sessao nº 13

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª). 
= EXERCÍCIO 2026 =
Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis 
(27/04/2026), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 13ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h10min o Senhor Presidente, 
Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, 
Senhor Milton Polon, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram 
à Sessão os Senhores: Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo 
Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival 
Alves, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, 
Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor 
Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário a Ata 
da 12ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 19ª Legislatura, realizada no dia 
22/04/2026, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A 
seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias 
recebidas do Prefeito: 14; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 40. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 
024, de 17/04/2026; PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nºs. 007 e 008, de 
17/04/2026, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; OFÍCIOS CM 
Nºs. 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 199, 200, 201, 202/2026, todos em resposta 
a requerimentos do Senhores Vereadores. Do item II constaram: comunicado de 
reunião ordinária do Conseg – Conselho de Segurança; OFÍCIO Nº 092/2026, 
subscrito pelo Senhor Sr. Waldomiro Marques de Almeida Neto, Presidente da 
Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, 
encaminhando à Câmara cópia do demonstrativo da conta dos valores depositados 
pelo empreendedor, nos termos da Lei Complementar 496, de 26/11/2019, que 
estaria à disposição dos Senhores Vereadores na secretaria da Casa. Do item III 
constaram: PROJETOS DE LEI Nºs. 025 e 026 de 24/04/2026, de autoria do 
vereador Eduardo Henrique da Palma, encaminhados às Comissões para exararem 
pareceres; REQUERIMENTOS N.ºs 403, 404, 415, 416, 417/26, todos de autoria do 
vereador Rodrigo Castilho dos Santos e de VOTOS DE PROFUNDO PESAR, dos 
quais seriam enviadas cópias às famílias enlutadas. REQUERIMENTOS N.ºs 
397, 398/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 
399/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz; REQUERIMENTO N.º 
401/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTOS N.ºs 
402, 405/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz; REQUERIMENTOS 
N.ºs 406, 407, 408/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma; 
REQUERIMENTO N.º 409, 410/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de 
Alencar; REQUERIMENTO N.º 411/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique 
da Palma; REQUERIMENTO N.º 412/26, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª). 
de Souza; REQUERIMENTO N.º 413/26, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, todos de informações à Senhora prefeita. REQUERIMENTO N.º 
400/26, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos ambulanceiros do Município, em reconhecimento aos 
relevantes serviços prestados à população; e, REQUERIMENTO N.º 414/26, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos empresários Flávio Mendes e Marcos André pela 
inauguração da loja Kazarão Colchões em nosso município. Das congratulações 
seriam encaminhados ofícios às famílias enlutadas. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309/26, de autoria do 
Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 310/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de 
Alencar; 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319/26, de autoria do Vereador 
Victor Silva Almeida Palhares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os 
vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se 
manifestado os vereadores: DANILO LEDO DOS SANTOS, com aparte do vereador 
Pedro Gonçalves Vieira; MARCOS ANTONIO DA CRUZ; EDIVALDO CAETANO DE 
SOUZA, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Eduardo Henrique 
da Palma, Milton Polon e Rodrigo Rossetti Parra; EDUARDO HENRIQUE DA 
PALMA, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; AMILTON AIRES DE 
ALENCAR, com aparte dos vereadores Edivaldo Caetano de Souza e Milton Polon; 
e, VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES. Não havendo mais manifestantes, 
colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, passou-se 
ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo 
prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: 
AMILTON AIRES DE ALENCAR, com aparte do vereador Marcos Antonio da Cruz; 
EDUARDO HENRIQUE DA PALMA, com aparte dos vereadores Edivaldo Caetano 
de Souza, Danilo Ledo dos Santos e Marcos Antonio da Cruz; MARCOS ANTONIO 
DA CRUZ, com aparte do vereador Danilo Ledo dos Santos; MILTON POLON; e, 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Edivaldo Caetano de 
Souza. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do 
Regimento Interno, o vereador Juliano Brito Bertolini, em QUESTÃO DE ORDEM, 
aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo 
regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes 
da ORDEM DO DIA: 01 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI Nº 018, de 20/03/2026, de autoria do vereador Danilo Ledo dos Santos, 
‘que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 3.619, de 19 de dezembro de 
2008, conforme especifica”. (Traz o parágrafo acrescido à Lei que regulamenta o 
exercício de estágio no Município: “Poderão concorrer as vagas de estagiários 
oferecidas pela Prefeitura Municipal estudantes regularmente matriculados em 
instituições de ensino, pública ou privadas, independentemente do município de 
residência, desde que atendidos os demais requisitos previstos nesta lei e na 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª). 
