sessao 7 — Dracena (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	7
Date	2026-03-16
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RESUMO – 7ª SESSÃO ORDINÁRIA – 16/03/2026
VOTOS DE PESAR - 13
REQUERIMENTO N.º 227/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antônio da Silva Nascimento, ocorrido em 03 
de março de 2026.
REQUERIMENTO N.º 234/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Douglas Gabriel da Silva, ocorrido em 03 de 
março de 2026.
REQUERIMENTO N.º 238/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Edson Caetano, ocorrido em 05 de março de 
2026.
REQUERIMENTO N.º 244/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Camargo, ocorrido em 06 de março de 
2026.
REQUERIMENTO N.º 245/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Valter Boato, ocorrido em 06 de março de 2026.
REQUERIMENTO N.º 246/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Laércio Sanches, ocorrido em 08 de março 
de 2026.
REQUERIMENTO N.º 250/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Mario Katafuti, ocorrido em 10 de março de 
2026.
REQUERIMENTO N.º 259/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Flávio dos Santos Alves, ocorrido em 12 de 
março de 2026.
REQUERIMENTO N.º 260/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Altino da Silva, ocorrido em 12 de março de 
2026.
REQUERIMENTO N.º 263/26, de autoria dos Vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo 
Ledo dos Santos, Du Palma, Edivaldo Caetano de Souza, Juliano Brito Bertolini, Lourival 
Alves, Luis Antônio (Farinha Dekka), Marcos do Lanche, Milton Polon, Pedro Trabuco, Rodrigo 
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Rosalina Martins Fernandes, ocorrido em 13 de março de 2026.
REQUERIMENTO N.º 264/26, de autoria dos Vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo 
Ledo dos Santos, Du Palma, Edivaldo Caetano de Souza, Juliano Brito Bertolini, Lourival 
Alves, Luis Antônio (Farinha Dekka), Marcos do Lanche, Milton Polon, Pedro Trabuco, Rodrigo 
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
da Senhora Antônia de Andrade Leopaci, ocorrido em 13 de março de 2026.
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REQUERIMENTO N.º 265/26, de autoria dos Vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo 
Ledo dos Santos, Du Palma, Edivaldo Caetano de Souza, Juliano Brito Bertolini, Lourival 
Alves, Luis Antônio (Farinha Dekka), Marcos do Lanche, Milton Polon, Pedro Trabuco, Rodrigo 
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor Elson Salviano de Oliveira, ocorrido em 15 de março de 2026.
REQUERIMENTO N.º 266/26, de autoria dos Vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo 
Ledo dos Santos, Du Palma, Edivaldo Caetano de Souza, Juliano Brito Bertolini, Lourival 
Alves, Luis Antônio (Farinha Dekka), Marcos do Lanche, Milton Polon, Pedro Trabuco, Rodrigo 
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da
Senhora Izaura Regiani Sertori, ocorrido em 15 de março de 2026.
REQUERIMENTOS – 20 (6ª Sessão Ordinária)
REQUERIMENTO N.º 221/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a 
Prefeita que nos informe:
• Há algum projeto ou estudo visando à construção de banheiros públicos e instalação 
de bebedouro na praça da Rua Cecília Meireles, no Jardim Brasilândia?
tendo em vista que, aos sábados, é realizada feira livre no referido local, o que atrai 
significativo fluxo de munícipes, feirantes e visitantes, evidenciando a necessidade de 
infraestrutura sanitária adequada e de ponto de fornecimento de água potável.
Ressalte-se, ainda, que tais instalações proporcionarão melhores condições de conforto, 
higiene e bem-estar aos moradores que utilizam a praça nos demais dias da semana, 
contribuindo para a valorização e adequada utilização do espaço público.
REQUERIMENTO N.º 222/26, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, de VOTOS 
DE CONGRATULAÇÕES ao senhor Florindo Pinhaneli pela aposentadoria alcançada após 
29 anos de relevantes serviços prestados junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O homenageado dedicou quase três décadas de sua trajetória profissional ao serviço 
público, contribuindo de forma comprometida e responsável para o desenvolvimento das 
atividades do Município, deixando legado de dedicação, ética e profissionalismo.
REQUERIMENTO N.º 223/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a 
Prefeita que nos envie o cronograma completo dos eventos agendados para realização no 
Teatro Municipal durante todo o exercício de 2026, com a devida discriminação das datas e 
respectivos eventos programados.
Tal solicitação tem por finalidade assegurar a transparência das atividades culturais 
promovidas no Município, bem como possibilitar o adequado acompanhamento das ações 
e utilização do espaço público.
REQUERIMENTO N.º 224/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando o 
envio de ofício ao Diretor-Presidente da Eixo-SP Concessionária de Rodovias, Senhor 
Robinson Avila, solicitando informações detalhadas acerca do cronograma previsto para o 
início das obras de duplicação da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294), 
especialmente no trecho que compreende o município de Dracena.
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Considerando que a concessão da referida rodovia teve início em meados de 2020, já tendo 
transcorrido período significativo desde então, e que atualmente já se encontra em plena 
vigência a cobrança de tarifa nos postos de pedágio ao longo do trecho concedido, é legítima 
a expectativa da população quanto à efetiva realização dos investimentos previstos 
contratualmente, notadamente a duplicação da via.
Ressalte-se que o trecho em questão apresenta intenso fluxo de veículos, inclusive de 
transporte de cargas, registrando histórico de acidentes que reforça a urgência das 
melhorias estruturais. A duplicação constitui medida essencial para a ampliação da 
segurança viária, redução de riscos aos usuários e fortalecimento do desenvolvimento 
econômico regional.
REQUERIMENTO N.º 225/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a 
Prefeita que nos informe:
1. Há previsão de realização de Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no presente 
exercício?
2. Em caso positivo, qual a data prevista para o seu início?
A eventual instituição de programa de recuperação fiscal possibilita aos contribuintes a 
regularização de débitos junto ao Município, ao mesmo tempo em que contribui para o 
incremento da arrecadação municipal e a redução da inadimplência.
REQUERIMENTO N.º 226/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a 
Prefeita que nos informe:
1. Qual o local oficialmente indicado pelo Município para que os munícipes realizem o 
descarte de Resíduos da Construção Civil (RCC)?
2. Existe área pública específica, mantida pela Prefeitura, destinada ao recebimento 
desse tipo de resíduo?
3. Em caso positivo, quais são as regras, horários de funcionamento e eventuais 
limitações de volume para o descarte?
Justifica-se o presente requerimento diante da necessidade de orientar corretamente a 
população quanto ao descarte adequado de entulhos, prevenindo o depósito irregular em 
vias públicas, terrenos baldios e áreas ambientais, situação que pode acarretar danos ao 
meio ambiente, à saúde pública e à organização urbana.
REQUERIMENTO N.º 228/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a 
Prefeita, juntamente à Secretaria de Saúde, que nos informe:
1. Por qual motivo tem ocorrido falta do medicamento Diosmina na rede pública 
municipal de saúde?
2. Qual a previsão para o restabelecimento do fornecimento do referido medicamento à 
população?
REQUERIMENTO N.º 229/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a 
Prefeita que nos informe por qual motivo ainda não foram finalizadas as obras de reforma no 
Centro Comunitário do distrito de Jamaica.
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Este pedido decorre da relevância do Centro Comunitário para a realização de atividades 
sociais, culturais e eventos promovidos pela comunidade local.
REQUERIMENTO N.º 230/26, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, 
solicitando a Prefeita, juntamente com a Secretaria de Educação, que nos informe:
1. Quantos motoristas encontram-se atualmente em exercício na referida Secretaria?
2. Quais são as linhas percorridas por cada motorista e a respectiva carga horária de 
trabalho?
Ressalte-se que as informações poderão ser encaminhadas sem a identificação nominal 
dos servidores, tendo em vista que solicitação anterior com objeto semelhante deixou de ser 
atendida sob a alegação de impedimento pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 
(LGPD). O presente pedido, portanto, visa garantir a transparência administrativa sem 
afronta à legislação vigente.
REQUERIMENTO N.º 231/26, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, 
solicitando a Prefeita, juntamente com a Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos 
Viários, que nos informe:
1. Qual a previsão para a construção de banheiros públicos na área de lazer do distrito 
de Jaciporã?
2. Por qual motivo a referida estrutura ainda não foi construída?
Cumpre destacar que havia o compromisso de que os banheiros seriam construídos antes 
do aniversário do Distrito.
