sessao nº 9

ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2026 =
Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis
(30/03/2026), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na 
Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 9ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h10min o Senhor Presidente, 
Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, 
Senhor Milton Polon, que procedesse à chamada dos Vereadores. 
Compareceram à Sessão os Senhores: Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos 
Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito 
Bertolini, Lourival Alves, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da 
Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo 
Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, e, dispensada a leitura, submeteu à 
apreciação do Plenário a Ata da 8ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 19ª 
Legislatura, realizada no dia 23/03/2026, que, não havendo manifestantes, foi 
aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do 
Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 09; II - Matérias
recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 62. 
Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 022, de 30/03/2026, encaminhados às 
Comissões para exararem pareceres. OFÍCIOS CM Nºs. 124, 125, 126, 127, 128, 
129, 130 e 135/2026, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos 
Senhores Vereadores. Do item II constou: Convite da Secretaria Municipal de 
Educação para a Passeata Azul em celebração ao Dia Mundial de 
Conscientização do Autismo. Do item III constaram: PROJETO DE LEI Nº 023, de 
30/03/2026, de autoria dos vereadores Juliano Brito Bertolini, Milton Polon e 
Amilton Aires de Alencar, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; 
REQUERIMENTOS N.º 312, 313, 322, 323, 324/26, de autoria do Vereador 
Rodrigo Castilho Soares e demais vereadores, todos de votos de profundo pesar, 
dos quais seriam encaminhados Ofícios às famílias enlutadas. 
REQUERIMENTOS propostas para a 8ª Sessão Ordinária: REQUERIMENTO 
N.º 287/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 
REQUERIMENTOS N.ºs 288, 289, 290, 291/26, de autoria do Vereador Marcos 
Antonio da Cruz; REQUERIMENTO N.º 292/26, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira; REQUERIMENTOS N.ºs 293, 294, 296/26, de autoria do 
Vereador Edivaldo Caetano de Souza, todos solicitando informações à Senhora 
Prefeita. REQUERIMENTO N.º 296/26, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao senhor Silvio Itamar 
N. Thomaz pela marcante trajetória de 40 anos de dedicação à Madeireira 
Triângulo; REQUERIMENTO N.º 297/26, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à senhora Márcia 
ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA (19ª).
Salazar, pela aposentadoria alcançada; REQUERIMENTO N.º 298/26, de autoria 
dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Dra. Luciana Nunes Falcão Mendes, Titular 
da Delegacia de Defesa da Mulher, em reconhecimento aos seus 25 anos de 
relevantes serviços prestados como Delegada de Polícia; REQUERIMENTO N.º 
301/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Profa. Ma. Paloma Emanoela Fava Felix e ao egresso 
Gustavo Henrique Belotto, da turma de 2025 do curso de Psicologia da Unifadra, 
pelo artigo publicado na Revista da Associação Médica Brasileira (RAMB), 
periódico de alcance nacional e reconhecido internacionalmente; 
REQUERIMENTO N.º 302/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertoni, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento Jorge André Pacheco Primão, 
por assumir o comando do Tiro de Guerra de Dracena, bem como à turma de 
atiradores do ano de 2026 do TG 02-082, que iniciaram suas atividades no último 
sábado; REQUERIMENTO N.º 303/26, de autoria do Vereador Juliano Brito 
Bertolini, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao atleta judoca DAVI MIYAMAE 
SILVA, pela brilhante conquista da medalha de bronze na Copa São Paulo de 
Judô, considerado o maior campeonato da América Latina, que reúne 
aproximadamente 6.000 atletas. Das congratulações seria dado conhecimento 
aos homenageados. Constaram também as Indicações a seguir, apresentadas 
para a 8ª Sessão Ordinária: INDICAÇÕES N.ºs: 214, 215, 216/26, de autoria 
do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 217/26, de autoria do Vereador Rodrigo 
Rossetti Parra; 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224/26, de autoria do Vereador 
Eduardo Henrique da Palma; 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234/26, 
de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 235/26, de autoria do 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira, todas seriam encaminhadas ao Executivo. 
