sessao nº 11

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2026 =
Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (13/04/2026), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de 
São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 
1635, realizou-se a 11ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 20h05min, o Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO 
DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Milton Polon, que 
procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: 
Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo Caetano de Souza, 
Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luís Antonio de 
Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares. 
Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, e, 
dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 10ª Sessão 
Ordinária, do 2º ano, da 19ª Legislatura, realizada no dia 06/04/2026, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura 
das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 10; II 
- Matérias recebidas de Diversos: 03; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 
60. Do item I constaram: POJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, de 09/04/2026, 
encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Ofício nº 004/2026, do 
contador da Prefeitura, Sr. José Vanderlei Ribeiros Nunes, encaminhando à Câmara 
para o acompanhamento e fiscalização, prestação de contas anuais do exercício de 
2025. O Senhor Presidente esclareceu que conforme preceitua o artigo 49 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei 101, de 04/05/2000), as contas da Prefeitura Municipal 
de Dracena referentes ao exercício de 2025, cujo processo foi protocolado e enviado 
digitalmente a esta Casa no dia 09 de abril do corrente mês, estarão disponíveis 
durante todo o exercício de 2026 para consulta e apreciação pelos cidadãos e 
instituições da sociedade no Site da Câmara; OFÍCIOS CM Nºs 157, 158, 159, 160, 
161, 162, 163 e 164/26, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos do 
Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ata do CONSEG – Conselho de 
Segurança, de reunião realizada pelo órgão, a qual estaria à disposição dos 
vereadores na secretaria da Casa; OFÍCIO Nº 15/2026, do presidente do Sindicato 
dos Servidores Municipais de Dracena, Sr. Cláudio José Pasqualeto, convidando os 
Senhores vereadores para a posse da nova diretoria a ser realizada no dia 16 de abril 
(quinta-feira) a partir das 18 horas; e, OFÍCIO Nº. 245/2026, do Vice-Provedor da 
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, Sr. Sílvio Aparecido 
Rodrigues, enviando a Câmara o Relatório de Atividades - Exercício de 2025. Todos 
esses expedientes estariam à disposição na secretaria da Casa. Do item III 
constaram: REQUERIMENTOS N.ºs 340, 341, 357, 358, 359, 360/26, de autoria do 
Vereador Rodrigo Castilho Soares e demais vereadores, de VOTOS DE PROFUNDO 
PESAR, e dos quais seriam encaminhados ofícios às famílias enlutadas. 
REQUERIMENTOS APRESENTADOS PARA A 10ª SESSÃO ORDINÁRIA: 
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
REQUERIMENTOS N.ºs 326, 327/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares; REQUERIMENTO N.º 328/26, de autoria dos Vereadores Edivaldo 
Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma e Marco Antonio da Cruz; 
REQUERIMENTO N.º 334/26, de autoria do Vereador Luís Antonio de Oliveira 
Cavalcante, todos solicitando informações à Senhora Prefeita. REQUERIMENTO N.º 
333/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Universidade Estadual Paulista (UNESP), pela celebração 
de seus 50 anos de relevantes serviços prestados à educação, à pesquisa e ao 
desenvolvimento científico e tecnológico do nosso país; e, REQUERIMENTO N.º 
338/26, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao dracenense Roberto Isawa, pela brilhante conquista no 
Desafio das Águas – Ultramaratona 12 horas, realizado em São José dos Pinhais/PR.
