sessao nº 8

ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA 
NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2026 =
Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis 
(23/03/2026), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na 
Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 8ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h10min, o Senhor Presidente, 
Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, 
Senhor Milton Polon, que procedesse à chamada dos Vereadores.
Compareceram à Sessão os Senhores: Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos 
Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito 
Bertolini, Lourival Alves, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da 
Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo 
Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, e, dispensada a leitura, submeteu à 
apreciação do Plenário a Ata da 7ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 19ª 
Legislatura, realizada no dia 16/03/2026, que, não havendo manifestantes, foi 
aprovada por unanimidade. Em seguida, esclareceu aos Senhores Vereadores 
que o Expediente da presente Sessão será de trinta minutos, de acordo com o 
Artigo 201, § 4º do Regimento Interno da Câmara, por constar, da pauta da Ordem 
do Dia, em discussão e votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 003, de 
03 de março de 2016, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, 
aprovando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que aprovou 
as contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2023. Ato contínuo, 
determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias 
recebidas do Prefeito: 15; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 16. Do item I constaram: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 004, de 19/03/2026; PROJETO DE LEI Nº 005, de 
23/03/2026; PROJETO DE LEI Nº 021, de 20/03/2026, encaminhados às 
Comissões para exararem pareceres; OFÍCIO Nº 003/2026, do contador da 
prefeitura, Sr. José Vanderlei Nunes, encaminhando à Câmara, para apreciação, 
acompanhamento e fiscalização, o balancete do mês de fevereiro/2026, o qual 
estaria à disposição na secretaria da Casa; OFÍCIOS CM Nºs. 110, 111, 112, 113, 
114, 115, 116, 117, 118, 119, 120/2026, encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos do Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ofício nº 062/2026, 
subscrito pelo Senhor Waldomiro Marques de Almeida Neto, Presidente da 
Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, 
encaminhando à Câmara cópia de balancete da empresa referente ao mês de 
janeiro/2026, o qual estaria à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria 
da Casa; e, OFÍCIO Nº 066/26, subscrito pelo Presidente da Emdaep, 
encaminhando à Câmara cópia do demonstrativo da conta dos valores 
depositados pelo empreendedor, nos termos da Lei Complementar 496, de 
ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA 
NONA LEGISLATURA (19ª).
26/11/2019. Os ofícios ficariam a disposição dos Senhores vereadores na 
Secretaria da Casa. Do item III constaram: PROJETOS DE LEI Nºs 017, 018, 019 
de 20/03/2026, de autoria do vereador-presidente Danilo Ledo dos Santos; 
PROJETO DE LEI Nº 020, de 20/03/2026, de autoria do vereador Juliano Brito 
Bertolini, ambos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; 
REQUERIMENTOS N.ºs 270, 277, 281, 282, 299, 300/26, de autoria dos 
Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares; 
REQUERIMENTO N.º 277/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e 
demais vereadores; REQUERIMENTO N.º 281/26, de autoria do Vereador 
Rodrigo Castilho Soares e demais vereadores; REQUERIMENTO N.º 282/26, de 
autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e demais vereadores; 
REQUERIMENTO N.º 299/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e 
demais vereadores; REQUERIMENTO N.º 300/26, de autoria do Vereador 
Rodrigo Castilho Soares e demais vereadores, todos de VOTOS DE PROFUN DO 
PESAR, dos quais seriam encaminhados ofícios às famílias enlutadas. 