REQUERIMENTOS apresentados para a presente Sessão Ordinária: 
REQUERIMENTO N.º 305, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 
REQUERIMENTO N.º 306, de autoria do vereador Milton Polon; 
REQUERIMENTOS N.ºs 307, 308, 309, 310, 314/26, de autoria dos vereadores 
Marco Antonio da Cruz, Edivaldo Caetano de Souza e Eduardo Henrique da 
Palma; REQUERIMENTO N.º 315, de autoria do vereador Amilton Aires de 
Alencar; REQUERIMENTO N.º 316, de autoria dos vereadores Marco Antonio da 
Cruz, Eduardo Henrique da Palma e Edivaldo Caetano de Souza; 
REQUERIMENTOS N.ºs 319, 320, 321/26, de autoria do vereador Eduardo 
Henrique da Palma, todos solicitando informações à Senhora Prefeita. 
REQUERIMENTO N.º 317, de autoria do vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à empresa Ximimallow Baby & Kids, pela 
sua recente inauguração no município; REQUERIMENTO N.º 318, de autoria dos 
vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS 
DE CONGRATULAÇÕES à senhora Lourdes Gomes de Castro, em 
ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA (19ª).
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao longo de 36 anos de 
dedicação à Igreja Matriz de nosso município. Das congratulações seria dado 
conhecimento aos homenageados. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 236, 
237/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 238, 239, 240, 241, 242, 
243, 244, 245/26, de autoria do Vereador Lourival Alves; 246, 247/26, de autoria 
do Vereador Amilton Aires de Alencar; 248/26, de autoria do Vereador Edivaldo 
Caetano de Souza; 249, 250/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da 
Palma, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor 
Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam 
usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os 
vereadores: VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com aparte do vereador 
Rodrigo Castilho Soares; EDVALDO CAETANO DE SOUZA, com aparte do 
vereador Marcos Antonio da Cruz; AMILTON AIRES DE ALENCAR; MILTON 
POLON; EDUARDO HENRIQUE DA PALMA; e, MARCOS ANTONIO DA CRUZ, 
com aparte do vereado Edivaldo Caetano de Souza. Não havendo mais 
manifestantes, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade. 
Seguindo, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos 
para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. 
Manifestaram-se os vereadores: DANILO LEDO DOS SANTOS, com aparte do 
vereador Rodrigo Castilho Soares; EDUARDO HENRIQUE DA PALMA; e, 
MILTON POLON, com aparte do vereador Danilo Ledo dos Santos. Esgotado o 
período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o 
vereador Rodrigo Rossetti Parra, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 
(dez) minutos, passando-se à ORDEM DO DIA, da qual constou 1 (um) projeto 
em regime de urgência, através do requerimento a seguir: I - REQUERIMENTO 
Nº 325/26 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, 
fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 022, de 30/03/2026, de autoria do Poder 
Executivo, “que institui o Programa Nota Fiscal Premiada, dispõe sobre o sorteio 
de prêmios e dá outras providências”. Colocado em discussão, manifestou-se o 
vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Seguindo, passou-se à apreciação 
das matérias constantes da Circular da pauta divulgada com antecedência: 01 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 016, de 04/03/2026, 
de 19/02/2026, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre inclusão do § 
4º-A, ao art. 9º, da Lei 5.022/2023, conforme especifica”. Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores: DANILO LEDO DOS SANTOS; RODRIGO 
CASTILHO SOARES; e, JULIANO BRITO; 02 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 011, de 19/02/2026, de autoria do vereador 
Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelos vereadores Danilo Ledo dos Santos 
ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA (19ª).
e Rodrigo Castilho Soares, “que assegura às pessoas com Síndrome de Down e 
outras deficiências intelectuais, junto a um acompanhante o direito à meia-entrada 
em shows, espetáculos de teatros e circenses, eventos esportivos e outros 
eventos culturais, lazer e entretenimento realizados no município de Dracena e dá 
outras providências”. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador 
EDUARDO HENRIQUE DA PALMA. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 03 –PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 012, de 19/02/2026, de 19/02/2026, de 
autoria do vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelos vereadores 
Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, que autoriza a aplicação do 
protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução) para controle populacional de 
cães e gatos de vida livre na cidade de Dracena. Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador EDUARDO HENRIQUE DA PALMA. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 04 –PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 013, de 19/02/2026, de 
19/02/2026, de autoria do vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelos 
vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, que instituí 
cadastro de protetores e cuidadores de animais em situação de risco, no município 
de Dracena. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador EDUARDO 
HENRIQUE DA PALMA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e 
não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o 
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por 
escrito e antecipadamente. Às 22h32min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada 
a presente ata, redigida e digitada por mim, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada 
e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 
(doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 
/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//

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RESUMO – 9ª SESSÃO ORDINÁRIA – 30/03/2026
VOTOS DE PESAR – 05
REQUERIMENTO N.º 312/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e demais 
vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Roseli Leite da Silva, 
ocorrido em 24 de março de 2026.