Ato dos quais seria dado conhecimento aos homenageados. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 260, 261/26, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 262, 263, 264/26, de autoria do 
Vereador Rodrigo Rossetti Parra; e, 265/26, de autoria dos Vereadores Edivaldo 
Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma e Marco Antonio da Cruz, sendo 
todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Apresentados para a presente 
Sessão: REQUERIMENTOS N.ºs 342, 343, 344/26, de autoria dos Vereadores Marco 
Antonio da Cruz, Eduardo Henrique da Palma e Edivaldo Caetano de Souza; 
REQUERIMENTO N.º 345/26, de autoria do Vereador Luís Antonio de Oliveira 
Cavalcante; REQUERIMENTOS N.ºs 347/, 34826, de autoria do Vereador Victor 
Silva Almeida Palhares; REQUERIMENTO N.º 349/26, de autoria do Vereador 
Amilton Aires de Alencar; REQUERIMENTOS N.ºs 350, 351, 352, 353/26, de autoria 
do Vereador Luís Antonio de Oliveira Cavalcante; REQUERIMENTO N.º 354/26, de 
autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza; REQUERIMENTO N.º 355/26, de 
autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, todos solicitando informações a
Senhora Prefeita. REQUERIMENTO N.º 346/26, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, de VOTO DE CONGRATULAÇÃO ao espetáculo “Elixir e Seus 
Amores”, apresentado em Dracena no dia 08 de abril (quarta-feira), integrando o 
projeto - A Caminho do Interior – Ópera, iniciativa que leva grandes obras da música 
erudita para cidades do interior paulista; e, REQUERIMENTO N.º 356/26, de autoria 
do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTO DE CONGRATULAÇÃO à 
União Mercearia, novo empreendimento que passa a integrar o comércio local, 
contribuindo para o fortalecimento da economia do município de Dracena. Ato dos 
quais seria dado conhecimento aos homenageados. Da presente sessão constaram
ainda as INDICAÇÕES Nºs: 269, 270/26, de autoria dos Vereadores Marco Antonio 
da Cruz, Eduardo Henrique da Palma e Edivaldo Caetano de Souza; 271, 272, 273, 
274, 275, 276, 277, 278/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 
279/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar; 280, 281, 282/26, de autoria 
do Vereador Juliano Brito Bertolini; 283/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique 
da Palma; 284/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, sendo todas 
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que 
a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os 
requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: VICTOR SILVA ALMEIDA 
PALHARES, com aparte do vereador Marcos Antonio da Cruz; ,e, AMILTON AIRES 
DE ALECAR. Não havendo mais manifestantes, colocou-os em votação, sendo 
aprovados por unanimidade. Seguindo, passou-se ao pronunciamento dos 
Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez 
(10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: AMILTON AIRES DE 
ALENCAR; RODRIGO ROSSETTI PARRA, com aparte do vereador Edivaldo 
Caetano de Souza; EDUARDO HENRIQUE DA PALMA, com apartes dos vereadores 
Rodrigo Rossetti Parra, Marcos Antonio da Cruz e Danilo Ledo dos Santos; MILTON 
POLON; MARCOS ANTONIO DA CRUZ, com aparte do vereador Pedro Gonçalves 
Vieira; e, DANILO LEDO DOS SANTOS. Esgotado o período do Expediente, de 
acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Rodrigo Rossetti Parra, em 
QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da 
Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação 
das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 017, de 20/03/2026, de autoria do vereador Danilo Ledo dos 
Santos, “que declara Utilidade Pública a SAICA SEMEAR”. (Entidade beneficente, 
sem fins lucrativos, que oferece serviço de proteção social especial de alta 
complexidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes de 0 a 18 
anos, em consonância com as políticas sociais vigentes.) Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 019, de 20/03/2026, de autoria do vereador 
Danilo Ledo dos Santos, “que declara Utilidade Pública a Associação de Futsal 
Feminino e Inclusão Social”. (Associação que promove a prática do desenvolvimento 
do futsal feminino e demais modalidades esportivas, o convívio social, cultural e 
educacional). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO 
DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 03 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
Nº 011, de 19/02/2026, de autoria do vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito 
pelos vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, “que assegura 
às pessoas com Síndrome de Down e outras deficiências intelectuais, junto a um 
acompanhante o direito à meia-entrada em shows, espetáculos de teatros e 
circenses, eventos esportivos e outros eventos culturais, lazer e entretenimento 
realizados no município de Dracena e dá outras providências”. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
012, de 19/02/2026, de 19/02/2026, de autoria do vereador Eduardo Henrique da 
Palma, subscrito pelos vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho 
Soares, “que autoriza a aplicação do protocolo CED (Captura, Esterilização e 
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
Devolução) para controle populacional de cães e gatos de vida livre na cidade de 
Dracena”. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; e, 05 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 013, de 19/02/2026, de 19/02/2026, de autoria do vereador 
Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelos vereadores Danilo Ledo dos Santos e 
Rodrigo Castilho Soares, que instituí cadastro de protetores e cuidadores de animais 
em situação de risco, no município de Dracena. Colocado em discussão, manifestou￾se o vereador Eduardo Henrique da Palma. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da 
Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação 
Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por 
escrito e antecipadamente. Às 22h20min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e 
assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer 
dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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RESUMO – 11ª SESSÃO ORDINÁRIA – 13/04/2026
VOTOS DE PESAR – 06
REQUERIMENTO N.º 340/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e demais 
vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Aparecida Rodrigues de 
Faria, ocorrido em 06 de abril de 2026
REQUERIMENTO N.º 341/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e demais 
vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Idalina Ramos, ocorrido 
em 07 de abril de 2026
REQUERIMENTO N.º 357/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e demais 
vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Honorina Poggi 
Scabello, ocorrido em 11 de abril de 2026.
