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sessao nº 36

Tipo Ordinária
Número / Ano 36
Date 2010-11-03
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ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2010=
Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez (3.11.2010), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, 
no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 
36ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
20h15min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao 
Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Claudinei Millan Pessoa, 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton 
Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares (o 
vereador Ademir Ussifatti não compareceu à Sessão). Havendo "quorum" regimental, o 
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à 
apreciação do Plenário a Ata da 35ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 15ª Legislatura, 
realizada no dia 25.10.2010, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I -
Matérias recebidas do Prefeito: 40; II - Matérias recebidas de Diversos: 03; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 37. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 88/10, de 
20.10.2010, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; PROJETO DE LEI Nº 
89/10, de 29.10.2010, dispondo sobre a receita e fixando as despesas do Município de 
Dracena para o Exercício Financeiro de 2011 - Orçamento no valor de R$67.320.000,00
(sessenta e sete milhões, trezentos e vinte mil reais). O Senhor Presidente informou que a 
Secretaria distribuiria cópias do Projeto aos líderes dos partidos, comunicando que eles 
teriam o prazo de dez dias para oferecerem emendas, conforme o disposto no artigo 185, § 
2º do Regimento Interno. Logo após, a matéria deveria ser encaminhada à Comissão de 
Finanças e Orçamento que teria prazo de quinze dias para emitir parecer e decidir sobre 
as emendas, conforme o Artigo 185, § 3º do mesmo Diploma Legal. Conforme o § 8º do 
mesmo artigo, as emendas deveriam ser de caráter técnico e retificativo, ou que visassem 
restabelecer o equilíbrio financeiro; PROJETO DE LEI Nº 91/10, de 26.10.2010, 
encaminhado às Comissões para exararem pareceres; Leis complementares nºs. 331, 332, 
333, 334, 335/2010; Leis nºs. 3817, 3818, 3819, 3820/2010; Decretos nºs. 5893, 5897, 
5898, 5899, 5902, 5903, 5904/2010; 1º Termo de aditamento ao termo de convênio
nº020/10; Termo de Aditamento Contratual DL/076/10; Termo de contrato DL/267/10; 
Termo de supressão ao contrato LC/220; Termos de aditamento contratual LC/033, 128, 
203/10; Termo de contrato LC/263/10; OFÍCIOS CM Nºs. 420, 421, 422, 423, 424, 425, 
426, 427, 428, 429, 430, 431, 432/10, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos 
dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ofício do Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais, em atenção ao Ofício 393/2010, do Presidente da Câmara; Ofício 
Decam nº 906/2010, em resposta ao Requerimento 484/2010, do Presidente da Câmara; e 
Ofício nº 871/2010, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de 
Dracena, também em resposta ao Requerimento 484/2010. Do item III constaram: 
REQUERIMENTO N.º 628/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro 
em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Carlos Nucci, ocorrido 
em 25.10.2010; REQUERIMENTO N.º 629/10, de autoria dos vereadores Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Cesar Aparecido Gomes, ocorrido em 
ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
27.10.2010; REQUERIMENTO N.º 634/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho 
Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor Abílio Casteli, ocorrido em 27.10.2010; REQUERIMENTO N.º 644/10, de autoria do 
vereador José Antonio Pedretti, solicitando o registro em ata de votos de profundo pesar 
pelo falecimento do Senador ROMEU TUMA (PTB), ocorrido em 26.10.2010; 
REQUERIMENTO N.º 645/10, de autoria dos vereadores Milton Polon, Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi e Juliano Brito Bertolini, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Nair Costa Morotte, ocorrido em 26/10/2010; 
REQUERIMENTO N.º 646/10, de autoria dos vereadores Milton Polon e Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Inês Mazoni Torquete, ocorrido em 26.10.2010; REQUERIMENTO 
N.º 648/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em 
ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Irineu Ledo dos Santos, 
ocorrido em 1º.11.2010, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o 
encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 617/10, de autoria 
do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quais os valores destinados no 
orçamento de 2009 e de 2010 para a educação em Dracena e quais foram os valores 
gastos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 621/10, de autoria do vereador 
Rodrigo Castilho Soares, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de 
Congratulações ao Sr. João Camilotti Filho, pelos 40 anos de trabalho na Evangelização de 
fiéis da Igreja Católica apostólica Romana. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 622/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando aprovação e o 
registro em ata de Votos de Congratulações aos proprietários e funcionários da Rede 
