sessao nº 14

ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2026 =
Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis 
(04/05/2026), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 14ª Sessão Ordinária, do 2º 
ano da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h02min o 
Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º 
Secretário da Mesa, Senhor Milton Polon, que procedesse à chamada dos 
Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Amilton Aires de Alencar, 
Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da 
Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luís Antonio de Oliveira 
Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida 
Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 
13ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 19ª Legislatura, realizada no dia 
27/04/2026, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A 
seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I -
Matérias recebidas do Prefeito: 23; II - Matérias recebidas de Diversos: 00; e III -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 46. Do item I constaram: PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, de 29/04/2026 – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2027; PROJETO DE LEI Nº 027, de 24/04/2026; VETO nº 
01, de 27/04/2026 - Veto total da Senhora Prefeita ao Projeto de Lei 012/2026, 
de autoria do vereador Eduardo Henrique da Palma, que autoriza a aplicação do 
protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução) para controle populacional 
de cães e gatos de vida livre na cidade de Dracena - Autógrafo 18/2028, todos 
encaminhados às Comissões para exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs 143, 
179, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 203, 204, 205, 
206, 207, 208/26, todos encaminhando à Câmara respostas a requerimentos 
dos Senhores vereadores. Do item II nada constou. Do item III constaram:
REQUERIMENTO N.º 422, 423, 425, 426, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443/26, 
de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTOS N.ºs 444, 
448/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 
448/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, todos de votos DE 
PROFUNDO PESAR e dos quais seriam encaminhados ofícios para as famílias 
enlutadas. REQUERIMENTO N.º 419/26, de autoria do Vereador Marcos 
Antônio da Cruz; REQUERIMENTOS N.ºs 420, 421/26, de autoria do Vereador 
Edivaldo Caetano de Souza; REQUERIMENTOS N.ºs 424, 428/26, de autoria do 
Vereador Marcos Antônio da Cruz; REQUERIMENTO N.º 429/26, de autoria do 
Vereador Edivaldo Caetano de Souza; REQUERIMENTO N.º 430/26, de autoria 
do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante; REQUERIMENTO N.º 431/26, 
ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini; REQUERIMENTOS N.º 432, 433, 
434/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz; REQUERIMENTOS 
N.ºs 435, 436/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma. 
REQUERIMENTO N.º 427/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, 
de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Clínica Bem Sorrir, 
inaugurada no último dia 25 de abril, na Avenida Presidente Roosevelt, n.º 
1.223; REQUERIMENTO N.º 445/26, de autoria do Vereador Juliano Brito 
Bertolini, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES para a ADEC/Departamento de 
Judô, na pessoa do Presidente Mitsuo Takahashi e dos Senseis Adriano 
Kashiura e Cláudio Taniguti, extensivo a todos os atletas, pela brilhante 
campanha neste fim de semana no 2º Torneio Irmãos Araújo na cidade de 
Presidente Venceslau, conquistando a 7ª posição na classificação geral; 
REQUERIMENTO N.º 446/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Secretaria de Esportes e a 
ADEC/Departamento de Judô, nas pessoas do Secretário de Esportes Juliano 
Ferraz, do Supervisor de Esportes Fábio Verginasi e aos Senseis Adriano 
Kashiura e Cláudio Taniguti, pela brilhante campanha nos Joguinhos da 
Juventude/fase regional, na modalidade Judô, na cidade de Martinópolis, neste 
fim de semana; REQUERIMENTO N.º 447/26, de autoria do Vereador Rodrigo 
Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários pela 
inauguração da Multi Terapias e pela reinauguração da Escola MultiEnsino, que 
ocorrerá no dia 09 de maio, na Rua Duque de Caxias, nº 327, dos quais seriam 
encaminhados ofícios aos homenageados, dando conhecimento do ato do Poder 
Legislativo. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 320, 321, 322, 323, 324, 
325, 326, 327, 328, 329/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares; 330/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini; 331, 332, 333, 
334 e 335/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, sendo todas 
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou 
que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para 
discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: JULIANO 
BRITO BERTOLINI, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; e,
MARCOS ANTONIO DA CRUZ, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra, 
Danilo Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon e Rodrigo Castilho 
Soares; EDUARDO HENRIQUE DA PALMA. Não havendo mais manifestantes, 
colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, passou￾se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a 
Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram￾se os vereadores: EDIVALDO CAETANO DE SOUZA, com aparte do vereador 
