| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 |
| Date | 2010-11-22 |
| native_id | 89 |
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ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2010= Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez (22.11.2010), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 39ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h16mim o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 38ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 16.10.2010, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Na sequência, o Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento proceder-se-ia à entrega de Diploma de Honra ao Mérito ao jovem atirador do Tiro de Guerra de Dracena, Rafael Matheus Teixeira de Brito. Esclareceu que no mês de abril fora promulgado pela Câmara, após aprovação unânime em Plenário, o Decreto Legislativo nº 003/2010, de iniciativa do Vereador Milton Polon, que permitia à Câmara realizar tal homenagem, e com isto destacar a importância da instituição em Dracena. Afirmou que os dracenenses podiam se sentir orgulhosos por contar com um segmento do Exército Brasileiro na cidade, e que muito mais que um pólo de difusão de civismo, patriotismo e cidadania entre os jovens, o tempo de permanência na base consolidava na natureza de cada um noções de responsabilidade, de dever, de disciplina e de solidariedade. Para a Câmara era uma satisfação a oportunidade que tinham naquele momento. Para compor a Mesa principal convidou o Sargento Douglas Emerson Dias dos Santos e o 1º Tenente Pedro Ângelo Miguez Caminha. Em seguida, convidou a todos para cantarem o Hino Nacional. Ao término, passou a palavra ao Vereador Milton Polon, para que falasse ao homenageado. Ao usar a tribuna, o Vereador discorreu sobre a Instituição, a organização dos TGs, sua origem e os seus objetivos, que era o de é formar reservistas de 2.ª categoria aptos ao desempenho de tarefas no contexto da Defesa Territorial e Defesa Civil. Por fim, falou a sua satisfação pela oportunidade que tinha naquele momento de premiar um atirador e com isso estimular outros jovens a seguir caminho semelhante. Após, foi feita a entrega do Diploma ao jovem atirador, que agradeceu emocionado. Todos os integrantes do Tiro de Guerra estavam presentes nas galerias da Casa e aplaudiram o homenageado efusivamente e depois entoaram a Canção do Exército. O Senhor Presidente passou a palavra ao Sargento Douglas Emerson Dias dos Santos, que discursou longamente. O orador destacou as qualidades do atirador escolhido para receber o Diploma Atirador Destaque do ano, sem, no entanto desmerecer nenhum dos atiradores que estiveram sob seu comando durante o ano. Segundo ele, todos tinham suas qualidades e fora graças a todos que o Tiro de Guerra de Dracena ficara muito bem classificado na avaliação do Comando ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Geral do Exército. O Sargento discorreu longamente sobre as atividades desenvolvidas pela unidade, agradeceu a Câmara pela homenagem prestada e ao finalizar chamou um a um os atiradores, que se puseram de pé, para em seguida entoarem o Hino a Dracena. Finda a homenagem, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por alguns minutos. Reaberta, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 24; II - Matérias recebidas de Diversos: 03; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 16. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nºs. 40, 41, 42/2010, de 18.11.2010; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/10, de 22.11.2010, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Termos de contratos LC/272, 273, 274, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284/2010; Termo de Aditamento Contratual LC/093/2010; Ofícios CM nºs. 445, 446, 447, 448, 449, 450/10, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores; e OFÍCIO Nº 258/10, do contador da Prefeitura Municipal, encaminhando à Câmara o balancete da municipalidade referente ao mês de outubro de 2010, o qual se encontrava à disposição dos Senhores Vereadores na secretaria da Casa. Do item II constaram: Termo de Aditamento e Ratificação ao Convênio de Cooperação Técnica “Programa SESI – Atleta do Futuro”; OFÍCIO Nº 035/10, do Presidente do Conseg – Conselho de Segurança, encaminhando à Câmara ata de reunião mensal daquele órgão; e OFÍCIO GS/SAS nº 1867, do Ministério da Saúde, em resposta ao Requerimento 571/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 692/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Bazo Neto, ocorrido em 21.11.2010; REQUERIMENTO N.º 693/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Tereza Yamado Yoshimura, ocorrido em 21 de novembro de 2010, sendo deferidos pelo Senhor presidente e determinado o encaminhamento de ofício às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 682/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito por que ainda não havia sido iniciada a reforma do campo de malha localizado no Bairro São Francisco. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 683/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito quais as empresas convidadas para participar do processo licitatório para realização de Concurso Público, cujo edital fora publicado no jornal no mês de novembro. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendolhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 684/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre o atendimento da Indicação N.º 71/10, que sugeria a reorganizado o Conselho Municipal de Trânsito do município. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 685/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito se estava sendo feito o controle da poluição atmosférica na frota oficial do município; Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 686/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti – RETIRADO PELO AUTOR; REQUERIMENTO N.º 687/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Presidente o envio de oficio à Diretoria ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) do DER – Departamento de Estadas de Rodagem, responsável por Dracena, sobre a anunciada construção de uma nova base operacional para a Polícia Rodoviária local. