sessao nº 16

ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2026 =
Aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis 
(18/05/2026), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 16ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h04min o Senhor Presidente, 
Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, 
Senhor Milton Polon, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram 
à Sessão os Senhores: Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo 
Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival 
Alves, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, 
Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor 
Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão e determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: 
I - Matérias recebidas do Prefeito: 13; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 47. Do item I constaram: PROJETO DE 
LEI Nº 028, de 14/05/26; PROJETO DE LEI Nº 029/26, encaminhados às 
Comissões para exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs 231, 232, 233, 234, 235, 
236, 237, 238, 239, 240, 243/2026, todos encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos dos Senhores vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO Nº 104/26, 
subscrito pelo Senhor Waldomiro Marques de Almeida Neto, Presidente da Emdaep 
– Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à 
Câmara cópia de balancete da empresa referente ao mês de março/2026; e,
OFÍCIO Nº 09/26, da Coordenação do Curso de Psicologia da Fundec, 
encaminhando convite para evento da instituição, os quais estariam à disposição 
dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa. Do item III constaram: 
REQUERIMENTOS N.ºs 486, 490, 491, 493, 499, 510/26, de autoria do Vereador 
Rodrigo Castilho Soares, todos de VOTOS DE PROFUNCO PESAR e dos quais 
seriam encaminhadas cópias às famílias enlutadas. REQUERIMENTO N.º 485/26, 
de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma; REQUERIMENTO N.º 487/26, 
de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz; REQUERIMENTO N.º 488/26, de 
autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma; REQUERIMENTO N.º 489/26, de 
autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante; REQUERIMENTOS N.ºs 
494, 495/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz; REQUERIMENTO 
N.º 496/26, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante; 
REQUERIMENTO N.º 500/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma; 
REQUERIMENTO N.º 502/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar; 
REQUERIMENTO N.º 503/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares; REQUERIMENTOS N.ºs 504, 505, 506, 507, 508/26, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares; REQUERIMENTO N.º 509/26, de autoria 
do Vereador Amilton Aires de Alencar, todos solicitando informações a Senhora 
Prefeita. REQUERIMENTO N.º 492/26, de autoria do Vereador Juliano Brito 
ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
Bertolini, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Fundec pela celebração de seus 
58 anos de fundação, completados em 13 de maio, data em que também ocorreu a 
inauguração do novo Centro de Educação Fundec; REQUERIMENTO N.º 497/26, 
de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos senhores Romeu Ziliani Filho e Maurício Lima pela 
inauguração da loja oficial Evox em Dracena, localizada na Rua Tiradentes, nº 950, 
ocorrida no dia 16 de maio; REQUERIMENTO N.º 498/26, de autoria do Vereador 
Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao cidadão dracenense 
Djalma Quinellato pela honrosa conquista de assumir, no próximo mês de julho, o 
cargo de Governador do Lions Distrito LC-8; REQUERIMENTO N.º 501/26, de 
autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao 
Provedor e demais membros eleitos para a Diretoria Administrativa, Conselho de 
Administração e Comissão de Contas da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia 
e Maternidade de Dracena, escolhidos em assembleia realizada no dia 13 de maio 
de 2026; REQUERIMENTO N.º 511/26, de autoria do Vereador Juliano Brito 
Bertolini, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Escola Estadual Professora Julieta 
Guedes de Mendonça por ter conquistado a meta OURO estabelecida pelo 
Governo do Estado de São Paulo para o ano de 2025 através das avaliações do 
SARESP e SAEB. Consolidamos também o destaque da Escola no sistema B.I. na 
Unidade Regional de Ensino; REQUERIMENTO N.º 512/26, de autoria do Vereador 
Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Escola Estadual 
Alfredo Machado por ter conquistado a meta DIAMANTE estabelecida pelo Governo 
do Estado de São Paulo para o ano de 2025 através das avaliações do SARESP e 
SAEB; REQUERIMENTO N.º 513/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, 
de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Escola Estadual 9 de julho por ter 
conquistado a meta DIAMANTE estabelecida pelo Governo do Estado de São Paulo 
para o ano de 2025 através das avaliações do SARESP e SAEB. Aos 
homenageados seria dado conhecimento desse ato do Poder Legislativo. 
Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 349, 350, 351/26, de autoria do Vereador 
Eduardo Henrique da Palma; 352, 353, 354/26, de autoria do Vereador Lourival 
Alves; 355, 356, 357, 358/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma; 
359/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini; 360, 361, 362, 363/26, de 
autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma; 364, 365, 366/26, de autoria do 
Vereador Amilton Aires de Alencar, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. Não havendo vereadores inscritos para discutir os requerimentos, o 
Senhor Presidente os colocou em votação, sendo aprovados por unanimidade. 
Também não havendo vereadores inscritos para o uso da Tribuna, em QUESTÃO 
DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Rodrigo Rossetti Parra 
solicitou que a partir daquele momento fosse dada a palavra à professora da 
UNESP, que viera a Câmara para uma apresentação institucional da Universidade 
Estadual Paulista e da Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas (FCAT) de 
Dracena à atual legislatura, conforme acordado com o Senhor Presidente. 
ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
Participaram da apresentação a professora Sirlei Aparecida Maestá, diretora da 
FCAT, e o professor Leandro Tropaldi, vice-diretor da unidade. Durante a 
explanação, foram apresentados dados da universidade e informações relacionadas 
ao impacto da instituição no município. Autoridades presente compuseram a Mesa, 
como o ex-prefeito do Município de Junqueirópolis, Sr. Osvaldo Pinato; o Vice￾prefeito de Dracena, Sr. Jaime Nakano; o ex-vereador Moisés Antonio de Lima; o 
Sr. Ezequiel Alguz; e a Sra. Iraci Lobo, Secretária de Assistência Social. Terminada 
a apresentação da Unesp, o Senhor Presidente comunicou que suspenderia a 
sessão por 10 (dez) minutos, para em seguida prosseguirem com a sessão, da qual 
poderiam continuar participando todos os presentes. A Sessão foi suspensa às 
21h37min. Reaberta às 21h51min, com o mesmo número de vereadores, passou-se 
à ORDEM DO DIA, da qual constaram 2 (dois) projetos em Regime de urgência, 
através dos requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 514/26 que, subscrito 
por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 
028, de 14/05/2026, “que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos 
financeiros, oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS às entidades 
cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social”. (Recursos financeiros 
referentes a recomposição de valores do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS, para custear serviços que já vem sendo prestado pelas entidades: 
Associação Projeto Esperança, Associação São Francisco de Assis, Instituição 
Novo Amanhecer “Guiomar C. A. da Silva”, Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Dracena, Casa dos Velhos “Obra Unida da Sociedade São Vicente 
de Paulo, Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia.) Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. II - REQUERIMENTO Nº 515/26 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 029, de 
18/05/2026, de autoria do Poder Executivo, “que autoriza o Poder Executivo a 
repassar recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços 
ao Sistema Único de Saúde - SUS, conforme especifica a Portaria GM/MS nº 9.760, 
de 26 de dezembro de 2025”. (Repassar recursos financeiros às entidades: 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena - APAE, no valor de R$ 
21.786,99; Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena: 
R$ 447.831,54; Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer de 
Dracena - AVAPAC: R$ 1.000,00 e Associação de Valorização Humana - AVAHU: 
R$ 1.000,00.). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação das 
matérias constantes da Circular divulgada com antecedência: 01 - SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 025, de 24/04/2026, de 
autoria do vereador Eduardo Henrique da Palma, “que institui o programa “Banco 
de livros e artigos pedagógicos”, no município de Dracena e dá outras 
ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
providências”. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade. 02 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 026, de 24/04/2026, de autoria do vereador Eduardo 
Henrique da Palma, “que dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao 
contrato de locação nos imóveis locados pela administração pública no município 
de Dracena e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 - SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, de 
17/04/2026, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre a conversão de 
concessão de direito de uso em doação de imóvel que especifica e dá outras 
providências”. (Converte a concessão de direito de uso em doação definitiva à 
empresa que cumpriu os encargos estabelecidos quando de sua proposta em 
licitação na Modalidade Concorrência Pública, realizada em 2022, conforme 
deliberações neste sentido, contidas no projeto.) O Senhor Presidente esclareceu 
aos senhores vereadores que o projeto seria aprovado com o voto da Maioria 
Absoluta, de acordo Artigo 37 da Lei Orgânica e artigo 170, I, § 3º, letra M, do 
Regimento Interno, e a Votação seria pelo processo NOMINAL, de acordo com 172, 
II, §4º, “C - item 3” do mesmo diploma legal. Colocado em votação, foi aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo 
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. 
Às 22h03min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e 
digitada por mim, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, 
não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na 
forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa 
data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 
 
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RESUMO – 16ª SESSÃO ORDINÁRIA – 18/05/2026
VOTOS DE PESAR – 06
REQUERIMENTO N.º 486/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Alice de Oliveira Targino, ocorrido em 11 de 
maio de 2026.
REQUERIMENTO N.º 490/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Oneide Casoni Agostini, ocorrido em 12 de 
maio de 2026.
REQUERIMENTO N.º 491/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Alessandra Claudia da Silva, ocorrido em 12 
de maio de 2026.
REQUERIMENTO N.º 493/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Marley Cardoso Azevedo de Jesus, ocorrido 
em 13 de maio de 2026.
REQUERIMENTO N.º 499/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antônio Carlos Ferreira Felizardo, ocorrido em 
13 de maio de 2026.
REQUERIMENTO N.º 510/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Ermelinda Maria Teixeira Rosti, ocorrido em 
17 de maio de 2026.
REQUERIMENTOS - 23
REQUERIMENTO N.º 485/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, 
solicitando a Prefeita informações sobre existência de estudo técnico jurídico para 
reenquadramento funcional dos servidores da Vigilância Sanitária, devido às várias 
atividades exercidas, relacionadas a elevada responsabilidade técnica, administrativa e 
legal, tomando decisões que impactam diretamente na saúde coletiva, e segurança 
Sanitária de toda a cidade.
Bem como a implantação de gratificação por tempo integral de dedicação (GTIDE), pois, ao 
menos 2 vezes na semana, tem seus horários estendidos até as 21 horas, para fiscalizar 
estabelecimentos de funcionamento noturno, e existe a limitação de recebimento de horas 
extras de 40 horas.
REQUERIMENTO N.º 487/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a 
Prefeita que nos informe sobre a ambulância da frota nº 327, modelo Peugeot Expert:
1. Qual o valor total gasto com o veículo no período de janeiro de 2026 até 11/05/2026?
2. Qual o valor gasto com manutenção do veículo durante o ano de 2025?
REQUERIMENTO N.º 488/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, 
solicitando a Prefeita, juntamente com a Secretaria de Saúde e Higiene Pública e com o setor 
de Contabilidade, que prestem informações e encaminhem documentos acerca dos 
recursos federais destinados ao custeio e ao fortalecimento das políticas públicas 
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relacionadas aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate às 
Endemias — ACE. 
1. Informar se o Município de Dracena recebeu, nos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 
2026, recursos federais destinados aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos 
Agentes de Combate às Endemias — ACE, especificando, mês a mês:
a. o valor recebido a título de Assistência Financeira Complementar da União;
b. o valor recebido a título de incentivo financeiro vinculado à atuação dos ACS e ACE;
c. o valor recebido a título de parcela adicional no último trimestre de cada exercício, 
usualmente denominada IFA;
d. a data do crédito;
e. a conta bancária de ingresso;
f. a fonte/destinação de recurso utilizada na contabilidade municipal.
2. Encaminhar cópia dos extratos bancários do Fundo Municipal de Saúde ou 
documento equivalente que demonstre o ingresso dos valores mencionados no item 
anterior.
3. Encaminhar demonstrativo contábil contendo:
a. ficha orçamentária utilizada;
b. classificação da receita;
c. classificação da despesa;
d. empenhos emitidos;
e. liquidações realizadas;
f. pagamentos efetuados;
g. saldo eventualmente remanescente ao final de cada exercício.
4. Informar o número de ACS e ACE cadastrados no SCNES e/ou em outro sistema oficial 
utilizado para cálculo dos repasses federais, mês a mês, nos exercícios de 2023, 2024, 2025 
e 2026.
5. Informar se o Município realizou pagamento individualizado aos ACS e/ou ACE 
referente à parcela adicional federal, indicando:
a. exercício de competência;
b. data do pagamento;
c. valor pago por servidor;
d. rubrica utilizada em folha;
e. fundamento legal ou administrativo utilizado.
