br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2010-11-22
native_id89

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2010=
Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez 
(22.11.2010), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 39ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h16mim o Senhor Presidente, 
Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, 
constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton 
Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. 
Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário 
da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 38ª Sessão Ordinária, do 2º 
ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 16.10.2010, que, não havendo manifestantes, 
foi aprovada por unanimidade. Na sequência, o Senhor Presidente comunicou que a 
partir daquele momento proceder-se-ia à entrega de Diploma de Honra ao Mérito ao 
jovem atirador do Tiro de Guerra de Dracena, Rafael Matheus Teixeira de Brito. 
Esclareceu que no mês de abril fora promulgado pela Câmara, após aprovação 
unânime em Plenário, o Decreto Legislativo nº 003/2010, de iniciativa do Vereador 
Milton Polon, que permitia à Câmara realizar tal homenagem, e com isto destacar a 
importância da instituição em Dracena. Afirmou que os dracenenses podiam se sentir 
orgulhosos por contar com um segmento do Exército Brasileiro na cidade, e que muito 
mais que um pólo de difusão de civismo, patriotismo e cidadania entre os jovens, o 
tempo de permanência na base consolidava na natureza de cada um noções de 
responsabilidade, de dever, de disciplina e de solidariedade. Para a Câmara era uma 
satisfação a oportunidade que tinham naquele momento. Para compor a Mesa principal 
convidou o Sargento Douglas Emerson Dias dos Santos e o 1º Tenente Pedro Ângelo 
Miguez Caminha. Em seguida, convidou a todos para cantarem o Hino Nacional. Ao 
término, passou a palavra ao Vereador Milton Polon, para que falasse ao 
homenageado. Ao usar a tribuna, o Vereador discorreu sobre a Instituição, a 
organização dos TGs, sua origem e os seus objetivos, que era o de é formar 
reservistas de 2.ª categoria aptos ao desempenho de tarefas no contexto da Defesa 
Territorial e Defesa Civil. Por fim, falou a sua satisfação pela oportunidade que tinha 
naquele momento de premiar um atirador e com isso estimular outros jovens a seguir 
caminho semelhante. Após, foi feita a entrega do Diploma ao jovem atirador, que 
agradeceu emocionado. Todos os integrantes do Tiro de Guerra estavam presentes 
nas galerias da Casa e aplaudiram o homenageado efusivamente e depois entoaram a 
Canção do Exército. O Senhor Presidente passou a palavra ao Sargento Douglas 
Emerson Dias dos Santos, que discursou longamente. O orador destacou as 
qualidades do atirador escolhido para receber o Diploma Atirador Destaque do ano, 
sem, no entanto desmerecer nenhum dos atiradores que estiveram sob seu comando 
durante o ano. Segundo ele, todos tinham suas qualidades e fora graças a todos que o 
Tiro de Guerra de Dracena ficara muito bem classificado na avaliação do Comando 
ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Geral do Exército. O Sargento discorreu longamente sobre as atividades desenvolvidas 
pela unidade, agradeceu a Câmara pela homenagem prestada e ao finalizar chamou 
um a um os atiradores, que se puseram de pé, para em seguida entoarem o Hino a 
Dracena. Finda a homenagem, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por alguns 
minutos. Reaberta, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I -
Matérias recebidas do Prefeito: 24; II - Matérias recebidas de Diversos: 03; e III -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 16. Do item I constaram: PROJETOS DE 
LEI COMPLEMENTAR Nºs. 40, 41, 42/2010, de 18.11.2010; PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 43/10, de 22.11.2010, encaminhados às Comissões para 
exararem pareceres; Termos de contratos LC/272, 273, 274, 276, 277, 278, 279, 280, 
281, 282, 283, 284/2010; Termo de Aditamento Contratual LC/093/2010; Ofícios CM 
nºs. 445, 446, 447, 448, 449, 450/10, encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos dos Senhores Vereadores; e OFÍCIO Nº 258/10, do contador da 
Prefeitura Municipal, encaminhando à Câmara o balancete da municipalidade referente 
ao mês de outubro de 2010, o qual se encontrava à disposição dos Senhores 
Vereadores na secretaria da Casa. Do item II constaram: Termo de Aditamento e 
Ratificação ao Convênio de Cooperação Técnica “Programa SESI – Atleta do Futuro”; 
OFÍCIO Nº 035/10, do Presidente do Conseg – Conselho de Segurança, encaminhando 
à Câmara ata de reunião mensal daquele órgão; e OFÍCIO GS/SAS nº 1867, do 
Ministério da Saúde, em resposta ao Requerimento 571/10, de autoria do vereador 
José Antonio Pedretti. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 692/10, de autoria 
do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor João Bazo Neto, ocorrido em 21.11.2010; REQUERIMENTO N.º 
693/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Tereza Yamado Yoshimura, ocorrido em 
21 de novembro de 2010, sendo deferidos pelo Senhor presidente e determinado o 
encaminhamento de ofício às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 682/10, de 
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito por que ainda não 
havia sido iniciada a reforma do campo de malha localizado no Bairro São Francisco. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 683/10, de autoria do vereador 
Milton Polon, solicitando ao Prefeito quais as empresas convidadas para participar do 
processo licitatório para realização de Concurso Público, cujo edital fora publicado no 
jornal no mês de novembro. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo￾lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 684/10, de autoria do vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre o atendimento da Indicação N.º 