legislação federal aplicável”). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador 
DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; 02 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 020, de 20/03/2026, de autoria do vereador juliano Brito 
Bertolini, “que institui diretrizes para a promoção de conforto sensorial e 
acessibilidade auditiva na rede pública municipal de ensino de Dracena e dá outras 
providências”. (Com vistas à inclusão e à permanência de estudantes com 
deficiência, especialmente daqueles com transtorno do espectro autista e 
hipersensibilidade auditiva, a lei objetiva o conforto sensorial e acessibilidade 
auditiva a adoção, sempre que tecnicamente viável, de sinais escolares não 
estridentes ou de recursos alternativos adequados à rotina escolar.) Ato contínuo foi 
lido o Requerimento nº 418/2026, que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, solicitava vista ao projeto por até dez (10) dias. 03 –
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 003, de 11/03/2026, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre alteração 
na Lei Complementar nº 050, de 17/10/1995 – que instituiu o Código de Posturas no 
Município”. (A alteração prevê a notificação dos proprietários de imóveis, por 
correspondência enviada ao endereço constante do cadastro imobiliário municipal, 
para realização da limpeza dos lotes, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do 
recebimento. Na hipótese de devolução da correspondência, por qualquer motivo 
que impeça sua entrega, a notificação será publicada no Diário Oficial do Município 
e considerada como válida.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi á votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores vereadores que o 
presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria 
absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o Artigo 37 da Lei Orgânica e 
Artigo 170, § 3º, letra "e" do Regimento Interno, e a votação seria pelo processo 
nominal, de acordo com o Artigo 172, II, § 4º, item 8 do mesmo diploma legal. 04 –
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 005, de 23/03/2026, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre a criação 
de gratificação e dá outras providências”. (Cria gratificação ao médico do quadro 
efetivo da administração que exercer a função de responsável pelo Pronto 
Atendimento Municipal.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi 
à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e 
que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, 
letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam 
“sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. 05 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 006, de 09/04/2026, de autoria do Poder Executivo, “que 
dispõe sobre a criação de cargos; alteração dos requisitos e atribuições do cargo de 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª). 
Encarregado de Rede de Esgoto e extinção de cargos dos empregos públicos da 
estrutura de pessoal permanente da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, 
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica, e dá outras 
providências”. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente 
seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 
170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria 
pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários 
diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado pela MAIORIA, com voto 
contrário do vereador Amilton Aires de Alencar. Justificou o voto o vereador 
AMILTON AIRES DE ALENCAR. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do 
Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o 
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse 
matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 22h17min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente 
ata, redigida e digitada por mim, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e 
que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada 
pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar 
dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
 
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RESUMO – 13ª SESSÃO ORDINÁRIA – 27/04/2026
VOTOS DE PESAR – 05
REQUERIMENTO N.º 403/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Taísa Chaves de Oliveira Gastardi, ocorrido 
em 22 de abril de 2026.
REQUERIMENTO N.º 404/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antônio Gomes de Sá Neto, ocorrido em 23 de 
abril de 2026.
REQUERIMENTO N.º 415/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Jorge Hoshimoto, ocorrido em 27 de abril de 
2026.
REQUERIMENTO N.º 416/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Claudevi de Oliveira da Silva, ocorrido em 25 
de abril de 2026.
REQUERIMENTO N.º 417/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Edvaldo Hernandes, ocorrido em 27 de abril de 
2026.