6. Caso não tenha havido pagamento individualizado da parcela adicional aos ACS e/ou 
ACE, informar expressamente:
a. o motivo do não pagamento;
b. a destinação dada aos valores;
c. se os recursos foram utilizados para pagamento de vencimentos mensais, 13º salário, 
encargos, uniformes, equipamentos, capacitações, insumos ou outras despesas;
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d. se houve parecer jurídico, contábil ou manifestação técnica que tenha orientado a 
decisão administrativa, encaminhando-se cópia integral.
7. Informar se existe lei municipal específica regulamentando o repasse, rateio, 
pagamento ou utilização da parcela adicional federal destinada aos ACS e ACE.
8. Caso inexista lei municipal específica, informar se o Poder Executivo pretende 
encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei regulamentando a matéria, especialmente 
quanto:
a. à possibilidade ou impossibilidade de repasse individualizado;
b. aos critérios de pagamento;
c. à fonte de custeio;
d. à compatibilidade com a legislação federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o 
regime jurídico dos servidores municipais.
9. Encaminhar cópia de eventuais:
a. pareceres jurídicos;
b. notas técnicas;
c. despachos administrativos;
d. manifestações da Secretaria Municipal de Saúde;
e. manifestações do setor de Contabilidade;
f. deliberações do Conselho Municipal de Saúde;
g. atos normativos internos relacionados ao tema.
10. Informar se o tema já foi submetido ao Conselho Municipal de Saúde, encaminhando￾se, em caso positivo, cópia da ata da reunião ou deliberação correspondente.
11. Informar se houve questionamento, representação, recomendação ou orientação 
recebida do Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde, Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, Ministério Público ou qualquer outro órgão de controle acerca da utilização 
desses recursos.
12. Encaminhar as informações em formato digital, preferencialmente em planilha aberta, 
observando-se a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD, com supressão de CPF, 
endereço, telefone, dados bancários e demais dados pessoais desnecessários, 
preservando-se apenas as informações indispensáveis ao controle parlamentar da despesa 
pública.
JUSTIFICATIVA
Chegou ao conhecimento deste Vereador que Agentes Comunitários de Saúde e/ou Agentes 
de Combate às Endemias do Município de Dracena alegam não estar recebendo a parcela 
adicional federal usualmente denominada Incentivo Financeiro Adicional — IFA, repassada
pela União aos Municípios no âmbito da política de custeio e fortalecimento das ações 
desenvolvidas por tais categorias.
A presente iniciativa não tem por finalidade antecipar conclusão jurídica acerca da natureza 
remuneratória ou não da verba, matéria que pode demandar exame normativo específico e 
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eventual lei municipal autorizativa. O objetivo imediato é exercer a função fiscalizatória da 
Câmara Municipal, apurando se houve o efetivo ingresso dos recursos, qual foi sua 
destinação, se houve saldo remanescente, se existe regulamentação local e quais 
fundamentos jurídicos e contábeis embasaram eventual não pagamento direto aos 
servidores.
A transparência sobre a execução dos recursos vinculados à saúde pública é medida 
necessária para assegurar a legalidade, a publicidade, a moralidade, a eficiência 
administrativa e o controle social dos gastos públicos.
REQUERIMENTO N.º 489/26, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, 
solicitando a Prefeita informações acerca dos valores repassados às unidades escolares da 
rede municipal destinados ao custeio de pequenas despesas e manutenção cotidiana.
Nesse sentido, solicitamos a gentileza de informar:
a) o valor atualmente disponibilizado a cada unidade escolar;
b) os critérios utilizados para definição desses repasses; e
c) qual a destinação dada aos valores eventualmente não utilizados pelas escolas ao 
término do exercício ou período correspondente.
O presente pedido tem por finalidade proporcionar maior transparência na aplicação dos 
recursos públicos e possibilitar o adequado acompanhamento das ações administrativas 
voltadas à manutenção e ao bom funcionamento das unidades escolares do município.
REQUERIMENTO N.º 492/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Fundec pela celebração de seus 58 anos de fundação, completados 
em 13 de maio, data em que também ocorreu a inauguração do novo Centro de Educação 
Fundec, moderno espaço que conta com piscina aquecida, academia, miniquadra esportiva 
e ambientes destinados às atividades acadêmicas e pedagógicas dos alunos do Anglo-CID, 
Maxi, Unifadra e CEP, representando importante investimento na educação, no esporte e na 
formação de crianças, jovens e adultos de nosso município e região.
REQUERIMENTO N.º 494/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a 
Prefeita que nos informe se há previsão para a realização de serviços de roçagem, limpeza e 
poda das copas das árvores na área verde localizada entre a Alameda Polônia e a Rua das 
Perobas.
Em razão das reclamações de moradores acerca do estado de conservação do referido 
espaço, que apresenta mato alto e necessidade de manutenção da arborização, situação 
que pode ocasionar transtornos à vizinhança, comprometer a segurança e favorecer o 
aparecimento de insetos e animais peçonhentos.
REQUERIMENTO N.º 495/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a 
Prefeita que nos informe:
1. Quantos professores de informática há atualmente na rede municipal de ensino?
2. Há professores de informática lotados e atuantes em todas as EMEIs e EMEFIs?
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3. Em caso negativo, quais unidades escolares não contam atualmente com esses 
profissionais.
REQUERIMENTO N.º 496/26, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, 
solicitando a Prefeita que nos informe:
1. Qual a previsão para realização de nebulização contra o mosquito Aedes aegypti no 
bairro Florindo Tabachi? Informar a data prevista para execução.
2. Quantos casos de dengue foram confirmados entre moradores do referido bairro até 
a presente data?
O presente requerimento se justifica diante da preocupação dos moradores do bairro 
Florindo Tabachi com o aumento de casos de dengue e a necessidade de intensificação das 
ações de combate ao mosquito transmissor, visando à proteção da saúde pública e à 
prevenção de novos casos da doença.
REQUERIMENTO N.º 497/26, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, 
de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos senhores Romeu Ziliani Filho e Maurício Lima pela 
inauguração da loja oficial Evox em Dracena, localizada na Rua Tiradentes, nº 950, ocorrida 
no dia 16 de maio.