Rodrigo Rossetti Parra; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; AMILTON AIRES DE 
ALENCAR, com aparte do vereador Edivaldo Caetano de Souza; e, MARCOS 
ANTONIO DA CRUZ, com apartes dos vereadores Edivaldo Caetano de Souza, 
ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
Rodrigo Rossetti Parra e Luís Antonio de Oliviera Cavalcante. Não havendo 
mais vereadores inscritos, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o 
vereador Rodrigo Rossetti Parra, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 
10 (dez) minutos, passando-se à ORDEM DO DIA, da qual constaram 2 (dois) 
projetos em regime de urgência, através dos requerimentos a seguir: I -
REQUERIMENTO Nº 449/26 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 027/2026, de 24/04/2026, de 
autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos 
financeiros, oriundos de Emendas Parlamentares, a entidades cadastradas no 
Conselho Municipal de Assistência Social conforme especifica. Colocado em 
discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovada por unanimidade. II
– REQUERIMENTO Nº 450/26 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº. 008/2026, de 17/04/2026, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre 
alteração na Lei Complementar 291/2008 (Plano Diretor) e dá outras 
providências”. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 
MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei 
Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “r”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 
172, inciso II, § 4º, letra “c-5”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que 
os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA. Seguindo, passou-se à apreciação da matéria constante 
da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 020, de 20/03/2026, de 
autoria do vereador juliano Brito Bertolini, que institui diretrizes para a promoção 
de conforto sensorial e acessibilidade auditiva na rede pública municipal de 
ensino de Dracena e dá outras providências. (Com vistas à inclusão e à 
permanência de estudantes com deficiência, especialmente daqueles com 
transtorno do espectro autista e hipersensibilidade auditiva, a lei objetiva o 
conforto sensorial e acessibilidade auditiva a adoção, sempre que tecnicamente 
viável, de sinais escolares não estridentes ou de recursos alternativos 
adequados à rotina escolar.) Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sem aprovado por unanimidade. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o 
ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima 
sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 21h42min encerrou a 
Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que 
após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela 
Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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RESUMO – 14ª SESSÃO ORDINÁRIA – 04/05/2026
VOTOS DE PESAR – 13
REQUERIMENTO N.º 422/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Manoel Inácio dos Santos, ocorrido em 27 de 
abril de 2026.
REQUERIMENTO N.º 423/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Wanderly Cará, ocorrido em 28 de abril de 
2026.
REQUERIMENTO N.º 425/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Aparecida Sueli Ferro Lins, ocorrido em 28 de 
abril de 2026.
REQUERIMENTO N.º 426/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Neide Galbiati Araújo, ocorrido em 28 de abril 
de 2026.
REQUERIMENTO N.º 437/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Carlos José Ribeiro do Val, ocorrido em 30 de 
abril de 2026.
REQUERIMENTO N.º 438/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Alda Calazans Possari, ocorrido em 1º de 
maio de 2026.
REQUERIMENTO N.º 439/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Raymundo Issamu Watanabe, ocorrido em 1º 
de maio de 2026.
REQUERIMENTO N.º 440/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Paulo César Ferreira, popularmente conhecido 
como “Pelezinho”, ocorrido em 1º de maio de 2026.
REQUERIMENTO N.º 441/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Uripes Simões, ocorrido em 02 de maio de 
2026.
REQUERIMENTO N.º 442/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Pereira da Silva, ocorrido em 02 de maio 
de 2026.
REQUERIMENTO N.º 443/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Cordeiro Neto, ocorrido em 02 de maio de 
2026.
REQUERIMENTO N.º 444/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Valdelice Pinto da Silva, ocorrido em 04 de 
maio de 2026.
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REQUERIMENTO N.º 448/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Pereira da Silva, ocorrido em 02 de maio 
de 2026.
REQUERIMENTOS - 17
REQUERIMENTO N.º 419/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a 
Prefeita que nos informe se consta no cronograma a realização de limpeza geral e serviços 
de roçagem nas praças e áreas verdes localizadas no Jardim Espanha, bem como, em caso 
positivo, qual a previsão para execução dos referidos serviços.
REQUERIMENTO N.º 420/26, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, 
solicitando a Prefeita que nos informe:
1. Se existe legislação municipal vigente que determine a fiscalização e a aplicação de 
penalidades para munícipes que realizam o descarte irregular de galhos, folhas e outros 
resíduos vegetais em vias públicas, terrenos ou áreas impróprias.
2. Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia da referida norma, bem como 
esclarecimentos sobre a forma de fiscalização e aplicação das penalidades. 
3. Em caso negativo, questiona-se se há estudo ou previsão para regulamentação do 
tema.
REQUERIMENTO N.º 421/26, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, 
solicitando a Prefeita, juntamente com a Secretaria de Limpeza Pública e Meio Ambiente, 
que nos informe:
Quais foram todos os serviços realizados nas últimas duas semanas (13 a 24 de abril), 
especificando as praças e demais locais públicos que receberam ações de limpeza, 
manutenção e conservação.
Solicita-se, ainda, que sejam detalhados os tipos de serviços executados em cada local.
REQUERIMENTO N.º 424/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a 
Prefeita que nos informe em qual estágio se encontram os processos e tratativas visando à 
construção do trevo de acesso ao Bairro Florindo Tabachi, na Rodovia Eng. Byron de Azevedo 
Nogueira, bem como qual a previsão para o início das respectivas obras.
Justifica-se o presente requerimento em razão da preocupação dos moradores quanto à 
atual forma de acesso ao bairro, que exige a travessia sobre a rodovia, situação que gera 
riscos e compromete a segurança dos usuários.
REQUERIMENTO N.º 427/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Clínica Bem Sorrir, inaugurada no último dia 25 de 
abril, na Avenida Presidente Roosevelt, n.º 1.223, em reconhecimento ao investimento 
realizado em nosso município, contribuindo para o desenvolvimento local, a geração de 
empregos e o fortalecimento da área da saúde e bem-estar da população.
Parabenizamos os homenageados pela iniciativa empreendedora e pela confiança 
depositada em nosso município, desejando-lhes pleno êxito nesta nova trajetória.
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REQUERIMENTO N.º 428/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a 
Prefeita que nos informe por quais motivos foi feita a retirada da academia ao ar livre do 
Jardim Fioravante, bem como para qual local os respectivos equipamentos serão realocados 
e se há previsão para sua reinstalação.
REQUERIMENTO N.º 429/26, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, 
solicitando a Prefeita que nos informe, por meio do setor competente:
Há débitos pendentes do Município junto à EMDAEP referentes a serviços realizados nos 
últimos 3 (três) meses? 
Em caso positivo, que sejam discriminados: quais foram os serviços prestados; as 
respectivas datas de execução; os valores correspondentes a cada serviço; o montante total 
da dívida atualizada. 
Informar, ainda, se há previsão para quitação dos eventuais débitos.
REQUERIMENTO N.º 430/26, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, 
solicitando a Prefeita que nos informe se existe procedimento licitatório em andamento 
visando à aquisição de placas de identificação das vias públicas do município, bem como se 
há previsão para a realização de levantamento das ruas que necessitam de reposição ou 
instalação das referidas placas.
REQUERIMENTO N.º 431/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor:
Considerando que a Administração tem realizado um bom trabalho quanto a 
disponibilização de professores auxiliares e de cuidadores para acompanhar os estudantes 
com algum tipo de grau de deficiência e necessidade, devidamente laudados clinicamente, 
tanto acompanhando em sala de aula quanto no espaço físico de cada unidade escolar. Mas 
está ocorrendo uma situação pontual que, em algumas unidades escolares, o horário diário 
de trabalho não está sendo até o final do período letivo. E isso está trazendo alguns 
transtornos tanto para os professores titulares, coordenação e direção. Até familiares, cujos 
filhos são estudantes da rede, estão tendo a necessidade de readequar seus horários para 
poder assistir nessa defasagem de atendimento
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, que nos informe se há a possibilidade de readequar os horários dos 
professores auxiliares e dos cuidadores para que possam estar presentes até o final do 
período de acordo com a realidade de cada unidade escolar. Solicito também a relação dos 
horários de cada unidade escolar que possuem estudantes que são atendidos com os 
professores auxiliares e cuidadores.
REQUERIMENTO N.º 432/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a 
Prefeita que nos informe se há previsão para troca das lâmpadas a vapor por lâmpadas de 
led em toda extensão da Rua Joaquim Nabuco.
REQUERIMENTO N.º 433/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a 
Prefeita que nos informe se consta no cronograma a execução de roçagem e limpeza em 
geral nas praças e áreas verdes do Jardim JR.
