sessao nº 12

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2026 =
Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis 
(22/04/2026), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 12ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 19ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h17min o Senhor Presidente, Vereador 
DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Milton 
Polon, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os 
Senhores: Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo Caetano de 
Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luís Antonio 
de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares. 
Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, e, dispensada 
a leitura, submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 11ª Sessão Ordinária, do 2º ano, 
da 19ª Legislatura, realizada no dia 13/04/2026, que, não havendo manifestantes, foi 
aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, 
constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 13; II - Matérias recebidas de 
Diversos: 00; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 50. Do item I constaram:
Ofício nº 005/2026, do contador da prefeitura, Sr. José Vanderlei Ribeiro Nunes, 
encaminhando encaminhando à Câmara, para apreciação, acompanhamento e 
fiscalização, o balancete do mês de março/2026, o qual estaria à disposição na 
secretaria da Casa; OFÍCIOS CM Nºs. 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 
175, 176 e 177/26, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores 
Vereadores. Do item II constaram: nada constou. Do item III constaram:
REQUERIMENTOS N.ºs 362, 363, 369, 379, 389, 390, 391, 392, 393 3 394/26, de 
autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, todos de VOTOS DE PROFUNDO 
PESAR e dos quais serão encaminhadas cópias às famílias enlutadas. 
REQUERIMENTO N.º 361/26, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 
REQUERIMENTOS N.ºs 365, 366, 367, 368/26, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira; REQUERIMENTOS N.ºs 371, 372/26, de autoria do Vereador 
Eduardo Henrique da Palma; REQUERIMENTOS N.ºs 375, 376, 377/26, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares; REQUERIMENTO N.º 378/26, de autoria do 
Vereador Juliano Brito Bertolini; REQUERIMENTOS N.ºs 380, 381/26, de autoria do 
Vereador Eduardo Henrique da Palma; REQUERIMENTOS N.ºs 384, 385/26, de 
autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar; REQUERIMENTOS N.ºs 386, 387/26, de 
autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz; REQUERIMENTO N.º 388/26, de autoria 
do Vereador Eduardo Henrique da Palma, todos de informações à Senhora Prefeita. 
REQUERIMENTO N.º 370/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à empresa Trevileite, pela celebração de seus 33 
anos no município; REQUERIMENTO N.º 373/26, de autoria do Vereador Eduardo 
Henrique da Palma, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à equipe "Araújo JJ Team", 
pelo evento de graduação de atletas de jiu-jitsu, ocorrido em 10 de abril do corrente 
ano; REQUERIMENTO N.º 374/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da 
Palma, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à equipe do AFETO contraturno, pelo 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
sucesso do evento "1 noite TEA AFETO", uma noite de muita inclusão, diversão e 
integração social de familiares e amigos de pacientes com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), REQUERIMENTO N.º 382/26, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES pela inauguração da Nova 
Loja do Brás, realizada no dia 17 de abril de 2026, na Avenida Presidente Vargas, nº 
833, Centro, em Dracena/SP; REQUERIMENTO N.º 395/26, de autoria do Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários pela 
reinauguração da Kazarão Móveis e inauguração da Kazarão Colchões, instaladas em 
moderno e estruturado espaço localizado na Avenida José Bonifácio, nº 1310. Das 
congratulações seria dado conhecimento aos homenageados. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 285, 286/26, de autoria do Vereador Lourival Alves; 287/26, de 
autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma; 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 
296, 297, /26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 298, 299/26, de 
autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma; 300/26, de autoria do Vereador Victor 
Silva Almeida Palhares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O 
Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam 
usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: 
RODRIGO ROSSETTI PARRA; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; DANILO LEDO DOS 
SANTOS, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; VICTOR SILVA ALMEIDA 
PALHARES, com aparte do vereador Edivaldo Caetano de Souza; EDUARDO 
HENRIQUE DA PALMA, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; e, AMILTON 
AIRES DE ALENCAR, com aparte do vereador Danilo Ledo dos Santos. Não havendo 
mais manifestantes, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade. 
Seguindo, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para 
usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram￾se os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; MILTON POLON com aparte dos 
vereadores Danilo Ledo, Rodrigo Castilho, Amilton Alencar e Marcos Antonio da Cruz; 
MILTON POLON; LUÍS ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE com apartes dos 
vereadores Marcos Antonio, Danilo Ledo dos Santos e Pedro Gonçalves Vieira; e, 
RODRIGO ROSSETTI PARRA, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Neste 
momento, como expirara o Expediente, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, o Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitou a continuidade da Sessão, 
sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à Ordem do Dia, da qual 
constou 1 (um) projeto em regime de urgência, através do requerimento a seguir:
REQUERIMENTO Nº 396/26 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, de 09/04/2026, de autoria 
do Poder Executivo, “que dispõe sobre a criação de cargos; alteração dos requisitos e 
atribuições do cargo de Encarregado de Rede de Esgoto e extinção de cargos dos 
empregos públicos da estrutura de pessoal permanente da EMDAEP – Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá 
outras providências”. O Projeto foi colocado em discussão, tendo se manifestado o 
vereador AMILTON AIRES DE ALENCAR. Não havendo mais manifestantes, foi à
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA 
dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 
170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria 
pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado pela MAIORIA, com voto contrário do 
vereador Amilton Aires de Alencar. Em seguida, passou-se à apreciação das matérias 
constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 - DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 023, de 30/03/2026, de autoria dos 
vereadores Juliano Brito Bertolini, Milton Polon e Amilton Aires de Alencar, “que 
denomina o Centro de Convivência da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação – Emdaep. (Denomina-o de Centro de Convivência Israel Pereira da 
Silva)”. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme 
Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação 
seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do 
mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários 
diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 02 –PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 018, de 20/03/2026, de autoria 
do vereador Danilo Ledo dos Santos, “que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 
nº 3.619, de 19 de dezembro de 2008, conforme especifica”. (Traz o parágrafo 
acrescido à Lei que regulamenta o exercício de estágio no Município: “Poderão 
concorrer as vagas de estagiários oferecidas pela Prefeitura Municipal estudantes 
regularmente matriculados em instituições de ensino, pública ou privadas, 
independentemente do município de residência, desde que atendidos os demais 
requisitos previstos nesta lei e na legislação federal aplicável”). Colocado em discussão 
e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 –
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 020, de 20/03/2026, 
de autoria do vereador juliano Brito Bertolini, “que institui diretrizes para a promoção de 
conforto sensorial e acessibilidade auditiva na rede pública municipal de ensino de 
Dracena e dá outras providências. (Com vistas à inclusão e à permanência de 
estudantes com deficiência, especialmente daqueles com transtorno do espectro 
autista e hipersensibilidade auditiva, a lei objetiva o conforto sensorial e acessibilidade 
auditiva a adoção, sempre que tecnicamente viável, de sinais escolares não estridentes 
ou de recursos alternativos adequados à rotina escolar.)”. Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador JULIANO BRITO BERTOLINI. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, de 
11/03/2026, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre alteração na Lei 
Complementar nº 050, de 17/10/1995 – que instituiu o Código de Posturas no 
Município”. (A alteração prevê a notificação dos proprietários de imóveis, por 
correspondência enviada ao endereço constante do cadastro imobiliário municipal, para 
realização da limpeza dos lotes, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento. 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
Na hipótese de devolução da correspondência, por qualquer motivo que impeça sua 
entrega, a notificação será publicada no Diário Oficial do Município e considerada como 
válida.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores vereadores que o presente projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, 
de acordo com o Artigo 37 da Lei Orgânica e Artigo 170, § 3º, letra "e" do Regimento 
Interno, e a votação seria pelo processo nominal, de acordo com o Artigo 172, II, § 4º, 
item 8 do mesmo diploma legal. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. 05 –PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 005, de 23/03/2026, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe 
sobre a criação de gratificação e dá outras providências”. (Cria gratificação ao médico 
do quadro efetivo da administração que exercer a função de responsável pelo Pronto 
Atendimento Municipal.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente 
Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA 
dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 
170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria 
pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias 
da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da 
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h35min, encerrou a Sessão, sendo 
dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim, Aparecida de Souza Alves, 
Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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RESUMO – 12ª SESSÃO ORDINÁRIA – 17/04/2026
VOTOS DE PESAR – 11
REQUERIMENTO N.º 362/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor André Luís Lallo, ocorrido em 14 de abril de 
2026.
REQUERIMENTO N.º 363/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Edilei Naressi, ocorrido em 14 de abril de 2026.
REQUERIMENTO N.º 369/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Mariana Martins Freitas Mascarenhas, 
ocorrido em 15 de abril de 2026.
REQUERIMENTO N.º 379/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Divina Mendes Watanabe, ocorrido em 
15 de abril de 2026.
REQUERIMENTO N.º 383/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Neusa Borges de Oliveira, ocorrido em 16 de 
abril de 2026.
REQUERIMENTO N.º 389/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria José dos Anjos Silveira, ocorrido em 17 
de abril de 2026.
REQUERIMENTO N.º 390/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Alzira Ribeiro Beretta, ocorrido em 17 de abril 
de 2026.
REQUERIMENTO N.º 391/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Miriam Sandra Peres Santos, ocorrido em 18 
de abril de 2026.
REQUERIMENTO N.º 392/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Cidiolina Rosa da Cruz Silva, ocorrido em 18 
de abril de 2026.
REQUERIMENTO N.º 393/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Wilson Mazzone, ocorrido em 19 de abril de 
2026.
REQUERIMENTO N.º 394/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Domiciano de Souza, ocorrido em 20 de 
abril de 2026.
REQUERIMENTOS - 24
REQUERIMENTO N.º 361/26, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a 
Prefeita informações quanto à existência de projeto em andamento para instalação de faixas 
elevadas e melhorias na sinalização viária nas imediações de escolas e igrejas do município.
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Tal pedido decorre do fato de ocorrer intenso fluxo de pedestres nos locais supracitados, 
especialmente em horários de entrada e saída de alunos e durante a realização de eventos 
religiosos, o que eleva significativamente o risco de atropelamentos e acidentes de trânsito.
REQUERIMENTO N.º 364/26, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a 
Prefeita informações acerca da execução da Emenda Parlamentar destinada pelo Deputado 
Federal Luiz Carlos Motta, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), 
destinada à aquisição de equipamentos para centro comunitário.
Conforme é de conhecimento, já foram adquiridos itens como cadeiras, mesa, fogão e 
freezer. Contudo, até o presente momento, não houve a aquisição e instalação do parque 
infantil inicialmente previsto.
Diante disso, solicitamos que seja informada qual a previsão para a aquisição e efetiva 
instalação do referido parque infantil.
REQUERIMENTO N.º 365/26, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a 
Prefeita informações acerca da previsão para execução do recapeamento asfáltico da 
Rua Fidélis Paulino de Arruda, no trecho compreendido entre a Rua São Paulo e a Rua 
Ipiranga, conforme já solicitado anteriormente por este Vereador, indicando-se a data 
prevista para o início da obra.
REQUERIMENTO N.º 366/26, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a 
Prefeita que nos informe por qual motivo, até a presente data, ainda não foi atendido o pedido 
deste vereador para implantação de uma lombada na Avenida Rui Barbosa, nas imediações
do Supermercado Milena e da padaria local.
Os moradores repetidamente reivindicam e aguardam providências, pois já ocorreram vários 
acidentes no referido trecho.
REQUERIMENTO N.º 367/26, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, no seguinte 
teor: Considerando a vistoria realizada pela Sra. Prefeita em conjunto com este vereador, há 
cerca de quatro meses, na Estrada Municipal Dr. Francisco de Assis Martucci, mais 
precisamente defronte ao Residencial São Paulo, ocasião em que ficou ajustada a 
construção de um trevo de acesso com a finalidade de melhorar o fluxo de veículos e garantir 
maior segurança aos munícipes.