REQUERIMENTO N.º 313/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e demais 
vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Akeo Tanaka, 
ocorrido em 24 de março de 2026.
REQUERIMENTO N.º 322/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e demais 
vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Hélio Pereira da Silva, 
ocorrido em 25 de março de 2026.
REQUERIMENTO N.º 323/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e demais 
vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria de Fátima dos 
Santos Octaviano, ocorrido em 28 de março de 2026.
REQUERIMENTO N.º 324/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e demais 
vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Murer Neto, 
ocorrido em 29 de março de 2026.
15 - REQUERIMENTOS – DA 8ª SESSÃO
REQUERIMENTO N.º 287/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando as seguintes informações:
1. Quantas empresas participaram da Concorrência Eletrônica nº 016/2025?
2. Quais empresas foram declaradas vencedoras, com a devida identificação de cada uma?
3. A relação completa das empresas participantes, indicando quais foram habilitadas e/ou 
inabilitadas?
4. Quais são os próximos trâmites do processo, incluindo prazos para homologação, 
assinatura de contratos e início das atividades pelas empresas vencedoras? 
REQUERIMENTO N.º 288/26, de autoria do Vereador Marcos Antonio da Cruz, solicitando 
as seguintes informações:
1. Quais serviços de manutenção foram realizados na Ambulância 259 nos exercícios 
de 2024, 2025 e 2026?
2. Informar o motivo pelo qual a referida ambulância encontra-se fora de operação.
REQUERIMENTO N.º 289/26, de autoria do Vereador Marcos Antonio da Cruz, solicitando 
as seguintes informações:
Nos exercícios de 2025 e 2026
1. Quantos servidores foram aposentados ou exonerados nos cargos de braçais, 
motorista e pedreiros?
2. Deste cargos mencionados, quantos foram posteriormente preenchidos? 
REQUERIMENTO N.º 290/26, de autoria do Vereador Marcos Antonio da Cruz, solicitando 
se haveria a possibilidade de uma instalação de uma faixa de travessia elevada em frente à 
Escola João Milan, localizada no bairro Emílio Zanata.
REQUERIMENTO N.º 291/26, de autoria do Vereador Marcos Antonio da Cruz, solicitando 
as seguintes informações:
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1.Qual o motivo que levou à prorrogação do Edital de Concorrência Eletrônica nº 16/2026?
2. Considerando que a publicação da alteração do edital apenas informa a nova data, sem 
detalhar as razões da prorrogação, solicitamos que sejam apresentadas as justificativas para 
tal decisão, visando à transparência e ao bom andamento do processo licitatório.
REQUERIMENTO N.º 292/26, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando 
Informações de quantos servidores estão atualmente lotados na subprefeitura dos distritos 
de Jamaica e de Jaciporã. 
REQUERIMENTO N.º 293/26, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, 
solicitando informações referentes à frota de veículos das Secretarias de Educação, Saúde, 
Infraestrutura e Meio Ambiente:
1.Quantos veículos, por secretaria, encontram-se inoperantes (quebrados e parados)?
2.Há quanto tempo cada um desses veículos está inoperante?
3.Existe um plano de recuperação para esses veículos? Em caso afirmativo, qual o 
cronograma previsto para que voltem a operar?
REQUERIMENTO N.º 294/26, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, 
solicitando informações referentes à manutenção do prédio do PLIMEC:
1.Quando será realizada a manutenção necessária no prédio do PLIMEC, que apresenta 
diversos reparos urgentes, tais como hidráulicos e de alvenaria?
2.Considerando que o local recebe diariamente um grande número de crianças através do 
Projeto Criança Feliz, o que eleva a urgência e a necessidade de um ambiente seguro e 
adequado, solicitamos um cronograma detalhado para a execução dessas obras.
