sessao nº 17

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RESUMO – 17ª SESSÃO ORDINÁRIA – 25/05/2026
VOTOS DE PESAR – 08
REQUERIMENTO N.º 521/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Edvalda Cabral do Carmo Breda, ocorrido em 
18 de maio de 2026.
REQUERIMENTO N.º 522/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Natalício Hora da Silva, ocorrido em 18 de maio 
de 2026.
REQUERIMENTO N.º 525/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Vitalina Lacerda de Carvalho Rogani, ocorrido 
em 19 de maio de 2026.
REQUERIMENTO N.º 528/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Dirceu Carlino, ocorrido em 20 de maio de 
2026.
REQUERIMENTO N.º 549/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Isabel Apolinário Peixinho, ocorrido em 22 de 
maio de 2026.
REQUERIMENTO N.º 550/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Emerson Luiz Ferrari, ocorrido em 22 de maio 
de 2026.
REQUERIMENTO N.º 551/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria de Jesus de Oliveira, ocorrido em 22 de 
maio de 2026.
REQUERIMENTO N.º 552/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Elza Prates do Nascimento Candido, ocorrido 
em 24 de maio de 2026.
REQUERIMENTOS - 29
REQUERIMENTO N.º 516/26, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a 
Prefeita que nos informe se há previsão para realização de melhorias na Área de Lazer 
Donizeti Pimenta, no Parque Dracena.
Temos recebido reclamações de moradores e frequentadores com relação à pavimentação 
asfáltica que se encontra danificada e sem manutenção há meses, bem como com relação 
às guias de sarjeta que necessitam de limpeza para que as águas das chuvas escoem 
adequadamente.
REQUERIMENTO N.º 517/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita
que nos informe se há previsão, no cronograma de obras do Município, para a realização de 
correções no pavimento asfáltico da Rua Visconde do Rio Branco, no trecho compreendido 
entre as Ruas Vendramin e Duque de Caxias.
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Após a execução de recapeamento asfáltico, o local passou a apresentar diversas 
irregularidades, com ondulações no pavimento e guias de sarjetas excessivamente 
profundas em relação ao leito carroçável, situação que compromete a segurança no trânsito, 
dificulta o escoamento das águas pluviais e tem gerado reclamações por parte dos 
moradores e usuários da via.
REQUERIMENTO N.º 518/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita
que nos informe se há previsão, no cronograma de obras do Município, para a realização de 
correções no pavimento asfáltico da Rua Euclides da Cunha, no trecho compreendido entre 
a Rua Visconde do Rio Branco e a Avenida Rui Barbosa.
Após a execução de recapeamento asfáltico, o referido trecho passou a apresentar 
irregularidades, especialmente ondulações no pavimento, situação que compromete as 
condições de tráfego e tem gerado reclamações por parte dos moradores e usuários da via.
REQUERIMENTO N.º 519/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a 
Prefeita que nos informe se há previsão para a realização de manutenção geral na Praça 
Manoel Gomes Gonçalves (Praça da Igreja Matriz).
Em razão da necessidade de reparos e melhorias no local, tendo em vista a existência de 
corrimãos soltos, o que pode oferecer riscos aos frequentadores, bem como a necessidade 
de manutenção dos banheiros públicos, visando proporcionar melhores condições de uso, 
segurança e conservação do espaço público.
REQUERIMENTO N.º 520/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a 
Prefeita que nos informe:
1. Quantos alunos estão atualmente matriculados nas Escolas Municipais de Educação 
Infantil (EMEIs) e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Infantil (EMEFIs) do 
Município?
2. Dentre os alunos matriculados, quantos são do gênero masculino e quantos são do 
gênero feminino?
REQUERIMENTO N.º 523/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a 
Prefeita que nos informe em qual estágio se encontra o processo de desapropriação das 
terras necessárias para construção do trevo de acesso ao bairro Florindo Tabachi.
O presente pedido se justifica diante da importância da referida obra para melhorar as 
condições de acesso e segurança viária dos moradores do bairro e demais usuários da via, 
sendo de interesse da população acompanhar o estágio atual do processo e a previsão para 
continuidade das providências necessárias à execução da obra.
REQUERIMENTO N.º 524/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a 
Prefeita que nos informe sobre a possibilidade de retirada do material de construção e 
entulhos atualmente armazenados no Armazém Comunitário, localizado ao lado da APAE 
de Dracena, tendo em vista que o acúmulo de materiais vem favorecendo o aparecimento 
de animais peçonhentos, como escorpiões, colocando em risco a segurança das crianças, 
funcionários do local.
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REQUERIMENTO N.º 526/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a 
Prefeita que nos informe se há possibilidade de ser realizada a demarcação de 
estacionamento exclusivo para motocicletas na Rua Barão de Cotegipe, nas proximidades 
do posto de combustível Fênix.
REQUERIMENTO N.º 527/26, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, 
solicitando a Prefeita que nos informe se tem sido feita periodicamente a limpeza das calhas 
dos prédios públicos, como Teatro Municipal, Centro de Saúde Takashi Enokibara e demais 
unidades de saúde do Município.
O presente pedido se justifica diante da importância da manutenção preventiva desses 
prédios públicos, tendo em vista que a limpeza adequada das calhas contribui para evitar 
infiltrações, danos estruturais, acúmulo de água e demais problemas que podem 
comprometer a conservação dos imóveis e a qualidade do atendimento prestado à 
população.
REQUERIMENTO N.º 529/26, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Corpo de Bombeiros de Dracena pela comemoração dos 48 anos 
de instalação da corporação no município, celebrados no dia 20 de maio.
Inaugurado oficialmente em 20 de maio de 1978, o Posto de Bombeiros de Dracena 
construiu, ao longo de quase cinco décadas, uma trajetória marcada pela coragem, 
dedicação e relevantes serviços prestados à população de Dracena e de toda a região da 
Nova Alta Paulista. A corporação consolidou-se como referência regional no atendimento de 
ocorrências, atuando em incêndios, salvamentos, acidentes de trânsito, resgates e ações 
preventivas, desempenhando papel essencial na proteção da vida e do patrimônio da 
comunidade.