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, que sejam prestadas informações acerca da inclusão da referida 
obra na programação municipal, bem como a data prevista para o início de sua execução.
REQUERIMENTO N.º 368/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a 
Prefeita informações acerca da existência de programação para a realização de melhorias 
nas estradas do Bairro Iandara, indicando, em caso positivo, a data prevista para o início dos 
serviços.
Justifica-se o presente requerimento em razão das condições das referidas vias, que 
demandam intervenções para garantir melhores condições de tráfego e segurança aos 
moradores e usuários.
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REQUERIMENTO N.º 370/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à empresa Trevileite, pela celebração de seus 33 anos de 
história, dedicação e excelência.
Destaca-se, com grande reconhecimento, a trajetória do Sr. Ângelo Osvaldir Trevizan, 
primogênito entre os irmãos fundadores, cuja liderança e compromisso foram fundamentais 
para a consolidação desta respeitada empresa familiar.
Inspirada nas receitas e ensinamentos de sua saudosa mãe, a Trevileite construiu uma 
história pautada na tradição, no trabalho e na qualidade de seus produtos, tornando-se 
referência no setor alimentício.
Ao longo dessas mais de três décadas, a empresa não apenas levou alimentos de qualidade 
à mesa de inúmeras famílias, como também gerou e continua gerando diversos empregos, 
contribuindo diretamente para o desenvolvimento econômico e social da região. Além disso, 
seus produtos levam o nome de Dracena para todos os lugares do Brasil, elevando o 
reconhecimento e o orgulho de nossa cidade.
Parabenizamos ainda a família Trevizan e todos os seus funcionários, que com dedicação e 
esforço diário fazem parte dessa história de sucesso.
Que esta data seja motivo de orgulho e celebração, e que a Trevileite continue sua trajetória 
de sucesso, honrando suas origens e contribuindo para o crescimento de nossa cidade e 
região.
A história da Trevileite se confunde com a trajetória de vida de seu fundador, marcada por 
simplicidade, coragem e amor pela família.
Fica também o reconhecimento de que essa caminhada não foi construída sozinha, mas 
com a contribuição de todos que fizeram e fazem parte dessa história.
Parabéns pelos 33 anos de história!
Desejamos ainda mais sucessos!
REQUERIMENTO N.º 371/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, 
solicitando a Prefeita que nos informe:
• Qual o número de pacientes transportados para atendimento em serviços de 
oncologia (quimioterapia e radioterapia), bem como os pacientes transportados para a rede 
Lucy Montoro em Presidente Prudente?
A fim de estudarmos medidas para melhorarmos o transportes desses pacientes.
REQUERIMENTO N.º 372/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, 
solicitando a Prefeita que nos envie cópia completa do processo licitatório número 
000067/2026, homologado em 30/03/2026.
REQUERIMENTO N.º 373/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à equipe "Araújo JJ Team", pelo evento de graduação de 
atletas de jiu-jitsu, ocorrido em 10 de abril do corrente ano, no Ginásio Alaor Ferrari, com a 
titulação e graduação de mais de 150 atletas.
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REQUERIMENTO N.º 374/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à equipe do AFETO contraturno, pelo sucesso do evento "1 
noite TEA AFETO", uma noite de muita inclusão, diversão e integração social de familiares e 
amigos de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
REQUERIMENTO N.º 375/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, no 
seguinte teor:
Considerando a importância da transparência na aplicação dos recursos públicos, bem 
como o dever de fiscalização inerente ao Poder Legislativo;
Considerando a necessidade de acompanhamento dos gastos com a manutenção da frota 
municipal, garantindo economicidade, eficiência e adequada prestação dos serviços 
públicos;
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, as seguintes informações:
1. O valor total gasto pelo Município com serviços de manutenção e reparos em oficinas 
mecânicas, no período correspondente ao primeiro quadrimestre de 2026;
2. A relação detalhada das oficinas contratadas ou utilizadas no referido período, contendo:
a) Nome empresarial;
b) CNPJ;
c) Valor individual pago a cada oficina;
3. A identificação de todos os veículos que passaram por manutenção, contendo:
a) Placa;
b) Modelo;
c) Secretaria ou setor ao qual o veículo está vinculado;
4. A descrição dos serviços realizados em cada veículo, especificando:
a) Tipo de manutenção (preventiva ou corretiva);
b) Peças substituídas;
c) Datas dos serviços;
5. Cópia dos empenhos, notas fiscais e ordens de serviço relacionadas aos gastos 
mencionados;
6. Informar se há contrato vigente com oficinas mecânicas, encaminhando, em caso 
positivo:
a) Cópia integral do(s) contrato(s);
b) Processo licitatório correspondente.
Justificativa:
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência na gestão dos recursos 
públicos, bem como permitir o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder 
Legislativo, assegurando que os gastos com a manutenção da frota municipal estejam sendo 
realizados de forma eficiente, econômica e dentro dos princípios da legalidade e moralidade 
administrativa.
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REQUERIMENTO N.º 376/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, no 
seguinte teor:
Considerando o dever de fiscalização do Poder Legislativo e a importância da transparência 
na gestão de pessoal;
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, as seguintes informações:
1. A quantidade de servidores públicos municipais que obtiveram aposentadoria no primeiro 
quadrimestre de 2026;
2. A relação nominal dos servidores aposentados no referido período;
3. A indicação das respectivas Secretarias ou setores em que os servidores estavam lotados 
à época da aposentadoria.
Justificativa:
O presente requerimento tem como objetivo acompanhar a movimentação do quadro de 
servidores municipais, sendo importante identificar quais servidores alcançaram a tão 
sonhada aposentadoria no serviço público municipal, bem como os setores em que estavam 
lotados.