REQUERIMENTOS - 16
REQUERIMENTO N.º 397/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a 
Prefeita que nos informe se há previsão, no cronograma municipal, para a realização de 
serviços de manutenção na estrada municipal localizada no Bairro Maquininha, 
especialmente no trecho adjacente ao campo de futebol.
Tendo em vista as condições precárias em que se encontra referido trecho, o que tem gerado 
transtornos aos moradores, produtores rurais e demais usuários da via.
REQUERIMENTO N.º 398/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a 
Prefeita que nos informe se há previsão para a realização de nebulização com inseticida 
visando o combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, especialmente nas 
imediações da Santa Casa.
Em razão das reiteradas reivindicações de moradores da região, que manifestam 
preocupação com a elevada incidência de mosquitos e com o aumento de casos de dengue 
recentemente registrados.
REQUERIMENTO N.º 399/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a 
Prefeita que nos informe o que segue:
1. Foram registrados quantos casos de dengue no Município no decorrer do ano de 2026 
até a presente data?
2. Por quais motivos não têm sido publicada semanalmente a quantidade de casos, 
conforme estabelecido em lei?
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REQUERIMENTO N.º 400/26, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, de VOTOS 
DE CONGRATULAÇÕES aos ambulanceiros do Município, em reconhecimento aos 
relevantes serviços prestados à população. 
Profissionais essenciais na área da saúde, os ambulanceiros desempenham suas funções 
com dedicação, responsabilidade e sensibilidade, atuando diretamente no atendimento e 
transporte de pacientes, muitas vezes em situações de urgência e risco, contribuindo de 
forma decisiva para a preservação da vida.
Em abril de 2010 foi instituído, no âmbito do Município, o Dia dos Ambulanceiros, celebrado 
em 30 de abril. Data criada para simbolizar o reconhecimento e a valorização desses 
profissionais que, com empenho e espírito público, cumprem papel fundamental na 
estrutura dos serviços de saúde.
REQUERIMENTO N.º 401/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando o 
envio de ofício ao AME Dracena, solicitando o que segue:
1. Encaminhamento de relatório contendo dados estatísticos acerca da quantidade de 
pacientes que deixaram de comparecer às consultas previamente agendadas, no período 
compreendido entre o início do ano corrente e a presente data;
2. Informações sobre o tempo que os pacientes aguardaram na fila de espera até o 
agendamento de suas respectivas consultas.
REQUERIMENTO N.º 402/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a 
Prefeita que nos informe, no prazo regimental vigente: 
• Há previsão do início para o REFIS de 2026 do IPTU, há estudos para a possibilidade 
de parcelar também no cartão de crédito esse ano?
REQUERIMENTO N.º 405/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a 
Prefeita as seguintes informações:
• Qual a quantidade total de energia elétrica consumida pelo Município, considerando 
todas as Secretarias, departamentos e demais órgãos vinculados à Prefeitura, informando o 
consumo em kWh (quilowatt-hora);
• Qual o valor total pago mensalmente pelo Município referente ao consumo de energia 
elétrica, abrangendo toda a estrutura administrativa.
REQUERIMENTO N.º 406/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, 
solicitando a Prefeita que nos informe se atualmente os professores contratados via 
processo seletivo são remunerados com base no piso nacional do magistério ou não. 
Em caso negativo, considerando o decidido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 
1487739 com repercussão geral (Tema 1.308, STF), requer informações de quando a 
remuneração deste grupo de professores com base no piso nacional do magistério será 
adotada.
REQUERIMENTO N.º 407/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, 
solicitando a Prefeita que nos informe se há previsão de implantação da Lei 15.390/26 que 
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possibilita ajuda de custo para pacientes da rede pública que, em certas situações, 
necessitem de atendimento fora do município onde moram.
REQUERIMENTO N.º 408/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, 
solicitando a Prefeita informações sobre a possibilidade de implantação de gratificação a 
enfermeiro dos quadros efetivos da Administração Municipal visando o exercício de funções 
próprias de enfermeiro responsável técnico pelo Pronto Atendimento Municipal, bem como 
de seu substituto, quando no efetivo exercício da função, assim explicadas pela Secretaria 
de Saúde.
