sessao nº 15

ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2026 =
Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis 
(11/05/2026), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 15ª Sessão Ordinária, do 2º 
ano da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h07min o 
Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º 
Secretário da Mesa, Senhor Milton Polon, que procedesse à chamada dos 
Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Amilton Aires de Alencar, 
Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da 
Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luís Antonio de Oliveira 
Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida 
Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário a Ata da
14ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 19ª Legislatura, realizada no dia 
04/05/2026, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A 
seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I -
Matérias recebidas do Prefeito: 22; II - Matérias recebidas de Diversos: 03; e III -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 47. Do item I constaram: PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, de 05/05/2026, encaminhado às Comissões 
para exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs. 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 
217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230/26, todos 
encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores.
Do item II constaram: Ofício nº 098/2026, subscrito pelo Senhor Waldomiro 
Marques de Almeida Neto, Presidente da Emdaep – Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara 
cópia de balancete da empresa referente ao mês de fevereiro/2026, o qual 
estaria à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa; e, 
OFÍCIO C.G.C. DER Nº 283/2026, do Tribunal de Contas do estado de São 
Paulo, encaminhando cópia da decisão proferida no processo TC 
016879.989.24-2,020350.899.24-0 e 020413.989.24-5, em conformidade do 
disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93. Os 
documentos estariam à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da 
Casa. Do item III constaram: REQUERIMENTOS N.ºs 453, 456, 461, 462, 482, 
483, 484/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, todos de VOTOS 
DE PROFUNDO PESAR, os quais seriam encaminhados aos familiares, dando 
conhecimento. REQUERIMENTO N.º 451/26, de autoria do Vereador Danilo 
Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 452/26, de autoria do Vereador Luís 
Antônio de Oliveira Cavalcante; REQUERIMENTOS N.ºs 454, 455/26, de 
autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTOS N.ºs 457, 
ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
458/26, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante; 
REQUERIMENTO N.º 460/26, de autoria do Vereador Lourival Alves; 
REQUERIMENTOS N.ºs 463, 464, 465/26, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira; REQUERIMENTO N.º 466/26, de autoria do Vereador Marcos 
Antônio da Cruz; REQUERIMENTO N.º 467/26, de autoria do Vereador Luís 
Antônio de Oliveira Cavalcante; REQUERIMENTOS N.ºs 468, 469/26, de autoria 
do Vereador Marcos Antônio da Cruz; REQUERIMENTO N.º 473/26, de autoria 
do Vereador Edivaldo Caetano de Souza; REQUERIMENTO N.º 474/26, de 
autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini; REQUERIMENTO N.º 475/26, de 
autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz; REQUERIMENTO N.º 476/26, de 
autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma; REQUERIMENTOS N.ºs 477, 
478, 479, 480/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, todos 
solicitando informações à Senhora Prefeita. REQUERIMENTO N.º 459/26, de 
autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos professores e diretores pela realização da 
apresentação em comemoração ao Dia das Mães, promovida pelo Projeto 
Criança Feliz; REQUERIMENTO N.º 470/26, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. João Vítor Galvão 
da Silva pela posse a cargo na Secretaria Municipal de Gabinete e Governo; 
REQUERIMENTO N.º 471/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, 
de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Coronel PM Andrei Gonçalves Vieira 
pela assunção do Comando de Policiamento do Interior-8 (CPI-8), unidade 
responsável pela coordenação das ações da Polícia Militar na região de 
Presidente Prudente; REQUERIMENTO N.º 472/26, de autoria do Vereador 
Amilton Aires de Alencar, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários 
da Academia Mathletic Fit, pela inauguração no dia 09 de maio, na Avenida José 
Bonifácio, n.º 1.838; REQUERIMENTO N.º 481/26, de autoria do Vereador Victor 
Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Marcelo 
Strama, pela presença e participação especial nas atividades realizadas em 
Dracena durante a programação comemorativa ao Dia das Mães, promovida nos 
dias 8 e 9 de maio, na Praça Arthur Pagnozzi. Aos homenageados seria dado 
conhecimento desse ato do Poder Legislativo. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 336/26, de autoria do Vereador Lourival Alves; 337/26, de 
autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza; 338/26, de autoria do Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra; 339, 340, 341, 342/26, de autoria do Vereador Rodrigo 
Rossetti Parra; 343, 344/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da 
Palma; 345, 346/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar; 347/26, 
de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza; e, 348/26, de autoria do 
Vereador Juliano Brito Bertolini, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento 
os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se 
ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
manifestado apenas o vereador AMILTON AIRES DE ALENCAR. Não havendo 
mais manifestantes, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade. 
