sessao nº 7

ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2009=
Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e nove (16.3.2009), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de 
São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 
1635, realizou-se a 7ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 20h27min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO 
BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge 
Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos 
Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, 
José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, 
Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO 
EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do 
Plenário as Atas da Sexta Sessão Ordinária e 1ª Sessão Solene, do 1º ano, da 15ª 
Legislatura, realizadas no dia 9.3.2009, que, não havendo manifestantes, foi aprovada 
por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, 
constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 17; II - Matérias recebidas de 
Diversos: 05; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 41. Do item I constaram: 
PROJETO DE LEI Nº 11/09, de 12.3.2009, encaminhado às Comissões para exararem 
pareceres; Decreto nº 5575/09; Convênio 026/09, entre a Prefeitura e a Ciretran; 
Contrato EG 033/09; Termo de Concessão de Direito Real de Uso; Termos de 
Contratos LC nºs. 020, 021, 022/09; e OFÍCIOS CM Nºs 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 
39/09, encaminhando à Câmara respostas a Requerimentos dos Senhores Vereadores. 
Do item II constaram: Ofícios nº 077/09/C.A./OAB Dracena, encaminhando à Câmara, 
para as providências entendidas pertinentes, cópia da representação feita por aquele 
órgão contra o Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Dracena, através do Ofício nº 
053/09 – C.A., remetido ao MM. Corregedor e ao MM. Juiz Diretor do Fórum de 
Dracena, Dr. Bruno Machado Miano; Ofício do Deputado Reinaldo Alguz 
encaminhando ao Presidente cópia do Ofício enviado ao Secretário Estadual de 
Esporte e Lazer; Ofício do Senhor Paulo Roberto Sampaio em agradecimento à 
Câmara pela manifestação de pesar pelo falecimento de sua irmã, Sra. Isaura 
Sampaio; Telegramas do Ministério da Saúde e da Educação comunicando a liberação 
de recursos para o Município de Dracena. Do item III constaram: REQUERIMENTO Nº 
79/09, de autoria dos vereadores Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi,
solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do 
Senhor Alfredo Porfírio Soares, ocorrido em 11/03/2009; REQUERIMENTO Nº 80/09, 
de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Maria Venturinelli Pedraza, ocorrido 
em 14/03/2009; REQUERIMENTO Nº 83/09, de autoria dos vereadores da Câmara, 
solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da 
Senhora Isaura Sampaio, ocorrido em 13/03/2009; REQUERIMENTO Nº 84/09, de 
autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de VOTO 
DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Maria de Faria Oliveira, ocorrido 
em 13/03/2009; REQUERIMENTO N.º 70/09, de autoria do Vereador Milton Polon, 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
solicitando se as contratações de estagiários da Prefeitura Municipal estavam de 
acordo com a Lei n.º 11.788, de 28/09/2009. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 71 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
Solicitando ao prefeito quais os funcionários da Emdaep que recebiam ou receberam 
pagamentos através de verbas dos honorários de sucumbência a partir de 2005 até a 
presente data. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 72/09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito o organograma e relatório 
contendo os projetos já implantados ou a serem implantados pela Secretaria Municipal 
da Cultura para o corrente exercício; REQUERIMENTO N.º 73/09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quais as entidades sem 
finalidade lucrativa e outras do gênero, nominando cada uma delas, receberam durante 
o período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008, subvenções ou apoio financeiro do 
município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 74/09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se a responsabilidade de 
limpeza das áreas lindeiras à linha férrea existente dentro do município de Dracena era 
de responsabilidade da municipalidade ou da América Latina Logística – ALL. O autor 
do requerimento matéria se manifestou-se para discuti-lo, sendo-lhe concedido 5 
minutos com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 75 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao prefeito quais os fiscais do município responsáveis pela fiscalização dos 
serviços realizados por empresas terceirizadas. Aprovado por unanimidade. Em 
Questão de Ordem o Vereador NELSON NABOR BUZINARO solicitou ao Presidente 
que consultasse o Plenário para a continuidade da leitura das matérias do Expediente 
para esgotar o conteúdo da pauta; REQUERIMENTO N.º 76/09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito a relação de todos os 
funcionários municipais disponibilizados, emprestados ou cedidos pela administração 
direta e órgãos da administração indireta, fundacional e outros discriminando: nome do 
funcionário e o respectivo órgão a que pertenciam; a função ocupada anteriormente e 
a atual; 3 – A referência salarial e o nome do órgão que fazia o pagamento; 4 – A qual 
órgão foram cedido e quem fazia a solicitação; há quanto tempo estavam cedidos; e 
qual a justificativa da disponibilização, empréstimo ou cessão. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 77/09, de autoria do Vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando ao prefeito quais as ações se podia esperar da atual 
administração, no sentido de se corrigir a defasagem salarial dos servidores públicos 
efetivos do município. O autor da matéria se manifestou para discuti-la, sendo-lhe 
concedido 5 minutos com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 78/09, retirado pelo autor; REQUERIMENTO N.º 
81/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Jovem BRUNO 
VERGINASSI DE OLIVEIRA, pela aprovação no Concurso Público para Delegado no 
Estado de São Paulo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 82/09, de 
autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Senhora MARIA MIRTES 
MENDONÇA SAMPAIO, em razão de sua aposentadoria como professora estadual.