REQUERIMENTO N.º 232/26, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, 
solicitando a Prefeita, juntamente com a Secretaria de Esportes, que nos informe:
1. Todos os veículos utilizados para o transporte de atletas pertencem à Secretaria de 
Esportes?
2. Há situações em que são utilizados veículos vinculados a outras Secretarias?
3. Os veículos de transporte escolar são também utilizados para viagens de atletas? Em 
caso positivo, por qual motivo?
REQUERIMENTO N.º 233/26, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, 
solicitando a Prefeita, juntamente com a Secretaria de Administração, que nos informe:
1. Já foi realizado processo licitatório para aquisição dos uniformes destinados aos 
servidores municipais?
2. Em caso negativo, qual a justificativa?
3. Estão sendo regularmente fornecidos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) 
aos servidores lotados na Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários e na 
Secretaria de Limpeza Pública e Meio Ambiente?
REQUERIMENTO N.º 235/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando o 
envio de ofício à Coordenadoria Geral Regional do Departamento de Estradas de Rodagem 
(DER-SP), solicitando informações acerca da existência de projeto ou previsão para a
instalação de iluminação pública no trevo de acesso ao Distrito de Jamaica, neste município.
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Tendo em vista que o referido trevo apresenta grande fluxo de veículos, especialmente no 
período noturno, e a ausência de iluminação adequada compromete a visibilidade dos 
condutores, aumentando os riscos de acidentes e colocando em perigo a segurança dos 
usuários da via.
REQUERIMENTO N.º 236/26, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, 
solicitando a Prefeita que nos informe:
1. Quantos Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e Sindicâncias foram 
instaurados contra servidores municipais desde 1º de janeiro de 2025 até o dia 4 de fevereiro 
de 2026?
2. Quantos Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e Sindicâncias foram 
instaurados contra servidores municipais desde 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro 
de 2024?
3. A quais Secretarias Municipais estão vinculados os servidores envolvidos nos 
referidos processos?
4. Dentre as sindicâncias instauradas a partir de 1º de janeiro de 2025 até a presente 
data, quantas já foram concluídas?
5. Qual o prazo legal para a conclusão e julgamento dessas sindicâncias a partir de sua 
instauração na Prefeitura?
REQUERIMENTO N.º 237/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a 
Prefeita que nos informe se há previsão, no calendário de eventos municipais para o ano de 
2026, de realização de campeonatos de futebol, seja na modalidade campo, salão (futsal) 
ou society.
Em caso positivo, solicitamos que sejam encaminhadas informações sobre quais 
campeonatos estão previstos, as respectivas modalidades e datas estimadas de realização.
REQUERIMENTO N.º 239/26, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a 
Prefeita que nos informe:
1. Qual é a atual situação das escolinhas esportivas mantidas pela Secretaria Municipal 
de Esportes, tais como as de futebol, basquete, natação, voleibol, handebol, entre outras 
modalidades?
2. Enviar relação contendo local de funcionamento, nome do treinador, dias e horários 
de treinamento de cada escolinha.
REQUERIMENTO N.º 240/26, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a 
Prefeita que nos informe:
1. Quantos servidores passaram por estágio probatório desde o início da gestão anterior 
até a presente data?
2. Enviar relatório das avaliações realizadas de cada servidor, bem como a identificação 
do servidor responsável pela respectiva avaliação.
REQUERIMENTO N.º 241/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando a Prefeita por meio dos setores competentes da Administração Municipal, que 
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preste as seguintes informações relacionadas às políticas públicas voltadas às mulheres 
servidoras do município: 
a) Quais políticas públicas, programas ou ações institucionais estão atualmente sendo 
desenvolvidas pela Administração Municipal voltadas à valorização, proteção, saúde e bemestar das mulheres servidoras públicas municipais?
b) Existe algum programa específico de apoio à mulher servidora, especialmente nas 
áreas de saúde, assistência social, valorização profissional, qualificação ou apoio 
psicológico? Em caso positivo, detalhar.
c) A Administração Municipal possui políticas de prevenção e combate ao assédio moral 
e ao assédio sexual no ambiente de trabalho direcionadas às servidoras? Caso positivo, 
informar quais são os mecanismos adotados.
d) Existem ações voltadas à valorização profissional, capacitação ou formação 
continuada específicas para mulheres que integram o quadro de servidoras públicas 
municipais?
e) O Município possui levantamento atualizado do número de mulheres que integram o 
quadro de servidores municipais, bem como quantas ocupam cargos de chefia, 
coordenação ou direção? Caso positivo, encaminhar os dados.
f) Os setores públicos municipais disponibilizam absorventes higiênicos ou outros 
produtos de higiene e saúde feminina para as servidoras durante o expediente de trabalho? 
Em caso positivo, informar em quais repartições ou unidades ocorre essa disponibilização.
g) Caso não exista essa disponibilização, há estudos ou planejamento por parte da 
Administração Municipal para fornecer absorventes e outros produtos básicos de saúde 
feminina às servidoras públicas, garantindo melhores condições de trabalho, bem-estar e 
dignidade no ambiente laboral?
h) Existe algum programa municipal voltado à promoção da saúde menstrual, ao 
combate à pobreza menstrual ou à distribuição de produtos de higiene feminina em 
equipamentos públicos do município? Em caso positivo, detalhar.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo obter informações sobre as ações e políticas 
públicas voltadas às mulheres que integram o quadro de servidoras do município, bem como 
às iniciativas relacionadas à promoção da saúde da mulher no ambiente de trabalho.
As mulheres desempenham papel fundamental na Administração Pública, atuando em 
diversas áreas e contribuindo diretamente para a prestação de serviços essenciais à 
população. Nesse contexto, é fundamental que existam políticas institucionais voltadas à 
valorização, proteção, saúde e qualidade de vida dessas servidoras.
Outro ponto relevante refere-se à saúde menstrual, tema que tem ganhado destaque nas 
políticas públicas em todo o país, especialmente no que se refere à garantia de acesso a 
produtos de higiene básica, fundamentais para a saúde, dignidade e bem-estar das 
mulheres. A disponibilização de absorventes e outros produtos de higiene feminina nos 
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ambientes de trabalho pode representar uma medida simples, mas de grande impacto para 
assegurar condições adequadas às servidoras.
Dessa forma, considerando também a relevância do Dia Internacional da Mulher, celebrado 
em 8 de março, o presente requerimento busca obter informações que permitam avaliar as 
ações desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal voltadas às mulheres servidoras, 
contribuindo para o fortalecimento de políticas públicas que promovam respeito, 
valorização, saúde e igualdade no serviço público.
REQUERIMENTO N.º 242/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando a Prefeita por meio dos setores competentes da Administração Municipal, 
especialmente a Secretaria responsável pela área de Assistência Social, preste informações 
detalhadas acerca da “Casa da Mulher”, serviço de acolhimento e proteção para mulheres 
em situação de vulnerabilidade, atualmente desenvolvido no município em parceria com a 
entidade SAI SEMEAR Dracena.
Dessa forma, solicitam-se as seguintes informações:
1. Qual é a capacidade máxima de atendimento da “Casa da Mulher”, ou seja, quantas 
mulheres podem ser acolhidas simultaneamente pela unidade?
2. Quantas mulheres foram atendidas durante o ano de 2025 no referido serviço de 
acolhimento?
3. Quantas mulheres foram atendidas no ano de 2026 até a presente data?
4. Qual foi o valor total de recursos financeiros repassados pela Administração 
Municipal para a manutenção e funcionamento do serviço nos seguintes períodos:
a. Ano de 2024;
b. Ano de 2025;
c. Ano de 2026 até a presente data.
5. Quais serviços são atualmente oferecidos às mulheres atendidas pela Casa da 
Mulher, tais como acolhimento institucional, acompanhamento psicológico, orientação 
jurídica, assistência social, encaminhamento para cursos de qualificação profissional, entre 
outros?
6. Existe acompanhamento posterior das mulheres que deixam o acolhimento, visando 
sua reinserção social e fortalecimento da autonomia?
7. Há estudos ou planejamento por parte da Administração Municipal para ampliar ou 
fortalecer esse serviço, considerando a importância da proteção e do atendimento 
humanizado às mulheres em situação de vulnerabilidade?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo obter informações detalhadas sobre o 
funcionamento, a estrutura e os investimentos destinados à Casa da Mulher, importante 
serviço voltado ao acolhimento e à proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade 
social e, muitas vezes, vítimas de violência.