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REQUERIMENTO N.º 434/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a 
Prefeita que nos informe se consta no cronograma a execução de roçagem e limpeza na área 
verde localizada na Rua Benedito Borges, esquina com a Rua Verona.
REQUERIMENTO N.º 435/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, 
solicitando a Prefeita que nos informe se a Prefeitura protocolou algum projeto para a 
construção de EMEI (creche) no Jardim das Palmeiras e bairros vizinhos, junto aos governos 
federal (Novo PAC) e estadual (Programa Creche na Escola).
REQUERIMENTO N.º 436/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, 
solicitando a Prefeita que nos informe em que fase se encontra o projeto de construção do 
novo prédio da EMEI Guilherme Tammerik, no Jardim Brasilândia.
REQUERIMENTO N.º 445/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES para a ADEC/Departamento de Judô, na pessoa do Presidente Mitsuo 
Takahashi e dos Senseis Adriano Kashiura e Cláudio Taniguti, extensivo a todos os atletas, 
pela brilhante campanha neste fim de semana no 2º Torneio Irmãos Araújo na cidade de 
Presidente Venceslau, conquistando a 7ª posição na classificação geral. A competição 
envolveu 26 academias de judô, incluindo academias do Estado do Mato Grosso do Sul, 
todas devidamente filiadas as Federações de seus Estados e a Confederação Brasileira de 
Judô, com excelente nível técnico. Os atletas dracenenses conquistaram 9 medalhas em 
diferentes categorias e pesos, tanto no masculino quanto no feminino.
REQUERIMENTO N.º 446/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Secretaria de Esportes e a ADEC/Departamento de Judô, nas 
pessoas do Secretário de Esportes Juliano Ferraz, do Supervisor de Esportes Fábio Verginasi 
e aos Senseis Adriano Kashiura e Cláudio Taniguti, pela brilhante campanha nos Joguinhos 
da Juventude/fase regional, na modalidade Judô, na cidade de Martinópolis, neste fim de 
semana. Os atletas representaram a cidade de Dracena de forma brilhante, conquistando o 
título geral da competição masculina com 6 medalhas, sendo 5 medalhas de ouro e 1 de 
bronze. Os cinco atletas campeões de suas categorias irão representar a cidade de Dracena 
e a Regional de Presidente Prudente na fase estadual da modalidade.
REQUERIMENTO N.º 447/26, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos proprietários pela inauguração da Multi Terapias e pela 
reinauguração da Escola MultiEnsino, que ocorrerá no dia 09 de maio, na Rua Duque de 
Caxias, nº 327.
Parabenizamos pelo espírito empreendedor demonstrado pelos empresários, que, ao 
investirem no município de Dracena, contribuem diretamente para o desenvolvimento 
econômico e social da cidade.
INDICAÇÕES – 16
INDICAÇÃO N.º 320/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita que determine a realização de estudos visando à ampliação do itinerário da linha de 
ônibus circular do município, para que passe a atender o bairro Florindo Tabachi.
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A presente indicação tem por objetivo atender reivindicação dos moradores do bairro 
Florindo Tabachi, que há tempos pleiteiam a inclusão do bairro no itinerário do transporte 
coletivo urbano.
A solicitação se justifica por se tratar de um bairro com mais de 300 unidades habitacionais, 
figurando entre os maiores conjuntos habitacionais do município, além de estar localizado 
em região mais distante do centro da cidade, o que dificulta o deslocamento dos moradores 
para o trabalho, escolas, unidades de saúde e demais serviços essenciais.
A implantação do atendimento pela linha de ônibus circular representará importante medida 
de mobilidade urbana e inclusão social, beneficiando especialmente trabalhadores, 
estudantes, idosos e pessoas que dependem diariamente do transporte público.
Diante da relevância da demanda e do crescimento do bairro, sugere-se ao Poder Executivo 
a realização de estudos técnicos para viabilizar a extensão do itinerário, proporcionando 
mais acessibilidade, comodidade e qualidade de vida à população local.
INDICAÇÃO N.º 321/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que determine estudos visando à instalação 
de lixeiras em pontos estratégicos nas ruas e avenidas do entorno do Ambulatório Médico 
de Especialidades (AME), bem como a adoção de medidas complementares para melhor 
ordenamento e descarte adequado de resíduos na região.