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 116, 117/09, de autoria do vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi; 118, 119/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, 
120/09, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, 121/09, de autoria do 
vereador Milton Polon; 122, 123, 124/09, de autoria do vereador Claudinei Millan 
Pessoa; 125/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 126, 127/09, de autoria 
do vereador Nelson Nabor Buzinaro, 128, 129/09, de autoria do vereador Juliano Brito 
Bertolini; 130, 131, 132/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 133/09, de autoria 
do vereador Rodrigo Castilho Soares; 134/09, de autoria do vereador Juliano Brito 
Bertolini; 135/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 136/09, de 
autoria do vereador Milton Polon; 137/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 
138/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 139/09, de autoria do vereador 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 140/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a 
leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores 
devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. 
Manifestaram-se os Vereadores: MILTON POLON e JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. 
Expirado o período do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por dez 
(10) minutos. Reaberta às 22h17min, com o mesmo número de vereadores, passou-se 
à ORDEM DO DIA e à apreciação do REQUERIMENTO Nº 85/09 que, subscrito por 
todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta, em REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL, o PROJETO DE LEI Nº 09/09, de 2.3.2009, de autoria do 
Poder Executivo, que autorizava o Poder Executivo a celebrar convênio com a 
Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo. Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador JULIANO BRITO BERTOLINI. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; e REQUERIMENTO 
Nº 86/09 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI Nº 12/09, de 16.3.2009, de autoria da Mesa Diretora, que dispunha 
sobre e reposição salarial e reajuste dos vencimentos de servidores efetivos da 
Câmara Municipal de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador NELSON NABOR BUZINARO. Não havendo manifestantes, 
foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores
Pedro Gonçalves Vieira e Milton Polon. Em seguida, passou-se a apreciação das 
matérias da pauta da Circular divulgada com antecedência: 1 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/09, de 
19.2.2009, de autoria do Vereador Milton Polon, que dispunha sobre a concessão de 
Diplomas de Honra ao Mérito e dava outras providências (Diplomas de Honra ao Mérito 
aos estudantes da E.E. “9 de Julho” André Almeida Osti e Murilo Vani Gomes, que se 
destacaram em vestibulares de universidades conceituadas). Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o 
voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 2 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/09, de 
09.02.2009, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, que dava nova redação ao 
artigo 10 da Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, que instituía o Código de Posturas 
do Município e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o 
vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente 
Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA 
dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 
170, § 3º, letra “e”, do Regimento Interno da Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-8”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 3 – PRIMEIRA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/09, de 11.02.2009, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no “Mapa 11”, da Lei 
Complementar n° 291, de 04 de junho de 2008. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da 
Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “r”, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, 
§ 4º, letra “c-5”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam 
“sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período 
da Explicação Pessoal, tendo se manifestado os Vereadores: CLAUDINEI MILAN 
PESSOA e JULIANO BRITO BERTOLINI, que para tanto solicitou ao vice-presidente, 
Vereador Nelson Nabor Buzinaro que assumisse a presidência. Não havendo mais 
manifestantes para o período, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 23h06min, encerrou a Sessão, que foi 
transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e 
digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, 
respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não 
sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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7ª Sessão Ordinária - 16/03/2009
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO Nº 79/09, de autoria dos vereadores Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi,
de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Alfredo Porfírio Soares, ocorrido em
11/03/2009.