71/10, que sugeria a reorganizado o Conselho Municipal de Trânsito do município. O 
autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos 
com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
685/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito se estava 
sendo feito o controle da poluição atmosférica na frota oficial do município; Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 686/10, de autoria do vereador José Antonio 
Pedretti – RETIRADO PELO AUTOR; REQUERIMENTO N.º 687/10, de autoria do 
vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Presidente o envio de oficio à Diretoria 
ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
do DER – Departamento de Estadas de Rodagem, responsável por Dracena, sobre a 
anunciada construção de uma nova base operacional para a Polícia Rodoviária local. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 688/10, de autoria do vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito como eram investidas as verbas públicas do 
município repassadas para a Santa Casa de Dracena. O autor da matéria manifestou￾se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 689/10, de autoria do vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito se existia algum cronograma de execução de 
obras para a construção de novas moradias populares na cidade. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 690/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito a possibilidade de conceder abono de Natal aos 
funcionários. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 
(cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 691/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, solicitando ao Prefeito se a Rua Brasília, localizada no Jardim Jussara, estava 
inclusa no cronograma de pavimentação asfáltica do Município. O autor da matéria 
manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade. Constaram ainda as seguintes indicações: 312 
e 314/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira. A indicação 313/10 foi 
retirada pelo autor. Esgotado o período do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu 
a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h12min, com o mesmo número de 
vereadores, passou-se á apreciação do REQUERIMENTO Nº 649/10 que, subscrito por 
todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 043/10, de 22.11.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
alteração no parágrafo único, do artigo 18; alínea “b”, inciso III, do artigo 25; alínea “i”, 
inciso II, do artigo 27; incisos III, IV e VII, do artigo 38; § 2º, do artigo 52, e inclusão do 
artigo 26; inciso XIII e parágrafo único, do artigo 38 e §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 39, na Lei 
Complementar nº 291/2008, conforme especificava e dava outras providências – Plano 
Diretor Urbanístico. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente 
Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA 
dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 
170, § 3º, letra “r”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-5”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se á 
apreciação das matérias constantes da Circular divulgada com antecedência: 1 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
08/10, de 8 de novembro de 2010, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, que 
dispunha sobre concessão de Diplomas de Honra ao Mérito e dava outras 
providências. (Diplomas de Honra ao Mérito ao jovem Alexandre Monçalo Neto, 
escolhido pelo Programa Jovens Embaixadores/2011 e à Professora Denise 
Cavassine, sua orientadora.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi 
ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente 
projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c￾10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os 
contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por 
unanimidade; 2 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
87/10, de 25.10.2010, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que dispunha 
sobre o ensino de música nas escolas públicas do Município que especificava e dava 
outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador Nelson Nabor 
Buzinaro. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; 3 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 092/10, de 08.11.2010, de autoria 
do Vereador Juliano Brito Bertolini, que instituía no âmbito do Município o “Dia 
Municipal sem o uso de sacolas plásticas” e dava outras providências. Colocado em 
discussão, manifestou-se o vereador JULIANO BRITO BERTOLINI. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030/10, de 
12.8.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação da 
Gratificação de Produtividade Fiscal a ser paga aos servidores municipais fiscais de 
obras e fiscais de atividades gerais. Colocado em discussão, manifestaram-se os 
vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA, MILTON POLON, CLAUDINEI MILLAN 
PESSOA, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; FRANCISCO EDUARDO 
ANICETO ROSSI, com aparte do vereador Claudinei Millan Pessoa; e JOSÉ ANTONIO 
PEDRETTI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado 
se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu 
ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do 
Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado o vereador 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem 
do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 
23h32min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela 
lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora 
Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e 
assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer 
dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

39ª Sessão Ordinária - 22/11/2010
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 692/10, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor João Bazo Neto, ocorrido em 21 de novembro de 2010.