Troyano de Supermercados, pelos 38 anos de sua fundação. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 627/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Deputado Estadual 
Ed Thomas que obteve êxito nas últimas eleições e conquistou mais uma vez o mandato 
de parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 630/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, 
solicitando a aprovação e o registro em de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao judoca 
Marcus Vinícius de Dracena, que disputou o Grand Prix Nacional realizado em São Paulo. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 631/10, de autoria do vereador Juliano 
Brito Bertolini, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Jovem Alexandre Monçalo Neto, de 16 anos, aluno da Escola 
Estadual “Professora Julieta Guedes de Mendonça” que foi um dos escolhidos para 
participar do Programa Jovens Embaixadores 2011. Aprovado por unanimidade. Em 
QUESTÃO DE ORDEM, aprovada pela MAIORIA, com voto contrário do vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou a continuidade da 
leitura das matérias a fim de esgotar o conteúdo, uma vez que finalizara o tempo 
destinado para tal. Foram lidos ainda: REQUERIMENTO N.º 632/10, de autoria do 
vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao prefeito informações sobre tabela de 
salário da Secretaria de Educação. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, 
sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 633/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, 
solicitando o envio de oficio ao Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais. O autor 
da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com 
ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 636/10, de 
autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito se havia alguma 
previsão quanto à realização de processo seletivo para contratação de professores. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 637/10, de autoria do vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quantas empresas de estudos e consultorias foram 
contratadas pela atual administração. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
638/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito qual o total do 
valor mensal gasto atualmente com a folha de pagamento de todos os servidores do Poder 
Executivo. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) 
minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
639/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando o envio de ofício ao 
Governador do Estado de São Paulo, Sr. Alberto Goldman, com o pedido para aumentar o 
efetivo da Policia Militar Rodoviária da cidade de Dracena, para tentar reduzir os acidentes 
e também para fazer frente à demanda ao grande fluxo de veículos que a Rodovia Cmte. 
João Ribeiro de Barros. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 640/10, de 
autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito qual é o piso salarial 
pago pela municipalidade a seus servidores públicos. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 641/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de votos de congratulações ao Deputado Estadual Mauro 
Bragato pelo êxito nas últimas eleições. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
642/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando a aprovação e o registro 
em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Deputado Federal Silvio Torres que 
obteve expressiva votação nas últimas eleições. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 643/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Deputado Estadual 
eleito no Estado do Mato Grosso JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA FILHO, mais conhecido 
como Baiano Filho (PMDB) que obteve êxito nas últimas eleições e conquistou o mandato 
de parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 647/10, de autoria do vereador Milton Polon, 
solicitando ao Prefeito se estava na programação de recapeamento asfáltico do Município 
a realização dos serviços na Rua Frederico Ozanan. O autor da matéria manifestou-se 
para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 296, 297/10, de autoria 
do vereador Ademir Ussifatti; 298, 300/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro; 
299/10, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti; 301/10, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti; 302, 303, 304, 305/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 
306/10, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro; 306/10, de autoria do Vereador 
Nelson Nabor Buzinro; 307/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, sendo todas 
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do 
Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo 
prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestou-se o Vereador MILTON 
POLON, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Claudinei Millan Pessoa, 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi e José Antonio Pedretti. Não havendo mais tempo para 
uso da Tribuna, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta 
às 22h12min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das matérias 
constantes da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