Assim, esta Casa Legislativa presta justa homenagem aos bombeiros militares que, com 
elevado espírito público, coragem e comprometimento, dedicam diariamente suas vidas à 
segurança e ao bem-estar da população.
REQUERIMENTO N.º 530/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a 
Prefeita que nos informe:
1. Como está o andamento da implementação da Lei Complementar nº 226/2026, 
conhecida como Lei do Descongela, no âmbito da Prefeitura Municipal;
2. De que forma será realizado o pagamento aos servidores públicos municipais, 
especificando se ocorrerá à vista ou de forma parcelada; 
3. Qual a previsão para início dos pagamentos.
O presente pedido se justifica diante da importância do tema para os servidores municipais, 
que aguardam informações oficiais acerca da forma e da previsão de pagamento dos valores 
relacionados ao referido período.
REQUERIMENTO N.º 531/26, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a 
Prefeita informações sobre o estado atual da “Ponte Torta” na Estrada Municipal José 
Mazzoni, nas proximidades das residências do bairro Virgílio Fioravante.
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REQUERIMENTO N.º 532/26, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a 
Prefeita que nos informe se as empresas prestadoras de serviços contratadas para atuação 
nos eventos da Fapidra realizaram o devido recolhimento dos tributos municipais incidentes 
sobre suas atividades.
Requeremos, ainda, o envio de cópia dos respectivos comprovantes de recolhimento 
referentes aos últimos 3 anos.
REQUERIMENTO N.º 533/26, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a 
Prefeita que nos informe se existe contrato ou qualquer outro instrumento formal firmado 
com as famílias que atualmente residem no Estádio Municipal Irio Spinardi e no Centro 
Olímpico Paulo Tahara, bem como que seja informado o nome do responsável pela 
residência atualmente ocupada no referido estádio.
REQUERIMENTO N.º 534/26, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a 
Prefeita que nos informe qual é a situação atual das licenças-prêmio dos servidores 
municipais, especificando os nomes dos servidores e a respectiva quantidade de licenças￾prêmio a que fazem jus.
REQUERIMENTO N.º 535/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prof. Dr. Reges Heinrichs, por ter recebido convite e 
financiamento do governo da Espanha, para visita e trabalhos junto à Universidade 
Politécnica de Valência (UPV), na cidade de Valência, em outubro desse ano. Na ocasião, o 
docente apresentará diversos estudos, mas especialmente os trabalhos realizados por sua 
equipe em Dracena. O professor será recebido pelo Prof. Dr. Borja Velázquez Martí, Chefe de 
Departamento de Engenharia Agrícola e de Alimentos. Além disso, o Prof. Reges foi 
convidado para participar de mesa de debates do Encontro Nacional de Engenheiros 
Agrônomos da Espanha, bem como, participar de banca de avaliação na defesa de tese de 
doutorado na UPV.
Agora em 01/06/2026, o Prof. Reges, na sua peregrinação científica e tecnológica, 
representará a Unesp na visita ao Centro Agrícola Universitário de Pequim (China Agricultural 
University), onde participará do Simpósio China-Brasil de intercâmbio na área de Ciência do 
Solo. Posteriormente, viajará para o Leste Chinês, cidade de Nanquim, para participar do 
Congresso Mundial de Ciência do Solo, onde apresentará o trabalho sobre uso de 
bioinsumos em pastagens na região de Dracena.
REQUERIMENTO N.º 536/26, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, 
solicitando a Prefeita, juntamente com a Secretaria de Educação, que nos informe se há 
possibilidade de os portões das escolas municipais serem mantidos abertos aos finais de 
semana para que crianças e jovens possam utilizar os espaços esportivos para a prática de 
atividades recreativas e esportivas.
Segundo relatos recebidos por este Vereador, muitos jovens estariam pulando os muros das 
unidades escolares para utilizar as quadras, situação que tem ocasionado o acionamento da 
Polícia Militar para retirá-los do local. Assim, a presente solicitação busca avaliar 
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alternativas que permitam o uso adequado e seguro desses espaços públicos pela 
comunidade, incentivando o esporte, o lazer e a convivência social saudável.
REQUERIMENTO N.º 537/26, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, 
solicitando a Prefeita que nos informe:
1. Qual foi o último curso ministrado pelo SENAI no município no presente ano de 2026, 
especificando o nome do curso, período de realização e número de participantes inscritos e 
concluintes?
2. Quais são os cursos que se encontram com inscrições abertas até a data deste 
pedido, bem como quais são os próximos cursos previstos para serem realizados? 
Informando, se possível, as áreas de formação, períodos estimados e critérios para 
participação.
REQUERIMENTO N.º 538/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a 
Prefeita as seguintes informações:
1) A Prefeitura Municipal já realizou levantamento técnico para identificar a origem do 
rebaixamento do asfalto próximo à boca de lobo situada na Rua Castro Alves esquina com 
Rua Pernambuco, no bairro Metrópole? Em caso positivo, quais foram as conclusões 
apuradas quanto às causas do problema?
2) Existe previsão para execução de serviços de reparo, manutenção ou recuperação da 
via pública?
3) Qual o prazo estimado para início e conclusão dos serviços necessários?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário em razão das condições observadas no local, as 
quais vêm causando preocupação aos moradores e motoristas que transitam pela via, 
diante do possível agravamento do problema e dos riscos à segurança e à trafegabilidade.
REQUERIMENTO N.º 539/26, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a 
Prefeita as seguintes informações sobre protocolos de segurança dos servidores da coleta 
de resíduos sólidos urbanos.
1) A Secretaria responsável possui conhecimento e adota as diretrizes previstas nas Normas 
Regulamentadoras – NRs, especialmente a NR-38, que trata da segurança e saúde nas 
atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos?
2) Existe protocolo operacional formal estabelecendo procedimentos de segurança para os 
servidores que atuam como coletores de resíduos?
3) Os motoristas e coletores recebem treinamento periódico sobre normas de segurança do 
trabalho, procedimentos operacionais e prevenção de acidentes?
4) Os servidores recebem orientações específicas sobre velocidade operacional segura 
durante a coleta, especialmente quando permanecem na plataforma traseira dos 
caminhões?
5) O Município possui controle ou fiscalização sobre o cumprimento das normas de 
segurança e utilização correta dos equipamentos de proteção individual – EPIs?
