estadual (professores, fórum e sistema prisional). Muitas dúvidas foram sanadas e tantos
outros problemas levantados. Dados nos foram apresentados pela Dra. Elenice Trópico, Assistente de
direção do DECAM - São Paulo, o que nos causou espanto, daí solicitamos a cada um dos senhores,
nominados acima, que nos prestem as seguintes informações: 1 - Existe algum convenio entre a Santa
Casa de Dracena e o IAMSPE? Envie-nos cópia do convenio. 2 - Na audiência nos foi informado, pela
Doutora, que o valor da consulta pago pelo IAMSPE é de R$ 34,00. Valor maior do que é pago, por
exemplo, para o AME-Dracena. Da mesma forma tal informação foi contestada por um dos participantes
da Audiência informou que o que foi oferecido para os médicos, pela Santa Casa de Dracena, por
consulta, foi R$ 20,00, valor menor do que é pago pelo AME-Dracena. Qual a veracidade das
informações? 3 - Numa hipótese de se ter médico conveniado ao IAMSPE e que esteja atendendo
normalmente, quando este recebe seus vencimentos referente as consultas? No mesmo mês? No mês
seguinte? 60 dias?90 dias? 4 - Quando do recadastramento médico em 2008 foi oferecido aos médicos
de Dracena tal oportunidade, visto que (segundo a Dra. na própria audiência), dos 645 municípios
apenas duas cidades no Estado de São Paulo não haviam aceito o IAMSPE (Dracena e Jaboticabal)?
Justifique. 5 - O DECAM entrou em contato com a Provedoria da Irmandade Santa Casa de Misericórdia
de Dracena para apresentar todas as mudanças implantadas no IAMSPE? Com quem se reuniu? Houve
algum compromisso de ambas as partes de repassar o que se conversou para os médicos, sejam os
pertencentes ao corpo clinico da Santa Casa, sejam outros? Justifique. 6 - Fora o valor da consulta
pago aos profissionais médicos, existe algum outro tipo de repasse e/ou pagamento pelo convênio a
Santa Casa? Caso a resposta seja afirmativa nos justifique. 7 - Foi se debatido na audiência sobre
"lobe" para que os médicos não se conveniassem ao IAMSPE. É verídico tal afirmativa? Por parte de
quem? Dos próprios médicos que já possuem convênio com outras associações? Da Santa Casa que
não vê perspectiva no IAMSPE? Justifique 8 - Os representantes do DECAM aceitariam sentar na
mesma mesa com os representantes da Provedoria da Santa Casa, dos profissionais médicos, dos
representantes desta Casa Legislativa e representantes do funcionalismo público estadual para
solucionarmos a situação do IAMSPE - Dracena? (Este questionamento vale também para a provedoria
da Santa Casa, para o Corpo Clinico e a Comissão Mista do IAMSPE). Justificativa: Quero lembrá-los
que é descontado diretamente no holerite de todos os funcionários públicos estaduais o valor do
convênio IAMSPE e que por isso queremos ter o atendimento adequado e digno que todo cidadão
merece quando está passando por alguma situação emergencial, como é o caso. Ninguém se furta a
pagar o convenio. Queremos ter todas as informações corretas e transparentes, o que se deve e cabe
a todo órgão público. Requeiro ainda que sejam encaminhadas para conhecimento cópias desta matéria
ao Prefeito Municipal de Dracena, Senhor Célio Rejani; à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Geni
Pereira Lobo Pesin, ao Presidente da APEOESP em Dracena, Sr. Ronaldi Torelli; ao Presidente da
ASSOJURIS, Sr.Ilton Guedes da Silva, CPP- Centro do Professorado Paulista; e ao Diretor das
Penitenciários de Dracena, Tupi Paulista, Junqueirópolis, Irapuru, Pacaembu. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 606/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor
CONSIDERANDO que a prática da "compra de votos" infelizmente é amplamente difundida pela mídia
nacional, sendo que muitas vezes os eleitores trocam seus votos por uma cesta básica ou por alguns
tijolos e até por remédios distribuídos às vésperas das eleições. CONSIDERANDO que o comércio de
votos é responsável pela eleição de políticos que não têm compromisso com a população e que, na
maioria das vezes, se envolvem em corrupções para recuperar o dinheiro gasto na compra de votos.