LEI Nº 084, de 30.9.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização 
ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (crédito no valor de 
R$20.000,00, destinado a atender despesa com transferência de recursos financeiros à 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 
O vereador Milton Polon justificou o voto; 2 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 036/10, de 27.9.2010, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre alteração dos §§ 2º e 3º, do Artigo 5º; caput do Artigo 6º, 
com inclusão dos §§ primeiro e segundo; caput do Artigo 8º; do § 2º do Artigo 14; e do 
Artigo 15, todos da Lei Complementar nº 187/02, de 8 de agosto de 2002, conforme 
especificava. Ato Contínuo, foi lido o Requerimento nº 649/10, subscrito pelo vereador 
Pedro Gonçalves Vieira, solicitando VISTA, por até 10 (dez) dias, ao Projeto, amparado no 
Artigo 165, Parágrafo Único, do Regimento Interno. Consultado o Plenário, o pedido foi 
aprovado por unanimidade; 3 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/10, de 6.10.2010, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre alteração do inciso III do Artigo 16 da Lei Complementar nº 03, de 06 de 
maio de 1992 e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da 
pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação 
Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Ás 22h20min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo 
AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora 
Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e 
assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa 
data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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36ª Sessão Ordinária - 03/11/2010
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 617/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando 1 - Qual foi o
valor destinado no orçamento de 2009 para a educação em Dracena e qual foi o valor gasto? 2 - Qual
foi o valor destinado no orçamento de 2010 para a educação em Dracena e qual foi o valor gasto até a
presente data? 3 - Qual o valor médio atual da folha de pagamento mensal dos professores "ACT"
(Admissão em Caráter Temporário), e professores efetivos? Descrever o total em separado. 4 - Qual o
valor que foi gasto na área da educação pelo município com cursos de capacitação em 2009 e 2010?
Juntar comprovantes de pagamento e freqüência. 5 - Quais os nomes dos membros que fazem parte
do FUNDEB em Dracena? 6 - Quem são os professores substitutos que fazem parte do quadro da rede
municipal de ensino? Fornecer relação e local onde substituíram durante exercícios acima. 7 - Qual o
procedimento adotado na rede municipal de ensino com relação aos alunos quando da falta o professor
e também falta seu substituto? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 621/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, de Votos de
Congratulações ao Sr. João Camilotti Filho, pelos 40 anos de trabalho na Evangelização de fiéis da
Igreja Católica apostólica Romana, comemorados no último dia 09 de outubro com retiro na cidade de
Cianorte-PR. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 622/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, de Votos de
Congratulações aos proprietários e funcionários da Rede Troyano de Supermercados, pelos 38 anos de
sua fundação. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 627/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Deputado Estadual Ed Thomas que obteve êxito nas últimas eleições e
conquistou mais uma vez o mandato de parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
- aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 296/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti solicitando ao Prefeito que estude
junto aos órgãos competentes a possibilidade de construir uma área de lazer com academia ao ar livre
e campo de malha no loteamento Vitória Regia, com a finalidade oferecer aos moradores mais
entretenimento e lazer.
INDICAÇÃO N.º 297/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti solicitando ao Prefeito que estude
junto aos órgãos competentes a possibilidade de efetuar uma reforma nos banheiros e vestiários do
campo de futebol "Dirce Duguaichi", localizado no Jardim Alvorada. Indico ainda a possibilidade de
construir um barracão, com banheiros nos fundos do referido campo que servirá como um centro
comunitário para o bairro e onde poderá ser usado para eventos dos moradores do Jardim Alvorada.
INDICAÇÃO N.º 298/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que
estude com a Presidência da Emdaep o recapeamento asfáltico da Av. Presidente Vargas, no trecho
compreendido entre a Rua Gastão Vidigal e Maria Moretti, defronte ao Tiro de Guerra.O asfalto se
encontra bastante deteriorado e o fluxo de veículos é intenso durante todo o dia.
INDICAÇÃO N.º 299/10, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti solicitando ao Prefeito que notifique o
proprietário do terreno localizado na esquina da Av. Expedicionários com a Rua Magid Zacarias para
que seja efetuada a limpeza na área e reforma da calçada existente. O matagal existente no local tem
incomodando dos moradores vizinhos, pois propicia a procriação de insetos e animais indesejáveis. A
calçada do terreno está muito esburacada, representando um sério risco aos transeuntes daquelas
imediações.