REQUERIMENTO N.º 295/26, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, 
solicitando as seguintes informações:
1.Qual o motivo pelo qual a relação de todos os motoristas que têm direito à Gratificação 
por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (GTIDE) ainda não foi elaborada e divulgada?
2.Considerando que o Projeto de Lei Complementar nº 25/2025, que institui a GTIDE, foi 
aprovado em segunda discussão na Câmara Municipal em 13 de outubro de 2025, e que já 
estamos em março de 2026, solicitamos esclarecimentos sobre o cronograma para a 
efetivação deste benefício aos servidores.
REQUERIMENTO N.º 296/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao senhor Silvio Itamar N. Thomaz pela marcante 
trajetória de 40 anos de dedicação à Madeireira Triângulo.
REQUERIMENTO N.º 297/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à senhora Márcia Salazar, que, após 29 anos de 
relevantes serviços prestados à comunidade dracenense e ao Escritório de Contabilidade 
Orgafisco, alcança a tão sonhada aposentadoria.
REQUERIMENTO N.º 298/26, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Victor 
Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Dra. Luciana Nunes 
Falcão Mendes, Titular da Delegacia de Defesa da Mulher, em reconhecimento aos seus 25 
anos de relevantes serviços prestados como Delegada de Polícia. 
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REQUERIMENTO N.º 301/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Profa. Ma. Paloma Emanoela Fava Felix e ao 
egresso Gustavo Henrique Belotto, da turma de 2025 do curso de Psicologia da Unifadra, 
pelo artigo publicado na Revista da Associação Médica Brasileira (RAMB), periódico de 
alcance nacional e reconhecido internacionalmente.
REQUERIMENTO N.º 302/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertoni, de VOTOS 
DE CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento Jorge André Pacheco Primão, por assumir o 
comando do Tiro de Guerra de Dracena, bem como à turma de atiradores do ano de 2026 do 
TG 02-082, que iniciaram suas atividades no último sábado.
REQUERIMENTO N.º 303/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS 
DE CONGRATULAÇÕES ao atleta judoca DAVI MIYAMAE SILVA, pela brilhante 
conquista da medalha de bronze na Copa São Paulo de Judô, considerado o maior 
campeonato da América Latina, que reúne aproximadamente 6.000 atletas.
22 - INDICAÇÕES – DA 8ª SESSÃO
INDICAÇÃO N.º 214/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando à 
Prefeita providências necessárias para a instalação de redutor de velocidade na Rua José 
Tossato, no Bairro Florindo Tabacchi.
INDICAÇÃO N.º 215/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando à 
Prefeita a viabilidade da instalação de um playground infantil na Praça Rodolfo Costa, 
localizada no bairro São Francisco.
INDICAÇÃO N.º 216/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando à 
Prefeita que adote as providências necessárias para a realização de limpeza no cemitério 
municipal.
INDICAÇÃO N.º 217/26, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando à 
Prefeita que adote as providências necessárias para a implantação de redutor de velocidade 
na Rua Nápoles, proximidades do nº 221, no Jardim Itália.
INDICAÇÃO N.º 218/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando 
à Prefeita a criação de um Projeto de Lei que institua "Programa de Monitoramento e 
Fiscalização do Cumprimento da Finalidade Social dos Imóveis de Programa Habitacionais 
da cidade de Dracena", com o objetivo de combater o desvio da finalidade de tais programas, 
trazendo prejuízos a comunidade. Cabendo ao município a fiscalização e a comunicação de 
irregularidades ao agente financeiro responsável.
INDICAÇÃO N.º 219/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando 
à Prefeita, que seja realizado estudos e projeto para construção de quadra de areia com 
proteção para animais, novas secretaria, solário para berçário e pintura da EMEI Profa. Iraci 
Pereira de Moraes, para melhor aproveitamento de profissionais e estudantes. 
INDICAÇÃO N.º 220/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando 
à Prefeita, que estude junto ao setor competente, a implantação de "vagas verdes", nas 
Avenidas Presidente Vargas e Presidente Roosevelt. As referidas vagas, são espaços de 
estacionamentos transformados em jardins, com árvores, bancos e espaços para escoamento 
de águas. A iniciativa tem o objetivo de ampliar as possibilidades de permeabilidade e 
biodiversidade do solo, além de promover o bem-estar aos munícipes. 