Seguindo, não havendo vereadores inscritos para o período do Expediente, de 
acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Rodrigo Rossetti 
Parra, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a 
continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, 
passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 01 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 024, de 
17/04/2026, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre alteração da Lei 
5.275/2026, conforme especifica”. (Altera Lei que instituiu o Programa Nota 
Fiscal Premiada.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 025, de 24/04/2026, de autoria do 
vereador Eduardo Henrique da Palma, “que institui o programa ‘Banco de livros 
e artigos pedagógicos’, no município de Dracena e dá outras providências”.
Colocado em discussão, manifestou-se o vereador EDUARDO HENRIQUE DA 
PALMA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 03 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
Nº 026, de 24/04/2026, de autoria do vereador Eduardo Henrique da Palma, 
“que dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação 
nos imóveis locados pela administração pública no município de Dracena e dá 
outras providências”. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador 
EDUARDO HENRIQUE DA PALMA. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, de 17/04/2026, de 
autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre a conversão de concessão de 
direito de uso em doação de imóvel que especifica e dá outras providências”. 
(Converte a concessão de direito de uso em doação definitiva à empresa que 
cumpriu os encargos estabelecidos quando de sua proposta em licitação na 
Modalidade Concorrência Pública, realizada em 2022, conforme deliberações 
neste sentido, contidas no projeto.) Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos senhores 
vereadores que o projeto seria aprovado com o voto da Maioria Absoluta, de 
acordo Artigo 37 da Lei Orgânica e artigo 170, I, § 3º, letra M, do Regimento 
Interno, e a Votação seria pelo processo NOMINAL, de acordo com 172, II, §4º, 
“C - item 3” do mesmo diploma legal. Colocado em votação, foi aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo 
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 20h50min, encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a 
ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, 
será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os 
discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em 
MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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RESUMO – 15ª SESSÃO ORDINÁRIA – 11/05/2026
VOTOS DE PESAR – 07
REQUERIMENTO N.º 453/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Amália Oliveira Freitas, ocorrido em 05 
de maio de 2026.
REQUERIMENTO N.º 456/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Luzia da Silva Pereira, ocorrido em 06 de maio 
de 2026.
REQUERIMENTO N.º 461/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Ednilton Nakamura Cardoso, ocorrido em 06 
de maio de 2026.
REQUERIMENTO N.º 462/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Eurídice Delmundo Chittero, ocorrido em 06 
de maio de 2026.
REQUERIMENTO N.º 482/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Genoveva Batista Fabro, ocorrido em 10 de 
maio de 2026.
REQUERIMENTO N.º 483/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Henrique Vargas, ocorrido em 10 de maio de 
2026.
REQUERIMENTO N.º 484/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antônio Barizoni Filho, ocorrido em 10 de maio 
de 2026.
REQUERIMENTOS - 27
REQUERIMENTO N.º 451/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a 
Prefeita que nos informe prazo estimado para o conserto de dois buracos profundos 
existentes na Rua Clemente Bortolatto, altura do nº 66, no Residencial São Paulo, conforme 
demonstra a fotografia em anexo. 
Ressalta-se que a situação tem gerado riscos à segurança de pedestres e motoristas, além 
de potencial prejuízo aos moradores locais, motivo pelo qual se faz necessária a adoção de 
providências com a devida urgência.
REQUERIMENTO N.º 452/26, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, 
solicitando a Prefeita que nos informe:
1. Se a Prefeitura realiza treinamentos ou capacitações de servidores visando à 
reposição de pessoal nos departamentos em que há cessão de funcionários a órgãos das 
esferas estadual e federal, tais como Junta de Serviço Militar, Procon, Ministério do Trabalho, 
dentre outros;
2. No caso de impossibilidade de cessão de funcionário, a Administração Municipal 
adota medidas de comunicação à população, como a divulgação de avisos informando a 
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ausência temporária de profissionais nesses setores, bem como orientações sobre os 
procedimentos alternativos a serem seguidos pelos munícipes?