As informações solicitadas são essenciais para subsidiar o planejamento da Administração 
Pública, especialmente no que se refere à necessidade de reposição de pessoal, já 
projetando a realização de concursos públicos ou convocações, a fim de garantir a 
continuidade e a eficiência na prestação dos serviços públicos à população.
REQUERIMENTO N.º 377/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, no 
seguinte teor: 
Considerando o dever de fiscalização do Poder Legislativo;
Considerando a importância do incentivo ao empreendedorismo, à geração de emprego e 
renda;
Considerando a necessidade de acompanhamento das ações do Poder Público voltadas ao 
desenvolvimento econômico local;
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, as seguintes informações:
1. O número total de empresas abertas no Município no primeiro quadrimestre de 2026;
2. A relação das empresas constituídas no período, contendo, se possível:
a) Nome empresarial;
b) Ramo de atividade;
c) Endereço (ou região de instalação);
3. O número de empresas encerradas no mesmo período, com indicação dos respectivos 
ramos de atividade;
4. Informações sobre as ações, programas ou políticas públicas desenvolvidas pela 
Prefeitura voltadas ao incentivo à abertura de empresas e ao fortalecimento do comércio 
local;
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5. Quais medidas têm sido adotadas pelo Município para fomentar a geração de empregos e 
renda;
6. Se houve a criação de novos postos de trabalho formais no período, informando, se 
possível:
a) Quantidade de vagas geradas;
b) Setores que mais contrataram;
7. Informar se há parcerias com entidades, empresas ou órgãos (como SEBRAE, 
associações comerciais, entre outros) voltadas à qualificação profissional e incentivo ao 
empreendedorismo;
8. Se existe planejamento ou previsão de novas ações, programas ou incentivos voltados ao 
desenvolvimento econômico e geração de empregos para os próximos meses.
Justificativa:
O presente requerimento tem como objetivo acompanhar de forma efetiva o cenário 
econômico do Município, especialmente no que diz respeito à abertura de novas empresas, 
encerramento de atividades e geração de empregos.
Tais informações são fundamentais para avaliar o ambiente de negócios local e 
compreender se o Município tem avançado na criação de oportunidades para a população.
Além disso, é essencial conhecer as ações concretas do Poder Executivo voltadas ao 
incentivo ao empreendedorismo e à geração de empregos, permitindo ao Poder Legislativo 
exercer seu papel fiscalizador e, ao mesmo tempo, contribuir com sugestões que fortaleçam 
o desenvolvimento econômico local.
REQUERIMENTO N.º 378/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao 
Presidente o envio de ofício ao Presidente do Senado Federal, com manifestação desta Casa 
de Leis acerca da necessidade de observância rigorosa do direito à vida em todas as 
deliberações, decisões e medidas que venha a adotar, no âmbito do ordenamento 
jurídico nacional.
A presente manifestação fundamenta-se na relevância e sensibilidade das discussões 
atualmente em pauta no país, especialmente aquelas que envolvem a proteção da vida em 
todas as suas fases. Trata-se de tema que suscita profundas reflexões de ordem ética, 
jurídica e social, exigindo atuação responsável e alinhada aos princípios constitucionais.
O direito à vida constitui garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal e por 
tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, sendo pilar 
essencial da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, entende-se que quaisquer 
interpretações ou decisões que possam relativizar tal direito devem ser analisadas com 
extrema cautela, à luz dos princípios da proteção integral e da inviolabilidade da vida.
Ressalte-se que a matéria em debate possui grande repercussão social, refletindo valores 
amplamente compartilhados pela sociedade brasileira, que acompanha com atenção os 
desdobramentos relacionados ao tema.
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Diante disso, os vereadores desta Casa de Leis manifestam sua preocupação institucional e 
reforçam a importância de que as instituições da República, especialmente aquelas 
incumbidas da guarda da Constituição, atuem de forma a resguardar, de maneira plena, o 
direito à vida, evitando a consolidação de entendimentos que possam fragilizá-lo.
Por fim, requer-se que, após aprovação, o presente requerimento seja encaminhado ao 
Presidente do Senado Federal, para conhecimento de todos os Senadores da República, a 
fim de que, no exercício de suas atribuições, atentem para a relevância do tema e para a 
necessidade de preservação dos direitos fundamentais consagrados na ordem 
constitucional brasileira.
Informamos, que acompanha o presente requerimento abaixo-assinado subscrito por 
munícipes, como expressão da manifestação popular acerca da matéria.
REQUERIMENTO N.º 380/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, 
solicitando que nos informe os dias e horários de pulverização de veneno contra pernilongos 
na cidade. 
Também nos informe sobre realização de mutirão de limpeza. 
Solicitamos o cronograma completo, pois os casos de dengue estão aumentando muito.
REQUERIMENTO N.º 381/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, 
solicitando a Prefeita que nos informe:
1. Quantas câmeras de monitoramento estão instaladas no município?
2. Todas estão em funcionamento?
3. Se existirem algumas com problemas, há previsão para manutenção corretiva?
REQUERIMENTO N.º 382/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES pela inauguração da Nova Loja do Brás, realizada no dia 17 
de abril de 2026, na Avenida Presidente Vargas, nº 833, Centro, em Dracena/SP.
A chegada de um novo empreendimento ao comércio local representa muito mais do que a 
abertura de portas: simboliza coragem, visão empreendedora e confiança no potencial de 
crescimento da nossa cidade. A Nova Loja do Brás passa a integrar o cenário comercial 
dracenense oferecendo produtos de qualidade para toda a família, contribuindo para o 
fortalecimento do setor varejista.
Ressalta-se, ainda, a importância de iniciativas como esta na geração de empregos, no 
fomento à economia local e no estímulo ao desenvolvimento sustentável do município, 
beneficiando diretamente a população e incentivando novos investimentos.
Diante disso, esta Casa de Leis parabeniza os idealizadores da Nova Loja do Brás por este 
importante passo, desejando sucesso, prosperidade e que este empreendimento seja 
marcado por uma trajetória de crescimento e conquistas.