REQUERIMENTO Nº 80/09, de autoria do vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento da Senhora Maria Venturinelli Pedraza, ocorrido em 14/03/2009.
REQUERIMENTO Nº 83/09, de autoria dos vereadores da Câmara, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento da Senhora Isaura Sampaio, ocorrido em 13/03/2009.
REQUERIMENTO Nº 84/09, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento da Senhora Maria de Faria Oliveira, ocorrido em 13/03/2009.
REQUERIMENTO N.º 70/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando se as contratações de
estagiários estão de acordo com a Lei n.º 11.788, de 28/09/2009, a saber: 1.Quais as escolas de
Ensino Médio estão fornecendo estagiários à Prefeitura Municipal? e 2. Encaminhar cópia da proposta
pedagógica das escolas que estão fornecem estagiários. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 71 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor : REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr
prefeito, através da Emdaep nos informe sobre as seguintes indagações: 1 - Quais os serviços ou
funcionários da Autarquia que recebem ou receberam pagamentos através de verbas dos honorários de
sucumbência a partir de 2005 até a presente data? 2 - Desde qual período a Emdaep vem utilizando a
verba dos honorários de sucumbência para esses pagamentos? 3 - Qual a Lei, Decreto ou Resolução
que dá embasamento legal para estes pagamentos efetuados? 4 - Qual o banco e nome da conta em
que é depositado este honorário? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 72/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte : REQUEIRO de
acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr
prefeito através do departamento competente remeta a esta Casa o organograma e relatório contendo
os projetos já implantados ou a serem implantados pela Secretaria Municipal da Cultura para o corrente
exercício. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 73/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que o executivo municipal tem beneficiado, com o repasse de verbas municipais -
subvenções, apoio financeiro a outros títulos, as entidades sem finalidade lucrativa cadastradas no
município. CONSIDERANDO que as informações atinentes a esses repasses (número de entidades
beneficiadas, valor, motivo, etc.), raramente chegam ao alcance do legislativo que tem o poder de
fiscalizar as contas da prefeitura, em especial no que diz respeito a esses repasses, por tratar-se de
matéria de interesse público, além de se ter em conta a aplicação dos princípios basilares do direito
público - transparência, publicidade, legalidade e moralidade. REQUEIRO de acordo com o regimento
interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr prefeito através do setor
competente nos preste as seguintes informações: 1 - Quais as entidades sem finalidade lucrativa e
outras do gênero, nominando cada uma delas, receberam durante o período de janeiro de 2005 a
dezembro de 2008, subvenções ou apoio financeiro do município. 2 - Das entidades que forem
relacionadas indicar: a data, prazo de vigência, motivo, valor total concedido, condições do
recebimento e fundamento legal da concessão. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 74/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr
prefeito informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às áreas
lindeiras à linha férrea existente dentro do município de Dracena, se a responsabilidade pela limpeza e
conservação desses terrenos é da municipalidade ou da América Latina Logística - ALL. É necessário
que o órgão responsável faça a limpeza e capinação periódica, principalmente no período chuvoso
quando o mato toma conta da faixa que serve à desativada ferrovia. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 75 /09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o Sr
prefeito envie a esta Casa os seguintes documentos e informações: 1 - Quantos e quais são os fiscais
do município responsáveis pela fiscalização dos serviços realizados por empresas terceirizadas? 2 -
Quantas notificações o município emitiu em 2008 para empresas terceirizadas em face de
descumprimento do contrato ou de irregularidade encontrada e que deu origem à notificação? 3 -
Quantas multas foram aplicadas pelo município em 2008 em empresas terceirizadas em face de
descumprimento do contrato ou de irregularidade na sua execução? 4 - Enviar a documentação
comprobatória de todo o processo relativo às respostas aos incisos anteriores. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 76/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o Sr
prefeito envie a esta Casa relação de todos os funcionários municipais disponibilizados, emprestados ou
cedidos pela administração direta e órgãos da administração indireta, fundacional e outros
discriminando: 1 - Nome do funcionário e o respectivo órgão a que pertencia; 2 - A função ocupada
anteriormente e a atual; 3 - A referência salarial e o nome do órgão que faz o pagamento; 4 - A qual
órgão foi cedido e quem fez a solicitação; 5 - Há quanto tempo está cedido; e 6 - Qual a justificativa
da disponibilização, empréstimo ou cessão. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 77/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr
prefeito nos esclareça sobre quando e quais ações podemos esperar da atual administração, no
sentido de se corrigir a defasagem salarial dos servidores públicos efetivos do município. - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 78/09, - Retirado pelo autor.