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6) Há registros de treinamentos, capacitações ou certificados fornecidos aos servidores 
responsáveis pela coleta?
7) Existe procedimento para assegurar que os trabalhadores tenham ciência das normas 
regulamentadoras aplicáveis à atividade?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo buscar informações sobre as condições de 
segurança dos servidores que desempenham a importante atividade de coleta de resíduos 
sólidos urbanos, função essencial para a saúde pública e o bem-estar da população.
A atividade envolve riscos relevantes, especialmente aos trabalhadores posicionados na 
parte traseira dos caminhões coletores, exigindo o cumprimento rigoroso das normas de 
segurança e saúde no trabalho. A NR-38 estabelece procedimentos e medidas voltadas à 
proteção dos profissionais da limpeza urbana, sendo fundamental verificar se tais diretrizes 
são de conhecimento dos responsáveis pela pasta e se os servidores recebem treinamento 
adequado para o exercício seguro de suas funções.
A presente iniciativa possui caráter preventivo, visando assegurar a integridade física dos 
trabalhadores, a valorização do servidor público e a redução de riscos de acidentes.
REQUERIMENTO N.º 540/26, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a 
Prefeita que nos informe se há previsão para obras de revitalização na Área de Lazer Ítalo de 
Almeida, no bairro Virgílio Fioravante.
A revitalização do espaço tem sido reivindicada pelos moradores do referido bairro, tendo 
em vista que a área constitui importante ponto de convivência, lazer e integração da 
comunidade, sendo fundamental para proporcionar mais bem-estar, segurança e qualidade 
de vida à população.
REQUERIMENTO N.º 541/26, de autoria do Vereador Lourival Alves, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao advogado dracenense Dr. Victor Hugo Andrade de Carvalho, pela 
destacada participação no Encontro Nacional da Jovem Advocacia – ENJA, realizado na 
cidade de São Paulo.
Na qualidade de Conselheiro Estadual da Jovem Advocacia, Dr. Victor Hugo representa o 
município de Dracena em um dos mais importantes encontros jurídicos do país, ao lado de 
grandes nomes da advocacia estadual e nacional, motivo pelo qual faz jus ao 
reconhecimento desta Casa de Leis.
REQUERIMENTO N.º 542/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, 
solicitando a Prefeita informações sobre a EMEFI João Vendramini, devido a várias avarias 
no prédio, e muitas queixas dos pais e alunos:
1. Existe alguma reforma prevista para a referida escola? Em caso positivo, nos informar 
qual tipo de reforma e prazos.
2. Existe algum Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)? Em caso positivo, nos informe 
o prazo final para cumprimento.
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REQUERIMENTO N.º 543/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando a Prefeita que sejam encaminhadas pelo setor competente as seguintes 
informações referentes aos problemas na iluminação pública da Rua Agostinho Palhares 
Garcia:
1. Quais os motivos pelos quais ainda não foram realizadas as manutenções 
necessárias nos postes de iluminação pública da referida via?
2. A Administração Municipal e a empresa responsável têm conhecimento de que pelo 
menos três postes apresentam falhas constantes, acendendo e apagando de forma 
irregular?
3. Informar se já houve registro de solicitação de manutenção para o local e quais 
providências foram adotadas até o presente momento.
4. Existe previsão para a realização da manutenção e troca das lâmpadas e 
equipamentos necessários na Rua Agostinho Palhares Garcia? Em caso positivo, informar a 
data prevista.
5. Solicita-se, ainda, que seja realizada vistoria técnica no local para apurar o que está 
ocasionando os problemas recorrentes na iluminação pública da via.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo buscar esclarecimentos e providências 
urgentes em relação aos constantes problemas na iluminação pública da Rua Agostinho 
Palhares Garcia, onde três postes apresentam falhas frequentes, acendendo e apagando 
quando querem, conforme relatado pelos moradores.
A situação tem causado insegurança, desconforto e preocupação à população, 
principalmente no período noturno, comprometendo a visibilidade e a tranquilidade dos 
moradores da região.
Cabe ressaltar que a manutenção adequada da iluminação pública é essencial para garantir 
segurança, mobilidade e qualidade de vida à comunidade, motivo pelo qual este Vereador 
solicita atenção especial e providências urgentes por parte do Poder Executivo e do setor 
responsável.
REQUERIMENTO N.º 544/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando a Prefeita que sejam encaminhadas pelo setor competente as seguintes 
informações referentes à falta de manutenção na iluminação pública da Rua Geraldo Batista 
Mota, localizada no Residencial Aroeiras:
1. Quais os motivos pelos quais, até o presente momento, não foram realizadas as 
manutenções necessárias nos postes de iluminação pública da referida via?
2. Há conhecimento, por parte da Administração Municipal e da empresa responsável, 
de que aproximadamente 8 postes apresentam problemas constantes, acendendo e 
apagando quando querem, de forma intermitente e irregular?
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3. Este Vereador já realizou diversas solicitações referentes ao problema. Informar quais 
providências foram adotadas até o momento e por qual razão os serviços ainda não foram 
executados.
4. Existe previsão para a realização da manutenção e troca das lâmpadas defeituosas da 
Rua Geraldo Batista Mota? Em caso positivo, informar a data prevista.
5. Solicita-se, ainda, verificar com urgência o que está ocorrendo na rede de iluminação 
pública do local, tendo em vista as constantes reclamações dos moradores e os transtornos 
causados pela precariedade da iluminação.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário diante das inúmeras reclamações recebidas 
pelos moradores da Rua Geraldo Batista Mota, no Residencial Aroeiras, acerca das 
constantes falhas na iluminação pública, especialmente em razão de aproximadamente oito 
postes apresentarem problemas frequentes, acendendo e apagando quando querem, de 
maneira contínua e irregular.
A situação gera insegurança à população, prejudica a visibilidade no período noturno e causa 
preocupação aos moradores, que aguardam providências há considerável período de tempo. 
Ressalta-se que este Vereador já apresentou diversas solicitações buscando solucionar o 
problema, porém, até o momento, nenhuma medida efetiva foi adotada.