REQUERIMENTO N.º 384/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a 
Prefeita que nos informe, no prazo regimental vigente, sobre a programação de limpeza e 
roçagem do mato em área institucional localizada na Rua João Mendonça de Farias, entre as 
ruas Adelino Rosseto e Constantino Andreassa, no bairro Jardim Bortolato IV.
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1) Existe cronograma de limpeza e roçagem para a referida área institucional?
2) Qual foi a data da última intervenção realizada no local?
3) Há previsão para a execução de serviços de roçagem, capinação e limpeza geral da área? 
Em caso positivo, informar a data prevista.
4) Existe monitoramento periódico para evitar o acúmulo de mato alto e a proliferação de 
insetos e animais peçonhentos?
5) A Administração reconhece que a ausência de manutenção adequada pode trazer riscos 
à saúde pública e à segurança dos moradores do entorno?
Justificativa:
A área institucional localizada na Rua João Mendonça de Farias encontra-se com vegetação 
alta e sinais de abandono, o que favorece a proliferação de insetos, animais peçonhentos e 
possíveis focos de doenças, além de comprometer a segurança e o bem-estar dos 
moradores das proximidades. Diante disso, torna-se necessária a adoção de medidas 
urgentes de limpeza e manutenção periódica do local.
REQUERIMENTO N.º 385/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a 
Prefeita que nos informe, no prazo regimental vigente, sobre programação de manutenção 
predial na Unidade Básica de Saúde Dr. Nelson Yurasseck Filho, localizada no bairro 
Conjunto Habitacional Paulo Vendramim.
1) Existe manutenção preventiva no referido prédio?
2) Qual a data da última vistoria técnica ou manutenção no referido prédio?
3) A proliferação de mofo e fungos, prejudica a saúde dos servidores e usuários da referida 
unidade?
4) Qual é a identificação precisa da origem das infiltrações nas salas da recepção, dos 
internos de Medicina, dos agentes comunitários de saúde, na copa e no banheiro masculino 
de uso público?
5) Qual é a identificação precisa da origem das infiltrações na parede da sala dos Internos 
de Medicina, confrontante com a parede do banheiro da sala de exame e procedimentos?
6) Existe programação para a execução dos reparos necessários como impermeabilização, 
substituição de telhas, manutenção de calhas, pintura das paredes com manchas de 
umidade, entre outros?
7) Qual é a identificação precisa do defeito no aparelho de ar-condicionado da sala da 
recepção, que não está refrigerando?
8) Existe programação para a execução dos reparos necessários no aparelho de ar￾condicionado da sala da recepção?
9) A não intervenção para solucionar os problemas detectados na referida Unidade Básica 
de Saúde pode agravar custos futuros de manutenção?
Justificativa:
Durante visita ao local, foram constatadas manchas de umidade nas paredes e teto de 
diversas salas, com indícios de infiltração na laje e/ou cobertura, possivelmente 
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relacionadas a falhas de impermeabilização, telhas danificadas ou problemas no sistema de 
calhas. Também foi constatado que o aparelho de ar-condicionado na recepção não está 
refrigerando.
REQUERIMENTO N.º 386/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a 
Prefeita que nos informe, se há possibilidade de realizar um estudo técnico para avaliar a 
melhor forma de sinalização de trânsito e/ou instalação de dispositivos redutores de 
velocidade, no trevo da Faculdade Reges, encontro com a Rua Natal Chiari e entrada do 
bairro Sol Nascente, com o objetivo de diminuir a velocidade dos veículos e reduzir os riscos 
de acidentes, oficiando-se inclusive o DER para melhorias no local.
REQUERIMENTO N.º 387/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando
que nos informe com relação a reforma da rampa de acesso a Prefeitura Municipal:
1. A referida obra está sendo executada pela municipalidade ou por empresa 
contratada?
2. Qual o motivo da suspensão da obra, visto que a mesma se encontra parada?
3. Quais valores foram gastos até o momento?
REQUERIMENTO N.º 388/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, 
solicitando a Prefeita que nos informe:
1. Qual valor gasto com hospedagem/residentes idosos, em asilos e casas de repouso 
da região?
2. Nos informe quais são esses locais.
3. Caso esses residentes necessitem de atendimento médico, a responsabilidade e os 
custos com transportes são do município ou do asilo? 
REQUERIMENTO N.º 395/26, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos proprietários pela reinauguração da Kazarão Móveis e inauguração 
da Kazarão Colchões, instaladas em moderno e estruturado espaço localizado na Avenida 
José Bonifácio, nº 1310.
Tal iniciativa demonstra espírito empreendedor, visão de crescimento e compromisso com 
o desenvolvimento econômico local, contribuindo para a geração de empregos, 
fortalecimento do comércio e melhor atendimento à população.
INDICAÇÕES – 16
INDICAÇÃO N.º 285/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando à Prefeita que 
determine estudos visando à instalação de controle eletrônico de velocidade, popularmente 
conhecido como pardal, na Avenida Rui Barbosa, trecho compreendido entre a Rua Magid 
Zacarias e a Rua Tomé de Souza.
Tendo em vista o elevado fluxo de veículos e o frequente desrespeito aos limites de 
velocidade no referido trecho, situação que tem gerado riscos constantes de acidentes e 
insegurança aos pedestres e moradores, tornando necessária a adoção de medidas eficazes 
de controle e fiscalização para a preservação de vidas.
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INDICAÇÃO N.º 286/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando à Prefeita que 
determine a execução de recapeamento asfáltico na Avenida Expedicionários, no trecho 
compreendido entre a Rua Januário Bonito e a Rua Antônio Rodrigues de Barros, com 
especial atenção para a altura do nº 364, onde o desgaste do pavimento se apresenta de 
forma mais acentuada.