REQUERIMENTO N.º 409/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a 
Prefeita que nos informe, no prazo regimental vigente, as seguintes informações:
1) Existe cronograma de limpeza e manutenção preventiva dos bueiros no Município? Em 
caso positivo, encaminhar cópia ou detalhamento.
2) Quando foi realizada a última limpeza nos bueiros localizados na Avenida Fernando José 
Dansieri, no Distrito Comercial?
3) Qual o motivo da ausência de manutenção nos referidos bueiros, considerando a 
existência de uma árvore de porte médio no interior de um dos bueiros?
4) Quais providências serão adotadas para a limpeza imediata e recuperação adequada do 
referido bueiro?
Justificativa:
Foi constatado que um bueiro localizado na Avenida Fernando José Dansieri encontra-se 
sem manutenção adequada, apresentando crescimento de uma árvore em seu interior, o 
que evidencia obstrução e abandono do equipamento público.
Tal situação pode comprometer o escoamento de águas pluviais, aumentando o risco de 
alagamentos, além de contribuir para a deterioração da infraestrutura urbana e possíveis 
danos à saúde pública.
Diante disso, é essencial o esclarecimento e a adoção de medidas urgentes para solução do 
problema.
REQUERIMENTO N.º 410/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a 
Prefeita que nos informe, no prazo regimental vigente, as seguintes informações:
1) Qual o motivo da não realização da coleta de lixo na Rua Antônio Gonzalez Filho durante 
o mês de abril de 2026?
2) Houve alteração no cronograma de coleta de resíduos sólidos na referida via?
3) Quais são os dias e horários oficiais de coleta de lixo na Rua Antônio Gonzalez Filho?
4) Quais medidas serão adotadas para regularizar o serviço e evitar novos transtornos aos 
proprietários de imóveis da referida rua?
Justificativa:
A ausência da coleta de lixo tem gerado acúmulo de resíduos na via pública, podendo trazer 
risco à saúde, mau cheiro e proliferação de insetos e animais.
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Diante disso, é fundamental o esclarecimento dos fatos e a normalização do serviço com 
urgência.
REQUERIMENTO N.º 411/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, 
solicitando a Prefeita que nos informe quais demandas dentre as apresentadas na reunião 
entre Prefeitura e Cooperativa de Trabalho e Reciclagem de Resíduos Sólidos de Dracena -
COTRARES, ocorrida no dia 22/01/2025, foram atendidas. 
Tais como demandas por melhorias no abastecimento de água do barracão da cooperativa, 
novo caminhão e renovação de contrato. Na ocasião participaram, membros da COTRARES, 
Secretários e a Prefeita Municipal.
REQUERIMENTO N.º 412/26, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, 
solicitando a Prefeita que nos informe: 
• Se já foi realizada licitação para contratação de empresa especializada na limpeza de 
terrenos no município. 
• Em caso positivo, encaminhar cópia do processo licitatório ou informar os dados da 
contratação (empresa vencedora, valores e prazo de execução).
• Em caso negativo, se há previsão ou providências em andamento para a realização do 
referido processo licitatório;
REQUERIMENTO N.º 413/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando a Prefeita, por meio do setor competente e da coordenação do Polo da 
Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP) em Dracena, para que encaminhem 
a esta Casa de Leis as seguintes informações:
a) Quantos alunos estão atualmente matriculados no Polo da UNIVESP de Dracena;
b) Relação dos cursos superiores ofertados atualmente pelo Polo, especificando as áreas e 
modalidades em funcionamento;
c) Quantidade de alunos matriculados em cada curso e por turma/período;
d) Relação nominal dos alunos matriculados no Polo, por curso e turma;
e) Informar quem são os tutores, mediadores e responsáveis pelo acompanhamento 
acadêmico dos alunos, especificando suas respectivas funções;
f) Quantos alunos já concluíram a graduação pelo Polo da UNIVESP de Dracena desde o 
início de suas atividades no município, discriminando o número de formados por curso;
g) Informar, se houver, os índices de evasão e de conclusão dos cursos ofertados;
h) Quais investimentos, estrutura física e suporte tecnológico são disponibilizados para o 
pleno funcionamento do Polo;
i) Informar se há previsão de ampliação de cursos e de novas vagas para os próximos 
processos seletivos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa obter informações sobre o funcionamento e o alcance do Polo 
da UNIVESP em Dracena, iniciativa de grande relevância para a democratização do ensino 
superior público e gratuito.