INDICAÇÃO N.º 300/10, de autoria do Vereador Ademir Ussafatti solicitando ao Prefeito que notifique o
proprietário do terreno localizado na Rua das Rosas ao lado do numero 131 - para que realize limpeza
no local. Há muita reclamações de vizinhos do terreno de que por falta de limpeza tem sido comum o
aparecimento de escorpiões e de outros animais peçonhentos.
INDICAÇÃO N.º 301/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti solicitando ao Prefeito que
através do órgão competente, quando promover no município de Dracena novos empreendimentos
habitacionais de interesse social, estabeleça cotas de participação para mulheres com
responsabilidades de sustento da família, em caráter permanente, com objetivo de garantir projetos
habitacionais que favoreçam mulheres de baixa renda, únicas responsáveis pelo sustento da família. Em
nossa sociedade não é difícil encontrar mulheres que, além de mães e donas de casa, são também
chefes de família, delas dependendo a educação, alimentação, saúde, lazer e até mesmo a habitação
para si e seus filhos.
INDICAÇÃO N.º 302/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa solicitando ao Prefeito que
viabilize junto ao setor competente o recapeamento nas seguintes ruas: Rua dos Mognos, no
quarteirão entre as Alamedas Bélgica e Alemanha; Rua Jequitibá, entre as Alamedas Bélgica e
Alemanha; Alameda Portugal, entre a Rua dos Jequitibás e Rua dos Cedros; Alameda Alemanha, entre
as Ruas dos Jequitibás e Rua dos Cedros. Todos esses lugares estão cheios de buracos, e a população
reivindica melhorias.
INDICAÇÃO N.º 303/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa solicitando ao Prefeito que
viabilize junto ao setor competente o recapeamento em toda a extensão da Alameda Portugal, que
cruza os Jardins das Palmeiras I, II e III e também o Jardim Europa. A via é muito movimentada e por
isso são necessárias medidas para recuperá-la urgentemente. Somente o recapeamento poderá
solucionar a situação drástica daquela via, pois os danos são muitos.
INDICAÇÃO N.º 304/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa solicitando ao Prefeito que
viabilize junto ao setor competente a construção de um sarjetão na Rua dos Cedros, esquina com a
Alameda Bélgica. As águas que escoam pelo local não encontram caminho para seguir, por isso
esparramam pelo asfalto, causando danos constantes.
INDICAÇÃO N.º 305/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente a construção de uma mureta na quadra localizada no Centro Olímpico
Paulo Tahara para proteção em torno do local, evitando assim que enxurradas invadam a quadra, como
vem acontecendo, provocando estragos na pintura do solo, que já necessita ser refeita. A quadra vem
sendo utilizada pelos alunos da APAE, que praticam ali suas atividades recreativas e esportivas.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 628/10, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor José Carlos Nucci, ocorrido em 25/10/2010.
REQUERIMENTO N.º 629/10, de autoria dos vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Rodrigo
Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Cesar Aparecido Gomes,
ocorrido em 27/10/2010.
REQUERIMENTO N.º 634/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Abílio Casteli, ocorrido em 27/10/2010.
REQUERIMENTO N.º 644/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, de votos de profundo pesar
pelo falecimento do Senador ROMEU TUMA (PTB), ocorrido no último dia 26 de Outubro.
REQUERIMENTO N.º 645/10, de autoria dos vereadores Milton Polon, Francisco Eduardo Aniceto Rossi e
Juliano Brito Bertolini, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Nair Costa Morotte,
ocorrido em 26/10/2010.
REQUERIMENTO N.º 646/10, de autoria dos vereadores Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi,
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Inês Mazoni Torquete, ocorrido em
26/10/2010.
REQUERIMENTO N.º 648/10, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Irineu Ledo dos Santos, ocorrido em 1º/11/2010.
