sessao nº 2

ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2026 =
Aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (05/01/2026), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de 
São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, 
realizou-se a 2ª Sessão Extraordinária, do 2º ano da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 19h40min o Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO 
DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Milton Polon, que 
procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Amilton 
Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo 
Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luís Antonio de Oliveira 
Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo 
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo 
"quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e determinou a leitura da 
matéria da pauta da ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030, de 11/12/2025, “que dispõe sobre 
prorrogação de prazo para término das construções em Distrito Comercial e Industrial e 
dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente 
Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA 
dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação 
seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade. Não havendo mais matérias a serem apreciadas, 
o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse 
matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 19h53min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, 
redigida e digitada por mim, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após 
lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na 
forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
05/01/2026 Início: 19h40min – Vereadores: 13
Assunto
ORDEM DO DIA
03
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030, de 
11/12/2025, que dispõe sobre prorrogação de prazo para término das construções em Distrito Comercial 
e Industrial e dá outras providências.
04 Pedro Gonçalves Vieira discutindo o projeto.
05 Marcos Antonio da Cruz discutindo o projeto, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra.
Projeto aprovado por unanimidade.
Fim: 19h53min