Além dos transtornos causados aos moradores, a precariedade da iluminação pública 
compromete a segurança da comunidade, aumentando a sensação de insegurança e 
dificultando a circulação de pedestres e motoristas durante a noite.
Dessa forma, é fundamental que a Administração Municipal esclareça os motivos da demora 
e informe quais providências serão tomadas para resolver definitivamente a situação.
REQUERIMENTO N.º 545/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à servidora pública municipal Sra. Rosangela Aparecida 
Machado de Almeida pela sua aposentadoria junto ao serviço público municipal, conforme 
Portaria publicada pela Prefeitura Municipal, em decorrência da aposentadoria por tempo de 
serviço do professor junto ao INSS, nos termos do § 14 do Artigo 37 da Constituição Federal 
– EC 103/2019.
Após anos de dedicação, compromisso e relevantes serviços prestados à educação 
municipal, exercendo com responsabilidade e carinho a função de PEB I – Professor de 
Educação Básica I, desde sua admissão em 02 de fevereiro de 2015, a homenageada 
encerra este importante ciclo profissional deixando um legado de contribuição à formação 
de crianças, ao fortalecimento da educação e ao desenvolvimento humano de nossa 
comunidade.
A trajetória da professora Rosangela Aparecida Machado de Almeida merece 
reconhecimento público pelo empenho, ética, paciência e amor dedicados ao magistério, 
profissão essencial para a construção de uma sociedade mais justa e preparada para o 
futuro.
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Esta homenagem simboliza o respeito, a gratidão e o reconhecimento pelo trabalho 
desempenhado ao longo de sua carreira, desejando-lhe saúde, felicidade e uma nova etapa 
repleta de realizações pessoais ao lado de seus familiares e amigos.
REQUERIMENTO N.º 546/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Sra. Idalina Lea Bazotte Mazzo, em reconhecimento à sua 
honrosa trajetória no serviço público municipal e pela conquista de sua tão sonhada 
aposentadoria.
Servidora dedicada e comprometida com a educação, exerceu com zelo e responsabilidade 
o cargo de PEB I – Professor de Educação Básica I, desde sua admissão em 04 de fevereiro 
de 2010, contribuindo de forma significativa para a formação educacional, humana e social 
de inúmeras crianças do município de Dracena.
Ao longo de sua caminhada profissional, demonstrou amor pela educação, ética, paciência 
e compromisso com o ensino, deixando um legado de respeito, dedicação e importantes 
serviços prestados à comunidade escolar e à população dracenense.
Sua aposentadoria, decorrente da ruptura de vínculo empregatício em razão de 
Aposentadoria por Idade junto ao INSS, nos termos do § 14 do Artigo 37 da Constituição 
Federal – EC 103/2019, representa o encerramento de um ciclo marcado pelo trabalho digno 
e pela contribuição ao desenvolvimento da educação pública municipal.
Desta forma, esta Casa de Leis reconhece e homenageia a Sra. Idalina Lea Bazotte Mazzo 
por toda sua dedicação ao serviço público, desejando que esta nova etapa de sua vida seja 
repleta de saúde, paz, felicidade e merecido descanso ao lado de seus familiares e amigos.
REQUERIMENTO N.º 547/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao servidor público municipal Sr. Januário José dos Santos, 
conhecido carinhosamente como “Seu Januário”, da Secretaria Municipal de Cultura, em 
razão da conquista de sua tão sonhada aposentadoria.
Após anos de dedicação, compromisso e relevantes serviços prestados ao Município de 
Dracena, Seu Januário encerra sua trajetória no serviço público deixando um legado de 
responsabilidade, humildade, respeito e dedicação ao trabalho.
Admitido em 1º de outubro de 1997, no cargo efetivo de Ajudante de Serviços Gerais, 
exerceu suas funções com zelo e comprometimento, contribuindo diariamente para o bom 
funcionamento da administração pública e para o desenvolvimento das atividades da 
Secretaria de Cultura.
A aposentadoria representa uma importante conquista, fruto de uma vida inteira de trabalho 
digno, esforço e perseverança, sendo motivo de reconhecimento e gratidão por parte do 
Poder Legislativo e de toda a população dracenense.
Diante disso, a Câmara Municipal de Dracena manifesta seu reconhecimento ao Sr. Januário 
José dos Santos, desejando-lhe muita saúde, felicidade e uma nova etapa de vida repleta de 
paz, realizações e momentos especiais junto de seus familiares e amigos.
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REQUERIMENTO N.º 548/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Lions Clube de Dracena pela celebração de seus 65 anos de 
fundação, comemorados nesta semana.
Fundado com o propósito de transformar solidariedade em ação e serviço em compromisso 
com a comunidade, o clube construiu, ao longo de mais de seis décadas, uma trajetória 
marcada pelo companheirismo, pela dedicação ao próximo e pela realização de importantes 
ações sociais em benefício da população dracenense. Sob o lema “Nós Servimos”, o Lions 
Clube de Dracena tornou-se referência de trabalho voluntário, união e espírito humanitário, 
contribuindo de forma significativa para o fortalecimento social e comunitário de nosso 
município.
INDICAÇÕES – 26
INDICAÇÃO N.º 367/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que determine a execução de recapeamento asfáltico na rua Ceará, entre Avenida 
Washington Luís e Avenida Alcides Chacon Couto, no bairro Tônico André.
INDICAÇÃO N.º 368/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que determine melhorias na sala do Ginásio de Esportes Dovilho Moura, utilizada 
para aulas de "dança de forró", principalmente com relação à ventilação, pois o local é 
quente e abafado.
INDICAÇÃO N.º 369/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita a implantação de segurança pessoal para o CAPS II, para melhor atendimento dos 
pacientes e funcionários do local.
INDICAÇÃO N.º 370/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que seja realizada reforma da quadra esportiva, dos banheiros e troca do bebedouro 
do CAPS II, pois os referidos locais se encontram deteriorados e danificados, dificultando o 
uso dos pacientes.
INDICAÇÃO N.º 371/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que seja reativado o projeto de horta e também aumentada a oferta de terapia para 
os pacientes do CAPS II, para o melhor aproveitamento do tempo que eles utilizam o local.