REQUERIMENTOS N.ºs 268, 269, 271/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo 
dos Santos; REQUERIMENTOS N.ºs 274, 275, 276/26, de autoria do Vereador 
Luís Antonio de Oliveria Cavalcante; REQUERIMENTO N.º 279/26, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares; REQUERIMENTO N.º 280/26, de autoria 
do Vereador Amilton Aires de Alencar; REQUERIMENTOS N.ºs 283, 284, 285, 
286/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, todos solicitando 
informações à Senhora Prefeita. REQUERIMENTO N.º 272/26, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à 
Manzini Pizzaria pela inauguração de sua unidade no município, realizada na 
última terça-feira (17/03); REQUERIMENTO N.º 273/26, de autoria do Vereador 
Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à professora 
Joyce Berlandi, da Escola Estadual Alfredo Machado, em reconhecimento à sua 
relevante conquista acadêmica; e, REQUERIMENTO N.º 278/26, de autoria do 
Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à 
Secretaria Municipal de Educação, à Direção e aos Professores das EMEFI Ottília 
Braz Noguerol, EMEFI Professor Waldomiro Machado, EMEFI Professora Luiza 
Rosa Ribeiro e EMEFI Vereador João Milan Barbosa. Das homenagens seriam 
encaminhadas cópias aos homenageados. Depois, não havendo tempo para 
discussão dos requerimentos, o Senhor presidente colocou-os em votação sendo 
aprovados por unanimidade. A seguir, o Senhor Presidente concedeu ao Jovem 
Gustavo Inocêncio, integrante do Demolay de Dracena para dizer algumas 
palavras sobre a atividade do grupo no município. Às 20h47min, suspendeu a 
Sessão por alguns minutos. Ao reabri-la, às 21h09min, passou-se à apreciação 
das matérias da ordem do dia Primeiramente, foi apreciada matéria constante da 
pauta divulgada com antecedência, dada a prioridade da matéria: 01 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA 
NONA LEGISLATURA (19ª).
Nº 003, de 02/32/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da 
Câmara (vereadores: Rodrigo Castilho Soares, Eduardo Henrique da Palma e 
Luís Antonio de Oliviera Cavalcante), “que aprova o Parecer do Egrégio Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal 
de Dracena, relativas ao exercício de 2023”. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente projeto somente será rejeitado se obtiver o 
voto contrário de 2/3 dos membros da Câmara, conforme o artigo 17, parágrafo 
4º, letra “a”, item “5” e artigo 202, inciso I, do Regimento Interno. Os vereadores 
favoráveis diriam sim e os contrários diriam não. Colocado em votação, foi 
aprovado por unanimidade. O vereador Pedro Gonçalves Vieira justificou o seu 
voto. Em seguida, foi apreciado 1 (um) projeto em regime de urgência especial, 
através do requerimento a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 304/26 que, subscrito 
por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 
Nº 021, de 20/03/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.598.555,21 - um 
milhão quinhentos e noventa e oito mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte 
e um centavos), destinado à execução do convênio 100716/2026, cujo objeto é 
reforma da Praça Arthur Pagnozzi). Colocado em discussão, manifestaram-se os 
vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA, RODRIGO ROSSETTI PARRA e 
MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e 
não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o 
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por 
escrito e antecipadamente. Às 21h35min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada 
a presente ata, redigida e digitada por mim, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada 
e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 
(doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 

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RESUMO – 8ª SESSÃO ORDINÁRIA – 23/03/2026
VOTOS DE PESAR – 06
REQUERIMENTO N.º 270/26, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo 
Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Ruy José Novaes, 
ocorrido em 16 de março de 2026.
REQUERIMENTO N.º 277/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e demais 
vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Francini Montagnoi 
Zerbatto, ocorrido em 18 de março de 2026.
REQUERIMENTO N.º 281/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e demais 
vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Barbosa Ferreira, 
ocorrido em 19 de março de 2026.
REQUERIMENTO N.º 282/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e demais 
vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Ruy dos Santos Bodini, 
ocorrido em 19 de março de 2026.
REQUERIMENTO N.º 299/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e demais 
vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Verônica Fruchi de 
Rossi, ocorrido em 20 de março de 2026.
REQUERIMENTO N.º 300/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e demais 
vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Izidoro Filho, 
ocorrido em 22 de março de 2026.
REQUERIMENTOS - 28
REQUERIMENTO N.º 268/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando 
Informações sobre a confeccionadas camisetas para os alunos do Projeto Guri? E, em caso 
afirmativo, quanto será entregue.
REQUERIMENTO N.º 269/26, de autoria do Danilo Ledo dos Santos, solicitando as 
seguintes informações: 1. Quantos pacientes estão aguardando cirurgia de postectomia na 
rede pública do Município?
- SOBRE CIRURGIA ELETIVAS 
2 - Quantas foram feitas no ano de 2026? e - Quantas estão agendadas?