REQUERIMENTO N.º 693/10, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Tereza Yamado Yoshimura, ocorrido em 21 de novembro de 2010.
REQUERIMENTO N.º 682/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que 
informe a esse vereador por que ainda não foi iniciada a reforma do campo de malha localizado no 
Bairro São Francisco, uma vez que o local é a única área de lazer e entretenimento existente no bairro.
- aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 683/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a 
esse vereador o que segue: 1. Quais as empresas convidadas para participar do processo licitatório 
para realização de Concurso Público, cujo edital foi publicado no jornal no mês de novembro, informar o 
nome das empresas e cidade de origem? 2. Das convidadas, quantas participaram da licitação? 3.
Existe em Dracena empresa apta a prestar tal serviço? Se afirmativo, qual o motivo de não ter sido 
convidada? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 684/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: 
CONSIDERANDO que a Lei N° 9.503 (CTB) assegurou em seu capítulo "DO CIDADÃO", a participação 
efetiva das comunidades nos assuntos pertinentes aos problemas e suas soluções na área de trânsito.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o 
douto plenário, que preste informações a esta Casa sobre quais foram as providências adotadas, se é 
que foram, sobre a indicação N.º 71/10 deste vereador. - Na oportunidade solicitávamos providências 
no sentido de que fosse novamente reorganizado o Conselho Municipal de Trânsito do município, 
Conselho este inexplicavelmente desativado pela atual administração. - Através do conselho de 
trânsito do município, a administração estaria em condições de melhorar a organização nessa 
importante área que é vital para a cidade, adotando mecanismos de participação que permitam o 
controle social sobre as ações do poder público. - A reformulação do Conselho Municipal de Trânsito 
implicaria na inclusão de membros da sociedade com conhecimento da matéria trânsito e que não 
estejam diretamente subordinados à administração, garantindo que sejam levadas em conta as 
demandas da comunidade, dando assim, maior legitimidade às ações do poder público. - aprovado por 
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 685/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que 
encaminhe a esta Casa as seguintes informações devidamente instruídas de documentação 
comprobatórias: 1 - Se na frota oficial do município estaria sendo realizado o controle da poluição 
atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a 
diesel, conforme regulamentação e legislação específica? 2 - Qual foi a data em que ocorreu a última 
avaliação e quem a realizou? 3 - Quais foram os veículos submetidos a essa inspeção (características 
ou placas) e correspondentes percentuais na densidade de enegrecimento constatados pela ESCALA
RINGELMANN? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 686/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti - RETIRADO PELO AUTOR.