REQUERIMENTO N.º 630/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao judoca Marcus Vinícius de Dracena, que disputou o Grand Prix Nacional realizado
em São Paulo e transmitido ao vivo pela Sport TV. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 631/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Jovem Alexandre Monçalo Neto, de 16 anos, aluno da Escola Estadual
"Professora Julieta Guedes de Mendonça" que foi um dos escolhidos para participar do Programa Jovens
Embaixadores 2011. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 632/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor: Após
questionamentos verbais com varias autoridades municipais sem obter uma resposta ou qualquer
justificativa, Requeiro ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador o que segue: 1 - A administração já detectou
falhas no anexo I (tabela de salários) que acompanhou a Lei Complementar 317 de 22/06/10 (Plano de
Carreira)? 2 - Por que na escala de salários/vencimentos especificamente das educadoras de creche I
e II a hora/aula permanece incorreta, prejudicando sensivelmente as funcionarias? 3 - Qual a
porcentagem aplicada na progressão horizontal, ou mudança de letras? 4 - Por que ainda não foi
atualizada no anexo, a carga horária e o salário das coordenadoras de creche? 5 - Se a referência
inicial dos educadores de creche I é de n.º 55 e das educadoras de creche II e de n.º 57, como
explicar o valor da hora aula ser igual (R$=5,00 - cinco reais) para os dois cargos? 6 - Que
providências serão tomadas, já sabendo que a permanência destes valores contradiz e afronta o que
determina a Lei Complementar n.º 317/10 nos seus artigos 22 e 23, aprovada por unanimidade por esta
Câmara Municipal e sancionada pelo Senhor Prefeito Municipal. 7 - Vale lembrar que na discussão da
referida Lei Complementar a administração prometeu corrigir tal injustiça até hoje não concretizada. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 633/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando o envio de oficio
ao Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Sr. Edivaldo de Oliveira Novaes, de acordo com o
Regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, solicitando que o mesmo nos
envie cópias do Estatuto do Sindicato dos Servidores Municipais, dos dois planos de convênio com a
Unimed e a tabela com os valores dos planos (regulamentado e o não regulamentado). - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 635/10, de autoria dos vereadores Juliano Brito Bertolini e Claudinei Millan Pessoa,
de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Jovem Otávio Augusto Oliveira Marangoni que foi escolhido para
participar do Parlamento Jovem da Assembléia Legislativa de São Paulo. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 636/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando as seguintes
informações : 1 - Já existe alguma previsão quanto à realização de processo seletivo, como determina
o novo estatuto do magistério? 2 - A rede municipal conta no momento com quantas classes livres e
quantas classes em substituição (professores afastados) do ensino fundamental? 3 - Após a
efetivação dos docentes do ensino fundamental no inicio do ano, houve alguma aposentadoria ou
exoneração do cargo? Caso positivo, informar a quantidade e as respectivas escolas. 4 - A Secretaria
da Educação tem interesse em convocar os professores concursados para preenchimento destas
vagas; abertas com as aposentadorias e exonerações/desistências? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 637/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando as seguintes
informações: 1 - Quantas empresas de estudos e consultorias foram contratadas pela atual
administração até a presente data? Relacionar: nomes, datas, contratos e objeto do contrato. 2 -
Ainda em relação a questão anterior, informar a modalidade de contratação e, nos casos de despensa
de licitação, encaminhar-nos parecer jurídico, além dos relatórios conclusivos dos trabalhos realizados
pelas empresas contratadas. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 638/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando as seguintes
informações: 1 - Qual o total do valor mensal gasto atualmente com a folha de pagamento de todos os
servidores do poder executivo? 2 - Qual o número total de funcionários concursados da atual
administração e qual o correspondente percentual que representa na folha de pagamento? 3 - Qual o
número total de servidores não concursados da atual administração e qual o correspondente
percentual que representa na folha de pagamento? 4 - Qual o número total de funcionários temporários
da atual administração e qual o correspondente percentual que representa na folha de pagamento? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 639/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que o trecho da malha viária do Estado/SP, patrulhada pelo efetivo da fração da
Polícia Militar Rodoviária de Dracena é bastante extensa e complexa, pelo crescente número dos
acidentes com vítimas e também pelo aumento considerável da frota de veículos em circulação na
região, notadamente dos canavieiro, REQUEIRO, de acordo com o Regimento interno dessa egrégia
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o envio de ofício ao Governador do Estado de São Paulo, Sr.