INDICAÇÃO N.º 372/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita a destinação de veículo para o CAPS II, para que os funcionários possam realizar as 
atividades de campo, com maior independência sem necessitar de veículos de outras 
repartições.
INDICAÇÃO N.º 373/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que seja realizada manutenção do banheiro do quarto de observação do Pronto 
Atendimento Municipal ˗ PAM, pois o mesmo apresenta problemas com relação ao 
escoamento de água do chuveiro, deixando o quarto alagado.
INDICAÇÃO N.º 374/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando à Prefeita
que envide esforços no sentido de firmar parceria com o Ministério da Saúde para instalar 
por tempo determinado o Programa “Agora tem Especialistas”. O programa é ofertado pelo 
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Ministério da Saúde e pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS), garantindo 
a organização dos fluxos assistenciais e a continuidade do cuidado na rede pública.
A necessidade do programa se faz necessário pois a fila de espera para atendimento para a 
1ª consulta para pacientes já cadastrados no sistema SIRESP/CROSS chega a mais de 2 
anos no nosso município como é o caso da oftalmologia (2 anos e 3 meses), por exemplo. 
Há demanda ainda maiores em outras especialidades como é o caso de otorrinolaringologia 
(3 anos e 1 mês), pneumologia (3 anos e 3 meses), pneumologia pediátrica (3 anos).
O programa tem o objetivo de reduzir o tempo de espera no SUS por consultas, exames e 
cirurgias, o programa “Agora Tem Especialistas” tem, ao todo, 63 unidades móveis levando 
mais saúde a regiões de todo o país, e se instala em cidades-polos regionais, que são 
referência de atendimento para municípios do entorno, como é o caso de Dracena. Desde 
que começaram a rodar o país, carretas de saúde da mulher, de oftalmologia e de exames 
de imagem já passaram por 150 regiões de saúde.
Até o fim deste ano, 150 carretas do Agora Tem Especialistas estarão em pleno 
funcionamento no país. Estruturadas com equipamentos, insumos e equipes 
multiprofissionais, todas atuarão para desafogar a demanda reprimida por atendimento 
especializado de saúde em apoio aos estados e municípios.
INDICAÇÃO N.º 375/26, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando à 
Prefeita que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e dos demais órgãos 
competentes, avalie a conveniência e oportunidade de instituir, mediante decreto, portaria, 
ato normativo próprio ou projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, o Protocolo 
Municipal de Alta Qualificada e Continuidade do Cuidado, aplicável aos serviços públicos 
municipais de saúde e, no que couber, aos estabelecimentos filantrópicos, privados, 
conveniados, contratualizados ou vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito 
municipal.
Sugestão ao Poder Executivo:
Sugere-se que o Poder Executivo Municipal avalie a edição de ato normativo próprio, ou o 
encaminhamento de projeto de lei de sua iniciativa, com o objetivo de disciplinar, técnica e 
administrativamente, a implantação da Alta Qualificada e da continuidade do cuidado no 
âmbito da Rede de Atenção à Saúde do Município de Dracena.
Para esse fim, recomenda-se que a matéria seja previamente examinada pela Secretaria 
Municipal de Saúde, observadas as normas federais e estaduais aplicáveis ao SUS, a 
capacidade operacional da rede municipal, os instrumentos de contratualização existentes, 
a disponibilidade orçamentária e financeira, as diretrizes de proteção de dados pessoais 
sensíveis em saúde e a necessidade de integração entre os pontos de atenção.
No âmbito dessa avaliação técnica, sugere-se que o Executivo considere a definição de Alta 
Qualificada como o processo organizado e responsável de transição do cuidado realizado no 
momento da alta hospitalar, da alta de unidade de urgência e emergência, pronto 
atendimento, unidade de observação, Unidade de Pronto Atendimento – UPA ou serviço 
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equivalente, destinado a assegurar a continuidade da assistência ao usuário junto à Rede de 
Atenção à Saúde.
Sugere-se, ainda, que eventual protocolo municipal contemple, conforme viabilidade 
técnica e administrativa:
I – a elaboração de resumo clínico de alta, contendo, quando pertinente, diagnóstico 
principal, diagnósticos secundários, exames relevantes, procedimentos realizados, 
medicações prescritas, orientações terapêuticas, sinais de alerta, indicação de necessidade 
de acompanhamento especializado e referência para seguimento pela Atenção Primária à 
Saúde ou por outros pontos da Rede de Atenção à Saúde;
II – a definição de fluxo de comunicação entre os estabelecimentos de saúde, a Secretaria 
Municipal de Saúde e a unidade de referência do usuário, por meio de sistema eletrônico, 
prontuário integrado, regulação municipal, e-mail institucional ou outro instrumento formal 
definido pela Administração;
III – a priorização do acompanhamento de usuários em situação de maior risco clínico ou 
vulnerabilidade social, especialmente idosos frágeis, pacientes com doenças crônicas 
complexas, usuários com reinternações frequentes, crianças com condições crônicas, 
pessoas em cuidados paliativos, pacientes dependentes de oxigenoterapia, dispositivos 
invasivos ou tecnologias assistivas, e demais hipóteses tecnicamente definidas pela 
Secretaria Municipal de Saúde;
IV – a integração entre hospitais, unidades de urgência e emergência, pronto atendimento, 
Atenção Primária à Saúde, serviços especializados, reabilitação, atenção domiciliar, 
assistência social e demais pontos da rede municipal e regional de cuidado;
V – a criação ou aperfeiçoamento de instrumentos padronizados de comunicação, 
referência, contrarreferência, monitoramento e acompanhamento pós-alta;
VI – a adoção de mecanismos de monitoramento de reinternações evitáveis, perda de 
seguimento assistencial, descontinuidade terapêutica e outros indicadores de qualidade e 
segurança do cuidado;
VII – a manutenção de registros administrativos e assistenciais adequados, observadas as 
normas de sigilo profissional, segurança da informação, controle de acesso, rastreabilidade 
e proteção de dados pessoais sensíveis, especialmente os dados de saúde;
VIII – a previsão de medidas orientativas, educativas e corretivas junto aos estabelecimentos 
conveniados, contratualizados ou vinculados ao SUS, de acordo com os respectivos 
instrumentos jurídicos, a legislação sanitária e as normas do Sistema Único de Saúde;
IX – a possibilidade de celebração de termos de cooperação técnica, ajustes administrativos, 
pactuações ou instrumentos congêneres com hospitais, Santas Casas, instituições 
filantrópicas, serviços privados conveniados, instituições de ensino, demais entes públicos 
e entidades parceiras, visando à efetiva implementação das diretrizes de alta responsável e 
continuidade do cuidado;
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X – a análise prévia de impacto orçamentário, financeiro, operacional e tecnológico, caso a 
implantação do protocolo demande novos sistemas, capacitações, contratações, 
ampliação de estrutura, alteração de fluxos assistenciais ou revisão de instrumentos de
contratualização.