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A iniciativa representa um instrumento fundamental dentro das políticas públicas de 
assistência social, oferecendo apoio, acolhimento, respeito e oportunidades de 
transformação na vida dessas mulheres, contribuindo para a reconstrução de trajetórias e 
para o fortalecimento da dignidade humana.
Além disso, o acesso a informações claras sobre a capacidade de atendimento, número de 
mulheres beneficiadas e recursos públicos investidos permite que o Poder Legislativo exerça 
seu papel de fiscalização e acompanhamento das políticas públicas, contribuindo para o 
aperfeiçoamento das ações desenvolvidas no município.
Destaca-se ainda que estamos no mês dedicado às mulheres, período em que diversas 
reflexões e iniciativas são voltadas à valorização, proteção e garantia de direitos femininos. 
Nesse contexto, torna-se ainda mais relevante compreender como estão estruturadas as 
políticas públicas locais destinadas às mulheres em situação de vulnerabilidade.
Assim, o presente requerimento busca fortalecer o diálogo institucional e contribuir para o 
aprimoramento das políticas públicas voltadas às mulheres, garantindo que o município 
continue avançando na promoção de proteção, dignidade, autonomia e oportunidades.
REQUERIMENTO N.º 243/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao servidor público Evandro Gonçalves, conhecido como 
“Dinha”, pela sua eleição ao cargo de Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de 
Dracena, ocorrida no dia 6 de março de 2026, nas dependências da Câmara Municipal.
O resultado do pleito, conduzido de forma democrática e participativa, refletiu a confiança 
depositada pelos servidores municipais na Chapa 2, liderada por Evandro Gonçalves, que 
obteve a maioria dos votos válidos entre os 135 participantes do processo eleitoral.
A presidência do Sindicato dos Servidores Municipais representa uma função de elevada 
responsabilidade, uma vez que a entidade exerce papel fundamental na defesa dos direitos, 
na valorização profissional e na representação legítima dos servidores públicos municipais, 
além de contribuir para o fortalecimento do diálogo institucional e das relações entre os 
trabalhadores e o Poder Público.
Servidor público há cerca de duas décadas, exercendo a função de pedreiro junto à EMDAEP, 
Evandro Gonçalves assume a presidência da entidade sindical com a missão de representar 
os interesses da categoria, promover a participação dos servidores e fortalecer a atuação do 
sindicato. Ao seu lado, na vice-presidência, estará a servidora municipal Luciana de Fátima 
Batista, agente de controle de zoonoses da Prefeitura de Dracena.
Diante da relevância da função e da confiança que lhe foi conferida pelos servidores 
municipais, a Câmara Municipal de Dracena, por meio deste Voto de Congratulação, registra 
seus cumprimentos ao presidente eleito Evandro Gonçalves, à vice-presidente e aos demais 
membros da diretoria eleita, desejando uma gestão marcada pelo diálogo, responsabilidade 
e avanços em prol da valorização dos servidores públicos municipais.
REQUERIMENTOS – (7ª Sessão Ordinária)
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REQUERIMENTO N.º 247/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, 
solicitando a Prefeita que nos informe:
1. Qual número de profissionais "Auxiliar de Desenvolvimento Educacional", efetivos e 
contratados da rede de educação municipal de Dracena?
2. Esse número é suficiente? Caso não seja, quais medidas que estão sendo tomadas 
para não prejudicar a qualidade de ensino dos alunos?
REQUERIMENTO N.º 248/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, 
solicitando a Prefeita informações quanto à regulamentação da Lei n° 5.259, de 26/12/2025, 
aprovada por esta Casa e sancionada pelo Presidente desta, que institui o "Banco de ração 
e utensílios para animais" no município de Dracena.
REQUERIMENTO N.º 249/26, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, 
solicitando a Prefeita que nos informe:
1. Está sendo providenciada a compra ou já foi feita licitação para compra dos uniformes 
dos alunos da rede municipal de ensino?
2. Quando foi realizada a última entrega de uniformes? Quais peças foram entregues na 
ocasião?
3. Caso não tenham sido entregues, qual a previsão para a entrega?
4. Qual a quantidade de peças disponibilizadas por aluno? 
REQUERIMENTO N.º 251/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Sra. Karine Schianti, por ocasião de sua posse como 
Gerente Geral da Agência nº 0078, do Banco Bradesco, sediada no município de Dracena, 
relevante função que passa a exercer, coroando uma trajetória profissional marcada pela 
dedicação, competência, ética e elevado compromisso com a instituição à qual integra.
A homenageada iniciou sua carreira na referida agência há aproximadamente 15 anos, 
período em que construiu uma sólida caminhada profissional, pautada pela 
responsabilidade, pelo espírito de colaboração e pela busca permanente da excelência no 
desempenho de suas atribuições. Ao longo desse tempo, destacou-se pelo 
profissionalismo, pela capacidade de liderança e pela confiança conquistada junto a colegas 
de trabalho, gestores e clientes, qualidades que certamente contribuíram para o 
reconhecimento de seu talento e para sua ascensão ao cargo de Gerente Geral.
Sua nomeação representa não apenas uma significativa conquista pessoal e profissional, 
mas também o justo reconhecimento de uma trajetória construída com empenho, 
perseverança e notável competência. Trata-se de um marco importante em sua carreira, 
refletindo a confiança depositada em sua capacidade de conduzir, com responsabilidade, 
equilíbrio e visão estratégica, os desafios inerentes à função que ora assume.
Assumir a gestão de uma agência de grande relevância para o município de Dracena 
constitui, sem dúvida, uma elevada responsabilidade, tendo em vista o papel fundamental 
que a instituição desempenha no apoio às atividades econômicas, no atendimento à 
população e no fortalecimento do setor produtivo local.
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Certamente, essa missão será desempenhada com seriedade, comprometimento e 
sensibilidade, contribuindo para o contínuo desenvolvimento das atividades da agência e 
para o progresso da comunidade.
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Dracena manifesta seus mais sinceros 
cumprimentos à homenageada, desejando que esta nova etapa de sua vida profissional seja 
marcada por grandes realizações e sucessos, acompanhados de prosperidade, 
reconhecimento e contínuo crescimento em sua trajetória
REQUERIMENTO N.º 252/26, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, 
solicitando a Prefeita que nos informe:
1. Quantos e quais veículos foram adquiridos pela Administração Municipal nos 
exercícios de 2024 e 2025?
2. Para cada veículo adquirido, informar:
a. placa;
b. marca e modelo;
c. concessionária ou empresa responsável pela realização das revisões;
d. número de patrimônio;
e. secretaria ou setor em que o veículo se encontra atualmente lotado.
REQUERIMENTO N.º 253/26, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, 
solicitando a Prefeita que nos informe:
1. Qual é o procedimento adotado pela Administração Municipal para que o cidadão 
tenha acesso às imagens captadas pelas câmeras de monitoramento instaladas em vias 
públicas do município?
2. A Prefeitura entrega as imagens ao cidadão mediante boletim de ocorrência?
3. Quem pode retirar as imagens?
4. Já houve casos em que as referidas imagens foram disponibilizadas a cidadãos sem a 
apresentação de boletim de ocorrência? Especificando, em caso positivo, em quais 
situações ou mediante quais critérios.
REQUERIMENTO N.º 254/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, 
solicitando a Prefeita que nos informe:
1. Está ocorrendo a aplicação de veneno contra pernilongos pelo município?
2. Em caso positivo, que nos informe o cronograma, com datas e bairros a serem 
contemplados.
REQUERIMENTO N.º 255/26, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a 
Prefeita que nos informe:
• Qual o prazo previsto para sanar os problemas de vazamento que vêm ocorrendo na 
sala de medicação da UBS Dr. Pedro Bocca Netto?
Temos recebido reclamações acerca da situação, uma vez que o vazamento tem 
prejudicado o adequado andamento dos trabalhos dos servidores e, principalmente, o 
atendimento à população que busca os serviços da referida unidade de saúde.
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Ressalte-se que o problema pode ser verificado na fotografia anexa, a qual evidencia a 
necessidade de providências para a solução da situação.
REQUERIMENTO N.º 256/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a 
Prefeita que nos informe se há possibilidade de serem disponibilizados 20 (vinte) 
colchonetes para uso no Projeto Culturando, sediado na AABB.
REQUERIMENTO N.º 257/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita 
que nos informe:
• Há algum estudo, planejamento ou projeto em andamento visando à reforma do 
escritório do Cemitério Municipal?
