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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2010-11-16
native_id88

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2010=
Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez 
(16.11.2010), excepcionalmente terça-feira, em razão do feriado de 15 de 
novembro, nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 38ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h11min o Senhor Presidente, 
Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei 
Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano 
Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro e Pedro Gonçalves Vieira. O 
Vereador Rodrigo Castilho Soares compareceu a Sessão, porém chegou às 
20h50min. O Senhor Presidente anunciou a sua chegada e solicitou que constasse 
em ata. Havendo "quorum" regimental declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 37ª Sessão 
Ordinária, do 2º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 8.11.2010, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Depois comunicou aos 
Senhores Vereadores e à população que se encontrava à disposição na Secretaria 
da Casa o balancete da Câmara referente ao mês de outubro/2010. A seguir 
determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias 
recebidas do Prefeito: 16; II - Matérias recebidas de Diversos: 05; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 06. Do item I constaram: Leis nºs. 3821, 3825/10; 
Decreto nº 5908/2010; 21º Termo de Aditamento ao Convênio 24-A/2005; Termos 
de contratos LC; Termo de Contrato DL 275/10; Ofícios CM nº 434, 435, 437, 438, 
439, 440, 441, 442, 443/10, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos 
dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO Nº 121/10, da Secretaria 
da Saúde e Higiene Pública – Vigilância Sanitária, encaminhando à Câmara cópia 
do balancete daquele órgão referente ao mês de setembro/2010; Ofício nº 113/10, 
de autoria do Coordenador da UNESP, em agradecimento à Câmara pela 
aprovação de projeto estendendo para quatro o número de estagiário para a 
Universidade; Ofício da diretoria da Empresa Jojo Distribuidora de Bebidas Ltda., 
comunicando a vinda da Caravana de natal Coca-Cola; e Ofício do deputado 
Reinaldo Alguz agradecendo à Câmara o ofício que lhe fora encaminhado, 
cumprimentando-o pela vitória no último pleito. Do item III constaram: 
REQUERIMENTO N.º 678/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, solicitando informações sobre o atendimento de Indicação de sua autoria 
solicitando tarifa diferenciada de água para entidades assistenciais. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 679/10, de autoria do vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de 
Congratulações ao Deputado Estadual eleito pelo Partido da Republica, André do 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Prado. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 680/10, de autoria do 
vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito quando seria iniciada a obra de 
reforma do PAM. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 680/10, de 
autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito quantos empresários 
solicitaram a doação de um terreno no Distrito Comercial para instalação de 
empresa. Aprovado por unanimidade. Constou ainda a INDICAÇÃO Nº: 311/10, de 
autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, sendo todas encaminhadas ao 
Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, o 
Senhor Presidente comunicou que partir daquele momento proceder-se-ia à 
entrega de Diplomas de Honra ao Mérito ao Líder Comunitário, Senhor Osmar 
Pestana, indicado pela Comissão Organizadora das Associações de Moradores e 
Grupos Organizados, de acordo com a Lei nº 3491, de 28.8.2001, e também a 
alunos de escolas do município, que se destacaram pelos cuidados com a higiene 
bucal. Os nomes foram indicados pelos dentistas das unidades escolares, de 
acordo com a Lei nº 3501/2007, de 2 de outubro de 2007. Ambas as leis eram de 
autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Para compor a Mesa 
Principal convidou o dentista Marco Antonio Colman, Coordenador de Saúde Bucal 
e a Sra. Francisca Quintina de Brito, Presidente Comissão Organizadora das 
Associações de Moradores e Grupos Organizados. Prosseguindo, agradeceu a 
presença de todos, especialmente dos pais que acompanhavam seus filhos e dos 
dentistas, destacando os nomes de cada um: Dra. Maria Ligia Perdomo Reis 
Bianchini e Dr. José Roberto Vieira, dentistas do Posto de Saúde Dr. Takashi 
Enokibara; Dra. Josiane Furini Salvador, Dra. Daniela Cristina Polon Branco e Dr. 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, dentistas do Posto de Saúde Alberto Sabin; Dra. 
Daniela Cristina Polon Branco, que também atendia nas Unidades Básicas de 
Saúde “Antonio Dias Pedroso” e “José Serafin Barbosa e na Unidade Básica de 
Saúde “Dra. Irene Kato”; Dr. Marco Antonio Colman, e Dra. Daniela Cristina Polon 
Branco, que também atendiam na Unidade Básica de Saúde “Dra. Irene Kato”; A 
Dra. Fabiana Segato Plens, na Unidade Básica de Saúde “Dr. Eduards Lígeris”; O 
Dr. Marco Antonio Colman é o Coordenador de Saúde Bucal. Os dentistas que 
atendiam nas escolas municipais, responsáveis pelas indicações dos nomes dos 
alunos homenageados eram: Dr. José Roberto Vieira; Dra. Maria Célia Branco 
Borges; Dr. Amauri Celso Araújo; Dra. Angélica Harumi Konda; Dr. Renato 
Alexandre Zanoli; Dra. Rosana Toniolo Moura; Dra Josiane F. Salvador Vidoti; Dra. 
Márcia de Almeida Sales Cantadori; Dr. José Roberto Manzano Garcia; Dra. Isabel 
Cristina Dancieri da Silveira; Dra. Fabiana Segato Plens; Dra. Silvia Cristina 
Tavares Vaz. Por fim, passou a palavra ao Vereador FRANCISCO EDUARDO 
ANICETO ROSSI para falar aos homenageados. Ao usar a Tribuna o vereador 
elogiou o trabalho desenvolvido pelo Líder Comunitário, destacando a sua 
dedicação à conquista de benefícios para o Conjunto habitacional Emílio Zanatta, 
como presidente da associação de moradores daquele bairro. Falou também aos 
dentistas da rede pública, elogiando o trabalho que desenvolviam com as crianças. 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Disse que todos sabiam a importância de cuidar bem dos dentes desde cedo para 
se ter uma dentição saudável, e que o trabalho dos dentistas ia além de atender 
nas escolas, já que atuavam também nas unidades básicas de saúde do município.
Depois do discurso do vereador, foi entregue o Diploma ao líder Comunitário, que 
usou a Tribuna para agradecer. Na sequência, foram homenageadas crianças 
indicadas pelos dentistas, as quais foram chamadas a frente, uma a uma. O 
Coordenador de saúde Bucal, Dr. Marco Aurélio usou a Tribuna para agradecer a 
homenagem da Câmara. Finda as homenagens, o Senhor Presidente suspendeu a 
Sessão por alguns minutos. Reaberta, passou-se ao pronunciamento dos 
Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos 
com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: JULIANO BRITO BERTOLINI, com 
apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi; MILTON POLON, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, José 
Antonio Pedretti, Claudinei Millan Pessoa e Francisco Eduardo Aniceto Rossi. 
Expirado o tempo do Expediente, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou ao Presidente 
que consultasse o Plenário para o prosseguimento da Sessão sem o intervalo 
regimental de 10 (dez) minutos, de acordo com o Artigo 62, § 5º, passando-se à 
apreciação das matérias constantes da pauta da ORDEM DO DIA: 1 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 86/10, de 13.10.2010, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo 
para adquirir por desapropriação amigável ou judicial imóvel urbano que 
especificava e dava outras providências. (Para instalação da EMEI Sossego da 
Mamãe no Bairro Tonico André.) Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 90/10, de 03 de novembro de 2010, de 
autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, que dispunha sobre denominação da 
Estrada Municipal DRA 148 e dava outras providências. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme 
Artigo 170, § 4º, letra “a-3, do Regimento Interno da Casa de Leis e que a votação 
seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários 
diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 2 –
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 036/10, de 27 de setembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre alteração dos §§ 2º e 3º, do Artigo 5º; caput do Artigo 6º, com 
inclusão dos §§ primeiro e segundo; caput do Artigo 8º; do § 2º do Artigo 14; e do 
Artigo 15, todos da Lei Complementar nº 187/02, de 8 de agosto de 2002, conforme 
especificava. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador MILTON POLON. 
Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu 
aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo 
SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Esclareceu ainda que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado pela MAIORIA, com voto contrário do vereador José Antonio Pedretti. 
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores 
inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da 
próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h15min, 
encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza 
Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora 
Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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pauta #