REQUERIMENTO N.º 81/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Jovem BRUNO VERGINASSI DE OLIVEIRA, pela aprovação no Concurso Público
para Delegado no Estado de São Paulo. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 82/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à Senhora MARIA MIRTES MENDONÇA SAMPAIO, em razão de sua aposentadoria
como professora estadual. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 116/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito
para que a administração determine a fiscalização do comercio aos sábados a fim de conter o abuso de
determinadas lojas no que diz respeito ao som. Está existindo uma competição de algumas lojas para
quem vende o seu produto primeiro em som muito alto, com as caixas viradas para fora do comercio e
está atrapalhando as outras lojas e os transeuntes.
INDICAÇÃO Nº 117/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito
para que a administração entre em contato com a ELEKTRO a fim de saber se a mesma autorizou a
colagem de panfletos nos postes da área central da cidade. Se não autorizou que sejam tomadas as
medidas cabíveis.
INDICAÇÃO Nº 118/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor CONSIDERANDO
que as queimadas da palha da cana-de-açúcar provocam grande quantidade de fuligem que vem
caindo em nossa cidade. Tanto é assim, que dá-se a impressão de que as queimadas vêm sendo
praticadas sem nenhum critério ou ordenamento. CONSIDERANDO que essas queimadas causam
diversos males à sociedade e ao meio ambiente, sendo claro que causa a morte de diversas espécies
animais, e ainda prejudica a umidade relativa do ar poluindo a área urbana causando por conseqüência
danos à saúde. INDICO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto
plenário, para que a administração municipal providencie junto aos órgãos competentes, inclusive à
CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, se necessário for, a fim de verificar se
está sendo cumprida as determinações estabelecidas em lei no tocante às queimadas da palha da
cana-de-açúcar e assim controlar essa condição prejudicial ao meio ambiente, e à saúde dos nossos
cidadãos.
INDICAÇÃO Nº 119/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: INDICO de
acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o Sr.
Prefeito através dos órgãos competentes viabilize regras para as futuras denominações de próprios,
vias e logradouros públicos do município, no sentido de que ocorram de forma igualitária entre nomes
masculinos e femininos, ou seja: Ao se homenagear um nome masculino para uma denominação, a
próxima homenagem caberia a um nome feminino e assim sucessivamente. A Câmara Municipal de
Dracena é a legitima representante do povo e da comunidade dracenense. Garantir o direito de
igualdade entre homens e mulheres é um dever que o povo atribui a seus representantes, que a
Câmara Municipal como caixa de ressonância das manifestações populares, busca atingir plenamente.
Se homens e mulheres têm direitos iguais e são numericamente equivalentes, por que há mais
denominações com nomes de homens do que de mulheres? A instituição de uma política igualitária nas
denominações dos próprios, vias e logradouros públicos anularia o impacto da norma sobre todas as
injustiças de que a mulher é vítima na sociedade brasileira.
INDICAÇÃO Nº 120/09, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito, estudos
junto ao setor competente, a reforma do telhado, iluminação, reforma do campo de futebol e
implantação de novos ventiladores do prédio "Criança Feliz", antigo CSU - Centro Social Urbano. Indico
ainda, que sejam disponibilizados mais funcionários para o local citado, já que há falta mão de obra
para a limpeza e manutenção da piscina, retirada de entulho e limpeza gerais do pátio.