REQUERIMENTO N.º 358/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e demais 
vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Oscar Kenji Hatakeyama, 
ocorrido em 12 de abril de 2026.
REQUERIMENTO N.º 359/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e demais 
vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Leandro Francisco 
Freitas de Sousa, ocorrido em 12 de abril de 2026.
REQUERIMENTO N.º 360/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e demais 
vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Nunes Barreto, 
ocorrido em 13 de abril de 2026.
REQUERIMENTOS – 06 (10ª Sessão Ordinária)
REQUERIMENTO N.º 326/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
Considerando a notícia recentemente divulgada acerca do encerramento das atividades do 
SPA – Serviço de Pronto Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado 
de São Paulo, localizado na Rua Maracaju, nº 1.050, em Dracena, previsto para ocorrer a 
partir do dia 6 de abril; 
Considerando que referido posto, antigo Posto Fiscal, presta relevantes serviços à população, 
tais como atendimento relacionado ao IPVA, ITCMD, restituições de pagamentos, análise 
de processos, protocolos e demais demandas tributárias estaduais; 
Considerando que, com o fechamento da unidade local, os contribuintes passarão a depender 
exclusivamente do atendimento presencial na cidade de Presidente Prudente, mediante 
agendamento, o que pode gerar dificuldades, especialmente para idosos, pessoas com
mobilidade reduzida e cidadãos sem acesso facilitado à internet; 
Considerando ainda que o encerramento das atividades decorre, ao que consta, da 
aposentadoria dos servidores atualmente lotados na unidade, sem previsão de reposição; 
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, que nos informe: 
1. O Poder Executivo Municipal tem conhecimento formal acerca do encerramento das 
atividades do Posto de Atendimento da Secretaria da Fazenda do Estado em Dracena?
2. Houve alguma tratativa, diálogo ou manifestação por parte da Prefeitura junto ao Governo 
do Estado de São Paulo visando a manutenção do serviço no município? 
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3. Existe alguma medida em andamento ou planejamento por parte do Executivo Municipal 
para buscar a permanência do atendimento em Dracena, seja por meio de parceria, cessão de 
espaço ou outras alternativas? 
4. Há possibilidade de articulação junto aos órgãos competentes para que o município não 
fique desassistido desse importante serviço público? 
5. Em caso negativo, quais providências poderão ser adotadas para minimizar os impactos à 
população local? 
REQUERIMENTO N.º 327/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando a Sra. Prefeita, que informe a esta Casa de Leis 
1.Se foram adotadas, nos últimos anos, medidas ou tratativas visando restabelecer, manter 
ou viabilizar algum tipo de atendimento no município relacionado ao INCRA – Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária. 
2. O Poder Executivo tem conhecimento da ausência de atendimento do INCRA – Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária no município e dos impactos causados aos 
produtores rurais locais? 
3. Foram realizadas, nos últimos anos, tratativas junto ao INCRA – Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária visando a reinstalação de um posto de atendimento ou a 
disponibilização de serviços no município? 
4. Existe a possibilidade de firmar convênio, parceria ou termo de cooperação para viabilizar 
atendimento periódico ou permanente em Dracena? 
5. Há estudos ou planejamento por parte da Administração Municipal para oferecer suporte 
técnico aos produtores rurais quanto às demandas relacionadas ao cadastro e atualização 
junto ao INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária? 
6. Em caso positivo, quais ações já foram realizadas e quais estão previstas? 
REQUERIMENTO N.º 328/26, de autoria dos Vereadores Edivaldo Caetano de Souza, 
Eduardo Henrique da Palma e Marco Antonio da Cruz, solicitando à Prefeita que nos 
informe, no prazo regimental vigente, os seguintes esclarecimentos sobre o ônibus da 
educação, placa BPW8J93: - Gostaria de saber qual o defeito apresentado pelo veículo, quais 
serviços de conserto foram realizados e a apresentação das respectivas notas fiscais desses 
reparos.