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A educação a distância tem se consolidado como importante instrumento de inclusão 
educacional, ampliando oportunidades para estudantes que, muitas vezes, encontram 
dificuldades para acessar o ensino presencial em grandes centros. Nesse contexto, a 
UNIVESP representa uma política pública estratégica, promovendo formação superior de 
qualidade, qualificação profissional e desenvolvimento social.
Conhecer o número de alunos atendidos, os cursos ofertados, os profissionais envolvidos 
na tutoria e os resultados já alcançados, como o número de formandos desde a implantação 
do Polo, é fundamental para avaliar a efetividade do programa, seu impacto no município e 
subsidiar futuras ações voltadas ao fortalecimento do ensino superior em Dracena.
REQUERIMENTO N.º 414/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos empresários Flávio Mendes e Marcos André pela 
inauguração da loja Kazarão Colchões em nosso município.
A presente homenagem tem por objetivo reconhecer e parabenizar os empresários Flávio 
Mendes e Marcos André pela inauguração da Kazarão Colchões, instalada na Avenida José 
Bonifácio, nº 1310, Centro, em Dracena, novo empreendimento que passa a integrar e 
fortalecer o comércio local.
A abertura de novos empreendimentos representa avanço para a cidade, gera 
oportunidades, fomenta a economia, fortalece o setor produtivo e contribui para a geração 
de empregos e renda, refletindo diretamente no progresso do município e na qualidade de 
vida da população.
Ao investirem em Dracena, os empresários demonstram confiança no potencial do 
município e visão empreendedora, merecendo o reconhecimento desta Casa de Leis. 
Iniciativas como esta valorizam o comércio local, ampliam a oferta de produtos e serviços e 
estimulam o crescimento regional.
Assim, registramos publicamente nossos cumprimentos e agradecimentos aos empresários 
Flávio Mendes e Marcos André por acreditarem em Dracena e escolherem nossa cidade para 
investir, empreender e gerar oportunidades.
INDICAÇÕES – 19
INDICAÇÃO N.º 301/26, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando à Prefeita 
que determine ao setor competente a realização de reforço e revitalização da pintura de solo 
na confluência da Rua Magid Zacarias com a Rua Visconde do Rio Branco.
A sinalização horizontal no referido local encontra-se significativamente desgastada, 
comprometendo sua visibilidade e eficácia. Tal situação prejudica a adequada orientação de 
condutores e pedestres, aumentando o risco de acidentes.
INDICAÇÃO N.º 302/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que determine a realização de pintura das salas de aula da EMEI Teresinha Cacilda 
Tanganini Boa Sorte, pois as mesmas encontram descascando e gastas.
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INDICAÇÃO N.º 303/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que determine a implantação de portão social automático na EMEI Teresinha 
Cacilda Tanganini Boa Sorte.
INDICAÇÃO N.º 304/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que providencie melhores trocadores de fraldas de crianças para a EMEI Teresinha 
Cacilda Tanganini Boa Sorte.
INDICAÇÃO N.º 305/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que determine a construção de depósitos de utensílios de cozinha na EMEI 
Teresinha Cacilda Tanganini Boa Sorte, para sobrar área para manipulação de alimentos.
INDICAÇÃO N.º 306/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que determine a construção de novas salas de aula para a EMEI Prof.ª Teresinha 
Cacilda Tanganini Boa Sorte, ampliando a ofertas de vagas para a população.
INDICAÇÃO N.º 307/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que determine a implantação de ponto de iluminação pública na Rua Aristides 
Zanoni, entre a Rua das Dracenas e a Rua das Amoreiras.