REQUERIMENTO N.º 454/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a 
Prefeita informações detalhadas acerca:
• da relação de condutores de veículos de emergência vinculados aos serviços de 
saúde;
• da comprovação de capacitação específica exigida para o exercício da função;
• das providências adotadas pela Administração quanto à regularização de eventuais 
inconformidades.
Esclareço que os presentes questionamentos têm origem em manifestação recebida pela 
Ouvidoria desta Casa de Leis, por meio da plataforma Fala.BR, sendo preservados os dados 
pessoais do manifestante, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
REQUERIMENTO N.º 455/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a 
Prefeita informações detalhadas acerca:
• da existência de servidores com períodos de férias vencidas;
• das justificativas administrativas para eventual acúmulo de férias não usufruídas;
• das medidas adotadas pela Administração para regularização da situação, inclusive 
quanto à programação de fruição ou eventual indenização, quando cabível.
Esclareço que os presentes questionamentos têm origem em manifestação recebida pela 
Ouvidoria desta Casa de Leis, por meio da plataforma Fala.BR, sendo preservados os dados 
pessoais do manifestante, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
REQUERIMENTO N.º 457/26, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, 
solicitando a Prefeita que nos informe:
Quantas contratações em caráter de urgência foram feitas no período de 1º de janeiro de 
2025 até 05 de janeiro de 2026? Especificar a respectiva Secretaria e quais os objetos de 
cada contratação.
REQUERIMENTO N.º 458/26, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, 
solicitando a Prefeita que nos informe:
1. Se foi realizada a substituição da caixa d’água da creche localizada no distrito de 
Jaciporã;
2. Se foi efetuada a dedetização da referida unidade escolar no final do mês de abril do 
corrente ano;
3. Se houve formalização de pedido para realização de dedetização eventual na creche;
3.1. Em caso positivo, a Secretaria Municipal de Educação tinha ciência da referida 
demanda?
3.2. Qual a data de protocolo do pedido?
3.3. Em qual data o serviço foi efetivamente realizado?
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REQUERIMENTO N.º 459/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos professores e diretores pela realização da apresentação em 
comemoração ao Dia das Mães, promovida pelo Projeto Criança Feliz.
Destaca-se a excelente organização, o comprometimento e a dedicação de todos os 
envolvidos, proporcionando um momento de grande significado e valorização das famílias.
REQUERIMENTO N.º 460/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita
que nos informe qual o prazo previsto para seja atendida a demanda apresentada através da 
Indicação nº 197/2026, de 16 de março de 2026.
Tendo em vista as recorrentes manifestações da população residente nas imediações da 
área de lazer localizada no final da Rua Tomaz Curcio, defronte à Rua Rosa Roque Curcio, no 
Jardim Bela Vista. Os moradores solicitam providências como melhoria na iluminação 
pública, limpeza da área e reforma do parque infantil existente no local.
REQUERIMENTO N.º 463/26, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, no seguinte 
teor:
Considerando informações recebidas por este Vereador acerca da possível transformação 
do Bairro Iandara em distrito do município;
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, que nos informe se referida informação procede e se há, de fato, 
estudos ou planejamento para que o Bairro Iandara seja oficialmente transformado em 
distrito do município, e não apenas em mini-distrito.
Tendo em vista se tratar de um bairro que cresce a cada dia, estamos certos de que a Prefeita 
irá conceder esta melhoria aos moradores daquele local.
REQUERIMENTO N.º 464/26, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a 
Prefeita que nos informe:
1. Por qual motivo o lote localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, ao lado do nº 
427, ainda não foi limpo?
2. Foi emitida notificação ao proprietário? Em caso positivo, encaminha cópia da 
notificação.
REQUERIMENTO N.º 465/26, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a 
Prefeita que nos informe:
1. Existe alguma notificação com relação ao lote com matagal da antiga Fepasa, no 
Jardim Santa Clara e bairro Bela Vista?
2. Em caso positivo, enviar cópia da notificação.
REQUERIMENTO N.º 466/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio de Cruz, solicitando a 
Prefeita que nos informe o que segue:
1. Como está o andamento da Sindicância Administrativa nº 016/2026?
2. Se já foi adotada alguma providência administrativa em relação aos fatos apurados no 
referido procedimento, especificando, em caso positivo, quais medidas foram tomadas.