REQUEIRO de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário,
seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para nos informe o que segue: 1 - Quais os critérios que a atual
administração pública de Dracena adota para a realização de obras e serviços públicos e a
particulares, que não estejam incluídos no cronograma do município? 2 - Qual o critério que o atual
executivo adota para o atendimento aos pedidos dos vereadores? 3 - Se vereadores de determinado
grupo político teriam prioridade ou exclusividade no atendimento de suas indicações? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 607/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: 1 - Existe na rede de saúde pública de Dracena algum programa de
atendimento à gestante de risco? 2 - Para onde são encaminhadas as gestantes de nosso município
diagnosticadas com gravidez de alto risco? 3 - Existe nos quadros da Secretaria de Saúde de Dracena
médicos especialistas em gravidez de alto risco? Se afirmativo, nominá-los. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 608/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando envio de oficio
ao Deputado Reinaldo Alguz, solicitando que o mesmo envide esforços junto aos governos estaduais e
federais no sentido da reativação da ferrovia que corta o município de Dracena. Esta ferrovia de longa
data se encontra desativada e as contínuas promessas ao longo dos anos para sua reativação nunca
acontecem. A população da cidade necessita desse transporte e quer saber sobre os compromissos da
ALL (América Latina Logística) em relação ao trecho da ferrovia que corta o município de Dracena e a
Nova Alta Paulista. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 291/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que a prefeitura municipal de Dracena, a exemplo de outras cidades sofre as
conseqüências da inadimplência nos pagamentos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
CONSIDERANDO que devem ser adotadas medidas para estimular o pagamento em dia do IPTU,
recompensando e estimulando os munícipes que pagam seus tributos em dia, INDICO de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, seja oficiado ao sr prefeito de Dracena, para que
através do departamento competente, se proceda estudos no sentido de que na cobrança do IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano), no ano de 2011, seja dado desconto (total ou parcial) na última
parcela para os contribuintes que efetuaram pagamento de todas as parcelas dentro do prazo de
vencimento.
INDICAÇÃO N.º 292/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que os processos de dispensa de licitações na administração pública devem ocorrer em
conformidade com a Lei 8.666/93 de modo que, sem causar prejuízo ao erário e aos interessados no
certame, e que permita também a participação do maior número possível de concorrentes, a fim de que
seja possibilitado se encontrar, entre várias propostas, a mais vantajosa. CONSIDERANDO que a
legislação vigente exige, para que ocorra a dispensa de licitação, situações de emergência ou
calamidade pública e riscos potencial de danos, onde as obras e serviços devem ser realizados em
prazo previamente determinado. INDICO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, seja oficiado ao Senhor Prefeito solicitando que através dos órgãos competentes, sempre que a
administração adotar o procedimento de dispensa de licitação, seja dada a devida publicidade a esta
Casa, aos órgãos de imprensa e a quem mais interessar, sobre os motivos que justifiquem tal
procedimento, possibilitando dessa forma a transparência dos atos de nosso governo municipal.
INDICAÇÃO N.º 293/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que
estude junto aos órgãos competentes a melhoria nos campos de Futebol, localizado no interior do
Plimec, inclusive, com a substituição das Traves do Gol, uma vez que está em péssimo estado de
conservação. Nossa solicitação tem por objetivo incentivar projetos ligados à área do esporte e lazer
para crianças e jovens ocuparem o tempo no horário em que não estão na escola, pois aprendem a
respeitar as regras e a ter disciplina e objetivos na vida, além de resgatá-los das ruas, incentivando-os
ao estudo e a prática de esportes. Daí a necessidade urgente da melhoria dos campos do Plimec para
que crianças, jovens e adultos possam realizar seu lazer nos finais de semana e feriados praticando
seu esporte preferido, o futebol.
INDICAÇÃO N.º 294/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
estude junto aos órgãos competentes a urbanização da Rodovia Byron de Azevedo Nogueira, com inicio
na Av. Irradiação até a Faculdade de Ciências Gerenciais. Nossa solicitação visa oferecer mais
segurança aos transeuntes, estudantes e motoristas. Além de embelezar o local.
INDICAÇÃO N.º 295/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito estude 
junto aos órgãos competentes a pavimentação asfáltica defronte a APAE, uma vez que o local está em 
estado lastimável, colocando em risco os assistidos daquela Instituição.
ORDEM DO DIA
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 080, de 24 de setembro de 2010, de autoria
do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que dispõe sobre comemorações cívicas nas escolas municipais
que especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 033/10, de 21 de setembro
de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de gratificação para pregoeiro
e membros das comissões na Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena
- EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 034/10, de 23 de setembro
de 2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a alienação de imóvel por doação à Universidade
Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - Campus experimental de Dracena - UNESP e dá outras
providências. - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 035/10, de 23 de setembro
de 2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a cessão de uso de imóvel que especifica à
Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - Campus experimental de Dracena - UNESP e
dá outras providências. - aprovado por unanimidade.

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