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INDICAÇÃO N.º 221/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando 
à Prefeita, que adote as providências necessárias para a implantação do pagamento de IPTU 
e demais tributos municipais por meio de PIX.
INDICAÇÃO N.º 222/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando 
à Prefeita, que determine ao setor competente, o recapeamento asfáltico na rua Nogueira no 
distrito de Jamaica, pois a mesma apresenta muito desgastada e com muitos buracos.
INDICAÇÃO N.º 223/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando 
à Prefeita, que determine ao setor competente a manutenção do poste de iluminação 
localizado próximo a escadaria de acesso ao Emilio Zanata ponto na rua Assis 
Chateaubriand. 
INDICAÇÃO N.º 224/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando 
à Prefeita, que adote as providências necessárias para a transformação do quebra-molas 
localizado na Rua Manoel de Carvalho, em frente à EMEFI Vereador João Milan Barbosa, 
em faixa elevada para travessia de pedestres.
INDICAÇÃO N.º 225/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita, que determine ao setor competente, uma operação tapa-buraco no prolongamento 
da Rua Assis Chateaubriand, no Jardim Alvorada, no trecho entre as Ruas Jardim das Nações 
e José do Patrocínio.
INDICAÇÃO N.º 226/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita, que determine ao setor competente, realize uma operação tapa-buracos no 
cruzamento da Rua São Manoel com a Rua Leordino Silva Costa, no bairro Santa Clara.
INDICAÇÃO N.º 227/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita, que determine ao setor competente a instalação de um bebedouro público na 
Avenida São Cristóvão, no Residencial São Cristóvão.
INDICAÇÃO N.º 228/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita, que determine ao setor competente, melhorias na estrada rural DRA-121, 
localizada no bairro Cantagalo.
INDICAÇÃO N.º 229/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita, que determine o setor competente a ampliação da divulgação da feira livre 
realizada no bairro Jardim Brasilândia, que ocorre todos os sábados.
INDICAÇÃO N.º 230/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita, que determine ao setor competente a instalação de iluminação pública em LED 
na Rua Olavo Bilac, no bairro Jardim Vera Cruz, no trecho entre as Ruas Virgílio Fioravanti 
e Xingu.
INDICAÇÃO N.º 231/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita, localizada na Rua Olavo Bilac, em frente à Gráfica do Zezo.
A presente indicação atende solicitações de moradores e frequentadores, tendo em vista que 
o espaço é amplamente utilizado para lazer, convivência e prática esportiva.
De acordo com relatos, o local necessita de melhorias estruturais para oferecer mais 
segurança e conforto, destacando-se:
• melhoria da iluminação pública;
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• manutenção do alambrado do campo;
• instalação de bancos e mesas;
• instalação de bebedouro.
INDICAÇÃO N.º 232/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita, que determine ao setor competente a revitalização da pintura de solo e da 
sinalização viária no bairro Jardim Vera Cruz.
INDICAÇÃO N.º 233/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita, que determine ao setor competente a realização de estudo técnico para ampliação 
da iluminação pública nas áreas verdes localizadas nos bairros Palmeiras I, II e III, bem 
como a instalação de lixeiras, mesas e intensificação dos serviços de limpeza e manutenção.
INDICAÇÃO N.º 234/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita, que determine ao setor competente a instalação de uma torneira na área da 
academia ao ar livre localizada no Parque Dracena.
INDICAÇÃO N.º 235/26, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando à 
Prefeita, que adote as providências necessárias para notificar o proprietário do terreno 
localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, ao lado do nº 427, para que realize a 
capinação e limpeza do local.
REQUERIMENTO - 20
REQUERIMENTO N.º 305, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando à 
Prefeita, que seja realizada Reunião Pública nesta Casa de Leis, no dia 17 de abril, com a 
recepção das autoridades a partir das 17h30min e início do evento às 18:00 horas com a 
finalidade de promover reflexão e debate acerca do tema “Defesa da Vida”, mediante a 
realização de palestra a ser proferida pelo Sr. Lucas Belussi e pela Sra. Rosa Maria dos 
Santos.