Conforme demonstram as fotografias anexas, há vazamentos no telhado, forro danificado, 
umidade excessiva, rachaduras nas paredes, além de piso e pintura desgastados. O banheiro 
também apresenta vazamentos e azulejos faltando em parte das paredes.
Tais problemas comprometem o ambiente de trabalho dos servidores e podem prejudicar a 
qualidade do atendimento prestado aos munícipes, motivo pelo qual se faz necessária a 
imediata verificação da possibilidade de realização de melhorias no local.
REQUERIMENTO N.º 258/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao apresentador Jeanzinho de Maria, da 87 FM de Dracena, que está 
comemorando 10 anos de atuação no rádio.
A presente homenagem visa reconhecer e enaltecer a trajetória de dedicação do 
apresentador Jeanzinho de Maria, que ao longo de uma década tem desempenhado 
relevante papel na comunicação local, levando informação, entretenimento e prestação de 
serviços à população de Dracena e região.
REQUERIMENTO N.º 261/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a 
Prefeita que nos informe, no prazo regimental vigente, como estão organizadas as ações 
relacionadas à segurança e saúde no trabalho dentro da Prefeitura Municipal:
1. A Prefeitura possui algum documento ou orientação institucional que estabeleça 
diretrizes sobre segurança e saúde no trabalho dos servidores e trabalhadores municipais? 
Quais?
2. Existe na Prefeitura algum setor, departamento ou profissional responsável por 
acompanhar e orientar as questões relacionadas à segurança e saúde no trabalho? Quais?
3. Existem documentos internos, como portarias, decretos ou outros atos 
administrativos, que definem as responsabilidades relacionadas à segurança e saúde no 
trabalho dentro da Prefeitura? Quais?
4. As ações relacionadas à segurança e saúde no trabalho são realizadas com 
participação ou colaboração de outros setores da Prefeitura, como Recursos Humanos, 
Administração ou chefias das secretarias?
5. A Prefeitura possui registros atualizados indicando quais são os cargos ou funções 
existentes, em quais setores os servidores trabalham e quais atividades são realizadas em 
cada local de trabalho?
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Justificativa:
Tem como objetivo compreender como estão organizadas as ações relacionadas à 
segurança e saúde no trabalho, entendendo quem acompanha e orienta as ações, 
verificando se as responsabilidades estão formalmente definidas em documentos 
administrativos, bem como, se envolve diferentes áreas da organização (Secretarias).
REQUERIMENTO N.º 262/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Sra. Marli Pinotti, pela inauguração de sua clínica de 
Neuropsicopedagogia na Clínica Fonte do Ser, localizada na Rua São Paulo, no município de 
Dracena.
INDICAÇÕES – 20 (6ª Sessão Ordinária)
INDICAÇÃO N.º 162/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita que 
determine a realização de reparos no buraco surgido na Rua Tupã, na altura do nº 830, no 
lado oposto à Escola Pinguinho de Gente, bem como que seja promovida a devida 
notificação ao proprietário do lote para que providencie a recuperação do passeio público.
Justifica-se a presente indicação pelo fato de ter se aberto um buraco de proporções 
consideráveis junto à guia da sarjeta, além de a calçada encontrar-se em estado precário de 
conservação. Tal situação vem prejudicando o fluxo de veículos e comprometendo a 
segurança no embarque e desembarque dos alunos.
INDICAÇÃO N.º 163/26, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a 
Prefeita que determine a realização de estudos técnicos e a posterior implantação de redutor 
de velocidade na Rua Palmira Reigota Stelatto, localizada no Bairro Emílio Zanatta.
A medida mostra-se necessária diante do frequente excesso de velocidade praticado por 
motoristas que transitam pelo local, situação que tem gerado preocupação aos moradores 
e colocado em risco a segurança de pedestres e demais usuários da via.
INDICAÇÃO N.º 164/26, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita 
que determine a substituição das lâmpadas a vapor atualmente instaladas por luminárias de 
LED na Rua das Perobas, no trecho compreendido entre a Alameda Áustria e a Alameda 
Polônia.
A providência se faz necessária em razão da existência de área verde nas proximidades, 
sendo que a iluminação pública insuficiente tem gerado sensação de insegurança e temor 
aos munícipes que transitam pelo local, especialmente no período noturno. 
INDICAÇÃO N.º 165/26, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita 
que determine a execução de recapeamento asfáltico no trecho final da Alameda Áustria, 
que possui cerca de 70 (setenta) metros, onde a via se liga à Alameda Inglaterra.
Embora a Alameda Áustria já tenha sido contemplada com dois serviços de recapeamento 
asfáltico em períodos anteriores, o trecho mencionado não foi incluído nas intervenções 
realizadas, permanecendo em condições precárias. Tal situação tem causado transtornos e 
insatisfação aos moradores da localidade, que reivindicam a melhoria da pavimentação para 
garantir melhores condições de tráfego e maior qualidade de vida. 
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INDICAÇÃO N.º 166/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a 
Prefeita que providencie, juntamente ao setor competente, a pintura horizontal de faixa de 
pedestre na Rua Monte Castelo, cruzamento com a Rua Nossa Senhora Aparecida.
Justificativa:
A pintura da referida sinalização de solo se justifica ante o grande fluxo de veículos e 
pedestres no local, permitindo que os pedestres tenham um espaço delimitado para 
atravessarem a referida rua com segurança, buscando garantir o respeito entre motoristas e 
pedestres.
INDICAÇÃO N.º 167/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a 
Prefeita que providencie junto ao setor competente, o recapeamento asfáltico da Rua Bahia, 
trecho compreendido entre a Rua João Ottoboni e a Rua Sergipe, no bairro Tonico André.
Justificativa:
A via em questão apresenta danificações como buracos, irregularidades e desgaste do 
pavimento, o que tem causado transtornos aos moradores, motoristas e pedestres, além de 
oferecer riscos à segurança e prejudicar o tráfego local.
INDICAÇÃO N.º 168/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a 
Prefeita que providencie junto ao setor competente, a realização de serviços de tapa-buraco 
na Rua Olímpica, localizada no bairro São Carlos, neste Município, no trecho compreendido 
entre a Rua Constelação e a Rua Brasília.
Justificativa:
A presente indicação tem por objetivo atender às solicitações de munícipes que relataram a 
existência de buracos ao longo da referida via.
Dessa forma, visando garantir melhores condições de tráfego, segurança e conservação da 
malha viária do município, solicitamos que providencie com a maior brevidade possível os 
reparos necessários.
INDICAÇÃO N.º 169/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que providencie com urgência a realização de 
um mutirão de cirurgias eletivas voltado prioritariamente ao atendimento das mulheres do 
município, contemplando procedimentos ginecológicos como cirurgias para tratamento de 
miomas uterinos, entre outros procedimentos necessários à saúde da mulher que aguardam 
na fila do sistema público de saúde.
A presente indicação tem como objetivo chamar a atenção para a necessidade de ampliar e 
agilizar o acesso das mulheres aos procedimentos cirúrgicos eletivos na rede pública de 
saúde.
Diversas mulheres aguardam por longos períodos a realização de cirurgias ginecológicas 
importantes, como aquelas destinadas ao tratamento de miomas uterinos, entre outros 
procedimentos necessários à saúde feminina, que, embora muitas vezes não sejam 
classificados como emergenciais, impactam significativamente a qualidade de vida, a saúde 
e o bem-estar das pacientes.
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Em muitos casos, esses procedimentos são cirurgias de menor complexidade e com custo 
relativamente acessível, que poderiam ser realizados por meio da organização de mutirões 
específicos, contribuindo para reduzir filas de espera e garantir maior agilidade no 
atendimento.
Além disso, a demora na realização desses procedimentos pode ocasionar agravamento de 
quadros clínicos, causando sofrimento às pacientes e podendo gerar demandas mais 
complexas para o sistema público de saúde.
Assim, a realização de um mutirão de cirurgias eletivas voltado à saúde da mulher representa 
uma medida importante para fortalecer as políticas públicas de saúde, proporcionando mais 
dignidade, cuidado e qualidade de vida às mulheres do município.
Destaca-se ainda que a presente iniciativa ganha relevância neste período em que se celebra 
o Dia Internacional da Mulher, momento oportuno para reforçar ações concretas voltadas à 
promoção da saúde e do bem-estar feminino.
INDICAÇÃO N.º 170/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que entre em contato com o Governo do 
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Políticas para a Mulher, com o objetivo de 
viabilizar a vinda ao município das carretas do programa “São Paulo por Todas: Saúde e 
Empreendedorismo”, que oferecem gratuitamente exames de mamografia, além de cursos 
e capacitações voltados ao empreendedorismo feminino.