Justificativa
A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal a adoção de 
providências voltadas à implantação de mecanismos de Alta Qualificada e continuidade do 
cuidado no âmbito da Rede Municipal de Atenção à Saúde.
A medida se justifica diante da frequente descontinuidade assistencial observada após altas 
hospitalares e atendimentos em serviços de urgência e emergência, situação que pode 
ocasionar perda de seguimento clínico, reinternações evitáveis, agravamento de doenças 
crônicas, sobrecarga dos serviços de pronto atendimento e comprometimento da 
integralidade da assistência.
Embora o paciente receba atendimento inicial adequado durante episódios agudos, muitas 
vezes a transição entre hospitais, unidades de urgência, Atenção Primária à Saúde e serviços 
especializados não ocorre de forma suficientemente integrada, ocasionando fragmentação 
do cuidado. Tal cenário impacta especialmente idosos frágeis, pacientes com doenças 
crônicas complexas, pessoas em cuidados paliativos, usuários em situação de 
vulnerabilidade social e crianças com necessidades especiais de saúde.
A Constituição Federal estabelece, em seus artigos 196 e 198, que a saúde é direito de todos 
e dever do Estado, devendo as ações e serviços públicos de saúde integrar rede 
regionalizada e hierarquizada, com atendimento integral. A Lei Federal nº 8.080/1990
reforça o princípio da integralidade da assistência, enquanto o Decreto Federal nº 
7.508/2011 trata da organização do SUS em Redes de Atenção à Saúde e da articulação 
entre os serviços.
A Alta Qualificada não se limita ao ato de liberação do paciente do serviço de saúde. Trata￾se de processo estruturado de transição assistencial, envolvendo planejamento terapêutico, 
comunicação entre os serviços, compartilhamento responsável de informações essenciais 
e organização do seguimento pela rede de atenção.
Além de promover maior dignidade e segurança aos usuários do SUS, a medida possui 
potencial para reduzir reinternações evitáveis, racionalizar recursos públicos, fortalecer a 
Atenção Primária à Saúde e ampliar a eficiência da Rede Municipal de Atenção à Saúde.
A apresentação da matéria sob a forma de Indicação preserva a competência administrativa 
do Chefe do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Saúde para avaliar a conveniência, 
oportunidade, viabilidade técnica, disponibilidade orçamentária, instrumentos normativos 
adequados e forma de implementação da medida, evitando interferência indevida do Poder 
Legislativo na organização e no funcionamento da Administração Municipal.
INDICAÇÃO N.º 376/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando à Prefeita
a necessidade de investimento para troca da iluminação em ruas nos bairros da nossa 
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cidade, para iluminação de LED, mais eficiente, mais econômica e trará mais segurança aos 
cidadãos. Sendo assim, indico a troca de 40 pontos de iluminação da Rua Euclides da 
Cunha.
INDICAÇÃO N.º 377/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando à Prefeita
a necessidade de investimento para troca da iluminação em ruas nos bairros da nossa 
cidade, para iluminação de LED, mais eficiente, mais econômica e trará mais segurança aos 
cidadãos. Sendo assim, indico a troca de 48 pontos de iluminação da Rua Fidelis Paulino de 
Arruda.
INDICAÇÃO N.º 378/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando à Prefeita 
a necessidade de investimento para troca da iluminação em ruas nos bairros da nossa 
cidade, para iluminação de LED, mais eficiente, mais econômica e trará mais segurança aos 
cidadãos. Sendo assim, indico a troca de 15 pontos de iluminação da Rua Spinardi, no bairro 
Vila Barros.
INDICAÇÃO N.º 379/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando à Prefeita 
a necessidade de investimento para troca da iluminação em ruas nos bairros da nossa 
cidade, para iluminação de LED, mais eficiente, mais econômica e trará mais segurança aos 
cidadãos. Sendo assim, indico a troca de 23 pontos de iluminação da Rua Stélio Machado 
Loureiro, no bairro São Francisco.
INDICAÇÃO N.º 380/26, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando à Prefeita 
a necessidade de investimento para troca da iluminação em ruas nos bairros da nossa 
cidade, para iluminação de LED, mais eficiente, mais econômica e trará mais segurança aos 
cidadãos. Sendo assim, indico a troca de 32 pontos de iluminação da Rua São Paulo, no 
bairro Centro.
INDICAÇÃO N.º 381/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que providencie a instalação de mais lixeiras 
na Praça Rotary, visando melhorar a limpeza, a organização e a conservação do espaço 
público, proporcionando mais conforto e bem-estar aos frequentadores.
O presente pedido foi encaminhado a este vereador por moradores, frequentadores e 
empresários das imediações, que relatam a insuficiência de lixeiras no local, especialmente 
em períodos de maior movimento.
A medida contribuirá para a redução do descarte irregular de resíduos, auxiliando na 
preservação ambiental, na manutenção da limpeza urbana e na valorização da praça como 
espaço de convivência da comunidade.
INDICAÇÃO N.º 382/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que determine ao setor competente estudos 
e providências visando à substituição das atuais luminárias de vapor por lâmpadas de LED 
nas vias públicas do bairro Jardim Vera Cruz, especialmente nas seguintes vias:
a) Rua Tiradentes;
b) Rua Pres. Castelo Branco;
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c) Rua Maracaju;
d) Rua São Manoel;
e) Rua Tapajós;
f) Rua Xavantes;
g) Rua Virgílio Fioravante;
A presente indicação tem por objetivo solicitar a modernização do sistema de iluminação 
pública do bairro Jardim Vera Cruz, promovendo a substituição das antigas luminárias de 
vapor pela tecnologia LED, que oferece maior eficiência energética, melhor luminosidade e 
mais segurança para pedestres, ciclistas e motoristas.