REQUERIMENTO N.º 271/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando 
informações quando será providenciada a instalação da placa de denominação “José Antônio 
Pedretti” no prédio do Poupatempo, conforme determinado pela Lei Municipal nº 
5.268/2026, regularmente aprovada por esta Casa.
REQUERIMENTO N.º 272/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Manzini Pizzaria pela inauguração de sua unidade 
no município, realizada na última terça-feira (17/03). 
REQUERIMENTO N.º 273/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à professora Joyce Berlandi, da Escola Estadual 
Alfredo Machado, em reconhecimento à sua relevante conquista acadêmica. 
REQUERIMENTO N.º 274/26, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveria Cavalcante, 
solicitando informações, quantos servidores estão atualmente designados para cuidar da 
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infraestrutura das praças esportivas do município. Solicito, ainda, informações sobre como 
está organizada a escala de trabalho para os serviços de limpeza e manutenção desses 
espaços.
REQUERIMENTO N.º 275/26, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveria Cavalcante, 
solicitando as seguintes informações:1. Está previsto o gerenciamento dos postos de saúde 
(UBS) por empresa terceirizada? 2. Em caso positivo, foi realizado chamamento público ou 
processo licitatório? 3. Se sim, encaminhar cópia ou informar onde foi publicado.
REQUERIMENTO N.º 276/26, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveria Cavalcante, 
solicitando se há a possibilidade de incluir no cronograma de tapa-buracos da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura os seguintes trechos:
• Rua Irradiação x Rua Rui Barbosa;
• Rua Visconde Rio Branco, nº 521, atrás do Mercado Avenida;
• Canaleta na Rua Duílio Zanon, nº 130, em frente ao portão da ABD;
• Rua Leordino Silva Costa x Rua São Manoel;
• Rotatória do Bairro Emílio Zanata;
• Rua Paulo Penko x Rua Tenente Contrera.
Solicito também que seja informado se há a possibilidade de inclusão desses mesmos trechos 
no novo programa municipal “Recape em Ação”.
REQUERIMENTO N.º 278/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS 
DE CONGRATULAÇÕES à Secretaria Municipal de Educação, à Direção e aos 
Professores das EMEFI Ottília Braz Noguerol, EMEFI Professor Waldomiro Machado, 
EMEFI Professora Luiza Rosa Ribeiro e EMEFI Vereador João Milan Barbosa.
REQUERIMENTO N.º 279/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando informações e adoção de devidas providências acerca da falta de calçadas e do 
excesso de mato na Via Marginal José Dansieri, nas proximidades da ponte do Candinho. 
1. Se há a existência de planejamento para implantação de calçadas no referido trecho? 
REQUERIMENTO N.º 280/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, 
solicitando as seguinte informações: 1. Relação de todos os contratos de imóveis alugados 
pela Prefeitura atualmente, especificando sua utilização. 2- Especificar o valor gasto 
atualmente em cada contrato de aluguel mensalmente. 3- Quantidade de todos os imóveis 
próprios da municipalidade, edificados, especificando quais estão sendo utilizados e para 
qual finalidade. 
REQUERIMENTO N.º 283/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, 
solicitando as seguintes informações: 1.Quais as providências a serem tomadas para garantir 
a limpeza do cemitério? 2.Contratação de mais funcionários para o local ? 3. Contratação 
de empresa para serviço de limpeza? 
REQUERIMENTO N.º 284/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, 
solicitando as seguintes informações:
1. Quem administra o local? 
2. A prefeitura ou alguma ONG?
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3. Caso for ONG, nos informe qual ONG e nos envie o termo de convênio, com os detalhes 
de valores e serviços a serem prestados. 
4. no caso se for a prefeitura, nos informe quantos funcionários trabalham no local? A escala 
de trabalho, em turnos ou semanal? O número e suficiente para a demanda de trabalho? 
5. A prefeitura tem algum médico veterinário que trabalha no local ou convênio com alguma 
clínica veterinária? 
6. Existe a possibilidade de ampliar as instalações com a área que existe próximo do CAT (o 
barracão)? 
7. Em caso de resgate de algum animal como é realizado o encaminhamento ao CAT ? 
8. Qual número deve ser acionado? 
9. Quais os protocolos a serem seguidos? 
REQUERIMENTO N.º 285/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, 
solicitando as seguintes informações:
1 com a inauguração do Centro de Reabilitação Lucy Montoro, em Presidente Prudente, 
houve aumento no encaminhamento de pacientes para o referido local?