A homenagem é justa e merecida em reconhecimento ao empreendedorismo, à iniciativa e 
ao investimento realizado no município, contribuindo para o fortalecimento do comércio 
local, geração de empregos e desenvolvimento econômico de Dracena.
Que o novo empreendimento seja marcado pelo sucesso e prosperidade, servindo de 
exemplo de dedicação e confiança no potencial de crescimento de nossa cidade.
REQUERIMENTO N.º 498/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao cidadão dracenense Djalma Quinellato pela honrosa conquista de 
assumir, no próximo mês de julho, o cargo de Governador do Lions Distrito LC-8.
A posse ocorrerá durante a 108ª Convenção de Lions Internacional, realizada em Hong Kong, 
na China, no período de 3 a 7 de julho, ocasião em que o homenageado estará acompanhado 
de sua esposa, Maria Lúcia.
O Distrito LC-8 abrange aproximadamente 50 cidades dos Estados de São Paulo e Mato 
Grosso do Sul, demonstrando a grande relevância e responsabilidade do cargo a ser exercido 
pelo dracenense, integrante do Lions Clube de Dracena – Cinquentenário, tornando-se o 
segundo membro da instituição local a governar o Distrito.
A presente homenagem visa reconhecer a dedicação, o trabalho e o relevante papel 
desempenhado por Djalma Quinellato junto ao Lions Clube, elevando e orgulhando o nome 
de Dracena em âmbito regional e internacional.
REQUERIMENTO N.º 500/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, 
solicitando a Prefeita que nos informe:
1. Quantos pacientes foram atendidos com provável diagnóstico de cálculos renais no 
Pronto Atendimento Municipal ˗ PAM, no período de janeiro de 2024 a março de 2026?
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2. Quantos foram transferidos via CROSS ou enfermaria para hospitais da região, no 
período mencionado?
3. Verifica-se que ocorrem reincidência desses pacientes ao PAM?
4. Existe algum convênio municipal com alguma unidade de saúde para realização de 
tratamento cirúrgico para esses pacientes?
5. Existe a possibilidade de realização de convênio com médico ou empresa para 
realização de procedimentos de litotripsia na cidade?
REQUERIMENTO N.º 501/26, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Provedor e demais membros eleitos para a Diretoria Administrativa, 
Conselho de Administração e Comissão de Contas da Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia e Maternidade de Dracena, escolhidos em assembleia realizada no dia 13 de 
maio de 2026.
Foram eleitos para compor o Conselho de Administração: Cesar Anderson Dias Munis, Ana 
Angélica Lopes Pereira, José Roberto Manrique, Hermes Tamura, Margarete de Cássia Lopes, 
além dos atuais conselheiros Lúcia Aparecida Teixeira Silva, Irma Paro Scremin e Sérgio 
Guirado Braga. Para a Diretoria Administrativa foram eleitos: Celso Xavier Santin (Provedor), 
Silvio Aparecido Rodrigues (Vice-Provedor), Antônio Fávero (Secretário), Allan Galdino de 
Faveri (Segundo Secretário), Eduardo Basso (Tesoureiro) e Márcio Prete de Carvalho 
(Segundo Tesoureiro). Já para a Comissão de Contas foram escolhidos Fernando Mauro 
Galvani, Lidio Galetti e Essivaldo Pereira da Silva.
Manifestamos que estaremos sempre unidos para que possamos oferecer o melhor à 
população de Dracena e região.
REQUERIMENTO N.º 502/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a 
Prefeita que nos informe no prazo regimental vigente, no que se refere às áreas institucionais, 
áreas verdes e áreas de sistema de lazer existentes no Município:
1. O Município possui levantamento atualizado e mensurado de todas as áreas 
institucionais, áreas verdes e áreas de sistema de lazer? Em caso positivo, encaminhar 
relatório contendo metragem e identificação das respectivas áreas.
2. Existe cronograma permanente de limpeza, manutenção e conservação dessas 
áreas? Em caso positivo, encaminhar cópia do cronograma ou informar a periodicidade dos 
serviços.
3. Quais critérios são utilizados para definir a ordem e frequência dos serviços de 
limpeza e roçagem?
4. Quantas equipes e quantos servidores estão atualmente destinados a esse serviço?
5. Há previsão de investimentos, melhorias, cercamentos, revitalizações ou 
implantação de equipamentos públicos em algumas destas áreas?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo obter informações e proporcionar maior 
transparência quanto ao planejamento, manutenção e conservação das áreas institucionais, 
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áreas verdes e áreas destinadas ao sistema de lazer do município. A adequada limpeza 
desses espaços públicos contribui para a preservação ambiental, segurança, saúde pública, 
bem-estar da população e valorização urbana, evitando acúmulo de lixo, proliferação de 
insetos e animais peçonhentos, além de assegurar que tais locais cumpram sua função 
social.
REQUERIMENTO N.º 503/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando a Prefeita informações detalhadas acerca da nova construção do Pronto 
Atendimento Municipal (Novo PAM) que será instalado na região da Santa Casa de Dracena, 
informando o que segue:
1. Em que fase se encontra atualmente o projeto de construção do novo Pronto 
Atendimento Municipal?
2. Qual será o valor total estimado para a execução da obra, discriminando as fontes de 
recursos que serão utilizadas?
3. Solicita-se o envio à Câmara Municipal do projeto arquitetônico completo da futura 
unidade, incluindo plantas, memorial descritivo e demais documentos técnicos já 
concluídos.
4. Quantos consultórios médicos serão disponibilizados na nova unidade?
5. O projeto contempla salas de hidratação, medicação, observação adulta e pediátrica, 
emergência, estabilização e triagem? Informar a quantidade prevista de cada espaço.
6. Haverá ala específica para atendimento infantil/pediátrico?
7. O novo Pronto Atendimento contará com sala de raio-x, laboratório para exames 
básicos, farmácia interna, recepção ampla, setor de classificação de risco, ambulatório, 
sanitários acessíveis e área adequada para ambulâncias?
8. O projeto prevê espaço específico e humanizado para atendimento de pessoas com 
transtornos mentais, garantindo acolhimento adequado, segurança e privacidade aos 
pacientes e profissionais da saúde?
9. Haverá sala específica e reservada para atendimento de detentos do sistema 
penitenciário, visando garantir segurança, organização e atendimento adequado quando 
houver necessidade de encaminhamento médico?