Além disso, as lâmpadas de LED possuem maior durabilidade, menor necessidade de 
manutenção e contribuem significativamente para a redução dos gastos públicos com 
energia elétrica e manutenção da rede de iluminação pública. A melhoria da iluminação 
também auxilia na valorização urbana e no aumento da sensação de segurança da 
população.
INDICAÇÃO N.º 383/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que providencie a realização de tapa-buracos 
nas proximidades do reservatório da EMDAEP, localizado na Rua Olavo Bilac, no Jardim Vera 
Cruz.
A realização manutenção do local contribuirá para a melhoria das condições da via e para 
não ocorrer acidentes no local.
INDICAÇÃO N.º 384/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que providencie a realização de limpeza e 
roçagem do mato às margens da ferrovia, na Rua Olavo Bilac, no Jardim Vera Cruz.
A presente indicação atende às solicitações de moradores e usuários da via, que relatam o 
crescimento excessivo do mato no local, comprometendo a segurança, a visibilidade e o 
aspecto urbano da região. O matagal também favorece o aparecimento de insetos, animais 
peçonhentos e o descarte irregular de lixo e entulhos.
A execução do serviço de limpeza e roçagem proporcionará mais segurança, melhores 
condições de circulação para pedestres e motoristas, além de contribuir para a conservação 
do espaço público, prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida dos moradores 
do bairro.
INDICAÇÃO N.º 385/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que determine à substituição das atuais 
luminárias de vapor por lâmpadas de LED nas vias públicas do Jardim das Palmeiras, 
especialmente nas seguintes vias:
a) Alameda Alemanha;
b) Alameda França;
c) Alameda Itália;
d) Alameda Portugal;
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e) Alameda Suíça;
f) Alameda Espanha;
g) Rua Aristides Zanoni;
h) Rua Argentina;
i) Rua Venezuela;
j) Rua Bolívia.
A presente indicação tem por objetivo solicitar a modernização do sistema de iluminação 
pública do Jardim das Palmeiras, promovendo a substituição das antigas luminárias de vapor 
pela tecnologia LED, que oferece maior eficiência energética, melhor luminosidade e mais 
segurança para pedestres, ciclistas e motoristas.
Além disso, as lâmpadas de LED possuem maior durabilidade, menor necessidade de 
manutenção e contribuem significativamente para a redução dos gastos públicos com 
energia elétrica e manutenção da rede de iluminação pública. A melhoria da iluminação 
também auxilia na valorização urbana e no aumento da sensação de segurança da 
população.
INDICAÇÃO N.º 386/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que providencie a realização de limpeza, 
roçagem e manutenção das áreas verdes do Residencial Pitangueiras.
A presente indicação atende às reivindicações dos moradores do bairro, que relatam o 
crescimento excessivo do mato, acúmulo de resíduos e falta de manutenção nas áreas 
verdes, situação que tem gerado preocupação quanto à proliferação de insetos, animais 
peçonhentos e possíveis focos de doenças.
A realização dos serviços de limpeza e conservação contribuirá para a melhoria do aspecto 
urbano, da segurança e da qualidade de vida da população, além de proporcionar espaços 
mais adequados para convivência, lazer e bem-estar dos moradores do Residencial
Pitangueiras.
INDICAÇÃO N.º 387/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que providencie a realização da troca e 
manutenção das lâmpadas de vapor por luminárias de LED no Bairro Metrópole, 
contemplando as seguintes vias:
a) Avenida Joaquim Andrade;
b) Avenida Vitória;
c) Avenida Alcides Chacon Couto;
d) Avenida Castro Alves;
e) Rua Antônio Martins;
f) Rua Joaquim Maria André;
g) Rua Mato Grosso;
h) Rua Alécio Perosso;
i) Rua Bezerra de Menezes;
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j) Rua Adolpho Cavalhieri;
k) Rua Virgílio Pagnozzi;
l) Rua Espírito Santo;
m) Rua Paraná;
n) Rua Amazonas.
o) Rua Manaus;
p) Rua Salvador.
A presente indicação tem como objetivo solicitar melhorias na iluminação pública do Bairro 
Metrópole, por meio da substituição das antigas lâmpadas de vapor por luminárias de LED, 
além da necessária manutenção dos pontos que apresentam falhas ou baixa eficiência 
luminosa.
A modernização da iluminação pública proporciona diversos benefícios à população, como 
maior segurança para moradores e motoristas, melhor visibilidade nas vias públicas, 
valorização urbana, redução do consumo de energia elétrica e diminuição dos custos de
manutenção a longo prazo.
Além disso, a iluminação em LED possui maior durabilidade, eficiência energética e contribui 
diretamente para a sensação de segurança da comunidade, auxiliando na prevenção de 
acidentes e de atos ilícitos no período noturno.
Diante da importância da presente solicitação e considerando as reivindicações dos 
moradores do Bairro Metrópole, solicitamos atenção especial do Poder Executivo para a 
execução desta melhoria.
INDICAÇÃO N.º 388/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que providencie a realização da troca e 
manutenção das lâmpadas de vapor por luminárias de LED no Jardim das Américas, 
contemplando as seguintes vias:
a) Avenida Brasil;
b) Rua Chile;
c) Rua Paraguai;
d) Rua Uruguai;
e) Rua Venezuela.
A presente indicação tem como objetivo solicitar melhorias na iluminação pública do Jardim 
das Américas, por meio da substituição das antigas lâmpadas de vapor por luminárias de 
LED, além da necessária manutenção dos pontos que apresentam falhas ou baixa eficiência 
luminosa.
A modernização da iluminação pública proporciona diversos benefícios à população, como 
maior segurança para moradores e motoristas, melhor visibilidade nas vias públicas, 
valorização urbana, redução do consumo de energia elétrica e diminuição dos custos de
manutenção a longo prazo.
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Além disso, a iluminação em LED possui maior durabilidade, eficiência energética e contribui 
diretamente para a sensação de segurança da comunidade, auxiliando na prevenção de 
acidentes e de atos ilícitos no período noturno.