REQUERIMENTO N.º 306, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando à Prefeita, que 
nos informe, no prazo regimental vigente, o seguinte: 
1. Quantas cirurgias de postectomia foram realizadas no exercício de 2024?
2. Qual o valor pago por procedimento de postectomia?
3. Qual a origem dos recursos utilizados para o custeio dessas cirurgias?
4. Se, recurso do Estado e valor?
5. Se, recurso próprio do Município e valor?
REQUERIMENTO N.º 307, de autoria dos vereadores Marco Antonio da Cruz, Edivaldo 
Caetano de Souza e Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita, que nos informe, no 
prazo regimental vigente, o número e o prazo do contrato de obras em que está sendo 
realizada para a construção do novo ESF do bairro JR. 
REQUERIMENTO N.º 308, de autoria dos vereadores Marco Antonio da Cruz, Edivaldo 
Caetano de Souza e Eduardo Henrique da Palma, solicitando à Prefeita, que nos informe, no 
prazo regimental vigente se haveria possibilidade de instalação de sinal semafórico na 
rotatória da Rua Vitória x Rua Fortaleza, tendo em vista o trânsito intenso e as recentes 
colisões ocorridas no local. 
REQUERIMENTO N.º 309, de autoria dos vereadores Marco Antonio da Cruz, Edivaldo 
Caetano de Souza e Eduardo Henrique da Palma, solicitando à Prefeita, que nos informe, no 
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prazo regimental vigente se está prevista a compra para novos uniformes para os servidores 
da secretaria de infraestrutura e secretaria de limpeza pública. 
REQUERIMENTO N.º 310, de autoria dos vereadores Eduardo Henrique da Palma, Marco 
Antonio da Cruz e Edivaldo Caetano de Souza, solicitando à Prefeita, que nos informe, no 
prazo regimental vigente: 
1- Quanto ao transporte, em momento anterior foi divulgado através das redes sociais da 
prefeitura, que o CCI havia ganhado um ônibus, porém o mesmo foi designado para 
outra secretaria, o que está gerando dificuldade no transporte dos idosos para as 
atividades, que esta ocorrendo em forma de escala. O que a municipalidade tem a 
fazer para corrigir este problema e garantir mais tempo para os idosos participarem 
das atividades?
2- Com relação às atividades, os idosos solicitam maior diversidade, e frequência. 
Sigilo após idosos procurarem os vereadores ou a direção. Pois em alguns casos esta 
ocorrendo um tipo de perseguição e discriminação dos denunciantes
REQUERIMENTO N.º 311, de autoria dos vereadores Eduardo Henrique da Palma, Marco 
Antonio da Cruz e Edivaldo Caetano de Souza, solicitando à Prefeita, que nos informe, no 
prazo regimental vigente, se há possibilidade de adicionar no site da prefeitura Municipal de 
Dracena a agenda de eventos que ocorrem no Teatro Municipal para que a população esteja 
informada sobre os eventos e as datas que o espaço está reservado. 
REQUERIMENTO N.º 314, de autoria dos vereadores Marco Antonio da Cruz, Edivaldo 
Caetano de Souza e Eduardo Henrique da Palma, solicitando à Prefeita, que nos informe, no 
prazo regimental vigente: Se Há previsão para o retorno das atividades e funcionamento da 
piscina do Ginásio de Esportes do município? 
Em caso positivo, qual o prazo estimado para a reabertura? 
Caso negativo, quais os motivos que impedem o seu funcionamento no momento?
REQUERIMENTO N.º 315, de autoria do vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando 
à Senhora Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido 
o douto plenário, que nos informe, no prazo regimental vigente, a respeito do sistema de 
monitoramento por câmeras instaladas nas vias públicas e prédios municipais:
1) Como está estruturado atualmente o sistema de monitoramento por câmeras no Município 
(vias públicas, praças, prédios públicos, entre outros)?
2) Quantas câmeras compõem atualmente o sistema de monitoramento do Município e 
quantas estão em pleno funcionamento na presente data?
3) Qual é o principal objetivo do sistema de monitoramento, bem como quais finalidades 
são buscadas pela Administração Municipal com a utilização das câmeras?
4) Existe uma central de monitoramento responsável pela observação das imagens? Em caso 
positivo, informar onde está localizada.
5) Quantos servidores ou profissionais são responsáveis pela observação e acompanhamento 
das imagens captadas pelas câmeras? Informar também se o serviço é realizado por 
servidores municipais ou empresa terceirizada.