10. O projeto prevê espaços humanizados para pacientes e acompanhantes, incluindo 
climatização, acessibilidade para pessoas com deficiência, cadeiras adequadas, área de 
espera confortável e estrutura moderna para os profissionais da saúde?
11. O prédio contará com estacionamento, sistema de monitoramento, gerador de 
energia, eficiência energética e medidas sustentáveis, como energia solar e 
reaproveitamento de água?
12. Qual será a capacidade estimada de atendimento diário da unidade e quais serviços 
deverão ser disponibilizados à população?
13. Já houve abertura do processo licitatório para a execução da obra?
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14. Em caso positivo, informar a modalidade da licitação, número do processo, valor 
previsto da obra, empresa vencedora (caso já homologada) e prazo estimado para início e 
conclusão dos serviços.
15. Caso a licitação ainda não tenha sido aberta, informar a previsão para publicação do 
edital e início do processo licitatório.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa buscar informações e garantir transparência acerca de uma 
obra de extrema importância para a saúde pública do município de Dracena.
A construção de um novo Pronto Atendimento Municipal representa um avanço significativo 
para o fortalecimento da rede pública de saúde, principalmente por estar localizado próximo 
à Santa Casa, possibilitando maior integração entre os atendimentos de urgência, 
emergência e serviços hospitalares.
Além da localização estratégica, é fundamental que a nova unidade seja planejada com 
estrutura moderna, eficiente e humanizada, oferecendo condições adequadas tanto para os 
pacientes quanto para os profissionais da saúde. A população espera um espaço preparado 
para atender a crescente demanda do município, com consultórios suficientes, salas 
especializadas, equipamentos modernos, acessibilidade, conforto, segurança e 
atendimento digno para todos os públicos.
Importante destacar também a necessidade de espaços específicos para atendimentos 
sensíveis, como pacientes com transtornos mentais e detentos do sistema penitenciário, 
garantindo organização, acolhimento, segurança e melhores condições de trabalho às 
equipes da saúde.
Também é essencial que o Poder Legislativo tenha acesso às informações técnicas, 
administrativas e financeiras relacionadas à obra, incluindo detalhes do projeto 
arquitetônico, estrutura prevista e processo licitatório, garantindo transparência e 
acompanhamento adequado deste importante investimento público.
REQUERIMENTO N.º 504/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando a Prefeita as seguintes informações referentes à futura construção da nova 
escola municipal no Jardim Brasilândia:
1. Qual a previsão oficial para o início das obras da nova escola municipal no Jardim 
Brasilândia?
2. O projeto da referida unidade escolar já está concluído? Em caso positivo, encaminhar 
cópia completa do projeto arquitetônico, estrutural e demais documentos técnicos para 
conhecimento desta Casa de Leis.
3. Qual o valor total atualizado estimado para a execução da obra?
4. O processo junto à Desenvolve SP encontra-se devidamente aprovado e regular? 
Informar em qual fase o procedimento se encontra atualmente.
5. Existe previsão para abertura do processo licitatório? Se sim, informar a data prevista.
6. Quantas salas de aula e qual a capacidade estimada de atendimento da nova escola?
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7. A Administração Municipal já possui previsão para aquisição de mobiliários e 
equipamentos da unidade escolar?
8. O projeto contempla acessibilidade completa para pessoas com deficiência e 
mobilidade reduzida, incluindo rampas, banheiros adaptados, sinalização adequada, 
acessibilidade tátil e demais exigências previstas na legislação vigente?
9. A futura unidade escolar contará com medidas voltadas à sustentabilidade e 
eficiência energética, como instalação de energia solar fotovoltaica, sistema de captação e 
reaproveitamento de água, iluminação em LED, ventilação adequada, arborização e demais 
soluções modernas voltadas à economia e preservação ambiental?
10. O projeto prevê espaços modernos e adequados para o desenvolvimento educacional 
dos alunos, como biblioteca, laboratório de informática, laboratório educacional, quadra 
esportiva, área de recreação, salas climatizadas, espaço para inclusão e atendimento 
especializado, auditório, área tecnológica e ambientes destinados às atividades 
pedagógicas complementares?
11. Existe previsão de implantação de recursos tecnológicos e de segurança na unidade 
escolar, como monitoramento por câmeras, controle de acesso, internet de qualidade, 
equipamentos multimídia e estrutura voltada à educação digital?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo buscar informações oficiais acerca da 
implantação da nova escola municipal no Jardim Brasilândia, uma obra extremamente 
aguardada pela população e de grande importância para o desenvolvimento educacional do 
município.
Importante destacar que esta Câmara Municipal aprovou a abertura de linha de crédito junto 
à Desenvolve SP. A Desenvolve SP é a agência de fomento do Governo do Estado de São 
Paulo, responsável por financiar projetos estratégicos dos municípios paulistas, auxiliando 
investimentos em áreas essenciais como educação, infraestrutura, mobilidade urbana e 
desenvolvimento público.
Durante as discussões e apresentações relacionadas ao projeto, foi explicado que a futura 
obra poderá ter custo estimado entre R$ 11 milhões e R$ 15 milhões, demonstrando a 
grandiosidade e a relevância do investimento para a educação municipal.
O bairro Jardim Brasilândia possui crescimento significativo e a construção de uma nova 
unidade escolar representa um investimento fundamental para garantir mais vagas, melhor 
estrutura de ensino e maior comodidade às famílias daquela região.
Da mesma forma, é importante que o município busque construir uma escola moderna, 
acessível, sustentável e preparada para os desafios da educação atual e futura, garantindo 
qualidade, inclusão, segurança e eficiência para alunos, professores e toda a comunidade 
escolar.
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Além disso, é dever do Poder Legislativo acompanhar o andamento dos projetos públicos, 
especialmente aqueles que envolvem financiamento, recursos públicos e planejamento 
estrutural de grande relevância para a comunidade.
Dessa forma, solicitamos o envio das informações e documentos pertinentes, 
proporcionando transparência, fiscalização e conhecimento à população dracenense.
REQUERIMENTO N.º 505/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando a Prefeita informações sobre a existência de projetos futuros para revitalização e 
reestruturação da Praça Dr. Luiz Carlos Siste, localizada no Jardim Brasilândia.