A presente indicação decorre de relatos encaminhados a este vereador por moradores e 
pessoas que circulam diariamente nas proximidades do AME, apontando preocupação com 
o descarte irregular de resíduos em vias públicas do entorno da unidade.
Segundo as reclamações recebidas, tem sido recorrente o acúmulo de lixo em calçadas, 
sarjetas e áreas adjacentes, inclusive com relatos de descarte de materiais potencialmente 
contaminantes, situação que gera preocupação sob os aspectos de saúde pública, limpeza 
urbana e segurança sanitária.
A instalação de lixeiras em locais estratégicos poderá contribuir para disciplinar o descarte 
correto dos resíduos, reduzir a sujeira nas vias, auxiliar na preservação do espaço público e 
evitar transtornos para moradores, pedestres e usuários da unidade de saúde.
Além disso, a medida pode ser acompanhada de avaliação técnica sobre a necessidade de 
reforço na coleta, sinalização orientativa ou outras providências que contribuam para 
melhores condições de higiene e organização no entorno do ambulatório.
Diante da relevância da demanda e visando promover mais limpeza, segurança e cuidado 
com o espaço público, sugere-se ao Poder Executivo a adoção das providências necessárias 
para atender a presente solicitação.
INDICAÇÃO N.º 322/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita que determine a realização de manutenção preventiva e corretiva em todos os 
aparelhos de ar-condicionado da Escola Municipal Luiza Rossa Ribeiro, com revisão geral 
dos equipamentos e adoção das providências necessárias para garantir seu adequado 
funcionamento.
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A presente indicação busca atender demanda da comunidade escolar, em razão da 
necessidade de reparos e revisões nos aparelhos de ar-condicionado da unidade, visando 
assegurar melhores condições de uso dos equipamentos.
A medida se justifica pela importância desses aparelhos para proporcionar conforto térmico 
nas salas de aula e demais dependências da escola, especialmente em períodos de altas 
temperaturas, favorecendo um ambiente mais adequado ao processo de ensino, além de 
contribuir para o bem-estar de alunos, professores e servidores.
Destaca-se ainda que a conservação periódica dos equipamentos é fundamental para 
preservar sua vida útil, evitar falhas ou danos maiores, reduzir gastos futuros com 
substituições e garantir melhor qualidade do ar nos ambientes internos, aspecto relevante 
para a saúde e segurança da comunidade escolar.
Diante disso, sugere-se a realização de avaliação técnica e a execução dos serviços 
necessários em todos os aparelhos da Escola Luiza Rossa Ribeiro, como medida importante 
para assegurar melhores condições estruturais e mais qualidade ao ambiente educacional.
INDICAÇÃO N.º 323/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que seja providenciada a revitalização da 
praça localizada no Jardim Kennedy, com estudos para melhorias na infraestrutura do 
espaço, paisagismo, iluminação, manutenção dos equipamentos existentes e outras 
intervenções que possam devolver ao local melhores condições de uso pela comunidade.
A presente indicação atende solicitação de moradores do Jardim Kennedy, que procuraram 
este vereador para relatar a necessidade de revitalização da praça do bairro, apontando o 
desejo antigo da comunidade de ver o espaço recuperado e valorizado.
Trata-se de uma reivindicação que representa um verdadeiro sonho dos moradores, que 
almejam transformar a praça em um ambiente mais agradável, seguro e adequado para 
convivência, lazer e integração das famílias.
A melhoria do espaço público é importante por contribuir para a qualidade de vida da 
população, incentivar a ocupação positiva da área por crianças, jovens e idosos, fortalecer o 
convívio comunitário e proporcionar um local apropriado para recreação e bem-estar.
Além disso, a revitalização da praça pode representar importante ação de valorização 
urbana do bairro, promovendo mais segurança, embelezamento e uso social do espaço, 
atendendo a uma demanda legítima apresentada pelos moradores a este parlamentar.
Diante da relevância do pedido, sugere-se ao Poder Executivo a realização de estudos para 
viabilizar a revitalização da praça do Jardim Kennedy, em atendimento a uma antiga 
aspiração da comunidade local
INDICAÇÃO N.º 324/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que determine a realização de limpeza e 
melhorias na área verde “Cícero Aparecido Pereira”, localizada no bairro Florindo Tabachi, 
com implantação de iluminação pública, instalação de bancos, mesas, bebedouro, 
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academia ao ar livre, manutenção do parque infantil, roçagem e demais intervenções 
necessárias para revitalização e melhor aproveitamento do espaço pela comunidade.