INDICAÇÃO N.º 308/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita a construção de valeta de escoamento de águas, na Rua Aristides Zanoni, entre a 
Rua das Dracenas e Rua das Amoreiras, pois no local as águas pluviais correm 
desordenadamente, causando buracos na via.
INDICAÇÃO N.º 309/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita a realização de operação tapa buracos e recapeamento asfáltico na Rua Manaus, 
entre a Avenida Chacon Couto e a Rua Monteiro Lobato.
INDICAÇÃO N.º 310/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando à 
Prefeita que providencie, junto ao setor competente, o recapeamento asfáltico da Rua Nossa 
Senhora Aparecida, trecho compreendido entre a Avenida Rui Barbosa e a Rua Ipiranga.
Justificativa:
A via em questão apresenta danificações como buracos, irregularidades e desgaste do 
pavimento, o que tem causado transtornos aos moradores, motoristas e pedestres, além de 
oferecer riscos à segurança e prejudicar o tráfego local.
INDICAÇÃO N.º 311/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que providencie estudos para a criação de um 
Programa Municipal de Reconhecimento e Premiação aos Servidores Públicos que se 
destacarem no exercício de suas funções, com o objetivo de valorizar o funcionalismo 
público, incentivar boas práticas e promover a melhoria contínua dos serviços prestados à 
população.
A presente indicação tem como finalidade estimular a valorização dos servidores 
municipais, reconhecendo o empenho, a dedicação, a inovação e o compromisso daqueles 
profissionais que exercem suas atividades com excelência e contribuem diretamente para a 
eficiência da administração pública.
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A criação de um programa de reconhecimento e premiação poderá servir como importante 
instrumento de motivação, fortalecendo o sentimento de pertencimento, elevando a 
autoestima dos servidores e incentivando a busca permanente por qualidade no 
atendimento e na prestação dos serviços públicos.
A iniciativa poderá contemplar critérios técnicos e transparentes para avaliação do 
desempenho, assiduidade, produtividade, iniciativas inovadoras, atendimento humanizado 
e ações que gerem impactos positivos à administração e à população, podendo ainda prever 
homenagens, certificados de mérito, menções honrosas ou outras formas de 
reconhecimento institucional.
Valorizar o servidor é investir em uma gestão pública mais eficiente, humanizada e 
comprometida com resultados. Reconhecer boas práticas no serviço público também 
contribui para fortalecer uma cultura organizacional baseada no mérito, no 
comprometimento e na excelência.
Diante da relevância da proposta, solicito a atenção do Poder Executivo para o atendimento 
desta importante indicação.
INDICAÇÃO N.º 312/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita que sejam adotadas providências urgentes visando a recuperação e manutenção da 
Ponte do Ipê, no Bairro das Palmeirinhas, em razão dos sérios problemas estruturais 
atualmente verificados.
A presente indicação se faz necessária diante das precárias condições em que se encontra 
a referida ponte, cuja estrutura apresenta comprometimentos preocupantes, agravados pelo 
intenso tráfego de veículos pesados, especialmente caminhões de usina, que teriam 
contribuído para a deterioração do local.
A situação tem causado grande dificuldade de tráfego para os produtores rurais, 
prejudicando o deslocamento diário e o escoamento da produção agrícola, atividade 
essencial para a economia local. Além disso, moradores da região enfrentam insegurança 
para transitar pelo trecho, inclusive alunos da rede pública que residem nas imediações e 
utilizam a via para acesso às unidades escolares, o que demanda atenção imediata do Poder 
Público.
Diante dos riscos à segurança dos usuários e da importância estratégica da estrada rural 
para a mobilidade e produção do município, solicita-se a realização de vistoria técnica e a 
adoção de medidas urgentes para recuperação da ponte, garantindo condições adequadas 
de tráfego e segurança à população.