2. existe veículos especializados suficientes para transporte desses pacientes ? 
3. existe estudos sobre aumentar numero de veículos especializados ? 
4. existe pessoal especializado para realizar tais funções? 
REQUERIMENTO N.º 286/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, 
solicitando as seguintes informações:
1. Encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral do estudo de impacto financeiro e 
orçamentário referente à aplicação do Decreto Municipal nº 8.158, de 26 de janeiro de 2026, 
que reconhece, no âmbito municipal, as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 
226, que revogou dispositivo da Lei Complementar nº 173, devendo o referido estudo indicar 
expressamente a possibilidade ou não de pagamento imediato e integral aos servidores 
municipais? 
2. Com base no estudo apresentado, informe quais providências serão adotadas pelo 
Executivo?
3. Caso o estudo conclua pela impossibilidade de pagamento imediato e integral, informe 
quais alternativas serão adotadas para garantir o cumprimento da medida, tais como 
instituição de cronograma de pagamento parcelado, abertura de créditos adicionais ou 
remanejamento de dotações orçamentárias, bem como informe qual o prazo que o Poder 
Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei específico disciplinando o 
respectivo cronograma de pagamento?
REQUERIMENTO N.º 287/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando as seguintes informações:
1. Quantas empresas participaram da Concorrência Eletrônica nº 016/2025?
2. Quais empresas foram declaradas vencedoras, com a devida identificação de cada uma?
3. A relação completa das empresas participantes, indicando quais foram habilitadas e/ou 
inabilitadas?
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4. Quais são os próximos trâmites do processo, incluindo prazos para homologação, 
assinatura de contratos e início das atividades pelas empresas vencedoras? 
REQUERIMENTO N.º 288/26, de autoria do Vereador Marcos Antonio da Cruz, solicitando 
as seguintes informações:
1. Quais serviços de manutenção foram realizados na Ambulância 259 nos exercícios 
de 2024, 2025 e 2026?
2. Informar o motivo pelo qual a referida ambulância encontra-se fora de operação.
REQUERIMENTO N.º 289/26, de autoria do Vereador Marcos Antonio da Cruz, solicitando 
as seguintes informações:
Nos exercícios de 2025 e 2026
1. Quantos servidores foram aposentados ou exonerados nos cargos de braçais, 
motorista e pedreiros?
2. Deste cargos mencionados, quantos foram posteriormente preenchidos? 
REQUERIMENTO N.º 290/26, de autoria do Vereador Marcos Antonio da Cruz, solicitando 
se haveria a possibilidade de uma instalação de uma faixa de travessia elevada em frente à 
Escola João Milan, localizada no bairro Emílio Zanata.
REQUERIMENTO N.º 291/26, de autoria do Vereador Marcos Antonio da Cruz, solicitando 
as seguintes informações:
1.Qual o motivo que levou à prorrogação do Edital de Concorrência Eletrônica nº 16/2026?
2. Considerando que a publicação da alteração do edital apenas informa a nova data, sem 
detalhar as razões da prorrogação, solicitamos que sejam apresentadas as justificativas para 
tal decisão, visando à transparência e ao bom andamento do processo licitatório.
REQUERIMENTO N.º 292/26, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando 
Informações de quantos servidores estão atualmente lotados na subprefeitura dos distritos 
de Jamaica e de Jaciporã. 
REQUERIMENTO N.º 293/26, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, 
solicitando informações referentes à frota de veículos das Secretarias de Educação, Saúde, 
Infraestrutura e Meio Ambiente:
1.Quantos veículos, por secretaria, encontram-se inoperantes (quebrados e parados)?
2.Há quanto tempo cada um desses veículos está inoperante?
3.Existe um plano de recuperação para esses veículos? Em caso afirmativo, qual o 
cronograma previsto para que voltem a operar?
REQUERIMENTO N.º 294/26, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, 
solicitando informações referentes à manutenção do prédio do PLIMEC:
1.Quando será realizada a manutenção necessária no prédio do PLIMEC, que apresenta 
diversos reparos urgentes, tais como hidráulicos e de alvenaria?