INDICAÇÃO Nº 121/09, de autoria do vereador Milton Polon, no seguinte teor: CONSIDERANDO que
todos tem o mesmo direito; CONSIDERANDO que não pode haver desigualdade naquele local; e
CONSIDERANDO que é um lugar de visitação pública e constante. INDICO ao Senhor Prefeito de acordo
com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, que seja regularizada o pavimento das alas mais
antigas do cemitério local, adequando os espaços com colocação de blocos sextavados, construídos
pela própria Prefeitura ou a contratação de uma empresa para realizar os serviços. É desgastante e de
difícil acesso nos locais onde não existe calçamento ou a pavimentação asfáltica. É de fundamental
importância a realização de tal obra, que além de embelezar, traria a todos que visitam aquele campo
santo, um melhor aspecto.
INDICAÇÃO Nº 122/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito, que
estude junto ao órgão competente, para a designação de um local para o depósito de materiais
resultante de podas de jardins.
INDICAÇÃO Nº 123/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito, que
estude a possibilidade de instalar um consultório odontológico na Escola Otília Braz Nogueirol, e que
sejam tomadas as medidas necessárias para tanto.
INDICAÇÃO Nº 124/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito,
providências junto aos órgãos competentes para coibir a ação e instalação de andarilhos na Praça da
Igreja Matriz.
INDICAÇÃO Nº 125/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito,
providências junto ao setor competente, visando a instalação de iluminação da área verde, localizada
na Alameda Polônia com a Rua da Perobas, próximo ao nº 785 - Jardim das Palmeiras. Indico, ainda,
que façam a capinação e melhorias na referida área, freqüentada por moradores daquela localidade.
INDICAÇÃO Nº 126/09, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Presidente da
Câmara que convoque a Mesa Diretora da Câmara a fim de que sejam procedidos a estudos no sentido
de acrescentar ao regimento interno desta Câmara Municipal, precisamente no seu artigo 6º, no
parágrafo que se refere a eleição da mesa, dispositivos que esclareçam caso aconteça durante a
votação um empate em qualquer dos cargos, pois o Diploma Legal é acéfalo nesse sentido.
INDICAÇÃO Nº 127/09, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito, que uma
equipe da EMDAEP fiscalize individualmente e criteriosamente, em postos cruciais da cidade, imóveis
residenciais e comerciais suspeitos de jogar o esgoto nas galerias pluviais; e se não houver anuência
do proprietário e o mesmo colocar obstáculos na execução desta tarefa, que se recorra a uma ordem
judicial, evitando com isso mal cheiro nas bocas-de-lobo e propagação de doenças.
INDICAÇÃO Nº 128/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito, que
estude junto ao setor competente a possibilidade de instalar obstáculos redutores de velocidade, de
acordo com a Lei vigente, na Rua Irradiação, mais precisamente na esquina em que a Rua Monte
Castelo passa a se chamar Duílio Zanon, nas proximidades do Posto Albert Sabin, no Bairro São Manoel.
INDICAÇÃO Nº 129/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito, que
estude junto ao setor competente a possibilidade de, sistematicamente, e dentro de condições
financeiras adequadas, promover a climatização de salas de aulas com aquisição de condicionadores de
ar econômicos, visto que a cidade é muito quente.
INDICAÇÃO Nº 130/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito, que estude
junto ao setor competente a possibilidade de passar a máquina na Rua Nelson Rodrigues, proximidades
do numero 198, no Jardim Brasilândia.
INDICAÇÃO Nº 131/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito, que entre em
contato com a Diretoria da FERROBAN e pleiteie a doação dos terrenos localizados na Rua Almirante
Barroso confluência com a Spinard, no Jardim Santa Clara. Após a doação que seja construído um
parque infantil com campo de futebol para entretenimento e laser dos moradores do bairro,
especialmente, das crianças e jovens.