REQUERIMENTO N.º 333/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Universidade Estadual Paulista (UNESP), pela 
celebração de seus 50 anos de relevantes serviços prestados à educação, à pesquisa e ao 
desenvolvimento científico e tecnológico do nosso país. Ao longo de sua trajetória, a 
instituição consolidou-se como uma das mais importantes universidades públicas do Brasil, 
destacando-se pela excelência no ensino, pela produção de conhecimento e pela formação 
de profissionais altamente qualificados, que contribuem para o progresso da sociedade em 
diversas áreas.
Estende-se também esta homenagem à UNESP – unidade de Dracena, que neste ano 
comemora 23 anos de atuação, contribuindo de forma significativa para a formação 
acadêmica e o progresso de nossa região, especialmente por meio dos cursos de Agronomia 
e Zootecnia, que fortalecem o setor agropecuário e impulsionam o desenvolvimento local.
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REQUERIMENTO N.º 334/26, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, 
solicitando à Prefeita que preste as seguintes informações referentes ao cumprimento da Lei 
Municipal nº 019, de 13 de março de 2023, que dispõe sobre a divulgação de informações 
relativas às ações de combate a doenças endêmicas, pandêmicas e de notificação obrigatória 
no site oficial do Município:
1 - A referida Lei está sendo devidamente cumprida pelo Poder Executivo Municipal?
2 - Em caso positivo, em qual local do site oficial da Prefeitura essas informações estão 
sendo disponibilizadas? Favor informar o link de acesso.
3 - Qual a periodicidade das atualizações dessas informações?
4 - Caso a Lei não esteja sendo cumprida, quais os motivos que justificam o não 
cumprimento?
5 - Existe previsão para a regularização e efetiva divulgação das informações conforme 
determina a Lei? 
REQUERIMENTO N.º 338/26, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS 
DE CONGRATULAÇÕES ao dracenense Roberto Isawa, pela brilhante conquista no 
Desafio das Águas – Ultramaratona 12 horas, realizado em São José dos Pinhais/PR, onde 
sagrou-se campeão e estabeleceu um novo recorde da prova.
INDICAÇÕES – 18 (10ª Sessão Ordinária)
INDICAÇÃO N.º 251/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita que o setor competente, promova contato com a Universidade do Oeste Paulista 
(UNOESTE), com o objetivo de viabilizar parceria institucional para trazer ao município de 
Dracena o projeto “Unoeste Transforma”.
INDICAÇÃO N.º 252/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita que o setor competente, providencie a limpeza, manutenção e conservação da área 
da estação ferroviária de Dracena. 
INDICAÇÃO N.º 253/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita que o setor competente, que providencie a implantação de banheiros públicos, 
bem como a instalação de bebedouro e ampliação do número de lixeiras na Praça localizada 
entre as ruas João Quirino e Cecília Meireles, no bairro Jardim Brasilândia. 
INDICAÇÃO N.º 254/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita que o setor competente, promova ações voltadas à campanha “Abril Azul”, com 
o objetivo de ampliar a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no 
município de Dracena. 
INDICAÇÃO N.º 255/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita que o setor competente, providencie a poda das árvores localizadas na praça 
central do Parque Dracena.
INDICAÇÃO N.º 256/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita, que o setor competente, providencie com urgência a poda das árvores localizadas 
na Avenida Municipal no Bairro Parque Dracena, principalmente no trecho situado às 
margens da rodovia e na entrada do município de Dracena. 
INDICAÇÃO N.º 257/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita, que o setor competente, que sejam realizadas, com urgência, melhorias na estrada 
rural que liga o Distrito de Jaciporã à ponte do Córrego Canganhas, no bairro Santa Flora. 
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INDICAÇÃO N.º 258/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita, que o setor competente, que seja realizada a manutenção da estrada rural que dá 
acesso à ponte conhecida como “João Tatu”, sobre o Rio do Peixe. 
INDICAÇÃO N.º 259/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita, que o setor competente, que sejam realizadas melhorias na estrada municipal, 
conhecida como “Zé Pequeno”, importante via de acesso ao Assentamento Canaã. 
