| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2010-11-16 |
| native_id | 88 |
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ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2010= Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez (16.11.2010), excepcionalmente terça-feira, em razão do feriado de 15 de novembro, nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 38ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h11min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro e Pedro Gonçalves Vieira. O Vereador Rodrigo Castilho Soares compareceu a Sessão, porém chegou às 20h50min. O Senhor Presidente anunciou a sua chegada e solicitou que constasse em ata. Havendo "quorum" regimental declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 37ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 8.11.2010, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Depois comunicou aos Senhores Vereadores e à população que se encontrava à disposição na Secretaria da Casa o balancete da Câmara referente ao mês de outubro/2010. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 16; II - Matérias recebidas de Diversos: 05; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 06. Do item I constaram: Leis nºs. 3821, 3825/10; Decreto nº 5908/2010; 21º Termo de Aditamento ao Convênio 24-A/2005; Termos de contratos LC; Termo de Contrato DL 275/10; Ofícios CM nº 434, 435, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443/10, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO Nº 121/10, da Secretaria da Saúde e Higiene Pública – Vigilância Sanitária, encaminhando à Câmara cópia do balancete daquele órgão referente ao mês de setembro/2010; Ofício nº 113/10, de autoria do Coordenador da UNESP, em agradecimento à Câmara pela aprovação de projeto estendendo para quatro o número de estagiário para a Universidade; Ofício da diretoria da Empresa Jojo Distribuidora de Bebidas Ltda., comunicando a vinda da Caravana de natal Coca-Cola; e Ofício do deputado Reinaldo Alguz agradecendo à Câmara o ofício que lhe fora encaminhado, cumprimentando-o pela vitória no último pleito. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 678/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando informações sobre o atendimento de Indicação de sua autoria solicitando tarifa diferenciada de água para entidades assistenciais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 679/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Deputado Estadual eleito pelo Partido da Republica, André do ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Prado. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 680/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito quando seria iniciada a obra de reforma do PAM. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 680/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito quantos empresários solicitaram a doação de um terreno no Distrito Comercial para instalação de empresa. Aprovado por unanimidade. Constou ainda a INDICAÇÃO Nº: 311/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, o Senhor Presidente comunicou que partir daquele momento proceder-se-ia à entrega de Diplomas de Honra ao Mérito ao Líder Comunitário, Senhor Osmar Pestana, indicado pela Comissão Organizadora das Associações de Moradores e Grupos Organizados, de acordo com a Lei nº 3491, de 28.8.2001, e também a alunos de escolas do município, que se destacaram pelos cuidados com a higiene bucal. Os nomes foram indicados pelos dentistas das unidades escolares, de acordo com a Lei nº 3501/2007, de 2 de outubro de 2007. Ambas as leis eram de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Para compor a Mesa Principal convidou o dentista Marco Antonio Colman, Coordenador de Saúde Bucal e a Sra. Francisca Quintina de Brito, Presidente Comissão Organizadora das Associações de Moradores e Grupos Organizados. Prosseguindo, agradeceu a presença de todos, especialmente dos pais que acompanhavam seus filhos e dos dentistas, destacando os nomes de cada um: Dra. Maria Ligia Perdomo Reis Bianchini e Dr. José Roberto Vieira, dentistas do Posto de Saúde Dr. Takashi Enokibara; Dra. Josiane Furini Salvador, Dra. Daniela Cristina Polon Branco e Dr. Francisco Eduardo Aniceto Rossi, dentistas do Posto de Saúde Alberto Sabin; Dra. Daniela Cristina Polon Branco, que também atendia nas Unidades Básicas de Saúde “Antonio Dias Pedroso” e “José Serafin Barbosa e na Unidade Básica de Saúde “Dra. Irene Kato”; Dr. Marco Antonio Colman, e Dra. Daniela Cristina Polon Branco, que também atendiam na Unidade Básica de Saúde “Dra. Irene Kato”; A Dra. Fabiana Segato Plens, na Unidade Básica de Saúde “Dr. Eduards Lígeris”; O Dr. Marco Antonio Colman é o Coordenador de Saúde Bucal. Os dentistas que atendiam nas escolas municipais, responsáveis pelas indicações dos nomes dos alunos homenageados eram: Dr. José Roberto Vieira; Dra. Maria Célia Branco Borges; Dr. Amauri Celso Araújo; Dra. Angélica Harumi Konda; Dr. Renato Alexandre Zanoli; Dra. Rosana Toniolo Moura; Dra Josiane F. Salvador Vidoti; Dra. Márcia de Almeida Sales Cantadori; Dr. José Roberto Manzano Garcia; Dra. Isabel Cristina Dancieri da Silveira; Dra. Fabiana Segato Plens; Dra. Silvia Cristina Tavares Vaz. Por fim, passou a palavra ao Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI para falar aos homenageados. Ao usar a Tribuna o vereador elogiou o trabalho desenvolvido pelo Líder Comunitário, destacando a sua dedicação à conquista de benefícios para o Conjunto habitacional Emílio Zanatta, como presidente da associação de moradores daquele bairro. Falou também aos dentistas da rede pública, elogiando o trabalho que desenvolviam com as crianças. ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Disse que todos sabiam a importância de cuidar bem dos dentes desde cedo para se ter uma dentição saudável, e que o trabalho dos dentistas ia além de atender nas escolas, já que atuavam também nas unidades básicas de saúde do município. Depois do discurso do vereador, foi entregue o Diploma ao líder Comunitário, que usou a Tribuna para agradecer. Na sequência, foram homenageadas crianças indicadas pelos dentistas, as quais foram chamadas a frente, uma a uma. O Coordenador de saúde Bucal, Dr. Marco Aurélio usou a Tribuna para agradecer a homenagem da Câmara. Finda as homenagens, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por alguns minutos. Reaberta, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: JULIANO BRITO BERTOLINI, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Francisco Eduardo Aniceto Rossi; MILTON POLON, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, José Antonio Pedretti, Claudinei Millan Pessoa e Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Expirado o tempo do Expediente, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou ao Presidente que consultasse o Plenário para o prosseguimento da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, de acordo com o Artigo 62, § 5º, passando-se à apreciação das matérias constantes da pauta da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 86/10, de 13.10.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial imóvel urbano que especificava e dava outras providências. (Para instalação da EMEI Sossego da Mamãe no Bairro Tonico André.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 90/10, de 03 de novembro de 2010, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, que dispunha sobre denominação da Estrada Municipal DRA 148 e dava outras providências. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3, do Regimento Interno da Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 2 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 036/10, de 27 de setembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração dos §§ 2º e 3º, do Artigo 5º; caput do Artigo 6º, com inclusão dos §§ primeiro e segundo; caput do Artigo 8º; do § 2º do Artigo 14; e do Artigo 15, todos da Lei Complementar nº 187/02, de 8 de agosto de 2002, conforme especificava. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Esclareceu ainda que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado pela MAIORIA, com voto contrário do vereador José Antonio Pedretti. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h15min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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38ª Sessão Ordinária - 16/11/2010 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 678/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor Considerando que temos sido procurados por presidentes das entidades filantrópicas do município preocupados com os gastos para a manutenção das mesmas, fiz Indicação ao Executivo sugerindo tarifa diferenciada de água para essas entidades. Desta forma, requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse Vereador com base no recebimento da indicação: 1 - Os presidentes das entidades enviaram ofícios ao Executivo reforçando nosso pedido? 2 - O Executivo poderá ajudá-los? Se sim quando? Se não por quê? Tenho certeza que a Câmara não se oporá em votar um Projeto de Lei do Executivo para beneficiar as entidades que lutam com dificuldades para manter o bom trabalho em nossa comunidade. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 679/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Votos de Congratulações ao Deputado Estadual eleito pelo Partido da Republica, André do Prado, a quem desejamos uma gestão de êxito e de grandes realizações em prol do povo brasileiro. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 680/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que informe a esse Vereador quando será iniciada a obra de reforma do PAM, uma vez que o Legislativo Municipal já aprovou o Projeto de liberação de verba e até a presente data não há movimentação alguma para a realização dos serviços. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 681/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que informe a esse Vereador quantos empresários solicitaram a doação de um terreno no Distrito Comercial para instalação de sua empresa. Enviar uma planilha contendo o nome de cada empresário que solicitou o terreno e a data de entrega dos mesmos. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO INDICAÇÃO N.º 311/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito providencias juntamente com setor competente da administração estude a possibilidade de revogar a decisão que instituiu mão-única na Rua Marechal Rondon da rotatória do Conjunto Habitacional "Emilio Zanata" até o pontilhão da linha férrea, uma vez que a mudança tem causado muita reclamação e transtornos aos condutores de veículos que por ali trafegam. Indico ainda que seja quebrado o calçamento existente nas laterais do pontilhão, a fim de que o meio carroçável aumente para o condutor de veiculo. Esta medida também coibirá o trânsito pedestre no interior do pontilhão, fazendo com que eles usem a passarela construída. ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 86/10, de 13 de outubro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial imóvel urbano que especifica e dá outras providências. (instalação da EMEI Sossego da Mamãe no Bairro Tonico André) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 90/10, de 03 de novembro de 2010, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, que dispõe sobre denominação da Estrada Municipal DRA 148 e dá outras providências. (denominando como "Estrada Municipal Marcelo Basso") - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 036/10, de 27 de setembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração dos §§ 2º e 3º, do Artigo 5º; caput do Artigo 6º, com inclusão dos §§ primeiro e segundo; caput do Artigo 8º; do § 2º do Artigo 14; e do Artigo 15, todos da Lei Complementar n.º 187/02, de 8 de agosto de 2002, conforme especifica. - aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador José Antonio Pedretti.