INDICAÇÃO N.º 313/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que providencie a viabilidade de promover 
melhorias complementares na Praça Maria de Lourdes Leite, localizada na Alameda Bélgica, 
esquina com a Rua dos Mognos, no Jardim das Palmeiras II, com a instalação de bancos, 
mesas, playground infantil e reforço na iluminação pública do local, incluindo a manutenção 
dos postes que apresentam problemas.
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A presente indicação tem por objetivo atender reivindicações de moradores do Jardim das 
Palmeiras II e bairros vizinhos, que solicitam melhorias complementares na Praça Maria de 
Lourdes Leite, importante espaço público de convivência e lazer da comunidade.
Recentemente, a praça passou por significativa revitalização, recebendo nova pista de 
caminhada, iluminação em LED, nova jardinagem e banheiros masculinos e femininos, 
representando importante avanço na valorização do espaço público e na promoção da 
qualidade de vida dos moradores.
Entretanto, a população aponta a necessidade de novas benfeitorias para tornar o espaço 
ainda mais funcional e acolhedor, como a instalação de bancos e mesas para descanso e 
convivência das famílias, implantação de playground para atender as crianças do bairro, 
além do reforço e manutenção da iluminação pública, tendo em vista que alguns postes 
apresentam falhas, comprometendo a segurança dos frequentadores no período noturno.
A praça, situada ao lado da EMEFI Ottília Braz Noguerol, possui grande importância para o 
bairro e, com essas melhorias, poderá ampliar ainda mais sua função social, oferecendo 
melhores condições para atividades físicas, lazer, convivência familiar e integração 
comunitária.
Diante do exposto, solicitamos atenção do Poder Executivo para o atendimento desta 
importante demanda da população.
INDICAÇÃO N.º 314/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que providencie melhorias na iluminação, 
bem como a realização de limpeza e maior fiscalização dos terrenos nas proximidades do 
campo de futebol “Dirce Aparecida Fornaziere Dugaichas” conhecido como “Barrancão”. 
Este vereador vem cobrando essa medida já faz algum tempo e até o presente momento 
continua da mesma forma.
INDICAÇÃO N.º 315/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que providencie a limpeza e manutenção do 
Cemitério Municipal, bem como verifique a possibilidade de realizar um mutirão, envolvendo 
servidores municipais e voluntários da comunidade, a fim de agilizar os serviços e preservar 
a dignidade do local.
INDICAÇÃO N.º 316/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que providencie com urgência, a reforma e 
manutenção da área de lazer "Rafael Xavier", localizada na praça do Bairro João Vendramini. 
O pedido foi feito por moradores do bairro e também pela família do homenageado que leva 
o nome do espaço.
INDICAÇÃO N.º 317/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que providencie a organização e realização da 
Campanha do Agasalho 2026, com a implantação de pontos específicos de arrecadação 
nos órgãos públicos municipais, escolas, unidades de saúde e demais repartições públicas, 
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visando a coleta e posterior distribuição de agasalhos, cobertores e roupas de inverno às 
famílias em situação de vulnerabilidade social.
A presente indicação tem por objetivo promover a realização da Campanha do Agasalho 
2026, fortalecendo ações solidárias e ampliando o alcance da arrecadação por meio da 
instalação de pontos específicos de coleta em órgãos públicos do município, facilitando a 
participação da população.
A iniciativa busca mobilizar a sociedade, servidores públicos, entidades e instituições 
parceiras para a doação de agasalhos, cobertores e vestimentas em bom estado, destinados 
às pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente durante o período de baixas 
temperaturas.
A disponibilização de pontos de arrecadação em locais estratégicos, como Prefeitura, 
Secretarias, escolas, unidades de saúde e demais repartições públicas, contribui para maior 
adesão da comunidade, organização da campanha e efetividade na coleta dos donativos.
Além de atender famílias que necessitam de proteção contra o frio, a campanha reforça 
valores de solidariedade, cidadania e compromisso social, tornando o poder público agente 
incentivador de uma importante ação humanitária.
Diante da relevância social da proposta, apresento a presente indicação.
INDICAÇÃO N.º 318/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que providencie a implantação de sistema de 
iluminação pública no bosque localizado na Rua Osvaldo Paulino dos Santos, esquina com 
a Rua Aloizio de Azevedo, no Bairro Jardim Brasilândia.