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REQUERIMENTO N.º 467/26, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, 
solicitando a Prefeita que nos informe:
1. Quais são os horários em que os Secretários Municipais permanecem 
presencialmente em seus respectivos setores;
2. De que forma a população pode realizar agendamento para atendimento e conversa 
presencial com os Secretários Municipais;
3. Se eventuais ausências dos Secretários em seus setores decorrem do exercício de 
atividades externas relacionadas às atribuições administrativas e executivas de suas 
respectivas pastas.
Justifica-se o presente requerimento em razão de reclamações apresentadas por munícipes 
acerca da dificuldade em localizar alguns Secretários Municipais em seus respectivos 
setores, especialmente em repartições nas quais a presença da autoridade responsável é 
fundamental para o adequado atendimento ao público.
REQUERIMENTO N.º 468/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a 
Prefeita que informe quando será providenciada a instalação da placa de identificação no 
local denominado “Sistema de Lazer Mariano Perez Salles”, imóvel urbano de formato 
irregular compreendido pelo Sistema de Lazer, situado na Rua Olímpica.
REQUERIMENTO N.º 469/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a 
Prefeita que informe se há previsão para a retirada e instalação do tanque de guerra 
contemplativo destinado ao município no espaço denominado “Sistema de Lazer Mariano 
Perez Salles”, localizado na Rua Olímpica, em frente ao Tiro de Guerra, em Dracena. 
Requer, ainda, que seja informado o prazo estimado para conclusão da instalação.
REQUERIMENTO N.º 470/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Sr. João Vítor Galvão da Silva pela assunção da titularidade da 
Secretaria Municipal de Gabinete e Governo.
O homenageado vinha desempenhando suas funções junto à Diretoria de Receita, vinculada 
à Secretaria Municipal de Fazenda, destacando-se pela dedicação, competência técnica e 
comprometimento no exercício de suas atribuições no serviço público municipal.
A nomeação para tão relevante Pasta representa o reconhecimento de seu trabalho e da 
confiança depositada em sua capacidade de contribuir ainda mais para o fortalecimento da 
administração pública, especialmente no auxílio às ações de governo e na articulação das 
demandas de interesse da população.
REQUERIMENTO N.º 471/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Coronel PM Andrei Gonçalves Vieira pela assunção do Comando de 
Policiamento do Interior-8 (CPI-8), unidade responsável pela coordenação das ações da 
Polícia Militar na região de Presidente Prudente.
A honrosa nomeação representa o reconhecimento da trajetória profissional, da 
competência e do comprometimento do Coronel Andrei Gonçalves Vieira com a segurança 
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pública e com os relevantes serviços prestados à sociedade paulista ao longo de sua carreira 
na Polícia Militar do Estado de São Paulo.
REQUERIMENTO N.º 472/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, de VOTOS 
DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Academia Mathletic Fit, pela inauguração no 
dia 09 de maio, na Avenida José Bonifácio, n.º 1.838.
Parabenizamos pelo espírito empreendedor demonstrado pelos empresários que, ao 
investirem no nosso Município, contribuem para o desenvolvimento local, a geração de 
empregos e o fortalecimento da área da saúde e bem-estar da população.
REQUERIMENTO N.º 473/26, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, 
solicitando a Prefeita que informe quantos veículos foram adquiridos pela Administração 
Municipal nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026 bem como na atual gestão, 
destinados aos setores da Educação escolar e da Saúde para utilização como ambulâncias.
REQUERIMENTO N.º 474/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a 
Prefeita informações quanto a insalubridade dos professores auxiliares e cuidadores da rede 
municipal de educação. 
Tais profissionais cuidam das nossas crianças com dedicação, zelo e carinho. E ter essa 
possibilidade iria agregar mais valor e estímulo para essa função.
REQUERIMENTO N.º 475/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a 
Prefeita que nos informe, por meio do setor competente, sobre a possibilidade de realizar, 
com urgência, uma limpeza geral na Praça Dr. Luiz Carlos Siste, localizada no bairro Jardim 
Brasilândia, atualmente o local necessita de serviços de roçagem, retirada de entulhos, poda 
de árvores, limpeza das áreas de convivência e demais melhorias necessárias, visando 
proporcionar melhores condições de uso, lazer e segurança para os moradores e 
frequentadores da praça.
REQUERIMENTO N.º 476/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, 
solicitando a Prefeita que nos informe:
1. Existe déficit de cuidadores de aluno especial na rede municipal de educação?
2. Existe previsão de convocação de novos cuidadores?
3. Existe contratação de outros profissionais para exercer a função de cuidador de aluno 
especial?