Este pedido decorre das condições precárias do asfalto no referido trecho, especialmente 
no ponto destacado, o que tem causado transtornos aos motoristas e moradores, além de 
comprometer a segurança do trânsito, tornando necessária a realização urgente de 
melhorias.
INDICAÇÃO N.º 287/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que determine a execução de operação tapa-buracos na Rua Ettore Bertolini, 
altura do nº 205, bairro Frei Moacir I.
INDICAÇÃO N.º 288/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que a Rua Henrique Sitta, no Jardim Bortolato, seja incluída no programa de 
recapeamento municipal.
INDICAÇÃO N.º 289/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita que determine a realização de estudos e a implementação de um conjunto de 
medidas voltadas ao fortalecimento do comércio local, com atenção especial aos impactos 
dos altos custos operacionais, em especial os elevados valores de aluguéis comerciais no 
Município.
A presente indicação se fundamenta no cenário preocupante vivenciado pelos comerciantes 
do Município, que têm enfrentado grandes desafios para manter suas atividades, 
especialmente diante da queda nas vendas, reflexo das mudanças no comportamento do 
consumidor, impulsionadas pelo crescimento do comércio eletrônico e pelas dificuldades 
econômicas que atingem todo o país.
Somado a esse contexto, destaca-se o aumento expressivo dos valores de aluguéis 
comerciais, realidade que tem sido apontada por diversos empresários como um dos 
principais fatores responsáveis pelo encerramento de atividades, redução de investimentos 
e, consequentemente, diminuição na geração de empregos.
Trata-se de uma situação delicada, que exige sensibilidade e atenção do Poder Público, uma 
vez que o comércio local é um dos pilares da economia municipal, responsável pela 
circulação de renda e pelo sustento de inúmeras famílias.
Diante disso, é fundamental que a Administração Municipal busque alternativas para apoiar 
e fortalecer os empreendedores locais, podendo, para tanto, avaliar a adoção de medidas 
como:
• criação de programas de incentivo ao comércio local;
• campanhas de valorização do comércio da cidade;
• parcerias com associações comerciais e entidades de classe;
• incentivo à ocupação de imóveis comerciais ociosos;
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• estudos sobre possíveis incentivos fiscais ou administrativos;
• promoção de feiras, eventos e ações que estimulem o consumo no comércio local.
Além disso, sugere-se que o Poder Executivo promova espaços de diálogo com os 
empresários do Município, por meio de reuniões, audiências públicas ou encontros 
institucionais, a fim de ouvir diretamente as demandas do setor e construir, de forma 
conjunta, soluções viáveis e eficazes.
Dessa forma, esta indicação reafirma o compromisso com os empreendedores do 
Município, demonstrando que o Poder Legislativo está atento às dificuldades enfrentadas e 
disposto a contribuir para a construção de soluções que preservem empregos, incentivem o 
crescimento econômico e fortaleçam o comércio local.
INDICAÇÃO N.º 290/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita que entrem em contato com a concessionária responsável pela rodovia, EIXO SP 
Concessionária de Rodovias, visando a implantação de iluminação pública com instalação 
de postes no canteiro central da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, no trecho que 
compreende do trevo até as proximidades do Hospital da Unimed.
A presente indicação se faz necessária diante da situação de escuridão existente no trecho 
da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros após a empresa Coimma até as 
proximidades do Hospital da Unimed, o que tem gerado grande preocupação à população.
Enquanto o trecho entre o trevo e a referida empresa já conta com iluminação, a ausência de 
continuidade deixa uma extensa área completamente às escuras, aumentando 
significativamente a sensação de insegurança e expondo motoristas, motociclistas e 
pedestres a riscos constantes.
A falta de iluminação compromete a visibilidade, dificulta a condução segura de veículos e 
eleva consideravelmente o risco de acidentes, especialmente no período noturno. Além 
disso, a escuridão contribui para a insegurança pública, podendo favorecer situações de 
perigo, inclusive em um ponto estratégico de acesso ao Hospital da Unimed.
É importante ressaltar que se trata de uma das principais entradas do Município, sendo 
vergonhoso para a cidade que, até os dias atuais, esse importante acesso ainda não conte 
com iluminação adequada, prejudicando a imagem urbana e colocando em risco a 
segurança de todos que utilizam a via.
Ademais, a concessionária responsável pela rodovia aufere receitas por meio da cobrança 
de pedágios, sendo legítimo que ofereça contrapartidas efetivas aos municípios da região, 
especialmente no que se refere à segurança viária e à infraestrutura.
Dessa forma, é imprescindível que o Poder Executivo atue com firmeza junto à 
concessionária, buscando a solução desse problema com a maior brevidade possível, 
garantindo mais segurança, dignidade e qualidade de vida à população.
INDICAÇÃO N.º 291/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita que determine a elaboração de projeto técnico visando a modernização da 
iluminação pública do Município, com a substituição de lâmpadas convencionais por 
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tecnologia LED, buscando a captação de recursos junto ao programa PROCEL RELUZ, do 
Governo Federal, vinculado ao Ministério de Minas e Energia.
A presente indicação tem como objetivo promover a modernização da iluminação pública 
municipal, por meio da substituição de lâmpadas convencionais por tecnologia LED, que 
oferece maior eficiência energética, durabilidade e melhor qualidade na iluminação das vias 
públicas.
Além de proporcionar mais segurança à população, a iluminação em LED contribui 
significativamente para a redução dos gastos públicos com energia elétrica e manutenção, 
gerando economia aos cofres municipais a médio e longo prazo.
Importante destacar que o Governo Federal, por meio do PROCEL RELUZ — vinculado ao 
Ministério de Minas e Energia e ao Programa Nacional de Conservação de Energia —
disponibiliza recursos para apoiar municípios na implementação de projetos de eficiência 
energética, incluindo a modernização da iluminação pública.
Somente no ano de 2025, foram destinados mais de R$ 150 milhões para iniciativas dessa 
natureza em diversas cidades do país, demonstrando que há disponibilidade de recursos 
para investimentos nessa área.