INDICAÇÃO N.º 260/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
à Prefeita, que o setor competente, providencie melhorias na estrada rural de terra DRA-333, 
localizada no bairro rural Marrequinha. 
INDICAÇÃO N.º 261/26, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando à 
Prefeita, que determine ao setor competente a realização de estudos visando a inclusão das 
ruas do bairro Sol Nascente no projeto de recapeamento asfáltico do município.
INDICAÇÃO N.º 262/26, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando à 
Prefeita, que determine ao setor competente a realização de estudos visando a instalação de 
lombo-faixa para travessia de pedestres nas proximidades da Delegacia Seccional, do Tiro 
de Guerra e da academia ao ar livre.
INDICAÇÃO N.º 263/26, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando à 
Prefeita, que determine ao setor competente a realização de estudos visando a revitalização 
do canteiro central da Avenida Washington Luiz, com a implantação de iluminação moderna, 
construção de pista interna para pedestres, melhorias na jardinagem e, se necessário, a 
instalação de lombo-faixas em pontos estratégicos.
INDICAÇÃO N.º 264/26, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando à 
Prefeita, que determine ao setor competente a realização de estudos visando o recapeamento 
asfáltico em toda a extensão da Avenida Washington Luiz.
INDICAÇÃO N.º 265/26, de autoria dos Vereadores Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo 
Henrique da Palma e Marco Antonio da Cruz, solicitando à Prefeita, que providencie, 
juntamente ao setor competente, uma destinação melhor para a área pública localizada ao 
lado da Escola Otília, que seja o espaço seja transformada em uma praça ou parquinho, 
oferecendo um ambiente adequado para lazer, convivência e atividades recreativas da 
população, especialmente para crianças e famílias da região.
INDICAÇÃO N.º 266/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando à Prefeita, que 
seja realizado estudo, junto ao setor competente, visando à pavimentação asfáltica da Rua 
Vera Ricca Rosseto, localizada no Bairro Vila Lucélia.
INDICAÇÃO N.º 267/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando à Prefeita, que 
seja realizado estudo, junto ao setor competente, visando à melhoria e recuperação da pista 
de skate existente no ginásio de esportes do município.
INDICAÇÃO N.º 268/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando à Prefeita, que 
seja realizado estudo, junto ao setor competente, visando à substituição das lâmpadas 
queimadas existentes na Rua Terenos, na altura do nº 60, no Bairro Campo Belo II, no 
município de Dracena.
REQUERIMENTOS - 17 (11ª Sessão Ordinária)
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REQUERIMENTO N.º 342/26, de autoria dos Vereadores Marco Antonio da Cruz, Eduardo 
Henrique da Palma e Edivaldo Caetano de Souza, solicitando à Prefeita, que nos informe, 
no prazo regimental vigente: Se há previsão para a linha de ônibus circular começar a atender 
os bairros Florindo Tabachi e Emilio Zanata, a população local reclama que está desatendida 
no transporte público.
REQUERIMENTO N.º 343/26, de autoria dos Vereadores Marco Antonio da Cruz, Eduardo 
Henrique da Palma e Edivaldo Caetano de Souza, solicitando à Prefeita, que nos informe, 
no prazo regimental vigente: Se há contratação vigente para empresa de manutenção dos 
ares-condicionados para que seja realizada a manutenção de todos eles da escola Luiza Rossa 
Ribeiro.
REQUERIMENTO N.º 344/26, de autoria dos Vereadores Marco Antonio da Cruz, Eduardo 
Henrique da Palma e Edivaldo Caetano de Souza, solicitando à Prefeita, que nos informe, se 
há possibilidade de realizar um estudo técnico para avaliar a melhor forma de sinalização de 
trânsito e/ou instalação de dispositivos redutores de velocidade, na Rua Aloizio de Azevedo, 
no Jardim Brasilândia, próximo a entrada do Jardim Santa Monica com o objetivo de 
diminuir a velocidade dos veículos e reduzir os riscos de acidentes.