Solicitamos que nos informe:
1. Se existe planejamento ou estudo em andamento para futura revitalização da Praça 
Dr. Luiz Carlos Siste;
2. Se há previsão de implantação de melhorias estruturais no local, incluindo espaços 
voltados ao esporte, cultura e lazer;
3. Se a Administração Municipal possui intenção de transformar o espaço em um 
complexo esportivo e cultural para atendimento da população;
4. Se já existe estimativa de investimento ou valor previsto para eventual execução do 
projeto;
5. Caso exista planejamento, qual a previsão para elaboração do projeto e possível 
execução das melhorias.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa atender uma antiga reivindicação dos moradores do Jardim 
Brasilândia e bairros adjacentes, que constantemente solicitam melhorias para a Praça Dr. 
Luiz Carlos Siste, considerada uma das maiores áreas públicas de lazer do município.
O espaço possui grande potencial para receber investimentos voltados ao esporte, cultura e 
convivência social, podendo futuramente se transformar em um importante complexo 
esportivo e cultural para a população de Dracena.
Além de proporcionar mais qualidade de vida aos moradores, a revitalização da praça 
contribuirá para a valorização do bairro, incentivo à prática esportiva, realização de 
atividades culturais e fortalecimento das políticas públicas de lazer e inclusão social.
REQUERIMENTO N.º 506/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando a Prefeita, por meio do setor competente, que nos informe:
1. Há estudo técnico ou possibilidade de instalação de um redutor de velocidade na Rua 
Palmira Reigota Stelatto, no bairro Emílio Zanatta?
2. Existe previsão para execução desta melhoria, visando proporcionar maior segurança 
aos moradores e pedestres da localidade?
3. O município possui levantamento sobre a necessidade de ampliação da iluminação 
pública na referida via?
4. Há possibilidade de instalação de novos postes de iluminação e substituição por 
iluminação mais adequada e eficiente no local?
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JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação atende aos inúmeros pedidos dos moradores da Rua Palmira Reigota 
Stelatto, no bairro Emílio Zanatta, que demonstram grande preocupação com a alta 
velocidade praticada por diversos motoristas que transitam pela via, colocando em risco a 
segurança de pedestres, crianças, idosos e famílias residentes na localidade.
Ressalta-se que a referida rua é a última via do bairro, situação que acaba favorecendo o 
aumento de velocidade por parte de alguns condutores, gerando insegurança e constantes 
reclamações da população.
Além disso, os moradores também reivindicam melhorias na iluminação pública, tendo em 
vista a necessidade de instalação de mais postes e de uma iluminação mais eficiente e 
adequada, proporcionando melhores condições de visibilidade, segurança e tranquilidade 
para todos que utilizam a via diariamente.
REQUERIMENTO N.º 507/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando a Prefeita as seguintes informações referentes ao Programa Bolsa Atleta do 
município:
1. Quantas bolsas atleta foram concedidas nos anos de 2025 e 2026 até a presente 
data?
2. Informar os nomes dos atletas contemplados em cada período, bem como as 
respectivas modalidades esportivas praticadas.
3. Informar o valor individual de cada bolsa concedida, especificando os valores pagos 
mensalmente e o período de duração do benefício.
4. Informar qual foi o valor total gasto pela Prefeitura Municipal com o Programa Bolsa 
Atleta nos anos de 2025 e 2026 até a presente data.
5. Informar os critérios utilizados pela Administração Municipal para seleção e 
concessão do benefício.
6. Informar quais modalidades esportivas atualmente não são atendidas pelo Programa 
Bolsa Atleta e os motivos da não inclusão dessas modalidades.
7. Existe previsão de ampliação do programa para atender novos atletas e modalidades 
esportivas do município? Em caso positivo, informar estimativa de novas vagas e prazo 
previsto.
8. Informar qual secretaria ou departamento é responsável pelo acompanhamento e 
fiscalização do programa.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar transparência e acesso às 
informações relacionadas ao Programa Bolsa Atleta, importante política pública de incentivo 
ao esporte e valorização dos atletas do município.
O esporte desempenha papel essencial na formação social, educacional e disciplinar dos 
jovens, além de incentivar hábitos saudáveis, inclusão social e oportunidades para novos 
talentos esportivos. O Programa Bolsa Atleta representa um importante mecanismo de 
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apoio aos esportistas que levam o nome do município para competições regionais, 
estaduais e nacionais.
Dessa forma, é fundamental que o Poder Legislativo tenha conhecimento sobre a 
quantidade de bolsas concedidas, os atletas contemplados, os critérios adotados, as 
modalidades atendidas e os valores investidos pela Administração Municipal, garantindo 
maior transparência na aplicação dos recursos públicos e acompanhamento da efetividade 
do programa.
REQUERIMENTO N.º 508/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando a Prefeita informações referentes aos serviços de manutenção e substituição da 
iluminação pública do município, especialmente no que diz respeito à troca de lâmpadas a 
vapor por luminárias de LED:
1. Qual é o nome da empresa atualmente responsável pela prestação de serviços de 
manutenção, troca e instalação de lâmpadas de LED no município?
2. Qual é o valor total do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a referida empresa? 
Encaminhar, se possível, cópia do contrato vigente, bem como informações sobre prazo de 
execução, aditivos e objeto contratado.
3. Informar quais postes receberam o serviço de substituição de lâmpadas a vapor por 
luminárias de LED durante o ano de 2025, especificando os bairros, ruas e quantitativos 
realizados.
4. Informar quais postes receberam o serviço de substituição de lâmpadas a vapor por 
luminárias de LED durante o ano de 2026 até a presente data, especificando os bairros, ruas 
e quantitativos realizados.
5. Relacionar todos os serviços de manutenção realizados nos anos de 2025 e 2026 até a 
presente data em postes que ainda possuem lâmpadas a vapor, especificando os locais 
atendidos, datas dos serviços e tipos de manutenção executados.
6. Informar por qual motivo diversos bairros do município ainda apresentam grande 
quantidade de lâmpadas apagadas, especialmente em locais que utilizam iluminação a 
vapor, causando transtornos e insegurança à população.
7. Existe cronograma oficial para substituição total das lâmpadas a vapor por iluminação de 
LED no município? Em caso positivo, encaminhar previsão de execução por bairros.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo prestar esclarecimentos à população acerca 
dos serviços de iluminação pública realizados no município, considerando as constantes 
reclamações de moradores relacionadas à grande quantidade de lâmpadas apagadas em 
diversos bairros e ruas da cidade.