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38ª Sessão Ordinária - 16/11/2010
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 678/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor
Considerando que temos sido procurados por presidentes das entidades filantrópicas do município
preocupados com os gastos para a manutenção das mesmas, fiz Indicação ao Executivo sugerindo
tarifa diferenciada de água para essas entidades. Desta forma, requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com
o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse Vereador
com base no recebimento da indicação: 1 - Os presidentes das entidades enviaram ofícios ao
Executivo reforçando nosso pedido? 2 - O Executivo poderá ajudá-los? Se sim quando? Se não por
quê? Tenho certeza que a Câmara não se oporá em votar um Projeto de Lei do Executivo para
beneficiar as entidades que lutam com dificuldades para manter o bom trabalho em nossa comunidade.
- aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 679/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Votos de
Congratulações ao Deputado Estadual eleito pelo Partido da Republica, André do Prado, a quem
desejamos uma gestão de êxito e de grandes realizações em prol do povo brasileiro. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 680/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que
informe a esse Vereador quando será iniciada a obra de reforma do PAM, uma vez que o Legislativo
Municipal já aprovou o Projeto de liberação de verba e até a presente data não há movimentação
alguma para a realização dos serviços. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 681/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que 
informe a esse Vereador quantos empresários solicitaram a doação de um terreno no Distrito Comercial 
para instalação de sua empresa. Enviar uma planilha contendo o nome de cada empresário que 
solicitou o terreno e a data de entrega dos mesmos. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÃO
INDICAÇÃO N.º 311/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito
providencias juntamente com setor competente da administração estude a possibilidade de revogar a
decisão que instituiu mão-única na Rua Marechal Rondon da rotatória do Conjunto Habitacional "Emilio
Zanata" até o pontilhão da linha férrea, uma vez que a mudança tem causado muita reclamação e
transtornos aos condutores de veículos que por ali trafegam. Indico ainda que seja quebrado o
calçamento existente nas laterais do pontilhão, a fim de que o meio carroçável aumente para o
condutor de veiculo. Esta medida também coibirá o trânsito pedestre no interior do pontilhão, fazendo
com que eles usem a passarela construída.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 86/10, de 13 de outubro de 2010, de autoria
do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação
amigável ou judicial imóvel urbano que especifica e dá outras providências. (instalação da EMEI
Sossego da Mamãe no Bairro Tonico André) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 90/10, de 03 de novembro de 2010, de autoria
do Vereador Rodrigo Castilho Soares, que dispõe sobre denominação da Estrada Municipal DRA 148 e
dá outras providências. (denominando como "Estrada Municipal Marcelo Basso") - aprovado por
unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 036/10, de 27 de setembro
de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração dos §§ 2º e 3º, do Artigo 5º;
caput do Artigo 6º, com inclusão dos §§ primeiro e segundo; caput do Artigo 8º; do § 2º do Artigo 14;
e do Artigo 15, todos da Lei Complementar n.º 187/02, de 8 de agosto de 2002, conforme especifica. -
aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador José Antonio Pedretti.

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