Para tanto, sugere-se que o Poder Executivo mantenha contato com o Sr. Eduardo Aparecido 
dos Santos, secretário-executivo da Secretaria de Políticas para a Mulher, e com a Sra. 
Valéria Bolsonaro, secretária da referida pasta, a fim de buscar a inclusão do município no 
cronograma de atendimento do programa.
A iniciativa “São Paulo por Todas: Saúde e Empreendedorismo”, desenvolvida pelo Governo 
do Estado de São Paulo, tem como objetivo ampliar o acesso das mulheres aos serviços de 
saúde preventiva e incentivar sua autonomia financeira por meio de capacitações e cursos 
de empreendedorismo.
Importante destacar que, em janeiro de 2025, uma das carretas do programa esteve 
estacionada no Centro Social Urbano (antigo PLIMEC), ocasião em que foram realizados 
diversos exames de mamografia gratuitos e atividades voltadas ao empreendedorismo 
feminino. A ação contou com grande procura e participação da população, sendo 
considerada um verdadeiro sucesso.
Diante da relevância da iniciativa e dos benefícios proporcionados às mulheres, a realização 
de nova edição do programa no município contribuirá significativamente para o 
fortalecimento das políticas públicas de saúde preventiva e incentivo à autonomia 
econômica feminina.
INDICAÇÃO N.º 171/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que determine a realização de cursos 
gratuitos de qualificação profissional voltados às mulheres, especialmente àquelas em 
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situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de ampliar as oportunidades de emprego, 
geração de renda e autonomia financeira.
A qualificação profissional é um instrumento fundamental para promover inclusão social e 
fortalecer a independência econômica das mulheres. Muitas delas enfrentam dificuldades 
para ingressar ou se manter no mercado de trabalho, seja pela falta de capacitação 
específica ou pela necessidade de conciliar atividades profissionais com responsabilidades 
familiares.
Dessa forma, a oferta de cursos profissionalizantes gratuitos, em parceria com instituições 
de ensino, entidades e programas de capacitação, contribuirá significativamente para 
ampliar oportunidades, estimular o empreendedorismo e fortalecer a participação feminina 
na economia local.
INDICAÇÃO N.º 172/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que determine aos setores competentes da 
Administração Municipal a ampliação e fortalecimento da divulgação e concessão do Auxílio 
Natalidade às gestantes do município, garantindo que as mulheres que se enquadram nos 
critérios tenham acesso a esse importante benefício social.
O Auxílio Natalidade é um importante instrumento de apoio às famílias, especialmente às 
mães em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para garantir melhores condições 
no momento do nascimento de uma criança.
Cabe destacar que o município já possui legislação específica sobre o tema, por meio da Lei 
Municipal nº 4.901, de 30 de novembro de 2021, que prevê a concessão do benefício para 
atender às necessidades do nascituro, como a disponibilização de enxoval do recémnascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e materiais de higiene, 
observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Dessa forma, a presente indicação busca reforçar a importância da efetiva aplicação e 
divulgação desse benefício, assegurando que as gestantes do município tenham 
conhecimento e acesso ao Auxílio Natalidade, garantindo apoio no período da gestação e 
nos primeiros cuidados com o recém-nascido.
Trata-se de uma política pública essencial de assistência social, que demonstra 
sensibilidade e compromisso com a proteção da maternidade, da infância e com o 
fortalecimento das famílias.
INDICAÇÃO N.º 173/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que providencie com urgência a realização de 
um mutirão de cirurgias eletivas voltado ao atendimento da saúde masculina, contemplando 
procedimentos urológicos como a postectomia (cirurgia de fimose), entre outros 
procedimentos necessários, destinados a pacientes que aguardam na fila do sistema 
público de saúde.
A presente indicação tem como objetivo ampliar o acesso da população masculina a 
procedimentos cirúrgicos eletivos na rede pública de saúde.
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Entre as demandas existentes no sistema público, encontram-se pacientes que aguardam 
pela realização da postectomia (cirurgia de fimose), procedimento relativamente simples, 
seguro e de baixo custo, que pode ser realizado de forma organizada por meio de mutirões 
cirúrgicos.
A realização desse procedimento é importante para prevenir infecções, inflamações 
recorrentes, dificuldades de higiene e outras complicações urológicas, contribuindo 
diretamente para a promoção da saúde e da qualidade de vida dos pacientes.
Além disso, a realização de mutirões de cirurgias eletivas tem se mostrado uma estratégia 
eficiente para reduzir filas de espera, otimizar a estrutura da rede pública de saúde e garantir 
maior agilidade no atendimento da população.
Dessa forma, a iniciativa representa uma medida importante para fortalecer as políticas 
públicas de saúde preventiva e ampliar o acesso da população masculina aos 
procedimentos necessários, promovendo bem-estar e qualidade de vida aos munícipes.
INDICAÇÃO N.º 174/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que determine aos setores competentes a 
adoção de medidas visando a ampliação do número de vagas em asilos e casas de repouso 
no município, bem como a realização de estudos para ampliar a estrutura de atendimento 
destinada às pessoas idosas que necessitam de acolhimento institucional.
A presente indicação tem por objetivo atender a uma demanda cada vez mais recorrente da 
população, tendo em vista que diversas famílias têm procurado vagas em asilos e casas de 
repouso e, muitas vezes, acabam entrando em fila de espera devido à limitação da 
quantidade de vagas disponíveis.
Muitas dessas famílias enfrentam dificuldades para oferecer os cuidados necessários aos 
seus entes queridos, seja por questões de saúde, idade avançada ou pela necessidade de 
acompanhamento permanente. Dessa forma, a ampliação das vagas em instituições de 
longa permanência para idosos torna-se uma medida essencial para garantir acolhimento 
digno, cuidado adequado e qualidade de vida à população idosa.
É importante destacar que o envelhecimento da população é uma realidade cada vez mais 
presente, o que reforça a necessidade de planejamento e fortalecimento das políticas 
públicas voltadas à proteção e ao cuidado com os idosos. Assim, a ampliação das vagas em 
asilos e casas de repouso representa uma ação de grande relevância social, proporcionando 
mais segurança e tranquilidade às famílias e garantindo atendimento humanizado aos idosos 
que necessitam desse tipo de assistência.
INDICAÇÃO N.º 175/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita que determine aos setores competentes da Administração Municipal a adoção de 
providências com urgência para a realização da pavimentação asfáltica no lado oposto do 
canteiro central da Alameda Inglaterra, na região que atende os bairros Residencial Jardins, 
Residencial Nobre Ville, além do acesso ao Residencial Aroeiras e ao Distrito Comercial 
Joaquim Martins.
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A presente indicação atende a reivindicações de moradores, comerciantes e trabalhadores 
que utilizam diariamente a referida via. Atualmente, um dos lados da via já conta com 
pavimentação, enquanto o outro lado do canteiro central ainda permanece sem asfalto, 
situação que tem gerado transtornos à população.
A pavimentação do trecho mencionado é fundamental para melhorar as condições de 
mobilidade urbana, proporcionando mais segurança para motoristas, ciclistas e pedestres, 
além de facilitar o acesso aos bairros próximos e ao Distrito Comercial Joaquim Martins, 
importante área de desenvolvimento econômico do município.
Além disso, em períodos de chuva o local sofre com lama e, em períodos de estiagem, com 
excesso de poeira, causando desconforto e dificuldades de circulação.
Dessa forma, a execução da pavimentação asfáltica neste trecho representa uma medida 
importante de infraestrutura urbana, contribuindo para a valorização da região, melhoria da 
qualidade de vida dos moradores e fortalecimento do desenvolvimento local.
INDICAÇÃO N.º 176/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que determine aos setores competentes da 
Administração Municipal a realização de ampla divulgação, por meio dos meios de 
comunicação oficiais e demais canais disponíveis, acerca da Concorrência Eletrônica nº 
016/2025, que trata da concessão de direito de uso de imóvel pertencente ao patrimônio 
municipal, localizado na área comercial no distrito comercial “Joaquim Martins”.
A presente indicação tem como objetivo ampliar a divulgação de uma importante 
oportunidade destinada a empresários e investidores interessados em implantar 
empreendimentos comerciais e industriais no município.