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 688/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito como eram investidas as verbas públicas do município repassadas para a Santa Casa de Dracena. O autor da matéria manifestouse para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 689/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito se existia algum cronograma de execução de obras para a construção de novas moradias populares na cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 690/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito a possibilidade de conceder abono de Natal aos funcionários. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 691/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito se a Rua Brasília, localizada no Jardim Jussara, estava inclusa no cronograma de pavimentação asfáltica do Município. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Constaram ainda as seguintes indicações: 312 e 314/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira. A indicação 313/10 foi retirada pelo autor. Esgotado o período do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h12min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação do REQUERIMENTO Nº 649/10 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 043/10, de 22.11.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no parágrafo único, do artigo 18; alínea “b”, inciso III, do artigo 25; alínea “i”, inciso II, do artigo 27; incisos III, IV e VII, do artigo 38; § 2º, do artigo 52, e inclusão do artigo 26; inciso XIII e parágrafo único, do artigo 38 e §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 39, na Lei Complementar nº 291/2008, conforme especificava e dava outras providências – Plano Diretor Urbanístico. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “r”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-5”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se á apreciação das matérias constantes da Circular divulgada com antecedência: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/10, de 8 de novembro de 2010, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, que dispunha sobre concessão de Diplomas de Honra ao Mérito e dava outras providências. (Diplomas de Honra ao Mérito ao jovem Alexandre Monçalo Neto, escolhido pelo Programa Jovens Embaixadores/2011 e à Professora Denise Cavassine, sua orientadora.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 2 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 87/10, de 25.10.2010, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que dispunha sobre o ensino de música nas escolas públicas do Município que especificava e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador Nelson Nabor Buzinaro. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; 3 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 092/10, de 08.11.2010, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, que instituía no âmbito do Município o “Dia Municipal sem o uso de sacolas plásticas” e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador JULIANO BRITO BERTOLINI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030/10, de 12.8.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação da Gratificação de Produtividade Fiscal a ser paga aos servidores municipais fiscais de obras e fiscais de atividades gerais. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA, MILTON POLON, CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, com aparte do vereador Claudinei Millan Pessoa; e JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado o vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 23h32min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
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39ª Sessão Ordinária - 22/11/2010 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 692/10, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Bazo Neto, ocorrido em 21 de novembro de 2010. REQUERIMENTO N.º 693/10, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Tereza Yamado Yoshimura, ocorrido em 21 de novembro de 2010. REQUERIMENTO N.º 682/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador por que ainda não foi iniciada a reforma do campo de malha localizado no Bairro São Francisco, uma vez que o local é a única área de lazer e entretenimento existente no bairro. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 683/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue: 1. Quais as empresas convidadas para participar do processo licitatório para realização de Concurso Público, cujo edital foi publicado no jornal no mês de novembro, informar o nome das empresas e cidade de origem? 2. Das convidadas, quantas participaram da licitação? 3. Existe em Dracena empresa apta a prestar tal serviço? Se afirmativo, qual o motivo de não ter sido convidada? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 684/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que a Lei N° 9.503 (CTB) assegurou em seu capítulo "DO CIDADÃO", a participação efetiva das comunidades nos assuntos pertinentes aos problemas e suas soluções na área de trânsito. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que preste informações a esta Casa sobre quais foram as providências adotadas, se é que foram, sobre a indicação N.º 71/10 deste vereador. - Na oportunidade solicitávamos providências no sentido de que fosse novamente reorganizado o Conselho Municipal de Trânsito do município, Conselho este inexplicavelmente desativado pela atual administração. - Através do conselho de trânsito do município, a administração estaria em condições de melhorar a organização nessa importante área que é vital para a cidade, adotando mecanismos de participação que permitam o controle social sobre as ações do poder público. - A reformulação do Conselho Municipal de Trânsito implicaria na inclusão de membros da sociedade com conhecimento da matéria trânsito e que não estejam diretamente subordinados à administração, garantindo que sejam levadas em conta as demandas da comunidade, dando assim, maior legitimidade às ações do poder público. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 685/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que encaminhe a esta Casa as seguintes informações devidamente instruídas de documentação comprobatórias: 1 - Se na frota oficial do município estaria sendo realizado o controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação e legislação específica? 2 - Qual foi a data em que ocorreu a última avaliação e quem a realizou? 3 - Quais foram os veículos submetidos a essa inspeção (características ou placas) e correspondentes percentuais na densidade de enegrecimento constatados pela ESCALA RINGELMANN? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 686/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti - RETIRADO PELO AUTOR. REQUERIMENTO N.º 687/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Presidente o envio de oficio à Diretoria do DER - Departamento de Estadas de Rodagem, responsável por Dracena, sobre a anunciada construção de uma nova base operacional para a Polícia Rodoviária local, e se estaria também incluída no cronograma dessas obras a construção da nova sede do pelotão rodoviário, haja vista que a base e pelotão são unidades distintas e com edificações e instalações diferentes. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 688/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito CONSIDERANDO a importância que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena representa para nosso município. CONSIDERANDO que com os repasses de recursos realizados pela Prefeitura à Santa Casa de Dracena tende a melhorar cada vez mais o seu atendimento a população. CONSIDERANDO que por se tratar do dinheiro público é imprescindível a transparência quanto a sua aplicação. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o órgão competente nos responda às seguintes indagações: 1 - Como são investidas as verbas públicas do município repassadas para a Santa Casa de Dracena? 2 - Essas verbas já teriam destinações antecipadas e especificas? Esclarecer seu emprego sobre todos os repasses verificados no corrente exercício. 3 - Existe uma fiscalização por parte da Prefeitura referente a destinação e aplicação desse dinheiro e de outros a ela destinados? Se sim, como é feita e quem a realiza? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 689/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações: 1 - Existe algum cronograma de execução de obras para a construção de novas moradias populares na cidade? Em caso positivo, enviar referido cronograma. Em caso negativo, informar quais procedimentos e/ou políticas públicas que estão sendo desenvolvidas e realizadas para atender o déficit habitacional existente no Município. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 690/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor: Considerando que os funcionários públicos municipais estão ansiosos esperando um abono de Natal e já tem indicação de vereador desta casa nesse sentido, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador se existe possibilidade de conceder o benefício aos funcionários. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 691/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor: Considerando que na Rua Brasília, localizada no Jardim Jussara, ainda não foi asfaltada, prejudicando uma empresa de retifica ali existente, Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador se referida rua está inclusa no cronograma de pavimentação asfáltica e para quando? - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 312/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito providencias junto aos órgãos competentes para limpeza nas guias e sarjetas da Rua Almirante Barroso, entre a Rua Martin Afonso e a linha férrea, no Bairro São Francisco. A pavimentação no local está deteriorada. As pedras e pedriscos soltos podem provocar acidentes, especialmente envolvendo pedestres. INDICAÇÃO N.º 313/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira - RETIRADA PELO AUTOR. INDICAÇÃO N.º 314/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito providencias junto aos órgãos competentes para a reforma do banheiro existente na Praça Rodolfo da Silva Costa, localizada no Bairro São Francisco. Faz-se urgente a instalação de um novo vaso sanitário no local, pois o ali existente está danificado. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 694/10, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 43/2010. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 43/2010, de 18 de novembro de 2010 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no parágrafo único, do artigo 18; alínea "b", inciso III, do artigo 25; alínea "i", inciso II, do artigo 27; incisos III, IV e VII, do artigo 38; § 2º, do artigo 52, e inclusão do artigo 26; inciso XIII e parágrafo único, do artigo 38 e §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 39, na Lei Complementar n.º 291/2008, conforme especifica e dá outras providências - Plano Diretor Urbanístico. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 8/10, de 08 de novembro de 2010 de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, que dispõe sobre concessão de Diploma de Honra ao Mérito e dá outras providências. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 087/10, de 25 de outubro de 2010, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que dispõe sobre o ensino de música nas Escolas Públicas do Município e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 092/10, de 08 de novembro de 2010, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, que institui no âmbito do Município o "Dia Municipal sem o uso de sacolas plásticas" e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 030/10, de 12 de agosto de 2010, de autoria do Poder Exec utivo, que dispõe sobre a criaç ão da Gratific aç ão de Produtividade Fisc al a ser paga aos servidores munic ipais fisc ais de obras e fisc ais de atividades gerais. - aprovado por unanimidade.