6) Qual o horário de funcionamento do monitoramento? Informar se o serviço é realizado 
24 horas por dia e, em caso positivo, se há organização por turnos de trabalho, especificando 
os horários de cada turno e o número de profissionais em cada período.
7) Por quantos dias as imagens captadas pelo sistema de monitoramento permanecem 
armazenadas antes de serem automaticamente apagadas?
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8) O sistema de monitoramento possui integração ou compartilhamento de imagens com a 
Polícia Militar e/ou Polícia Civil? Em caso positivo, informar de que forma essa integração 
ocorre.
9) Qual o custo mensal do sistema de monitoramento, incluindo manutenção dos 
equipamentos, softwares utilizados e eventuais contratos com empresas prestadoras de 
serviço?
10) Informar qual secretaria ou setor da Administração Municipal é responsável pela gestão 
do sistema.
REQUERIMENTO N.º 316, de autoria dos vereadores Marco Antonio da Cruz, Eduardo 
Henrique da Palma e Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita, que nos informe, 
no prazo regimental vigente, por meio da Secretaria de Saúde, quantas pessoas se encontram 
atualmente na fila de espera para a realização de cirurgia de catarata no município.
REQUERIMENTO N.º 317, de autoria do vereador Victor Silva Almeida Palhares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à empresa Ximimallow Baby & Kids, pela sua recente 
inauguração no município.
REQUERIMENTO N.º 318, de autoria dos vereadores Victor Silva Almeida Palhares e 
Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à senhora Lourdes Gomes 
de Castro, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao longo de 36 anos de 
dedicação à Igreja Matriz de nosso município. 
REQUERIMENTO N.º 319, de autoria do vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando 
à Senhora Prefeita, informações sobre a finalização do censo do número de pessoas 
diagnosticadas como dentro do espectro autista, que utilizam as Secretarias da Saúde, 
Educação, Assistência Social, Cultura e Esportes para o desenvolvimento de políticas 
públicas voltadas para esta fatia da população que vem crescendo exponencialmente.
REQUERIMENTO N.º 320, de autoria do vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando 
à Senhora Prefeita, que nos informe se foi aceita e como será a implantação da Indicação 
número 428/2025, que institui a "Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista".
REQUERIMENTO N.º 321, de autoria do vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando 
à Senhora Prefeita, que nos informe o que segue:
1 - Quais os cursos de formação que foram ofertados para os professores e professoras, 
cuidadoras e auxiliares de educação, em relação a crianças com TEA?
2 - Todas participaram ?
3 - Quais os futuros cursos previstos ?
INDICAÇÕES - 15
INDICAÇÃO N.º 236/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando à 
Prefeita, que determine ao setor competente a realização de limpeza geral do Parque 
localizado na Rua Vicentina Falvo Parra, no Jardim Bortolato II.
Indico, ainda, que sejam realizados estudos para o aumento da altura do alambrado e a 
instalação de redes nos gols existentes no local.
INDICAÇÃO N.º 237/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando à 
Prefeita, que determine ao setor competente a instalação de dois redutores de velocidades, 
do tipo lombada, na Rua Edson da Silveira Campos, sendo um no cruzamento das ruas 
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Adolfo Cavalhieri e Magid Zacarias; e, outro no cruzamento das ruas Miguel do Nascimento 
e Virgílio Pagnozzi. 
INDICAÇÃO N.º 238/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando à Prefeita, que 
determine ao setor competente a instalação de um redutor de velocidades, do tipo lombada, 
na Av. Alcides Chacon Couto, proximidades do número 1167 – portão da FAPIDRA.
INDICAÇÃO N.º 239/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando à Prefeita, que 
determine ao setor competente a instalação de iluminação adequada e a realização de poda 
de árvores no parque infantil localizado na Rua Mahmed Saleb Abu Hamdeb.
INDICAÇÃO N.º 240/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando à Prefeita, que 
determine ao setor competente a realização de reforma geral dos sanitários existentes no 
Mercado Municipal.
INDICAÇÃO N.º 241/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando à Prefeita, que 
determine ao setor competente a substituição do poste de madeira existente na Rua Cruzeiro 
do Sul, esquina com a Avenida Rui Barbosa – atrás da ABD, que se encontra em estado 
precário de conservação, apresentando sinais de deterioração e risco iminente de queda, o 
que pode ocasionar acidentes e colocar em perigo a segurança de pedestres, moradores e 
condutores que transitam pelo local.