Os imóveis objeto da Concorrência Eletrônica nº 016/2025 estão situados no Distrito 
Comercial “Joaquim Martins”, área planejada para o desenvolvimento econômico, com 
localização estratégica, fácil acesso e grande potencial para a instalação de empresas e 
geração de empregos.
O certame prevê a concessão do direito de uso de imóveis públicos, com a possibilidade de 
doação definitiva do imóvel, desde que sejam cumpridos os encargos e requisitos 
estabelecidos em edital. Trata-se de uma iniciativa relevante para incentivar novos 
investimentos e fortalecer o crescimento econômico local.
Dessa forma, a ampla divulgação por meio de rádios, redes sociais, site oficial do município 
e demais veículos de comunicação torna-se fundamental para que empresários da cidade e 
também de outras regiões tenham conhecimento dessa oportunidade, podendo avaliar a 
possibilidade de instalar suas empresas no município.
A chegada de novos empreendimentos representa mais desenvolvimento, geração de 
empregos, aumento da arrecadação e fortalecimento da economia local, beneficiando 
diretamente toda a população.
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Destaca-se ainda que as propostas serão avaliadas pelo critério de melhor técnica, 
considerando aspectos como geração de empregos, volume de investimentos, faturamento 
e impacto econômico para o município.
A sessão pública da Concorrência Eletrônica está prevista para ocorrer no dia 19 de março 
de 2026, às 9 horas, sendo que o edital completo se encontra disponível no portal eletrônico 
do município.
Assim, reforça-se a importância de uma ampla divulgação desta iniciativa, visando atrair 
investidores e consolidar o município como um ambiente favorável ao desenvolvimento 
empresarial.
INDICAÇÃO N.º 177/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que determine com a máxima urgência aos 
setores competentes da Administração Municipal a realização de serviços de limpeza, 
roçagem e retirada de entulhos no imóvel onde funcionava anteriormente o prédio da 
Prefeitura, conhecido como antigo Poder Fruit, localizado nas proximidades da APAE.
A presente indicação atende a solicitações de moradores e frequentadores da região, que 
relatam que o local encontra-se com mato alto e grande quantidade de entulho depositado 
na lateral do terreno, situação que tem gerado preocupação à comunidade.
De acordo com informações recebidas, há indícios do aparecimento de escorpiões e outros 
animais peçonhentos, o que representa risco à saúde e à segurança da população, 
especialmente para aqueles que residem ou circulam nas proximidades.
Cabe destacar que o referido espaço está localizado ao lado da APAE de Dracena, entidade 
que atende diversas pessoas, inclusive crianças e jovens com necessidades especiais, o que 
torna ainda mais urgente a adoção de providências para garantir um ambiente seguro e 
adequado.
Diante disso, solicita-se a realização de vistoria no local e a execução imediata dos serviços 
de limpeza, roçagem e retirada de entulhos, com o objetivo de eliminar possíveis focos de 
animais peçonhentos e preservar as condições sanitárias e de segurança da área.
INDICAÇÃO N.º 178/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que providencie a realização de serviços de 
limpeza, roçagem e manutenção nas áreas verdes e institucionais localizadas no 
Residencial Branzani.
A presente indicação atende a reivindicações de moradores do Residencial Branzani, que 
relatam que as áreas verdes e institucionais do bairro encontram-se com mato alto e 
necessitando de serviços de limpeza e manutenção.
Segundo os moradores, a situação tem causado grande preocupação, pois tem sido 
frequente o aparecimento de animais peçonhentos, como escorpiões e outros insetos, 
colocando em risco a saúde e a segurança das famílias que residem nas proximidades.
Os moradores relatam ainda que não aguentam mais conviver com essa situação, temendo 
principalmente pela segurança de crianças e idosos que vivem no bairro.
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Dessa forma, a realização dos serviços de limpeza, roçagem e manutenção nas áreas 
mencionadas é uma medida importante para melhorar as condições de segurança, saúde 
pública e qualidade de vida da população.
INDICAÇÃO N.º 179/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que determine com urgência aos setores 
competentes da Administração Municipal a realização de serviços de limpeza, roçagem e 
manutenção no Sistema de Lazer “Mariano Peres Salles”, localizado na Rua Regência, no 
bairro Parque São Carlos.
A presente indicação atende a solicitações de moradores da localidade, que relatam que o 
espaço público encontra-se com mato alto, acúmulo de sujeira e evidente falta de 
manutenção, situação que compromete não apenas a estética urbana, mas também a 
segurança e a saúde pública.
Segundo os moradores, o matagal favorece o aparecimento de animais peçonhentos, além 
da proliferação de insetos e possíveis focos de doenças, gerando preocupação e sensação 
de abandono para a população que reside nas proximidades e utiliza o local para atividades 
de lazer e convivência.
Ressalta-se que o referido espaço público é de grande importância para a comunidade, 
sendo utilizado por crianças, jovens, famílias e idosos. Assim, sua adequada conservação é 
fundamental para garantir bem-estar, qualidade de vida e valorização do bairro.
Diante do exposto, solicita-se que o setor competente realize vistoria técnica e adote as 
providências necessárias com a maior brevidade possível, garantindo a manutenção 
adequada do espaço e a segurança da população.
INDICAÇÃO N.º 180/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que entre em contato com a 1ª Companhia 
da Polícia Militar e com o Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG), solicitando a 
intensificação do policiamento ostensivo e preventivo nos bairros Vila Corrêa e Parque 
Planalto, especialmente nas imediações da Rua Paulo Penko, Rua Irradiação e Rua 
Esperança.
A presente indicação atende a reivindicações de moradores dos referidos bairros, que têm 
relatado situações preocupantes relacionadas à segurança pública na localidade.
Segundo informações da comunidade, têm ocorrido casos envolvendo a presença de 
indivíduos desconhecidos no interior de quintais residenciais, fato que tem gerado grande 
insegurança e apreensão entre as famílias que residem na região.
Embora a Polícia Militar tenha sido acionada em algumas oportunidades, moradores relatam 
que não estão sendo realizadas rondas diárias na localidade, o que acaba aumentando a 
sensação de vulnerabilidade da população.
A segurança pública é um direito fundamental e condição indispensável para a tranquilidade 
social, preservação do patrimônio e bem-estar coletivo. Dessa forma, o reforço do 
policiamento ostensivo e preventivo, por meio de rondas mais frequentes e estratégicas, 
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contribuirá significativamente para inibir práticas delituosas, aumentar a sensação de 
segurança e fortalecer a confiança da população no trabalho das forças de segurança.
Diante do exposto, solicita-se que o Poder Executivo mantenha contato com a Polícia Militar 
e com o CONSEG, a fim de avaliar a possibilidade de intensificar as rondas e as ações 
preventivas nos bairros mencionados, especialmente nos horários de maior preocupação 
relatados pelos moradores.
INDICAÇÃO N.º 181/26, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita 
que determine o recapeamento asfáltico na Rua Santa Clara, no trecho entre a Rua Marechal 
Deodoro da Fonseca e a Rua Verona.
Tendo em vista que o referido trecho apresenta acentuado desgaste na pavimentação, com 
diversos pontos danificados, o que tem causado transtornos aos motoristas e demais 
usuários da via, além de prejudicar o fluxo regular de veículos. 
INDICAÇÕES – 32 (7ª Sessão Ordinária)
INDICAÇÃO N.º 182/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a 
Prefeita que seja verificada a possibilidade de instalação de redutor de velocidade no 
seguinte endereço: Rua Ana Beatriz Ramalho Pereira, altura do nº 526, bairro Frei Moacir I, 
pois a alta velocidade dos veículos coloca em risco a segurança dos moradores.
INDICAÇÃO N.º 183/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a 
Prefeita que seja verificada a possibilidade de instalação de redutor de velocidade no 
seguinte endereço: Avenida Nogueira, próximo à praça, no distrito de Jamaica, pois a alta 
velocidade dos veículos coloca em risco a segurança dos moradores.
INDICAÇÃO N.º 184/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a 
Prefeita a reforma e manutenção do parque denominado "Parcão", no bairro Emilio Zanatta, 
pois o mesmo encontra-se com danos nas lixeiras, alambrados, cesta de basquete, 
bebedouro, muito lixo e mato alto. Além de não apresentar grade de segurança ao redor do 
parque.
INDICAÇÃO N.º 185/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a 
Prefeita que seja realizada a instalação de ‘guard-rail’ entre a Rua Assis Chateaubriand e Rua 
Ana Beatriz Ramalho Pereira, no bairro Frei Moacir I, pois motoristas tem utilizado caminhos 
e rotas irregulares, colocando em risco outros motoristas.