A iluminação pública é um serviço essencial para garantir segurança, mobilidade urbana, 
bem-estar da população e valorização dos espaços públicos. Entretanto, moradores têm 
relatado com frequência problemas envolvendo postes apagados, demora na manutenção 
e falhas recorrentes em locais que ainda utilizam lâmpadas a vapor.
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Além disso, é importante que esta Casa de Leis acompanhe de forma transparente a 
execução do contrato firmado pela municipalidade, bem como os investimentos realizados 
na modernização do parque de iluminação pública através da implantação das luminárias 
de LED, que proporcionam maior eficiência energética, economia aos cofres públicos e 
melhor luminosidade para a população.
Dessa forma, as informações solicitadas são fundamentais para fiscalização dos serviços 
públicos e para que a população tenha conhecimento sobre os investimentos, cronogramas 
e ações efetivamente executadas pela Administração Municipal.
REQUERIMENTO N.º 509/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a 
Prefeita juntamente com o setor competente da Prefeitura Municipal e/ou prestadora 
municipal responsável pelos serviços de saneamento, informações acerca do vazamento de 
esgoto existente sob o passeio público localizado na Via Marginal José Dansieri, entre o 
numeral 375 e 385.
1. Qual a causa identificada para o referido vazamento de esgoto?
2. O problema já foi objeto de vistoria técnica? Em caso positivo, encaminhar 
informações sobre a avaliação realizada.
3. Existe registro de reclamações anteriores relacionadas ao mesmo problema?
4. Há previsão para realização de reparos e solução definitiva da situação?
5. Quais providências emergenciais foram ou serão adotadas para evitar riscos à saúde 
pública, danos ao passeio público e transtornos aos moradores e pedestres?
6. O vazamento pode estar causando danos à estrutura do passeio ou ao entorno da 
área?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa obter esclarecimentos diante da preocupação de moradores 
e usuários da via, considerando que o vazamento de esgoto pode ocasionar transtornos, 
mau cheiro, riscos sanitários, danos à infraestrutura pública e prejuízos à qualidade de vida 
da população. 
Assim, faz-se necessário o levantamento de informações e a adoção de providências para 
solucionar o problema.
REQUERIMENTO N.º 511/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Escola Estadual Professora Julieta Guedes de Mendonça por ter 
conquistado a meta OURO estabelecida pelo Governo do Estado de São Paulo para o ano de 
2025 através das avaliações do SARESP e SAEB. Consolidamos também o destaque da 
Escola no sistema B.I. na Unidade Regional de Ensino. 
Desejamos votos ao corpo diretivo, coordenação pedagógica, servidores, professores e 
estudantes que se destacaram conquistando o prêmio. É com essa união que se alcança 
avanços significativos na educação.
REQUERIMENTO N.º 512/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Escola Estadual Alfredo Machado por ter conquistado a meta 
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DIAMANTE estabelecida pelo Governo do Estado de São Paulo para o ano de 2025 através 
das avaliações do SARESP e SAEB. 
Desejamos votos ao corpo diretivo, coordenação pedagógica, servidores, professores e 
estudantes que se destacaram conquistando o prêmio. É com essa união que se alcança 
avanços significativos na educação.
REQUERIMENTO N.º 513/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Escola Estadual 9 de julho por ter conquistado a meta DIAMANTE 
estabelecida pelo Governo do Estado de São Paulo para o ano de 2025 através das 
avaliações do SARESP e SAEB. 
Desejamos votos ao corpo diretivo, coordenação pedagógica, servidores, professores e 
estudantes que se destacaram conquistando o prêmio. É com essa união que se alcança 
avanços significativos na educação.
INDICAÇÕES – 18
INDICAÇÃO N.º 349/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita a manutenção da valeta de escoamento de águas pluviais, localizada no cruzamento 
da Rua Brasil com a Rua Antônio Rodrigues de Barros, pois o local apresenta-se com 
afundamento.
INDICAÇÃO N.º 350/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita a implantação de redutor de velocidade na Rua Emílio da Silva Sobrinho, imediações 
do nº 302, no Residencial São Paulo, tendo em vista as constantes reclamações de 
moradores acerca do excesso de velocidade praticado por alguns condutores.
INDICAÇÃO N.º 351/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita a implantação de redutor de velocidade na Rua Ana Beatriz Ramalho Pereira, nº 
1.220, no Residencial Pitangueiras, tendo em vista as constantes reclamações de 
moradores acerca do excesso de velocidade praticado por alguns condutores.
INDICAÇÃO N.º 352/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando à Prefeita que 
determine ao setor competente a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas 
de LED na Rua Irradiação, nas imediações do nº 3074, visando proporcionar melhor 
iluminação pública, maior segurança aos moradores e pedestres, além de promover maior 
eficiência energética e redução de custos com manutenção.
INDICAÇÃO N.º 353/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando à Prefeita que 
determine ao setor competente a implantação de redutor de velocidade, bem como a 
realização de recapeamento asfáltico na Rua Argentina, no trecho compreendido entre a 
Avenida Brasil e a Rua Venezuela, tendo em vista o desgaste da via e a necessidade de
proporcionar maior segurança aos motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres que 
transitam diariamente pelo local.
INDICAÇÃO N.º 354/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando à Prefeita que 
determine a execução de revitalização na praça localiza na confluência da Rua 8 de 
Dezembro com a Avenida Brasil, nas imediações da Escola 9 de Julho.
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São necessárias providências diante do estado de deterioração em que se encontra o 
referido espaço público, demandando a execução de melhorias como a substituição e 
manutenção dos bancos quebrados, reparos no piso, conserto do ponto de ônibus, que 
apresenta risco iminente de queda, além de serviços de roçagem da grama, limpeza das 
guias e sarjetas e demais providências de conservação.
Trata-se de local de grande circulação de moradores e estudantes, razão pela qual a 
revitalização contribuirá para a segurança, bem-estar e melhor aspecto urbanístico da 
região.
INDICAÇÃO N.º 355/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que seja realizada manutenção, realocação ou retirada dos guarda corpos, 
instalados no centro da cidade.
Em razão das reclamações de munícipes acerca das condições dessas estruturas, que em 
determinados pontos apresentam necessidade de reparos e, em outros, acabam 
prejudicando a circulação de pedestres e até mesmo a estética urbana.