INDICAÇÃO N.º 242/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando à Prefeita, que 
determine ao setor competente a realização de reforma geral nos banheiros da EMEFI 
Waldomiro Machado, tendo em vista o estado crítico de conservação das instalações, com 
sinais evidentes de deterioração estrutural, oferecendo risco à segurança dos alunos, 
professores e demais servidores.
INDICAÇÃO N.º 243/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando à Prefeita, que 
determine ao setor competente a instalação de um redutor de velocidade, do tipo lombada, 
na Avenida Antonio Henrique Branco, nas proximidades do número 102, no Jardim 
Kennedy.
INDICAÇÃO N.º 244/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando à Prefeita, que 
determine ao setor competente a realização da pintura da sinalização de solo, bem como a 
instalação de placas de sinalização viária no Condomínio Greenville.
INDICAÇÃO N.º 245/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando à Prefeita, que 
estude, junto ao setor competente, a possibilidade de realizar o recapeamento asfáltico da 
Avenida Ernesto Scardovelli, localizada no Residencial Sol Nascente.
INDICAÇÃO N.º 246/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando à 
Prefeita, que providencie junto ao setor competente, estudos técnicos visando o 
prolongamento da Rua Bolívia até a Rua das Petúnias, mediante a desafetação de parte da 
área classificada como sistema de lazer, localizada entre as Ruas Jequitibás e Rua das 
Petúnias, no Jardim das Palmeiras III, neste Município. 
INDICAÇÃO N.º 247/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando à 
Prefeita, que providencie junto ao setor competente, estudos técnicos visando o 
prolongamento da Rua Bolívia até a Rua das Petúnias, mediante a desafetação de parte da 
área classificada como sistema de lazer, localizada entre as Ruas Jequitibás e Rua das 
Petúnias, no Jardim das Palmeiras III, neste Município.
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INDICAÇÃO N.º 248/26, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando à 
Prefeita, que sejam adotadas providências para dar destinação à área pública ao lado do Posto 
São Manoel, atualmente abandonada e com mato alto. 
INDICAÇÃO N.º 249/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando 
à Prefeita, a implantação de matéria e confecção de materiais pedagógicos com ênfase em 
Direito dos animais e combate a maus tratos animais, a inclusão de conteúdo sobre proteção 
e direito dos animais no currículo das escolas é importante porque todo o animal possui 
direitos, o desconhecimento e o desprezo desses direitos têm levado e continuam a levar o 
homem a cometer crimes contra os animais e contra a natureza, a educação deve ensinar 
desde a infância a observar, a compreender, a respeitar e a amar os animais.
INDICAÇÃO N.º 250/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando 
à Prefeita, a possibilidade de troca das lâmpadas de toda a extensão da Av. Natal Chiari e a 
colocação de novas luminárias no trecho da mesma avenida que não as possuem. Imperioso 
destacar que é necessário a aplicação da iluminação do lado do bairro Frei Moacir visto que 
do lado do bairro Vitória Régia há iluminação que se sobrepõe parcialmente ao local.
ORDEM DO DIA - 04
01 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 011, de 
19/02/2026, de autoria do vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelos vereadores 
Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, que assegura às pessoas com Síndrome 
de Down e outras deficiências intelectuais, junto a um acompanhante o direito à meia￾entrada em shows, espetáculos de teatros e circenses, eventos esportivos e outros eventos 
culturais, lazer e entretenimento realizados no município de Dracena e dá outras 
providências.
02 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 012, de 
19/02/2026, de 19/02/2026, de autoria do vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito 
pelos vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, que autoriza a aplicação 
do protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução) para controle populacional de cães 
e gatos de vida livre na cidade de Dracena
03 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 013, de 
19/02/2026, de 19/02/2026, de autoria do vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito 
pelos vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, que instituí cadastro 
de protetores e cuidadores de animais em situação de risco, no município de Dracena. 
04 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 016, de 
04/03/2026, de 19/02/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre inclusão do § 
4º-A, ao art. 9º, da Lei 5.022/2023, conforme especifica.