INDICAÇÃO N.º 186/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a 
Prefeita a instalação de uma praça esportiva, tipo "areninha", com campo de futebol ‘society’ 
e quadra de basquete no campo de futebol abandonado no Jardim Village.
INDICAÇÃO N.º 187/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a 
Prefeita a construção de galeria de águas pluviais na Rua Leonor Gonçalves Pereira, no bairro 
Vitória Regia, pois o local não apresenta declive para escoamento de águas das chuvas, 
ficando a água parada na guia, provocando mau cheiro, dificuldade dos moradores 
transitarem e aumentando risco de proliferação de mosquito.
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INDICAÇÃO N.º 188/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a 
Prefeita a realização de limpeza e manutenção do parque infantil localizado na Rua 
Regência, no Parque São Carlos, pois o mesmo encontra-se com sujeira, mato alto e 
brinquedos quebrados.
INDICAÇÃO N.º 189/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a 
Prefeita a realização de limpeza e manutenção do parque infantil localizado na Rua Ana 
Beatriz Ramalho Pereira, no Bairro Pitangueiras, pois o mesmo encontra-se com sujeira, 
mato alto e brinquedos quebrados.
INDICAÇÃO N.º 190/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a 
Prefeita que sejam realizados com urgência estudos viabilizando a implantação de cobertura 
e melhorias no piso do parque da EMEI Nadir Mella de Almeida (Tia Nadir), pois o parque 
encontra se exposto ao tempo, impossibilitando o uso em dias de sol forte ou chuva, 
prejudicando as atividades pedagógicas.
INDICAÇÃO N.º 191/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a 
Prefeita a troca de lâmpadas de vapor por lâmpadas de LED, na Rua Ipiranga, proximidades 
do Pronto Atendimento da Unimed, pois o local é bem movimentado no período noturno, e 
também fica próximo ao acesso da Rodovia Comandante Joao Ribeiro de Barros, e a 
iluminação está deficiente.
INDICAÇÃO N.º 192/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a 
Prefeita a implantação de semáforo para pedestres no cruzamento da Avenida Presidente 
Vargas com a Avenida Rui Barbosa, o local é muito movimentado por ficar próximo a 
unidades de saúde e do centro da cidade.
INDICAÇÃO N.º 193/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a 
Prefeita que seja verificada a possibilidade de instalação de redutor de velocidade no 
seguinte endereço: Rua Colibri, próximo ao "Parcão", no bairro Emílio Zanatta, pois a alta 
velocidade dos veículos coloca em risco a segurança dos moradores e crianças que usam o 
parque.
INDICAÇÃO N.º 194/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a 
Prefeita a execução de recapeamento asfáltico na Rua Medardo Belintani, altura do nº 512, 
proximidades do cruzamento com a Avenida Rui Barbosa, pois há muitos buracos na via, 
prejudicando o fluxo de veículos pela via.
INDICAÇÃO N.º 195/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a 
Prefeita a limpeza e manutenção no ponto de pedal, localizado no bairro Emílio Zanatta, pois 
no local foram retirados alguns brinquedos do parque, e outros também precisam de 
conserto.
INDICAÇÃO N.º 196/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita que 
determine ao setor competente, a instalação de iluminação no pontilhão localizado na 
Avenida Rui Barbosa, no sentido Terminal Rodoviário-Centro.
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A melhoria se faz necessária, pois a iluminação atual é insuficiente, o que gera sensação de 
insegurança aos munícipes que transitam pelo local, especialmente no período noturno. 
Ressalte-se que se trata de trecho situado nas proximidades do Terminal Rodoviário José 
Pereira Maroto, caracterizado por intenso fluxo de pedestres, razão pela qual a adequada 
iluminação pública contribuirá significativamente para a segurança e o bem-estar da 
população.
INDICAÇÃO N.º 197/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita que 
determine ao setor competente a instalação de mais pontos de iluminação pública, assim 
como limpeza da área localizada no final da Rua Tomaz Curcio, defronte à Rua Rosa Roque 
Curcio, no Jardim Bela Vista.
Temos recebido reivindicações de moradores da região, tendo em vista que no referido local 
existe um parque infantil que, devido à iluminação deficiente e à necessidade de 
manutenção da área, acaba sendo subutilizado no período noturno pelas crianças 
residentes naquele bairro.
INDICAÇÃO N.º 198/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a 
Prefeita a instalação de câmeras de monitoramento nas imediações do Parcão, no bairro 
Emilio Zanatta, a fim de auxiliar na identificação de vândalos que destroem o patrimônio 
público.
INDICAÇÃO N.º 199/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a 
Prefeita a realização de operação tapa-buracos e recuperação da valeta de escoamento de 
águas na Rua Barão de Cotegipe, cruzamento com a Rua Assis Chateaubriand, no Jardim 
Alvorada.
INDICAÇÃO N.º 200/26, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita 
que determine a realização de reparos na calçada da EMEFI Prof. Moacir Simardi, bem como 
a limpeza do local.
Conforme demonstram as fotografias anexas, a calçada encontra-se com grande 
quantidade de mato e apresenta buracos no pavimento, condições que dificultam o trânsito 
de pedestres e representam risco de quedas e acidentes, especialmente para alunos, pais e 
demais munícipes que utilizam diariamente o espaço.
INDICAÇÃO N.º 201/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita que 
determine a realização de poda das copas da árvores e roçagem do mato na área verde 
localizada na Alameda Bélgica, entre a Rua das Perobas e a Rua dos Pinheiros.
Segundo moradores as copas estão tão frondosas que já avançam sobre a via pública, 
prejudicando a iluminação pública e causando acúmulo de folhas. Ademais, o mato se 
encontra muito alto, podendo servir de criadouro de insetos e animais peçonhentos.
INDICAÇÃO N.º 202/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita que 
determine a correção do pavimento asfáltico na Avenida Presidente Roosevelt, altura do nº 
404 e adjacências.
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Conforme relatado por munícipes, o asfalto nas vagas de estacionamento apresenta 
afundamento, o que pode causar transtornos aos motoristas, além de representar risco de 
danos aos veículos.
INDICAÇÃO N.º 203/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a Prefeita 
que determine a inclusão da Rua Spinardi, no trecho compreendido entre a Rua Tenente 
Antero Contrera e o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), no programa municipal de 
recuperação asfáltica.
O referido trecho apresenta desgaste significativo do pavimento, com buracos e 
irregularidades que vêm causando transtornos aos motoristas e pedestres que transitam 
diariamente pelo local. 
Destaca-se ainda que na referida via se situam importantes equipamentos públicos, como 
o Teatro Municipal e o Ginásio de Esportes, além do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), 
locais que recebem fluxo constante de servidores e munícipes.
INDICAÇÃO N.º 204/26, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, 
solicitando a Prefeita que determine a instalação de câmeras de vigilância no Ginásio de 
Esportes Dovilho Moura. 
A presente indicação tem por objetivo reforçar a segurança no local, tendo em vista o registro 
recente de roubo de uma motocicleta ocorrido nesta semana. Além disso, o espaço recebe 
frequentemente grande número de pessoas em razão de eventos esportivos e outras 
atividades, o que gera aglomerações e pode facilitar a ocorrência de atos ilícitos.
INDICAÇÃO N.º 205/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a 
Prefeita que determine a construção de um redutor de velocidade na Rua Pedro Gregório de 
Azevedo Filho, no Residencial Santa Luzia, pois a via tem muito movimento por ser acesso 
fácil aos bairros Jardim dos Pássaros, Village e Jardim Boa Vista.
INDICAÇÃO N.º 206/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a 
Prefeita que determine a instalação de ‘playground’ na praça localizada ao lado da EMEFI 
Ottília Braz Noguerol, no Jardim das Palmeiras.
INDICAÇÃO N.º 207/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que providencie o fornecimento de capas de 
chuva e demais equipamentos de proteção adequados aos coletores de lixo que atuam no 
município, especialmente para utilização em períodos de chuva.
A presente indicação se faz necessária tendo em vista que, nesta semana, o município 
registrou dias de chuvas intensas, e em algumas noites este Vereador pôde observar que 
coletores de lixo realizavam seu trabalho sob chuva, sem o uso de capas ou equipamentos 
adequados de proteção.