REQUERIMENTO N.º 345/26, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, 
solicitando à Prefeita, o envio de ofícios especiais ao COMUTRA e a Secretaria de 
Infraestrutura municipal, para que nos informe, se há possibilidade de realizar um estudo 
técnico para avaliar a melhor forma de sinalização de trânsito e/ou instalação de dispositivos 
redutores de velocidade, com o objetivo de diminuir a velocidade dos veículos e reduzir os 
riscos de acidentes, no encontro da Rua Alagoas x Rua Massao Aoki, no Bairro Tonico 
André.
REQUERIMENTO N.º 346/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de 
VOTO DE CONGRATULAÇÃO ao espetáculo “Elixir e Seus Amores”, apresentado em 
Dracena no dia 08 de abril (quarta-feira), integrando o projeto A Caminho do Interior –
Ópera, iniciativa que leva grandes obras da música erudita para cidades do interior paulista.
REQUERIMENTO N.º 347/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando à Prefeita, que nos informe consolidadas acerca das ações desenvolvidas no 
primeiro quadrimestre do exercício de 2026 (período de janeiro a abril), contemplando, no 
que couber:
I – Das Ações Administrativas
a) Relatório das principais ações, programas e projetos desenvolvidos por cada Secretaria;
b) Metas previstas para o período e o respectivo andamento de execução;
II – Das Obras e Serviços
a) Relação das obras e serviços realizados, em andamento ou concluídos;
b) Informações gerais sobre o andamento das obras públicas;
III – Da Execução Orçamentária
a) Informações sintéticas sobre os investimentos realizados por área de atuação;
b) Dados gerais sobre a aplicação dos recursos públicos no período;
IV – Dos Recursos Humanos
a) Informações gerais sobre o quadro de servidores por Secretaria;
V – Das Licitações e Contratos
a) Relação dos principais processos licitatórios realizados e contratos firmados no período;
VI – Planejamento e Continuidade Administrativa
a) Principais ações e projetos previstos para o próximo quadrimestre.
Solicita-se que as informações sejam encaminhadas de forma objetiva e organizada, a fim 
de subsidiar os trabalhos legislativos desta Casa.
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REQUERIMENTO N.º 348/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
CONSIDERANDO que é recorrente, em diversos pontos da cidade, a utilização de postes 
de iluminação pública para fixação de materiais publicitários, tais como anúncios 
comerciais, divulgações de serviços e eventos;
CONSIDERANDO que tal prática pode configurar irregularidade, comprometendo a 
estética urbana, a organização do espaço público e, em alguns casos, a segurança da 
população;
CONSIDERANDO a importância da atuação fiscalizatória do Poder Público, bem como da 
transparência das ações administrativas;
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, que nos informe o que segue:
1.Informar se há legislação municipal específica que regulamente a afixação de propagandas 
em postes e quais são as penalidades previstas para casos de irregularidade;
- Esclarecer se, no exercício de 2025, houve ações de fiscalização quanto a essa prática, 
informando:
2. Quantas notificações foram emitidas;
3. Quantas multas foram aplicadas;
4. Os valores arrecadados com eventuais penalidades;
- Encaminhar relação detalhada de todas as empresas e/ou responsáveis que realizaram a 
afixação irregular de propagandas em postes no ano de 2025, indicando:
5 - Nome/razão social;
6. Tipo de infração constatada;
7. Data da notificação;
8. Se houve aplicação de multa e respectivo valor;
9. Informar se, no ano de 2026 (especialmente no primeiro quadrimestre), houve 
continuidade da fiscalização, encaminhando relatório contendo:
10. Número de notificações realizadas;
11. Número de multas aplicadas;
- Medidas adotadas pela Administração para coibir a prática;
12. Informar se há campanhas educativas ou ações preventivas sendo realizadas pelo 
Município com o objetivo de orientar empresas e cidadãos sobre a proibição ou 
regulamentação dessa prática.
REQUERIMENTO N.º 349/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, 
solicitando à Prefeita, que nos informe, no prazo regimental vigente, a respeito das ações 
judiciais do Município de Dracena:
1) Quantas ações judiciais o Município de Dracena figura atualmente como parte (ativa ou 
passiva);
2) Quais os tipos dessas ações, com a devida classificação (ex.: trabalhistas, cíveis, 
tributárias, ambientais, administrativas, entre outras);
3) Em que estágio processual se encontram tais ações (ex.: fase inicial, instrução, sentença, 
recurso, execução, entre outros);
4) Caso possível, informar os valores envolvidos em cada demanda ou o valor estimado total 
das ações em trâmite;
5) Quais órgãos ou setores da Administração Pública Municipal estão diretamente 
envolvidos nas referidas ações.