4. Existe parecer jurídico ou normativo autorizando essa substituição?
5. Qual a função dos auxiliares de desenvolvimento infantil dentro das salas com aluno 
da educação especial?
REQUERIMENTO N.º 477/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando a Prefeita, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, 
informações acerca da vacinação contra a dengue no município.
Recentemente, a Prefeitura de Dracena anunciou a ampliação da aplicação da vacina contra 
a dengue, passando a atender profissionais da saúde em geral e também pessoas com 59 
anos de idade. A vacinação está sendo realizada na Sala de Vacinas, anexa ao Centro de 
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Saúde I (Postão), representando importante medida de prevenção e enfrentamento à dengue 
no município.
Diante da relevância do tema para a saúde pública e da necessidade de acompanhamento 
das ações desenvolvidas pelo Poder Executivo, solicitamos as seguintes informações:
1. Quantas doses da vacina contra a dengue o município de Dracena recebeu do 
Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Saúde?
2. Quantas doses já foram aplicadas e quantas ainda permanecem disponíveis em 
estoque?
3. Quantas pessoas já foram imunizadas contra a dengue no município, especificando o 
quantitativo de homens e mulheres vacinados?
4. Quais públicos-alvo já foram contemplados pela campanha de vacinação contra a 
dengue em Dracena?
5. Existe previsão de ampliação da vacinação para outros públicos? Em caso positivo, 
informar quais serão os próximos grupos contemplados e a previsão para início da 
imunização.
6. Há previsão de recebimento de novas remessas da vacina contra a dengue para o 
município?
7. Informar a quantidade de casos confirmados de dengue no município até a data de 
resposta deste requerimento.
8. Quais ações de conscientização, prevenção e orientação estão sendo realizadas pela 
Secretaria Municipal de Saúde para combater a dengue e incentivar a vacinação da 
população?
JUSTIFICATIVA
A imunização é uma medida fundamental para a prevenção da dengue, doença transmitida 
pelo mosquito Aedes aegypti, contribuindo diretamente para a redução de casos graves, 
internações e óbitos, especialmente entre os públicos considerados prioritários.
O presente requerimento busca garantir transparência das informações à população, além 
de acompanhar as estratégias adotadas pelo município no combate à dengue, fortalecendo 
as políticas públicas de saúde preventiva e proteção da população dracenense.
REQUERIMENTO N.º 478/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando a Prefeita as seguintes informações referentes ao veículo Volkswagen Gol, placa 
FIX-1566:
1. A qual Secretaria Municipal pertence o referido veículo oficial;
2. Se a Administração Municipal já possui conhecimento das avarias existentes no 
automóvel;
3. Quando será realizada a manutenção e os devidos reparos do veículo;
4. Se há previsão para substituição ou conserto da lanterna danificada e dos amassados 
existentes na lataria;
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5. Se o veículo encontra-se atualmente apto para circulação e prestação de serviços 
públicos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário diante da preocupação apresentada por uma 
moradora do município de Dracena, a Sra. Mada Dracena, que publicou em rede social 
imagens do referido veículo oficial apresentando avarias aparentes, incluindo amassados na 
estrutura e uma das lanternas sem funcionamento.
Publicação:
https://www.facebook.com/mada.dracena/posts/pfbid0DR2E7dD8StUBW4cah2pNo8Kw
ZrXMYLg4RQzjpwZecmxo7RKeJs67trLcMUPjoC7zl 
A munícipe demonstra preocupação com as condições do veículo, especialmente em 
relação à segurança no trânsito, considerando que a ausência de funcionamento adequado 
da lanterna pode ocasionar riscos tanto aos servidores que utilizam o automóvel quanto à 
população.
Além disso, é fundamental garantir a correta manutenção da frota pública municipal, 
preservando o patrimônio público, assegurando condições adequadas de uso e promovendo 
maior transparência quanto aos cuidados com os veículos pertencentes à Administração 
Municipal.
REQUERIMENTO N.º 479/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando a Prefeita para que, através da secretaria competente e da empresa terceirizada 
responsável pela iluminação pública, informe a esta Casa de Leis, por qual motivo não estão 
sendo realizados os serviços de troca e manutenção de lâmpadas no Residencial Aroeiras.