Trata-se de uma situação preocupante, pois esses profissionais desempenham um serviço 
essencial para a manutenção da limpeza urbana, muitas vezes em horários noturnos e sob 
condições climáticas adversas. A exposição constante à chuva, sem a devida proteção, 
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pode ocasionar problemas de saúde, como gripes, resfriados e outras complicações, além 
de comprometer o bem-estar e a segurança desses trabalhadores.
Os coletores de lixo exercem uma função de grande importância para a cidade, sendo 
responsáveis por um serviço indispensável para a qualidade de vida da população. Diante 
disso, é fundamental que o Poder Público garanta condições dignas e adequadas de 
trabalho, incluindo o fornecimento de equipamentos de proteção individual apropriados.
Assim, solicita-se que o Poder Executivo, por meio do setor competente, adote as 
providências necessárias para garantir que todos os coletores disponham de capas de chuva 
e demais equipamentos de proteção, assegurando melhores condições de trabalho e 
valorizando esses profissionais que tanto contribuem para o bom funcionamento da cidade.
INDICAÇÃO N.º 208/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que providencie a aquisição e instalação de 
novas lixeiras na região central da cidade, bem como a substituição das que se encontram 
danificadas ou inutilizadas.
A presente indicação se faz necessária tendo em vista que diversas lixeiras instaladas na 
região central encontram-se quebradas, danificadas ou em condições inadequadas de uso, 
além de haver pontos onde anteriormente existiam lixeiras e que atualmente não possuem 
mais o equipamento.
Essa situação tem contribuído para o descarte inadequado de resíduos nas vias públicas, o 
que prejudica a limpeza urbana, compromete o aspecto visual da cidade e pode gerar 
transtornos à população e aos comerciantes da área central.
A instalação e manutenção adequada de lixeiras é uma medida simples, porém essencial, 
que contribui diretamente para a preservação da limpeza urbana, a organização dos espaços 
públicos e a conscientização da população quanto ao correto descarte de resíduos.
Diante disso, solicita-se ao Poder Executivo que, por meio do setor competente, realize a 
aquisição de novas lixeiras e a reposição das que estão danificadas ou ausentes, garantindo 
melhores condições de limpeza e conservação dos espaços públicos da região central.
INDICAÇÃO N.º 209/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que realize serviços de pintura de solo, 
adequações e manutenção na praça, pintura nos vestiários e melhorias no campo de futebol 
do Distrito de Jamaica, bem como promova atividades culturais durante o mês de março em 
comemoração ao aniversário do Distrito.
O Distrito de Jamaica comemorará seu aniversário no próximo dia 25 de março, data especial 
para a comunidade local e para todos que reconhecem a importância histórica e social 
dessa tradicional localidade do município.
Diante dessa ocasião comemorativa, torna-se oportuno que o Poder Público realize serviços 
de manutenção e melhorias nos espaços públicos do Distrito, especialmente na praça e no 
campo de futebol, locais amplamente utilizados pelos moradores para lazer, convivência e 
prática esportiva.
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Entre as melhorias solicitadas estão a pintura de solo na praça, adequações e manutenção 
em sua estrutura, pintura dos vestiários e melhorias gerais no campo de futebol, garantindo 
melhores condições de uso para a população.
Além disso, sugere-se que a Administração Municipal, por meio do setor de cultura, promova 
atividades culturais durante o mês de março no Distrito, como apresentações artísticas, 
shows musicais e manifestações culturais, valorizando os talentos locais e proporcionando 
momentos de integração e lazer para os moradores.
Vale destacar que o Distrito de Jamaica surgiu dois anos após a fundação de Dracena, 
inclusive antes mesmo da instalação oficial do município em 1949, sendo uma comunidade 
marcada por forte tradição e pela presença de famílias que contribuíram significativamente 
para o desenvolvimento da região.
Dessa forma, a realização de melhorias na infraestrutura local, aliada à promoção de 
atividades culturais, representa uma forma de reconhecimento e valorização da 
comunidade, fortalecendo o sentimento de pertencimento e celebrando a história do 
Distrito.
Diante disso, solicita-se ao Poder Executivo que, por meio dos setores competentes, adote 
as providências necessárias para a realização das melhorias e para a organização de 
atividades comemorativas, preferencialmente antes e durante as celebrações do aniversário 
do Distrito.
INDICAÇÃO N.º 210/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que providencie a realização de serviço de 
recapeamento asfáltico na Vicinal João Araújo, importante via de acesso ao Aeroporto 
Municipal e ao bairro Iandara.
A presente indicação se faz necessária tendo em vista que a referida vicinal apresenta 
diversos buracos e irregularidades ao longo de sua extensão, o que tem causado transtornos 
e riscos aos motoristas que utilizam a via diariamente.
A Vicinal João Araújo é uma via de grande importância para o município, pois serve como 
acesso ao Aeroporto Municipal e também ao bairro Iandara, sendo utilizada por moradores, 
trabalhadores e visitantes. O estado atual da pavimentação compromete a segurança do 
tráfego, podendo ocasionar danos aos veículos e até acidentes.
Diante da situação, torna-se fundamental que o Poder Executivo, por meio do setor 
competente, realize o serviço de recapeamento asfáltico, garantindo melhores condições de 
trafegabilidade, mais segurança aos usuários da via e maior durabilidade da pavimentação.
Assim, solicita-se que sejam adotadas as providências necessárias para a execução do 
referido serviço com a maior brevidade possível.
INDICAÇÃO N.º 211/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que providencie a implantação de um 
programa de equitação terapêutica voltado ao atendimento de pessoas com Transtorno do
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Espectro Autista (TEA) no município, podendo ser desenvolvido por meio de parcerias com 
entidades, profissionais especializados e instituições que atuam na área.
A presente indicação tem como objetivo incentivar a implementação de práticas 
terapêuticas que possam contribuir para o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de 
vida de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista.
A equitação terapêutica, também conhecida como equoterapia, é uma atividade 
reconhecida por seus benefícios no desenvolvimento motor, cognitivo, emocional e social 
dos praticantes. O contato com o cavalo e a prática orientada por profissionais capacitados 
auxiliam no estímulo do equilíbrio, da coordenação motora, da concentração, da 
comunicação e da interação social.
Diversos estudos e experiências realizadas em diferentes municípios demonstram que essa 
prática pode trazer avanços significativos no processo terapêutico de crianças, jovens e 
adultos com autismo, além de contribuir para o fortalecimento da autoestima e da 
autonomia dos participantes.
Nesse sentido, a criação de um programa municipal, ou mesmo o estabelecimento de 
parcerias com instituições e profissionais da área, pode ampliar o acesso a esse tipo de 
atividade, beneficiando famílias que muitas vezes não possuem condições de arcar com os 
custos desse tipo de tratamento.
Dessa forma, a iniciativa representa um importante investimento em inclusão, saúde e 
qualidade de vida, além de demonstrar o compromisso do poder público com políticas 
voltadas à atenção e ao cuidado das pessoas com autismo.
Diante disso, solicita-se ao Poder Executivo que estude a viabilidade da implantação desse 
programa no município, garantindo mais oportunidades de desenvolvimento e inclusão para 
pessoas com autismo e suas famílias.
INDICAÇÃO N.º 212/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que determine o envio de uma equipe técnica 
para realizar vistoria nos postes de iluminação pública que se encontram com lâmpadas 
queimadas nos bairros Residencial Aroeiras, Parque Dracena e Campo Belo.
Justifica-se a presente indicação tendo em vista que moradores dessas localidades têm 
relatado a existência de diversos pontos com iluminação pública apagada, situação que 
compromete a segurança da população, dificulta a circulação de pedestres no período 
noturno e aumenta a sensação de insegurança.
Dessa forma, a vistoria e posterior manutenção são medidas necessárias para garantir 
melhores condições de iluminação, contribuindo para a segurança e bem-estar dos 
moradores dessas regiões.
INDICAÇÃO N.º 213/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a 
Prefeita que providencie, juntamente ao setor competente, a substituição das antigas 
lâmpadas atualmente instaladas na área central da cidade por lâmpadas de LED, visando a 
melhoria da iluminação pública na região central.
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Justificativa: A adoção da tecnologia LED trará diversos benefícios, tais como maior 
eficiência luminosa, melhor visibilidade noturna, aumento da segurança para moradores e 
frequentadores da região central, além de maior durabilidade e redução dos custos com 
manutenção e consumo de energia elétrica.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, de 
19/02/2026, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, Dispõe sobre a concessão de 
Título de Cidadão Honorário de Dracena e dá outras providências. (Título ao TenenteCoronel Marcelo Cavalcante).
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sessao nº 7

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