2.Considerando que o local recebe diariamente um grande número de crianças através do 
Projeto Criança Feliz, o que eleva a urgência e a necessidade de um ambiente seguro e 
adequado, solicitamos um cronograma detalhado para a execução dessas obras.
REQUERIMENTO N.º 295/26, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, 
solicitando as seguintes informações:
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1.Qual o motivo pelo qual a relação de todos os motoristas que têm direito à Gratificação 
por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (GTIDE) ainda não foi elaborada e divulgada?
2.Considerando que o Projeto de Lei Complementar nº 25/2025, que institui a GTIDE, foi 
aprovado em segunda discussão na Câmara Municipal em 13 de outubro de 2025, e que já 
estamos em março de 2026, solicitamos esclarecimentos sobre o cronograma para a 
efetivação deste benefício aos servidores.
REQUERIMENTO N.º 296/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao senhor Silvio Itamar N. Thomaz pela marcante 
trajetória de 40 anos de dedicação à Madeireira Triângulo.
REQUERIMENTO N.º 297/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à senhora Márcia Salazar, que, após 29 anos de 
relevantes serviços prestados à comunidade dracenense e ao Escritório de Contabilidade 
Orgafisco, alcança a tão sonhada aposentadoria.
REQUERIMENTO N.º 298/26, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Victor 
Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Dra. Luciana Nunes 
Falcão Mendes, Titular da Delegacia de Defesa da Mulher, em reconhecimento aos seus 25 
anos de relevantes serviços prestados como Delegada de Polícia. 
REQUERIMENTO N.º 301/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Profa. Ma. Paloma Emanoela Fava Felix e ao 
egresso Gustavo Henrique Belotto, da turma de 2025 do curso de Psicologia da Unifadra, 
pelo artigo publicado na Revista da Associação Médica Brasileira (RAMB), periódico de 
alcance nacional e reconhecido internacionalmente.
REQUERIMENTO N.º 302/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertoni, de VOTOS 
DE CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento Jorge André Pacheco Primão, por assumir o 
comando do Tiro de Guerra de Dracena, bem como à turma de atiradores do ano de 
2026 do TG 02-082, que iniciaram suas atividades no último sábado.
REQUERIMENTO N.º 303/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS 
DE CONGRATULAÇÕES ao atleta judoca DAVI MIYAMAE SILVA, pela brilhante 
conquista da medalha de bronze na Copa São Paulo de Judô, considerado o maior 
campeonato da América Latina, que reúne aproximadamente 6.000 atletas.
INDICAÇÕES – 22
INDICAÇÃO N.º 214/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando à 
Prefeita providências necessárias para a instalação de redutor de velocidade na Rua José 
Tossato, no Bairro Florindo Tabacchi.
INDICAÇÃO N.º 215/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando à 
Prefeita a viabilidade da instalação de um playground infantil na Praça Rodolfo Costa, 
localizada no bairro São Francisco.
INDICAÇÃO N.º 216/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando à 
Prefeita que adote as providências necessárias para a realização de limpeza no cemitério 
municipal.
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INDICAÇÃO N.º 217/26, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando à 
Prefeita que adote as providências necessárias para a implantação de redutor de velocidade 
na Rua Nápoles, nº 221, no Jardim Itália.
INDICAÇÃO N.º 218/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando 
à Prefeita a criação de um Projeto de Lei que institua "Programa de Monitoramento e 
Fiscalização do Cumprimento da Finalidade Social dos Imóveis de Programa Habitacionais 
da cidade de Dracena", com o objetivo de combater o desvio da finalidade de tais programas, 
trazendo prejuízos a comunidade. Cabendo ao município a fiscalização e a comunicação de 
irregularidades ao agente financeiro responsável.
INDICAÇÃO N.º 219/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando 
à Prefeita, que seja realizado estudos e projeto para construção de quadra de areia com 
proteção para animais, novas secretaria, solário para berçário e pintura da EMEI Profa. Iraci 
Pereira de Moraes, para melhor aproveitamento de profissionais e estudantes. 