INDICAÇÃO N.º 356/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que seja realizado estudo técnico visando melhorias na visibilidade do semáforo do 
cruzamento da Avenida Presidente Roosevelt com Rua Marechal Rondon, pois a visibilidade 
para os motoristas pode ser prejudicada por árvore ou por ônibus parado em ponto de 
ônibus, localizado em local anterior ao semáforo, conforme pode ser verificado pela 
fotografia em anexo.
INDICAÇÃO N.º 357/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que sejam realizadas obras de manutenção contra a erosão localizada na área 
lateral da Rua Ana Beatriz Ramalho Pereira, próximo ao número 1144. 
Devido às chuvas, as águas provenientes da Estrada Vicinal Marcelo Lorenzetti, estão 
aumentando a erosão.
INDICAÇÃO N.º 358/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que sejam realizados serviços de limpeza e roçagem do mato alto na área localizada 
na Rua Ana Beatriz Ramalho Pereira, entre os números 1.134 e 1.154.
INDICAÇÃO N.º 359/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando à Prefeita
que providencie reforma no posto de saúde do Bairro Jardim Jussara. 
Entre as providências necessárias, destaca-se a necessidade de se fixar barras no acesso 
ao posto para ajudar aos pacientes idosos que frequentam o local.
Também há a necessidade de um toldo para proteção da incidência do sol na parte interna: 
na sala de espera e na secretaria da unidade. Outra necessidade é a instalação de ar￾condicionado.
INDICAÇÃO N.º 360/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que providencie a implantação de um redutor de velocidade na Rua Constantino 
Andreassa, próximo ao número 534, na Vila Itália IV.
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A implantação de um redutor de velocidade no local contribuirá para a prevenção de 
acidentes, proporcionando maior segurança a pedestres, ciclistas e motoristas, além de 
garantir mais tranquilidade aos moradores da região.
INDICAÇÃO N.º 361/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que providencie a implantação de um redutor de velocidade na Rua Manoel Olino de 
Oliveira, proximidades do número 276, no Jardim Kennedy.
A implantação de um redutor de velocidade no local contribuirá para a prevenção de 
acidentes, proporcionando maior segurança a pedestres, ciclistas e motoristas, além de 
garantir mais tranquilidade aos moradores da região.
INDICAÇÃO N.º 362/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que providencie a implantação de uma cobertura no parque infantil localizado na 
EMEI Jeneffer Giló Pena, no Distrito de Jamaica, para melhor utilização pelas crianças em 
momento de sol forte ou chuva.
INDICAÇÃO N.º 363/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que providencie a canalização de águas pluviais na lateral do Entreposto de 
Pescados Boa Pesca, na DRA 352, para que o empresário possa construir o calçamento.
INDICAÇÃO N.º 364/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando à 
Prefeita que providencie junto ao setor competente, estudos técnicos, em conjunto com a 
concessionária Rumo Logística, visando à implantação de novas ligações, travessias ou 
acessos sobre a linha férrea, interligando a região central à Vila Barros, Jardim Vera Cruz e 
Jardim Santa Clara.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação atende às reivindicações de moradores da Vila Barros, Jardim Vera 
Cruz e Jardim Santa Clara, que relatam dificuldades de deslocamento entre o bairro e a área 
central do município, especialmente em razão da limitação de acessos atualmente 
existentes sobre a linha férrea.
A ampliação das passagens e ligações poderá proporcionar maior mobilidade urbana, 
segurança para pedestres e motoristas, além de contribuir para o desenvolvimento e 
integração entre as regiões da cidade.
Diante da relevância da demanda, solicitamos atenção do Poder Executivo para a realização 
dos estudos necessários e eventual viabilização da medida.
INDICAÇÃO N.º 365/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando à Prefeita que 
determine ao setor competente a substituição das atuais lâmpadas a vapor por lâmpadas 
de LED na Rua Leordino Silva Costa, no trecho compreendido entre os números 1.500 e 
1.770.
A presente indicação visa promover a modernização da iluminação pública no referido local, 
proporcionando maior eficiência luminosa, melhor visibilidade no período noturno e mais 
segurança para moradores, pedestres e motoristas que utilizam diariamente a via. Além 
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disso, a implantação de luminárias de LED contribui para a redução do consumo de energia 
elétrica e dos custos de manutenção, gerando economia aos cofres públicos.
Ressaltamos, ainda, que esta solicitação já foi anteriormente apresentada por meio da 
Indicação nº 424/2025, de 02 de junho de 2025, motivo pelo qual reiteramos o pedido diante 
da relevância e necessidade da medida.
INDICAÇÃO N.º 366/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando à Prefeita que 
determine ao setor competente a substituição das atuais lâmpadas a vapor por lâmpadas 
de LED na Rua Duque de Caxias, no trecho compreendido entre a Rua Fernão Dias e Rua 
Leordino Silva Costa.
A presente indicação visa promover a modernização da iluminação pública no referido local, 
proporcionando maior eficiência luminosa, melhor visibilidade no período noturno e mais 
segurança para moradores, pedestres e motoristas que utilizam diariamente a via. Além 
disso, a implantação de luminárias de LED contribui para a redução do consumo de energia 
elétrica e dos custos de manutenção, gerando economia aos cofres públicos.
Ressaltamos, ainda, que esta solicitação já foi anteriormente apresentada por meio da 
Indicação nº 426/2025, de 02 de junho de 2025, motivo pelo qual reiteramos o pedido diante 
da relevância e necessidade da medida.
ORDEM DO DIA
1. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 025, de 24/04/2026, de 
autoria do vereador Eduardo Henrique da Palma, que institui o programa “Banco de livros 
e artigos pedagógicos”, no município de Dracena e dá outras providências.
2. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 026, de 24/04/2026, de 
autoria do vereador Eduardo Henrique da Palma, que dispõe sobre a divulgação de 
informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela administração 
pública no município de Dracena e dá outras providências.
3. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, 
de 17/04/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a conversão de 
concessão de direito de uso em doação de imóvel que especifica e dá outras 
providências. (Converte a concessão de direito de uso em doação definitiva à empresa 
que cumpriu os encargos estabelecidos quando de sua proposta em licitação na 
Modalidade Concorrência Pública, realizada em 2022, conforme deliberações neste 
sentido, contidas no projeto.)