A instalação de iluminação adequada no referido bosque é fundamental para garantir a 
segurança e o bem-estar dos moradores e frequentadores da região, promovendo um 
ambiente mais acolhedor e acessível durante o período noturno.
Tal medida contribuirá para a valorização do espaço público, incentivando a convivência 
social e o uso consciente da área verde. Além disso, a iluminação pública no bosque é 
importante para a prevenção de atos de vandalismo, furtos e outras ocorrências que possam 
comprometer a tranquilidade da comunidade local.
A presença de luz adequada também colabora para a redução de acidentes e facilita a 
circulação segura de pedestres, principalmente idosos e crianças. Diante da relevância do 
tema e do interesse manifestado por moradores do Jardim Brasilândia, solicito que esta 
indicação seja analisada e que sejam tomadas as providências necessárias para viabilizar a 
instalação da iluminação o mais breve possível.
INDICAÇÃO N.º 319/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que entre em contato com a empresa 
Noromix, vencedora da licitação responsável pela execução do recapeamento da Rua 
Princesa Isabel, na região central do município, para que retorne a Dracena e dê continuidade 
aos serviços de recapeamento no trecho que passou por recuperação realizada pela 
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EMDAEP, em razão de obras no emissário de esgoto, compreendido entre as ruas Duque de 
Caxias e Euclides da Cunha.
A presente indicação visa solicitar a complementação do recapeamento no referido trecho, 
garantindo a uniformidade da pavimentação, melhores condições de tráfego, mais 
segurança para motoristas e pedestres, além de preservar a qualidade dos serviços já 
executados na via pública. Trata-se de uma demanda importante para evitar deterioração do 
local e assegurar melhor mobilidade urbana à população.
ORDEM DO DIA
1. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 018, de 20/03/2026, de 
autoria do vereador Danilo Ledo dos Santos, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da 
Lei nº 3.619, de 19 de dezembro de 2008, conforme especifica. (Traz o parágrafo 
acrescido à Lei que regulamenta o exercício de estágio no Município: “Poderão concorrer 
as vagas de estagiários oferecidas pela Prefeitura Municipal estudantes regularmente 
matriculados em instituições de ensino, pública ou privadas, independentemente do 
município de residência, desde que atendidos os demais requisitos previstos nesta lei e 
na legislação federal aplicável”).
2. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 020, de 20/03/2026, de 
autoria do vereador juliano Brito Bertolini, que institui diretrizes para a promoção de 
conforto sensorial e acessibilidade auditiva na rede pública municipal de ensino de 
Dracena e dá outras providências. (Com vistas à inclusão e à permanência de estudantes 
com deficiência, especialmente daqueles com transtorno do espectro autista e 
hipersensibilidade auditiva, a lei objetiva o conforto sensorial e acessibilidade auditiva a 
adoção, sempre que tecnicamente viável, de sinais escolares não estridentes ou de 
recursos alternativos adequados à rotina escolar.)
3. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, 
de 11/03/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei 
Complementar nº 050, de 17/10/1995 – que instituiu o Código de Posturas no Município. 
(A alteração prevê a notificação dos proprietários de imóveis, por correspondência 
enviada ao endereço constante do cadastro imobiliário municipal, para realização da 
limpeza dos lotes, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento. Na hipótese de 
devolução da correspondência, por qualquer motivo que impeça sua entrega, a 
notificação será publicada no Diário Oficial do Município e considerada como válida.)
4. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, 
de 23/03/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de gratificação 
e dá outras providências. (Cria gratificação ao médico do quadro efetivo da administração 
que exercer a função de responsável pelo Pronto Atendimento Municipal.)
5. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, 
de 09/04/2026, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre a criação de cargos; 
alteração dos requisitos e atribuições do cargo de Encarregado de Rede de Esgoto e 
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extinção de cargos dos empregos públicos da estrutura de pessoal permanente da 
EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, 
conforme especifica, e dá outras providências”.