A presente indicação atende reivindicações de moradores do bairro Florindo Tabachi, que 
procuraram este vereador para relatar as péssimas condições em que se encontra a área 
verde “Cícero Aparecido Pereira”, apontando a necessidade urgente de melhorias e 
investimentos no local.
Atualmente, o espaço apresenta mato alto nas proximidades do parque infantil, pouca 
iluminação e ausência de estrutura adequada para permanência e uso dos moradores, além 
de o ponto de ônibus existente no local permanecer em trecho muito escuro, gerando 
insegurança, especialmente no período noturno.
A solicitação busca não apenas a limpeza e manutenção da área, mas também a 
implantação de melhorias estruturais que possam transformar o espaço em um ambiente 
mais seguro, funcional e acolhedor para a população. Entre as demandas apresentadas 
pelos moradores estão a instalação de bancos, mesas, bebedouro e academia ao ar livre, 
equipamentos que contribuirão para incentivar o lazer, a prática de atividades físicas e a 
convivência comunitária.
A implantação de mesas e mobiliário urbano adequado também permitirá maior utilização 
do espaço por famílias, idosos e crianças, fortalecendo o caráter comunitário da área verde 
e ampliando suas possibilidades de uso para momentos de convivência e recreação.
Diante das condições precárias atualmente verificadas e do potencial do espaço para servir 
melhor à população, sugere-se a adoção das providências necessárias para revitalizar a área 
verde “Cícero Aparecido Pereira”, promovendo mais segurança, qualidade de vida, bem￾estar e valorização para o bairro Florindo Tabachi.
INDICAÇÃO N.º 325/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que determine a realização de estudos e a 
adoção de providências visando à revitalização e requalificação do canteiro central da 
Avenida Washington Luiz, contemplando a modernização do sistema de iluminação pública, 
implantação de pista interna para caminhada e circulação de pedestres, melhorias 
paisagísticas e de jardinagem, bem como a instalação de novo conjunto semafórico na 
Avenida Washington Luiz, no cruzamento com a Avenida Vitória, além da avaliação para 
implantação de lombo-faixas em pontos estratégicos, se necessário, com o objetivo de 
ampliar a segurança viária, promover acessibilidade e valorizar o espaço urbano.
INDICAÇÃO N.º 326/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que sejam adotadas providências urgentes 
visando à limpeza e roçagem da área localizada nos fundos do Centro Social Urbano (CSU), 
espaço atualmente utilizado como sede do Projeto Criança Feliz.
Conforme reclamações recorrentes de munícipes, o local encontra-se com mato 
excessivamente alto, acúmulo de sujeira e resíduos, além de apresentar focos propícios à 
proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, Zika e Chikungunya.
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Tal situação compromete a limpeza pública, gera riscos à saúde da população e causa 
insegurança e preocupação aos usuários do projeto, servidores e moradores do entorno.
INDICAÇÃO N.º 327/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que determine a realização de estudos 
visando à revitalização da Escola Técnica Izaura Sampaio, com a execução de melhorias 
estruturais e urbanísticas no entorno e nas dependências da unidade, incluindo serviços de 
pintura, recuperação de calçadas, manutenção dos espaços externos e intervenções de 
paisagismo.
A presente indicação tem por objetivo chamar atenção para a necessidade de investimentos 
na conservação e valorização da Escola Técnica Izaura Sampaio, importante instituição de 
ensino do município, que demanda melhorias em sua estrutura física e em seu aspecto 
visual.
Entre as necessidades observadas estão a renovação da pintura externa e de pontos da área 
interna que apresentam desgaste natural pelo tempo, bem como reparos na calçada da 
unidade, visando melhores condições de acessibilidade e circulação para alunos, 
servidores, visitantes e toda a comunidade que utiliza o espaço.
Também se mostra pertinente a realização de melhorias na jardinagem e no paisagismo do 
ambiente escolar, contribuindo para um espaço mais organizado, agradável e acolhedor.
Ressalta-se ainda que o local abriga a unidade virtual da Universidade Virtual do Estado de 
São Paulo (UNIVESP), ampliando a importância do espaço como polo educacional e 
tornando ainda mais necessária a adoção de investimentos em sua revitalização, 
considerando o fluxo de estudantes e a relevância da estrutura para o ensino técnico e 
superior no município.