INDICAÇÃO N.º 220/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando 
à Prefeita, que estude junto ao setor competente, a implantação de "vagas verdes", nas 
Avenidas Presidente Vargas e Presidente Roosevelt. As referidas vagas, são espaços de 
estacionamentos transformados em jardins, com árvores, bancos e espaços para escoamento 
de águas. A iniciativa tem o objetivo de ampliar as possibilidades de permeabilidade e 
biodiversidade do solo, além de promover o bem-estar aos munícipes. 
INDICAÇÃO N.º 221/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando 
à Prefeita, que adote as providências necessárias para a implantação do pagamento de IPTU 
e demais tributos municipais por meio de PIX.
INDICAÇÃO N.º 222/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando 
à Prefeita, que determine ao setor competente, o recapeamento asfáltico na rua Nogueira no 
distrito de Jamaica, pois a mesma apresenta muito desgastada e com muitos buracos.
INDICAÇÃO N.º 223/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando 
à Prefeita, que determine ao setor competente a manutenção do poste de iluminação 
localizado próximo a escadaria de acesso ao Emilio Zanata ponto na rua Assis 
Chateaubriand. 
INDICAÇÃO N.º 224/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando 
à Prefeita, que adote as providências necessárias para a transformação do quebra-molas 
localizado na Rua Manoel de Carvalho, em frente à EMEFI Vereador João Milan Barbosa, 
em faixa elevada para travessia de pedestres.
INDICAÇÃO N.º 225/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita, que determine ao setor competente, uma operação tapa-buraco no prolongamento 
da Rua Assis Chateaubriand, no Jardim Alvorada, no trecho entre as Ruas Jardim das Nações 
e José do Patrocínio.
INDICAÇÃO N.º 226/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita, que determine ao setor competente, realize uma operação tapa-buracos no 
cruzamento da Rua São Manoel com a Rua Leordino Silva Costa, no bairro Santa Clara.
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INDICAÇÃO N.º 227/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita, que determine ao setor competente a instalação de um bebedouro público na 
Avenida São Cristóvão, no Residencial São Cristóvão.
INDICAÇÃO N.º 228/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita, que determine ao setor competente, melhorias na estrada rural DRA-121, 
localizada no bairro Cantagalo.
INDICAÇÃO N.º 229/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita, que determine o setor competente a ampliação da divulgação da feira livre 
realizada no bairro Jardim Brasilândia, que ocorre todos os sábados.
INDICAÇÃO N.º 230/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita, que determine ao setor competente a instalação de iluminação pública em LED 
na Rua Olavo Bilac, no bairro Jardim Vera Cruz, no trecho entre as Ruas Virgílio Fioravanti 
e Xingu.
INDICAÇÃO N.º 231/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita, localizada na Rua Olavo Bilac, em frente à Gráfica do Zezo.
A presente indicação atende solicitações de moradores e frequentadores, tendo em vista que 
o espaço é amplamente utilizado para lazer, convivência e prática esportiva.
De acordo com relatos, o local necessita de melhorias estruturais para oferecer mais 
segurança e conforto, destacando-se:
• melhoria da iluminação pública;
• manutenção do alambrado do campo;
• instalação de bancos e mesas;
• instalação de bebedouro.
INDICAÇÃO N.º 232/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita, que determine ao setor competente a revitalização da pintura de solo e da 
sinalização viária no bairro Jardim Vera Cruz.
INDICAÇÃO N.º 233/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita, que determine ao setor competente a realização de estudo técnico para ampliação 
da iluminação pública nas áreas verdes localizadas nos bairros Palmeiras I, II e III, bem 
como a instalação de lixeiras, mesas e intensificação dos serviços de limpeza e manutenção.
INDICAÇÃO N.º 234/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita, que determine ao setor competente a instalação de uma torneira na área da 
academia ao ar livre localizada no Parque Dracena.
INDICAÇÃO N.º 235/26, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando à 
Prefeita, que adote as providências necessárias para notificar o proprietário do terreno 
localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, ao lado do nº 427, para que realize a 
capinação e limpeza do local.
ORDEM DO DIA - 01
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 003, DE 02/03/2026, DE AUTORIA DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, QUE APROVA O PARECER DO 
EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE APROVOU 
AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO DE 2023.
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