REQUERIMENTO N.º 350/26, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, 
solicitando à Prefeita, que nos informe, no prazo regimental vigente, sobre a existência de 
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estudos ou previsão para o descongelamento de benefícios, progressões e demais direitos 
suspensos durante a pandemia, conforme a Lei Complementar nº 173/2020.
REQUERIMENTO N.º 351/26, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante,
solicitando à Prefeita, que nos informe, no prazo regimental vigente, se há a possibilidade 
de disponibilizar aos pacientes que aguardam ambulância, após alta em hospitais fora do 
município, um aviso via WhatsApp informando se houve solicitação do transporte.
REQUERIMENTO N.º 352/26, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, 
solicitando à Prefeita, que nos informe, no prazo regimental vigente, se há a possibilidade 
de um estudo no sentido de extinguir a nomeação de estagiários para atuação na recepção 
dos serviços de saúde do município.
REQUERIMENTO N.º 353/26, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, 
solicitando à Prefeita, que nos informe, no prazo regimental vigente, se há licitação em 
andamento para a aquisição de mesas e cadeiras pelo município.
REQUERIMENTO N.º 354/26, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, 
solicitando à Prefeita, que nos informe, no prazo regimental vigente, se há previsão da 
aplicação do “fumacê” para combate à dengue nos distritos de Jaciporã e Jamaica.
REQUERIMENTO N.º 355/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, 
solicitando à Prefeita que nos informe o que segue:
1. Qual a área das salas (em metros quadrados), considerada para matrícula de crianças em 
cada sala de berçário 1 e 2 e maternal 1 e 2 das EMEIS?
2.Com relação a essa área da sala de aula, considerada para matrícula de aluno, é descontado 
o local ocupado por mobílias (mesas, carteiras, pias, armários, entre outros)?
3. Nos informes a área e o número de crianças matriculadas em cada sala das EMEI's do 
município.
REQUERIMENTO N.º 356/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de 
VOTO DE CONGRATULAÇÃO à União Mercearia, novo empreendimento que passa a 
integrar o comércio local, contribuindo para o fortalecimento da economia do município de 
Dracena.
INDICAÇÕES – 16 (11ª Sessão Ordinária)
INDICAÇÃO N.º 269/26, de autoria dos Vereadores Marco Antonio da Cruz, Eduardo 
Henrique da Palma e Edivaldo Caetano de Souza, solicitando da Prefeita que seja 
providenciada, junto ao setor competente, a revitalização da praça do Jardim Kennedy.
INDICAÇÃO N.º 270/26, de autoria dos Vereadores Marco Antonio da Cruz, Eduardo 
Henrique da Palma e Edivaldo Caetano de Souza, solicitando da Prefeita que seja 
providenciada, junto ao setor competente, a instalação de um redutor de velocidade (quebra￾molas) na Rua Aristides Zanoni, nas proximidades do número 761.
INDICAÇÃO N.º 271/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
da Prefeita que sejam adotadas as providências necessárias para a inscrição do município no 
edital do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID), lançado recentemente pelo 
Governo do Estado de São Paulo.
INDICAÇÃO N.º 272/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
da Prefeita, que realizem tratativas junto ao Ministério do Empreendedorismo, da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente por meio de contato com os 
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responsáveis Sr. Marcelo Strama e Sr. Paulo Henrique Barbosa, com o objetivo de viabilizar 
a realização da Feira do Empreendedor no município de Dracena.
INDICAÇÃO N.º 273/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
da Prefeita, que o Poder Executivo, juntamente com o setor competente, providencie a 
implantação de sistema de rastreamento por GPS em todos os veículos da frota municipal.
INDICAÇÃO N.º 274/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
da Prefeita, que determine a realização de manutenção e reativação da iluminação pública 
no interior do pontilhão localizado na Avenida Rui Barbosa, bem como a execução de 
limpeza periódica do local e a adoção de medidas que promovam maior segurança e 
organização na área.
INDICAÇÃO N.º 275/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando da Prefeita, que estude a viabilidade de promover a aquisição de medicamento 
veterinário específico para o controle da leishmaniose, destinado ao uso pelas equipes da 
Vigilância Sanitária e/ou setor de zoonoses do município.