Dessa forma, torna-se fundamental que o Município esteja atento a essas oportunidades, 
elaborando projetos técnicos e buscando a captação desses recursos, garantindo melhorias 
na infraestrutura urbana sem comprometer excessivamente o orçamento próprio.
Trata-se de uma medida moderna, eficiente e alinhada às boas práticas de gestão pública, 
que alia economia, sustentabilidade e qualidade de vida para a população.
INDICAÇÃO N.º 292/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita que determine a intensificação da fiscalização e notificação dos proprietários de 
terrenos baldios e imóveis abandonados no Município, visando à realização de limpeza e 
manutenção adequada.
A presente indicação se faz necessária tendo em vista o grande número de terrenos baldios 
e imóveis em estado de abandono existentes no Município, os quais têm causado diversos 
transtornos à população.
A falta de limpeza adequada desses locais contribui diretamente para a proliferação de 
insetos e animais peçonhentos, além de favorecer o surgimento de focos do mosquito 
transmissor da dengue, colocando em risco a saúde pública.
Além disso, tais situações geram sensação de insegurança, podendo servir como abrigo para 
práticas ilícitas, bem como prejudicam o aspecto urbano da cidade.
Dessa forma, é de extrema importância que o Poder Executivo intensifique a fiscalização, 
promovendo a devida notificação dos responsáveis e, se necessário, adotando as medidas 
legais cabíveis para garantir a limpeza e conservação desses espaços, proporcionando mais 
segurança, saúde e qualidade de vida à população.
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INDICAÇÃO N.º 293/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita que determine a aquisição de novas caçambas para coleta de entulhos e resíduos 
sólidos, bem como a ampliação dos pontos de disponibilização no Município.
A presente indicação se faz necessária diante da crescente demanda da população por 
locais adequados para o descarte de entulhos, restos de construção, podas de árvores e 
outros resíduos.
A insuficiência de caçambas disponíveis tem contribuído para o descarte irregular em vias 
públicas, terrenos baldios e áreas verdes, o que prejudica o meio ambiente, compromete a 
limpeza urbana e favorece a proliferação de insetos e animais nocivos à saúde.
A aquisição de novas caçambas e sua distribuição estratégica nos bairros contribuirá 
significativamente para a organização da cidade, facilitando o descarte correto por parte dos 
munícipes e auxiliando o Poder Público na manutenção da limpeza urbana.
Além disso, a medida demonstra o compromisso da Administração com a qualidade de vida 
da população, a preservação ambiental e a promoção de uma cidade mais limpa e 
organizada.
INDICAÇÃO N.º 294/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita que estude a viabilidade da criação de uma Secretaria Municipal ou órgão específico 
voltado à promoção, inclusão e defesa dos direitos da pessoa com deficiência no Município.
A presente indicação tem como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas às pessoas 
com deficiência, garantindo maior atenção, inclusão social e acessibilidade no âmbito 
municipal.
A criação de uma Secretaria ou órgão específico permitirá a centralização das demandas 
desse público, possibilitando o desenvolvimento de ações mais eficazes nas áreas de saúde, 
educação, mobilidade urbana, assistência social e inclusão no mercado de trabalho.
Além disso, tal iniciativa demonstra o compromisso da Administração Pública com a 
promoção da igualdade de oportunidades, assegurando direitos e ampliando a participação 
das pessoas com deficiência na sociedade.
Importante destacar que muitos municípios já vêm avançando na estruturação de políticas 
públicas específicas para este público, reconhecendo a necessidade de um olhar mais 
atento e especializado por parte do Poder Público.
Dessa forma, a criação de um setor dedicado contribuirá significativamente para a melhoria 
da qualidade de vida das pessoas com deficiência, garantindo mais dignidade, autonomia e 
inclusão.
INDICAÇÃO N.º 295/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita que determine a realização de operação tapa-buracos em todas as vias do Bairro 
Parque Dracena.
A presente indicação se faz necessária tendo em vista as condições atuais das vias públicas 
do Bairro Parque Dracena, que apresentam diversos buracos, comprometendo a 
trafegabilidade e a segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres.
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A situação tem gerado transtornos à população, além de aumentar o risco de acidentes e 
danos aos veículos que transitam pelo local.
Dessa forma, é de extrema importância que o Poder Executivo realize, com a maior brevidade 
possível, a operação tapa-buracos no referido bairro, garantindo melhores condições de 
mobilidade urbana, segurança e qualidade de vida aos moradores.
INDICAÇÃO N.º 296/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita que determine ao setor competente a realização de estudos e a posterior 
implantação de iluminação pública com tecnologia LED em todas as vias do bairro Jardim 
dos Pássaros, no Município de Dracena.
A presente indicação se faz necessária diante da demanda dos moradores do bairro Jardim 
dos Pássaros por melhorias na iluminação pública, especialmente com a substituição das 
lâmpadas convencionais por tecnologia LED, que oferece maior eficiência e segurança.
A iluminação de LED proporciona melhor visibilidade no período noturno, contribuindo 
diretamente para a segurança da população, inibindo ações criminosas e reduzindo riscos 
de acidentes, além de incentivar a utilização dos espaços públicos pelos moradores.
Importante destacar que o Município já vem avançando na modernização da iluminação 
pública em outros bairros, com instalação de pontos de LED visando maior eficiência 
energética, durabilidade e qualidade de vida. Inclusive, já houve previsão de melhoria em
pontos do próprio Jardim dos Pássaros, demonstrando a necessidade de ampliação dessas 
ações para todo o bairro.
Dessa forma, a extensão da iluminação em LED para todas as vias do Jardim dos Pássaros 
representa um avanço significativo na infraestrutura urbana, promovendo economia aos 
cofres públicos a longo prazo, além de mais segurança, conforto e bem-estar aos 
moradores.
