sessao nº 5

ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO EXTRORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA 
NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2026 =
Aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis 
(27/01/2026), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa 
Isabel, 1635, realizou-se a 5ª Sessão Extraordinária, do 2º ano da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Dracena. Às 20h13min, o Senhor Presidente, Vereador DANILO 
LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Milton Polon, que 
procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Amilton 
Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo 
Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luís Antonio de Oliveira 
Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo 
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo 
"quorum" total, o Senhor Presidente determinou a leitura da matéria constante da 
ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
002, de 21/01/2026, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre a concessão de 
aumento de salário, a título de revisão geral anual e aumento real, aos vencimentos dos 
servidores públicos municipais, conforme especifica”. Ao presente projeto foi 
apresentado o Requerimento nº 01/26, que, subscrito pelos vereadores Danilo Ledo dos 
Santos, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Marco Antonio da Cruz, Edivaldo Caetano 
de Souza, Eduardo Henrique da Palma e Rodrigo Castilho Soares, e REJEITADO pela 
maioria, solicitava vista ao projeto por até dez (10) dias. Votaram contra o requerimento 
os vereadores: Amilton Aires Alencar, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Milton Polon, 
Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares. Ato 
contínuo foi lido o PROJETO DE LEI Nº 002, de 21/01/2026, de autoria do Poder 
Executivo, sobre a concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual e 
aumento real, aos vencimentos dos servidores públicos municipais. Como o Projeto de 
Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deviria ser distribuído, de 
acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o 
Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que se os Vereadores decidissem 
pela necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderia exará-lo 
verbalmente. Tendo sido aprovada a dispensa de pareceres, o projeto foi colocado em 
discussão, tendo se manifestado os Vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA
JULIANO BRITO BERTOLINI; RODRIGO CASTILHO SOARES; EDIVALDO CAETANO 
DE SOUZA; EDUARDO HENRIQUE DA PALMA; LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA 
CAVALCANTE; RODRIGO ROSSETTI PARRA; MILTON POLON; MARCOS ANTONIO 
DA CRUZ; e, DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado pela MIORIA dos votos dos Senhores vereadores. Votaram 
contra os vereadores EDIVALDO CAETANO DE SOUZA, LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA 
CAVALCANTE e MARCOS ANTONIO DA CRUZ. 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 003, de 21/01/2026, “que dispõe sobre alteração nos 
incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações”. O presente Projeto de 
Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deviria ser distribuído. 
Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente 
consultou o Plenário sobre a dispensa deles, esclarecendo que se os Vereadores 
ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO EXTRORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA 
NONA LEGISLATURA (19ª).
decidissem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderia 
exará-lo verbalmente. Tendo sido aprovada a dispensa de pareceres, o PROJETO foi 
colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 004, 
de 21/01/2026, “que dispõe sobre desdobro e alteração da finalidade de bens públicos 
e dá outras providências”. O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das 
Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, 
letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa 
deles, esclarecendo que se os Vereadores decidissem pela necessidade dos pareceres 
o presidente de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. Tendo sido aprovada a 
dispensa de pareceres, o PROJETO foi colocado em discussão, tendo se manifestado o 
Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade. 04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 005, de 21/01/2026, “que dispõe sobre a reposição salarial e 
aumento real aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais
deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento 
Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa deles, esclarecendo que se 
os Vereadores decidissem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada 
comissão poderia exará-lo verbalmente. Tendo sido aprovada a dispensa de pareceres, 
o PROJETO foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores Milton Polon e 
Danilo Ledo dos Santos. Não havendo mais manifestantes e não havendo mais matérias 
na pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Às 21h58min, encerrou a Sessão, sendo dela 
lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e 
assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa 
data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =

04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
27/01/2026 Início: 20h13min – Vereadores: 
Assunto
ORDEM DO DIA
01
REQUERIMENTO N.º 01/26, de autoria dos vereadores Danilo Ledo dos Santos, Luis Antonio 
de Oliveira Cavalcante, Marco Antonio da Cruz, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique 
da Palma e Rodrigo Castilho Soares, que REQUER PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao 
Projeto de Lei n.º 002, de 21/01/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a 
concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual e aumento real, aos vencimentos 
dos servidores públicos municipais, conforme especifica.
02 Questão de ordem do vereador Rodrigo Rossetti Parra para que corrigisse a autoria, visto que ele 
não assinou o Requerimento acima e sim o vereador Rodrigo Castilho Soares.
Requerimento rejeitado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Amilton Aires 
Alencar, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo 
Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares
30
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 002, de 21/01/2026, de 
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de aumento de salário, a título de 
revisão geral anual e aumento real, aos vencimentos dos servidores públicos municipais, 
conforme especifica. DISPENSA DE PARECER – APROVADA POR UNANIMIDADE
04 Pedro Gonçalves Vieira discutindo o projeto. 
05 Juliano Brito Bertolini discutindo o projeto.
06 Rodrigo Castilho Soares discutindo o projeto.
07 Edvaldo Caetano dos Santos discutindo o projeto.
08 Eduardo Henrique da Palma discutindo o projeto.
09 Luis Antonio de Oliveira Cavalcante discutindo o projeto.
10 Rodrigo Rossetti Parra discutindo o projeto
11 Milton Polon, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira
12 Marcos Antonio da Cruz
13 Danilo Ledo dos Santos
Em votação – Aprovado por unanimidade, com votos contrários dos vereadores Luis Antonio de Oliveira 
Cavalcante; Marcos Antonio da Cruz e Edivaldo Caetano de Souza
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 003, de 21/01/2026, que
dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações.
DISPENSA DE PARECER – APROVADA POR UNANIMIDADE
Sem discussão
Em votação – Aprovado por unanimidade
15 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 004, de 21/01/2026, que 
dispõe sobre desdobro e alteração da finalidade de bens públicos e dá outras providências.
DISPENSA DE PARECER – APROVADA POR UNANIMIDADE
Juliano Brito Bertolino – discutindo o projeto
Em votação – Aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 005, de 21/01/2026, que
Dispõe sobre a reposição salarial e aumento real aos servidores da Câmara Municipal de Dracena 
e dá outras providências.
DISPENSA DE PARECER – APROVADA POR UNANIMIDADE
Sem discussão
Em votação – Aprovado por unanimidade
16 Milton Polon – justificando o voto
Danilo Ledo dos Santos – justificando o voto
Fim: 21h58