INDICAÇÃO N.º 276/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
da Prefeita, que o Poder Executivo, juntamente com o setor competente, providencie a 
realização de limpeza e desobstrução dos bueiros localizados na região central do município. 
INDICAÇÃO N.º 277/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
da Prefeita, que o Poder Executivo, juntamente com o setor competente, providencie a 
realização de manutenção na iluminação pública, com a substituição de lâmpadas e 
verificação do poste localizado na Rua Donizete Aparecido Araújo, esquina com a Via 
Marginal João José Ferreira, o qual se encontra apagado. 
INDICAÇÃO N.º 278/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
da Prefeita, que o Poder executivo, juntamente com o setor competente, providencie a 
realização de um mutirão de limpeza urbana em todos os bairros, com foco na eliminação 
de criadouros do mosquito transmissor da dengue.
INDICAÇÃO N.º 279/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando da 
Prefeita, que providencie junto ao setor competente, o recapeamento asfáltico da Rua 
Marechal Deodoro da Fonseca, trecho compreendido entre a Rua Vendramim e a Avenida 
Presidente Roosevelt. 
INDICAÇÃO N.º 280/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando da 
Prefeita, que seja providenciada, junto ao setor competente, a contratação de profissional de 
Terapia Ocupacional para atendimento às crianças atípicas do município.
INDICAÇÃO N.º 281/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando da 
Prefeita, que seja providenciada, junto ao setor competente, a reformulação e adequação do 
espaço de atendimento destinado às crianças autistas e atípicas no Posto de Saúde Takashi 
Enokibara, com a disponibilização de profissionais especializados e a implantação de 
terapias multidisciplinares voltadas ao desenvolvimento, à comunicação e à promoção da 
autonomia.
INDICAÇÃO N.º 282/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando da 
Prefeita, que seja providenciada, junto ao setor competente, a adaptação do ambiente físico 
do espaço de atendimento destinado às crianças autistas e atípicas no Posto de Saúde 
Takashi Enokibara, de modo a torná-lo adequado, acessível e acolhedor às suas 
necessidades específicas.
INDICAÇÃO N.º 283/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando 
da Prefeita, que seja providenciada, junto ao setor competente, a realização de melhorias 
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no campo de futebol do bairro Virgílio Fioravante, incluindo a implantação de bancos, 
instalação de bebedouros e a construção de vestiários.
INDICAÇÃO N.º 284/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando 
da Prefeita, que seja providenciada, junto ao setor competente, a manutenção dos aparelhos 
de musculação da academia municipal localizada no Ginásio de Esportes Dovilho Moura, 
bem como a instalação de bebedouro, realização de pintura e melhorias na iluminação do 
local.
ORDEM DO DIA - 05
01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 017, de 20/03/2026, de 
autoria do vereador Danilo Ledo dos Santos, que declara Utilidade Pública a SAICA 
SEMEAR. (Entidade beneficente, sem fins lucrativos, que oferece serviço de proteção social 
especial de alta complexidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes de 
0 a 18 anos, em consonância com as políticas sociais vigentes.)
02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 019, de 20/03/2026, de 
autoria do vereador Danilo Ledo dos Santos, que declara Utilidade Pública a Associação de 
Futsal Feminino e Inclusão Social. (Associação que promove a prática do desenvolvimento 
do futsal feminino e demais modalidades esportivas, o convívio social, cultural e 
educacional).
03 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 011, de 
19/02/2026, de autoria do vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelos vereadores 
Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, que assegura às pessoas com Síndrome 
de Down e outras deficiências intelectuais, junto a um acompanhante o direito à meia￾entrada em shows, espetáculos de teatros e circenses, eventos esportivos e outros eventos 
culturais, lazer e entretenimento realizados no município de Dracena e dá outras 
providências.
04 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 012, de 
19/02/2026, de 19/02/2026, de autoria do vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito 
pelos vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, que autoriza a aplicação 
do protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução) para controle populacional de cães 
e gatos de vida livre na cidade de Dracena. 
05 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 013, de 
19/02/2026, de 19/02/2026, de autoria do vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito 
pelos vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, que instituí cadastro 
de protetores e cuidadores de animais em situação de risco, no município de Dracena.