Moradores têm procurado este vereador relatando diversos pontos com iluminação pública 
apagada, causando insegurança, transtornos e preocupação, principalmente no período 
noturno. Segundo os relatos recebidos, cada rua do referido residencial possui entre três e 
quatro postes com lâmpadas apagadas, situação que necessita de atenção urgente do Poder 
Público.
Os problemas foram constatados nas seguintes vias:
• Rua Mauro Antonini;
• Rua Francisco Vieira;
• Rua Cléber Cena;
• Rua Íria Spinhardi Vieira;
• Rua Luzia Olga Pagliusi Costa;
• Rua Eunice Alves de Lima Silva – Missionária Nice;
• Rua Agostinho Palhares Garcia;
• Rua Donizete Aparecido de Araújo;
• Rua Rosa de Oliveira da Silva;
• Rua Professora Odila Veridiana de Godoy Galeotti Bonito; e
• Avenida Vanderlei Gonçalves de Carvalho.
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Diante disso, requer-se as seguintes informações:
1. Qual o motivo da empresa terceirizada responsável pela iluminação pública não estar 
realizando os serviços de manutenção e troca de lâmpadas no Residencial Aroeiras?
2. Qual o nome da empresa atualmente responsável pela prestação dos serviços de 
iluminação pública no município?
3. Qual o valor pago mensalmente pela Prefeitura à empresa responsável pelos serviços 
de manutenção e troca de lâmpadas?
4. Existe cronograma definido para execução dos reparos nas ruas acima mencionadas? 
Em caso positivo, informar datas previstas.
5. Há falta de materiais, equipe ou qualquer impedimento contratual que esteja 
ocasionando a demora nos atendimentos?
6. Qual fiscalização está sendo realizada pelo município em relação aos serviços 
prestados pela empresa terceirizada?
Requer-se, ainda, esclarecimentos se a Administração Municipal está acompanhando e 
atendendo as indicações apresentadas por este vereador, uma vez que constantemente são 
encaminhados pedidos relatando os bairros e locais que enfrentam problemas relacionados 
à iluminação pública.
Ressalta-se que iluminação pública eficiente representa segurança, mobilidade e qualidade 
de vida para os moradores, sendo essencial que os serviços sejam realizados com agilidade 
e eficiência.
REQUERIMENTO N.º 480/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando a Prefeita para que, através do setor competente, informe a esta Casa de Leis se 
o município de Dracena realizou a inscrição junto ao edital do Fundo Estadual de Defesa dos 
Interesses Difusos (FID), lançado pelo Governo do Estado de São Paulo.
Ressalta-se que este Vereador apresentou a Indicação nº 271/2026, sugerindo ao Poder 
Executivo a adoção das providências necessárias para a inscrição do município no referido 
edital, diante da relevância da iniciativa e da possibilidade de captação de recursos 
estaduais para investimentos em benefício da população dracenense.
O edital disponibiliza mais de R$ 300 milhões aos municípios paulistas, permitindo a 
apresentação de projetos de até R$ 1,5 milhão, destinados a iniciativas voltadas ao meio 
ambiente, infraestrutura urbana, patrimônio cultural, direitos humanos e serviços 
socioculturais.
Diante do exposto, requer-se:
1. O município de Dracena realizou inscrição no edital do Fundo Estadual de Defesa dos 
Interesses Difusos (FID)?
2. Em caso positivo, qual projeto foi inscrito pelo município?
3. Qual secretaria, departamento ou equipe técnica ficou responsável pela elaboração e 
encaminhamento da proposta?
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4. Solicita-se o envio de cópia do comprovante de inscrição e demais documentos 
relacionados ao protocolo realizado junto ao Governo do Estado de São Paulo.
5. Em caso negativo, informar os motivos pelos quais o município não realizou a 
inscrição no referido edital.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo acompanhar as ações do Poder Executivo 
quanto à busca de recursos estaduais para investimentos em benefício da população 
dracenense. Considerando a relevância do programa e a indicação anteriormente 
apresentada por este Vereador, é importante que esta Casa de Leis tenha conhecimento das 
providências adotadas pela Administração Municipal.
REQUERIMENTO N.º 481/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Marcelo Strama, pela presença e participação 
especial nas atividades realizadas em Dracena durante a programação comemorativa ao Dia 
das Mães, promovida nos dias 8 e 9 de maio, na Praça Arthur Pagnozzi.