A revitalização da unidade representa importante ação de valorização do patrimônio público 
e fortalecimento da educação, proporcionando melhores condições para o desenvolvimento 
das atividades acadêmicas e pedagógicas, além de contribuir para a preservação da 
estrutura e para a boa apresentação da instituição.
Diante disso, sugere-se ao Poder Executivo a realização de levantamento técnico para 
avaliar e executar as melhorias necessárias, promovendo a revitalização da Escola Técnica 
Izaura Sampaio e oferecendo melhores condições estruturais para todos que utilizam o 
espaço.
INDICAÇÃO N.º 328/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que determine a realização de estudos 
visando à execução de serviço de recapeamento ou perfilamento asfáltico em toda a 
extensão do Residencial Sol Nascente, contemplando as vias do bairro que necessitam de 
melhorias na pavimentação.
A presente indicação atende reivindicações de moradores do Residencial Sol Nascente, que 
relataram a este vereador a necessidade de intervenções na malha viária do bairro, em razão 
das condições do pavimento em diversos trechos.
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A solicitação se justifica diante do desgaste natural do asfalto, com pontos que apresentam 
irregularidades e comprometem a trafegabilidade, gerando transtornos para motoristas, 
motociclistas, ciclistas e pedestres.
A realização de recapeamento ou perfilamento asfáltico em toda a extensão do bairro é 
medida importante para promover melhores condições de mobilidade urbana, segurança no 
trânsito e conservação das vias públicas, além de contribuir para evitar agravamento dos 
problemas existentes e custos maiores com futuras intervenções.
Ressalta-se que a melhoria da pavimentação representa também valorização da 
infraestrutura urbana do Residencial Sol Nascente, atendendo uma demanda dos 
moradores e proporcionando mais qualidade de vida à população local.
Diante da relevância do pedido, sugere-se ao Poder Executivo a realização de avaliação 
técnica para viabilizar as melhorias necessárias em toda a extensão do bairro.
INDICAÇÃO N.º 329/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que providencie um estudo para a realização 
do serviço de recapeamento ou perfilamento asfáltico em toda extensão da Vicinal João 
Araujo, que dá acesso ao Aeroporto Municipal.
INDICAÇÃO N.º 330/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando à Prefeita
para que possa adequar os horários dos professores auxiliares e dos cuidadores de acordo 
com a necessidade e realidade de cada unidade escolar para que os estudantes estejam 
com os profissionais do início ao fim do horário diário de estudo. Como sugestão, que tais 
profissionais sejam readequados por período escolar, por turno letivo. Assim, contemplaria 
o atendimento adequado aos estudantes e as demandas das unidades escolares.
INDICAÇÃO N.º 331/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que determine a execução de operação tapa-buracos no acesso ao bairro Florindo 
Tabachi.
INDICAÇÃO N.º 332/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que determine a aquisição de novos brinquedos para a EMEI Professora Maria 
Olympia Carlos Bocca (Dona Zizi).
INDICAÇÃO N.º 333/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que determine a implantação de telas de proteção para animais na caixa de areia da 
EMEI Professora Maria Olympia Carlos Bocca (Dona Zizi), para garantir segurança e saúde 
para as crianças utilizarem o espaço.
INDICAÇÃO N.º 334/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que determine a implantação de portão na rampa de acesso a EMEI Professora 
Maria Olympia Carlos Bocca (Dona Zizi), para maior segurança para os professores 
utilizarem o local com as crianças.
INDICAÇÃO N.º 335/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita a implantação de regulamentação de horas de dispensa médica para professores da 
rede municipal. 
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Uma vez que ao passar por atendimento médico, lhes é fornecido atestado de horas, e o 
município não aceita o atestado de horas, apenas o atestado do dia todo.
ORDEM DO DIA
1. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 020, de 20/03/2026, de 
autoria do vereador juliano Brito Bertolini, que institui diretrizes para a promoção de 
conforto sensorial e acessibilidade auditiva na rede pública municipal de ensino de 
Dracena e dá outras providências. (Com vistas à inclusão e à permanência de estudantes 
com deficiência, especialmente daqueles com transtorno do espectro autista e 
hipersensibilidade auditiva, a lei objetiva o conforto sensorial e acessibilidade auditiva a 
adoção, sempre que tecnicamente viável, de sinais escolares não estridentes ou de 
recursos alternativos adequados à rotina escolar.)