Diante da importância da presente solicitação e considerando as reivindicações dos 
moradores do Jardim das Américas, solicitamos atenção especial do Poder Executivo para a 
execução desta melhoria.
INDICAÇÃO N.º 389/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que providencie a realização da troca e 
manutenção das lâmpadas de vapor por luminárias de LED no Bairro Tonico André, 
contemplando as seguintes vias:
a) Rua Bahia;
b) Rua Ceará;
c) Rua Alagoas;
d) Rua Sergipe;
e) Rua Luiz Monte;
f) Rua Guara;
g) Rua Itaí;
h) Rua Paraguari;
i) Rua João Ottoboni;
j) Rua Joaquim José Cardoso.
A presente indicação tem como objetivo solicitar melhorias na iluminação pública do Bairro 
Tonico André, por meio da substituição das antigas lâmpadas de vapor por luminárias de 
LED, além da necessária manutenção dos pontos que apresentam falhas ou baixa eficiência 
luminosa.
A modernização da iluminação pública proporciona diversos benefícios à população, como 
maior segurança para moradores e motoristas, melhor visibilidade nas vias públicas, 
valorização urbana, redução do consumo de energia elétrica e diminuição dos custos de
manutenção a longo prazo.
Além disso, a iluminação em LED possui maior durabilidade, eficiência energética e contribui 
diretamente para a sensação de segurança da comunidade, auxiliando na prevenção de 
acidentes e de atos ilícitos no período noturno.
Diante da importância da presente solicitação e considerando as reivindicações dos 
moradores do Bairro Tonico André, solicitamos atenção especial do Poder Executivo para a 
execução desta melhoria.
INDICAÇÃO N.º 390/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que providencie a realização da troca e 
manutenção das lâmpadas de vapor por luminárias de LED na região central da cidade, 
contemplando as seguintes vias:
a) Rua Monte Castelo;
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b) Rua Messias Ferreira da Palma;
c) Rua Santos Dumont;
d) Rua Duque de Caxias;
e) Rua Edson da Silveira Campos;
f) Rua Tomé de Souza;
g) Rua São Paulo;
h) Rua Visconde do Rio Branco.
A presente indicação tem como objetivo solicitar melhorias na iluminação pública da região 
central, por meio da substituição das antigas lâmpadas de vapor por luminárias de LED, além 
da necessária manutenção dos pontos que apresentam falhas ou baixa eficiência luminosa.
A modernização da iluminação pública proporciona diversos benefícios à população, como 
maior segurança para moradores e motoristas, melhor visibilidade nas vias públicas, 
valorização urbana, redução do consumo de energia elétrica e diminuição dos custos de
manutenção a longo prazo.
Além disso, a iluminação em LED possui maior durabilidade, eficiência energética e contribui 
diretamente para a sensação de segurança da comunidade, auxiliando na prevenção de 
acidentes e de atos ilícitos no período noturno.
Diante da importância da presente solicitação e considerando as reivindicações dos 
moradores da região central, solicitamos atenção especial do Poder Executivo para a 
execução desta melhoria.
INDICAÇÃO N.º 391/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que providencie a realização da troca e 
manutenção das lâmpadas de vapor por luminárias de LED no Bairro São Francisco, 
contemplando as seguintes vias:
a) Rua Fernão Dias;
b) Rua Almirante Barroso;
c) Rua Stélio Machado Loureiro;
d) Rua Doutor Gastão Vidigal;
e) Rua Maria Morete Carreira;
f) Rua Dom Pedro;
g) Rua Fidelis Paulino de Arruda;
h) Rua São Manoel;
i) Rua Januário Bonito;
j) Rua Spinardi;
A presente indicação tem como objetivo solicitar melhorias na iluminação pública do Bairro 
São Francisco, por meio da substituição das antigas lâmpadas de vapor por luminárias de 
LED, além da necessária manutenção dos pontos que apresentam falhas ou baixa eficiência 
luminosa.
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A modernização da iluminação pública proporciona diversos benefícios à população, como 
maior segurança para moradores e motoristas, melhor visibilidade nas vias públicas, 
valorização urbana, redução do consumo de energia elétrica e diminuição dos custos de
manutenção a longo prazo.
Além disso, a iluminação em LED possui maior durabilidade, eficiência energética e contribui 
diretamente para a sensação de segurança da comunidade, auxiliando na prevenção de 
acidentes e de atos ilícitos no período noturno.
Diante da importância da presente solicitação e considerando as reivindicações dos 
moradores do Bairro São Francisco, solicitamos atenção especial do Poder Executivo para a 
execução desta melhoria.
INDICAÇÃO N.º 392/26, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando à 
Prefeita, juntamente com o setor competente, que providencie a realização da troca e 
manutenção das lâmpadas de vapor por luminárias de LED no Jardim dos Pássaros, 
contemplando as seguintes vias:
a) Rua das Águias;
b) Rua das Araras;
c) Rua das Coleirinhas;
d) Rua dos Canários;
e) Rua dos Sábias;
f) Rua dos Falcões.
A presente indicação tem como objetivo solicitar melhorias na iluminação pública do Jardim 
dos Pássaros, por meio da substituição das antigas lâmpadas de vapor por luminárias de 
LED, além da necessária manutenção dos pontos que apresentam falhas ou baixa eficiência 
luminosa.
A modernização da iluminação pública proporciona diversos benefícios à população, como 
maior segurança para moradores e motoristas, melhor visibilidade nas vias públicas, 
valorização urbana, redução do consumo de energia elétrica e diminuição dos custos de
manutenção a longo prazo.
Além disso, a iluminação em LED possui maior durabilidade, eficiência energética e contribui 
diretamente para a sensação de segurança da comunidade, auxiliando na prevenção de 
acidentes e de atos ilícitos no período noturno.
ORDEM DO DIA
1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO da Senhora Prefeita, ao Projeto nº 
12/2026, de autoria do vereador Eduardo Henrique da palma, que autoriza a aplicação do 
protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução) para controle populacional de cães 
e gatos de vida livre na cidade de Dracena - Autógrafo 18/2028.
2. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009,
de 29/04/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as Diretrizes a serem 
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observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2027 e 
dá outras providências.