A visita do representante do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da 
Empresa de Pequeno Porte engrandeceu o evento, que reuniu cultura, artesanato, 
gastronomia e incentivo ao comércio local, por meio da 6ª edição da Feira Arte na Praça –
Especial Dia das Mães e da 1ª Feira do Empreendedor.
Sua participação demonstrou apoio e valorização aos artistas, artesãos, 
microempreendedores e pequenos empresários de Dracena, fortalecendo iniciativas 
voltadas ao desenvolvimento econômico, à geração de oportunidades e ao incentivo do 
empreendedorismo local.
Eventos como este são fundamentais para estimular a economia do município, promover os 
talentos locais e aproximar a população de ações que incentivam o crescimento e a 
valorização da nossa cidade.
Diante disso, manifestamos nosso reconhecimento e gratidão ao Sr. Marcelo Strama pela 
atenção dedicada ao município de Dracena, desejando sucesso em sua trajetória 
profissional e nas importantes ações desenvolvidas em prol do empreendedorismo 
brasileiro.
INDICAÇÕES – 13
INDICAÇÃO N.º 336/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando à Prefeita que 
determine ao setor competente a realização de manutenção e o devido conserto do asfalto 
que apresenta afundamento ao lado da tampa de poço de visita localizado no cruzamento 
da Alameda Polônia com a Rua das Orquídeas.
Ressalta-se que, embora o local esteja devidamente sinalizado com placa, até o momento 
não foram adotadas providências para a efetiva correção do problema, o que continua a 
oferecer riscos à segurança de motoristas e pedestres, além de possíveis danos a veículos.
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INDICAÇÃO N.º 337/26, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando à 
Prefeita que estude a possibilidade de destinar parte dos recursos obtidos através do leilão 
de áreas públicas para a renovação da frota da Educação Municipal.
INDICAÇÃO N.º 338/26, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando à Prefeita 
que determine ao setor competente a realização de reparos e correção do pavimento 
asfáltico no trecho da Avenida Municipal onde se localiza a Área de Lazer Donizeti Pimenta 
Pessoa.
Conforme se verifica na fotografia em anexo, há um significativo afundamento no pavimento, 
atualmente sinalizado com cavalete, situação que vem prejudicando consideravelmente o 
tráfego de veículos pela referida via, além de representar risco à segurança de motoristas, 
motociclistas, ciclistas e pedestres.
O problema torna-se ainda mais preocupante em razão do intenso fluxo de pessoas no local, 
tendo em vista tratar-se de uma área de lazer amplamente frequentada pelos munícipes em 
diversos períodos do dia.
INDICAÇÃO N.º 339/26, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando à Prefeita
que determine ao setor competente a realização de manutenção e reparo da rede de 
proteção do campo de grama sintética localizado na Área de Lazer Donizeti Pimenta Pessoa, 
no Parque Dracena.
Conforme demonstrado em fotografia anexa, a referida rede encontra-se danificada, 
apresentando diversos rasgos e pontos deteriorados, situação que compromete a adequada 
utilização do espaço esportivo.
A realização do conserto é necessária para evitar que as bolas ultrapassem os limites do 
campo e sejam arremessadas para as vias adjacentes, circunstância que pode ocasionar 
transtornos aos usuários, motoristas e pedestres que circulam pelo local.
INDICAÇÃO N.º 340/26, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando à Prefeita
que determine ao setor competente a instalação de dois postes de iluminação na praça 
situada na Avenida Municipal, esquina com o final da Rua dos Jacarandás, no Parque 
Dracena.
No local há mesa para uso pelos munícipes, conforme fotografia em anexo, porém a falta de 
iluminação impede o uso da estrutura no período noturno.
INDICAÇÃO N.º 341/26, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando à Prefeita
que determine ao setor competente a realização da poda das árvores existentes na praça 
localizada na Avenida Municipal, esquina com o final da Rua dos Jacarandás.
Conforme demonstrado em fotografia anexa, os galhos das árvores estão em contato com a 
rede elétrica, situação que pode ocasionar riscos de acidentes, interrupções no 
fornecimento de energia e demais transtornos à população.
INDICAÇÃO N.º 342/26, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando à Prefeita
que determine ao setor competente a realização de estudos e a adoção de providências 
visando à melhoria da segurança e da sinalização viária na Rua Princesa Isabel, nas 
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proximidades do nº 1.470, especialmente com a análise da viabilidade de implantação de 
faixa elevada para travessia de pedestres.