REQUERIMENTO N.º 687/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Presidente o 
envio de oficio à Diretoria do DER - Departamento de Estadas de Rodagem, responsável por Dracena, 
sobre a anunciada construção de uma nova base operacional para a Polícia Rodoviária local, e se 
estaria também incluída no cronograma dessas obras a construção da nova sede do pelotão rodoviário,
haja vista que a base e pelotão são unidades distintas e com edificações e instalações diferentes. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 688/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito 
CONSIDERANDO a importância que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de 
Dracena representa para nosso município. CONSIDERANDO que com os repasses de recursos realizados 
pela Prefeitura à Santa Casa de Dracena tende a melhorar cada vez mais o seu atendimento a 
população. CONSIDERANDO que por se tratar do dinheiro público é imprescindível a transparência
quanto a sua aplicação. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento interno dessa egrégia 
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o órgão competente nos responda às seguintes 
indagações: 1 - Como são investidas as verbas públicas do município repassadas para a Santa Casa de
Dracena? 2 - Essas verbas já teriam destinações antecipadas e especificas? Esclarecer seu emprego 
sobre todos os repasses verificados no corrente exercício. 3 - Existe uma fiscalização por parte da 
Prefeitura referente a destinação e aplicação desse dinheiro e de outros a ela destinados? Se sim, 
como é feita e quem a realiza? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 689/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que 
nos preste as seguintes informações: 1 - Existe algum cronograma de execução de obras para a 
construção de novas moradias populares na cidade? Em caso positivo, enviar referido cronograma. Em 
caso negativo, informar quais procedimentos e/ou políticas públicas que estão sendo desenvolvidas e
realizadas para atender o déficit habitacional existente no Município. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 690/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor: 
Considerando que os funcionários públicos municipais estão ansiosos esperando um abono de Natal e já 
tem indicação de vereador desta casa nesse sentido, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o 
Regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador se 
existe possibilidade de conceder o benefício aos funcionários. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 691/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor: 
Considerando que na Rua Brasília, localizada no Jardim Jussara, ainda não foi asfaltada, prejudicando 
uma empresa de retifica ali existente, Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento interno 
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador se referida rua está 
inclusa no cronograma de pavimentação asfáltica e para quando? - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 312/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito 
providencias junto aos órgãos competentes para limpeza nas guias e sarjetas da Rua Almirante 
Barroso, entre a Rua Martin Afonso e a linha férrea, no Bairro São Francisco. A pavimentação no local
está deteriorada. As pedras e pedriscos soltos podem provocar acidentes, especialmente envolvendo
pedestres.
INDICAÇÃO N.º 313/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira - RETIRADA PELO AUTOR.
INDICAÇÃO N.º 314/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito 
providencias junto aos órgãos competentes para a reforma do banheiro existente na Praça Rodolfo da 
Silva Costa, localizada no Bairro São Francisco. Faz-se urgente a instalação de um novo vaso sanitário 
no local, pois o ali existente está danificado.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 694/10, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE 
URGÊNCIA ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 43/2010. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 43/2010, de 18 de novembro
de 2010 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no parágrafo único, do artigo 18; 
alínea "b", inciso III, do artigo 25; alínea "i", inciso II, do artigo 27; incisos III, IV e VII, do artigo 38; § 
2º, do artigo 52, e inclusão do artigo 26; inciso XIII e parágrafo único, do artigo 38 e §§ 1º, 2º e 3º, 
do artigo 39, na Lei Complementar n.º 291/2008, conforme especifica e dá outras providências - Plano 
Diretor Urbanístico. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 8/10, de 08 de novembro 
de 2010 de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, que dispõe sobre concessão de Diploma de Honra 
ao Mérito e dá outras providências.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 087/10, de 25 de outubro de 
2010, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que dispõe sobre o ensino
de música nas Escolas Públicas do Município e dá outras
providências. - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 092/10, de 08 de novembro de 2010,
de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, que institui no âmbito do Município o "Dia Municipal 
sem o uso de sacolas plásticas" e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 030/10, de 12 de 
agosto de 2010, de autoria do Poder Exec utivo, que dispõe sobre a criaç ão da Gratific aç ão de
Produtividade Fisc al a ser paga aos servidores munic ipais fisc ais de obras e fisc ais de
atividades gerais. - aprovado por unanimidade.

open original →