Alberto Goldman, com o pedido de aumentar o efetivo da Policia Militar Rodoviária da cidade de
Dracena, para tentar reduzir os acidentes e também para fazer frente à demanda ao grande fluxo de
veículos que a Rodovia Cmte. João Ribeiro de Barros passou a receber depois de inaugurada a Ponte
sobre o Rio Paraná, que se transformou em um corredor interligando várias regiões do País, inclusive
com o Mercosul. O aumento desse efetivo se torna necessário e urgente. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 640/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando as seguintes
informações: 1 - Atualmente, qual é o piso salarial pago pela municipalidade a seus servidores
públicos? 2 - Quais os cargos efetivos que atualmente recebem o piso salarial do município? 3 - Quais
os cargos comissionados que atualmente recebem o piso salarial do município? 4 - Quando a atual
administração vai propor reajuste do piso salarial de seus servidores? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 641/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, de votos de congratulações
ao Deputado Estadual Mauro Bragato que obteve êxito nas últimas eleições com uma votação
expressiva no Município e todo Estado, conquistando mais uma vez o mandato de parlamentar na
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 642/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Deputado Federal Silvio Torres que obteve expressiva votação nas últimas
eleições, conquistando uma vaga de suplente para o próximo mandato na Câmara de Deputados
Federais. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 643/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Deputado Estadual eleito no Estado do Mato Grosso JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA
FILHO, mais conhecido como Baiano Filho (PMDB) que obteve êxito nas últimas eleições e conquistou o
mandato de parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 647/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a
esse Vereador se está na programação de recapeamento asfáltico do Município a realização dos
serviços na Rua Frederico Ozanan. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 306/10, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinro, no seguinte teor: A hierarquia é
estabelecida dentro de uma empresa ou repartição pública através de cargos e remunerações. Jamais
por uma questão ética e de respeito um funcionário subalterno pode ser melhor remunerado do que seu
chefe superior; ou mesmo ser mantida uma diferença insignificante entre eles. E é o que está
acontecendo nas escolas municipais; sempre me referindo a referencia inicial do cargo ou função.
Vejamos pois, os salários brutos dos seguintes funcionários; (informações está repassadas pelos RH)
Diretor de escola: R$2.000,00 - Vice Diretor: R$1.904,00; Professor Coordenador Pedagógico:
R$1.964,60. Tendo em vista tal situação, Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, que estudos urgentes sejam feitos no sentido de corrigir e regularizar a
escala hierárquica, alterando se possível as referências ou mesmo propondo nova escala de
vencimentos; mantendo a remuneração das Professora Coordenadoras Pedagógicas e a partir daí um
escalonamento salarial de no mínimo 10% de um cargo para outro. Com esta medida, os funcionários
em pauta serão valorizados e o desempenho com certeza satisfatório.
INDICAÇÃO N.º 307/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
através do órgão responsável, quando da veiculação pela mídia de atos ou propagandas não oficiais de
sua administração e autarquias, sejam elas acompanhadas de mensagens constando seu custo total,
bem como, quem estaria patrocinando ou arcando com os respectivos valores. A presente proposição
visa estabelecer a necessária transparência da administração pública, e oferecer as condições
verdadeiras para que a sociedade formule sua avaliação acerca da eficácia dos expedientes de
comunicação adotados pela administração municipal.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 084, de 30 de setembro de 2010, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar (crédito no valor de R$20.000,00, destinado a atender despesa com transferência de
recursos financeiros à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena). -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 649/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, requer PEDIDO DE VISTA
por até 10 dias ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 036/10, de 27 de setembro de 2010, de autoria
do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração dos §§ 2º e 3º, do Artigo 5º; caput do Artigo 6º, com
inclusão dos §§ primeiro e segundo; caput do Artigo 8º; do § 2º do Artigo 14; e do Artigo 15, todos da
Lei Complementar nº 187/02, de 8 de agosto de 2002, conforme especifica. - aprovado por
unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 038/10, de 06 de outubro
de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do inciso III do Artigo 16 da Lei
Complementar N.º 03, de 06 de maio de 1992 e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.

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