A presente indicação se justifica em razão de o local abrigar a sede do Centro de Atenção 
Psicossocial (CAPS I), equipamento público que recebe diariamente grande fluxo de 
usuários, entre eles idosos, crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade, 
demandando maior atenção quanto à segurança no trânsito.
Ressalte-se, ainda, que o referido trecho possui declive acentuado e que, após o recente 
recapeamento asfáltico, tornou-se frequente o tráfego de veículos em velocidade acima da 
permitida, aumentando significativamente o risco de acidentes e colocando em perigo 
pedestres e usuários da unidade de saúde.
INDICAÇÃO N.º 343/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que determine a instalação de uma canaleta para escoamento de águas pluviais, na 
Alameda Romênia cruzamento com Rua das Tulipas.
INDICAÇÃO N.º 344/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que determine a instalação de playground, iluminação pública e bancos na praça 
anexa a EMEFI Vereador João Millan Barbosa, no bairro Emilio Zanatta.
INDICAÇÃO N.º 345/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando à 
Prefeita que providencie junto ao setor competente, o recapeamento asfáltico da Rua das 
Rosas, no trecho compreendido entre o início da Rua das Rosas e a Alameda Polônia, no 
Jardim das Palmeiras II.
Justificativa:
A via em questão apresenta danificações como buracos, irregularidades e desgaste do 
pavimento, o que tem causado transtornos aos moradores, motoristas e pedestres, além de 
oferecer riscos à segurança e prejudicar o tráfego local.
INDICAÇÃO N.º 346/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando à 
Prefeita que providencie junto ao setor competente, a notificação da concessionária Rumo 
Logística, responsável pela administração da malha ferroviária que corta o Município, para 
que realize, com urgência, a limpeza, roçagem e manutenção das áreas lindeiras aos trilhos 
da ferrovia em toda a extensão urbana de Dracena.
Justificativa:
O presente requerimento se faz necessário diante das constantes reclamações de 
moradores próximos à linha férrea, em razão do acúmulo de mato alto, lixo, entulhos e falta 
de conservação das áreas pertencentes à concessionária. Trata-se de uma medida 
importante de zelo urbano, segurança e respeito aos moradores, sendo necessária atuação 
do Poder Público para cobrar da concessionária as devidas providências de manutenção e 
conservação dessas áreas.
INDICAÇÃO N.º 347/26, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando à 
Prefeita que determine aos setores competentes da Prefeitura Municipal a disponibilização 
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de um número de WhatsApp para cada Secretaria Municipal, destinado ao recebimento de 
reclamações, sugestões, solicitações e demais demandas da população.
INDICAÇÃO N.º 348/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando à Prefeita
a reforma geral da praça no bairro Vitória Régia confluência com o bairro Frei Moacir, entre 
as Ruas: João Abdala Zacharias, Esmerindo Luiz da Silva e Natal Chiari. 
A praça é bem frequentada e necessita de reforma no parque infantil, na iluminação e de 
uma pista de caminhada interna, podendo ser agregada com quiosques. Os moradores do 
entorno têm colaborado com a administração no cuidado daquele local, valorizando o 
espaço. Tendo essas melhorias, ficará com mais uma área adequada para as famílias 
usufruírem.
ORDEM DO DIA
1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 024, de 17/04/2026, de 
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei 5.275/2026, conforme 
especifica. (Altera Lei que instituiu o Programa Nota Fiscal Premiada.)
2. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 025, de 24/04/2026, de 
autoria do vereador Eduardo Henrique da Palma, que institui o programa “Banco de livros 
e artigos pedagógicos”, no município de Dracena e dá outras providências.
3. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 026, de 24/04/2026, de 
autoria do vereador Eduardo Henrique da Palma, que dispõe sobre a divulgação de 
informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela administração 
pública no município de Dracena e dá outras providências.
4. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, 
de 17/04/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a conversão de 
concessão de direito de uso em doação de imóvel que especifica e dá outras 
providências. (Converte a concessão de direito de uso em doação definitiva à empresa 
que cumpriu os encargos estabelecidos quando de sua proposta em licitação na 
Modalidade Concorrência Pública, realizada em 2022, conforme deliberações neste 
sentido, contidas no projeto.)