INDICAÇÃO N.º 297/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita que providencie melhorias e a revitalização do Sistema de Lazer “Ponto do Pedal”, 
localizado no distrito de Jaciporã, contemplando:
a) a construção de banheiros masculino e feminino;
b) a instalação de pontos de energia elétrica junto às churrasqueiras;
c) a execução de reparos no bebedouro existente;
d) Instalação de parque infantil;
e) e a elaboração de projeto com implantação de pergolados no local.
A presente indicação se faz necessária diante da grande utilização do Sistema de Lazer 
“Ponto do Pedal” pela comunidade local e por visitantes, especialmente aos finais de 
semana, quando o espaço é amplamente utilizado para momentos de lazer, convivência 
familiar e até mesmo como área de camping.
Entretanto, a estrutura atual ainda carece de melhorias importantes. A ausência de 
banheiros adequados tem gerado dificuldades aos frequentadores, tornando-se uma 
demanda urgente para garantir melhores condições de uso, conforto e dignidade
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A instalação de pontos de energia elétrica junto às churrasqueiras proporcionará mais 
funcionalidade ao espaço, atendendo às necessidades dos usuários e incentivando o uso 
organizado e adequado do local.
Além disso, o bebedouro existente apresenta vazamentos, o que tem prejudicado sua 
utilização e ocasionado desperdício de água, sendo necessária sua manutenção para 
garantir o bom funcionamento e a conservação do patrimônio público.
A implantação de pergolados também se mostra uma medida importante, pois 
proporcionará áreas de sombra e descanso, tornando o ambiente mais agradável, 
organizado e acolhedor, além de valorizar esteticamente o espaço e incentivar ainda mais 
sua utilização pela população.
Importante destacar que, durante as comemorações do aniversário do distrito de Jaciporã, 
bem como em eventos tradicionais como cavalgadas e passeios ciclísticos, o local recebe 
um grande número de pessoas, ocasião em que diversos participantes relatam as 
dificuldades enfrentadas pela falta de estrutura adequada.
Dessa forma, as melhorias propostas representam um investimento de grande relevância 
social, contribuindo para a valorização do espaço público, o fortalecimento do lazer no 
distrito e a promoção de mais qualidade de vida à população.
Ressalta-se, ainda, a importância de que tais melhorias sejam realizadas, se possível, até o 
mês de setembro, em razão das comemorações do aniversário do distrito de Jaciporã, 
permitindo que a população possa usufruir de um espaço mais estruturado e acolhedor em 
uma data tão significativa.
INDICAÇÃO N.º 298/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita a realização de pulverização de veneno contra pernilongos nos bairros Vitória Regia 
e Frei Moacir, devido ao elevado número de casos de dengue na região.
INDICAÇÃO N.º 299/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que determine a reforma e manutenção da praça localizada na Rua Palmira Stellato, 
confluência com a Rua das Andorinhas e Rua Xororó, no bairro Emílio Zanatta.
INDICAÇÃO N.º 300/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita que sejam adotadas as providências necessárias visando a limpeza, manutenção e 
revitalização da área verde localizada no bairro Frei Moacir IV.
A presente indicação se faz necessária diante das diversas reclamações de moradores da 
referida localidade, que relatam o estado de abandono da área verde, com acúmulo de lixo, 
mato alto e falta de conservação.
Tal situação tem gerado preocupações quanto à segurança, saúde pública e qualidade de 
vida, uma vez que o local pode servir de abrigo para animais peçonhentos, além de favorecer 
a proliferação de insetos e possíveis focos de doenças.
Ressalta-se ainda que a adequada manutenção desses espaços contribui para o bem-estar 
da população, podendo inclusive ser utilizada como área de lazer e convivência comunitária.
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Diante disso, solicita-se atenção especial do Poder Executivo para que sejam realizadas as 
devidas melhorias, atendendo assim aos anseios dos moradores do bairro.
ORDEM DO DIA
1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 023, de 30/03/2026, de 
autoria dos vereadores Juliano Brito Bertolini, Milton Polon e Amilton Aires de Alencar, que 
denomina o Centro de Convivência da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação – Emdaep. (Denomina-o de Centro de Convivência Israel Pereira da Silva).
2. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 018, de 20/03/2026, de 
autoria do vereador Danilo Ledo dos Santos, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da 
Lei nº 3.619, de 19 de dezembro de 2008, conforme especifica. (Traz o parágrafo 
acrescido à Lei que regulamenta o exercício de estágio no Município: “Poderão concorrer 
as vagas de estagiários oferecidas pela Prefeitura Municipal estudantes regularmente 
matriculados em instituições de ensino, pública ou privadas, independentemente do 
município de residência, desde que atendidos os demais requisitos previstos nesta lei e 
na legislação federal aplicável”).
3. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 020, de 20/03/2026, de 
autoria do vereador juliano Brito Bertolini, que institui diretrizes para a promoção de 
conforto sensorial e acessibilidade auditiva na rede pública municipal de ensino de 
Dracena e dá outras providências. (Com vistas à inclusão e à permanência de estudantes 
com deficiência, especialmente daqueles com transtorno do espectro autista e 
hipersensibilidade auditiva, a lei objetiva o conforto sensorial e acessibilidade auditiva a 
adoção, sempre que tecnicamente viável, de sinais escolares não estridentes ou de 
recursos alternativos adequados à rotina escolar.)
4. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, 
de 11/03/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei 
Complementar nº 050, de 17/10/1995 – que instituiu o Código de Posturas no Município. 
(A alteração prevê a notificação dos proprietários de imóveis, por correspondência 
enviada ao endereço constante do cadastro imobiliário municipal, para realização da 
limpeza dos lotes, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento. Na hipótese de 
devolução da correspondência, por qualquer motivo que impeça sua entrega, a 
notificação será publicada no Diário Oficial do Município e considerada como válida.)
5. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, 
de 23/03/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de gratificação 
e dá outras providências. (Cria gratificação ao médico do quadro efetivo da administração 
que exercer a função de responsável pelo Pronto Atendimento Municipal.)