INDICAÇÃO Nº 132/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito, que estude
junto setor competente a possibilidade de construir um redutor de velocidade, de acordo com as
normas da lei vigente, na Rua Almirante Barroso confluência com a Spinardi. A velocidade dos carros e
motos é alta e os moradores estão com receio de acidentes e atropelamentos.
INDICAÇÃO Nº 133/09, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito,
providências junto ao setor competente, para que proceda a operação tapa-buracos na rua dos
Pinheiros nas proximidades do nº 446 - Jardim das Palmeiras III.
INDICAÇÃO Nº 134/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito, que
estude com a Secretaria da Educação a possibilidade de criar uma sala de EJA - Alfabetização de
Jovens e Adultos no Bairro Tonico André.
INDICAÇÃO Nº 135/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor:
Indico ao Senhor Prefeito, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, que estude
junto ao setor competente, a possibilidade de implantar no município de Dracena o Projeto NAVE MÃE.
O projeto foi iniciado na cidade de Campinas e muito bem aceito pela população, já que o projeto tem
como objetivo oferecer atendimento não só às crianças, mas também a seus familiares, principalmente
às mães. O projeto vai disponibilizar ações nas áreas de educação, saúde, cidadania e cultura. Além do
atendimento as crianças, toda a família poderá participar do processo
educacional. Para isso, cursos profissionalizantes, aulas de continuidade do ensino fundamental,
orientação sobre saúde, assistência social, tudo isso será oferecido para que as mães façam parte
deste contexto. As unidades serão compostas por berçários, salas de atividades, sala de múltiplo uso,
sanitários inclusive para deficientes, pátio coberto, enfermaria e lactário. O atendimento para crianças
até cinco anos seria em período integral.
INDICAÇÃO Nº 136/09, de autoria do vereador Milton Polon, no seguinte teor: Indico ao Senhor
Prefeito, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, que estude junto ao setor
competente a possibilidade de aderir ao Programa de construção de moradias com prestações
acessíveis a pessoas de baixa renda. Para tanto é necessário assinar um termo de Adesão com a Caixa
Econômica Federal, a fim de que o órgão aprove projetos no município. A redução beneficia imóveis
para famílias com renda de até dez salários mínimos. O programa de construção de imóveis com
prestação a R$ 15 depende de convênios municipais. As prefeituras terão de concordar com o corte de
impostos sobre a casa própria para entrar no programa federal que tem como meta a construção de 1
milhão de unidades até 2010. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que é de 2% a
3%, terá de ser cortado à metade. O Imposto sobre Serviços (ISS), que é de 2% a 5%, terá de ser
reduzido a 0,1%. Os prefeitos terão de assinar um termo de adesão para que a Caixa aprove projetos
nos municípios. A redução beneficia imóveis para famílias com renda de até dez salários mínimos. A
exigência foi explicada ontem pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, em reunião com
prefeitos de capitais. A proposta não encontrou resistência nem na oposição. "Não se trata de
renúncia de receita, porque sem o programa essas casas não seriam construídas". As prefeituras serão
uma espécie de organizadoras do projeto. Caberá a elas organizar os cadastros das famílias com renda
de zero a dez salários mínimos (R$ 4.650), que receberão casas com prestações subsidiadas. Aos
prefeitos que na faixa mais baixa, até três salários mínimos (R$ 1.395), as prestações serão mesmo de
R$ 15 a R$ 20, como antecipou o Estado na semana passada. Para acelerar a construção, a Caixa
poderá iniciar projetos sem licitação, isso é possível quando o terreno não pertence à União, Estado ou
município, e sim a terceiros. Se houver um entendimento entre o dono do terreno, a construtora, a
Caixa e a prefeitura, a licitação pela Lei 8.666 é dispensada. Os financiamentos para habitação serão
concedidos preferencialmente a mulheres.
INDICAÇÃO Nº 137/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte Teor: Indico ao
Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que encaminhe ofício
à Secretaria Estadual de Esportes para a inclusão do Município de Dracena no Projeto Esporte Social.
"Criado com o objetivo de democratizar o acesso à prática esportiva e de lazer, o Projeto Esporte
Social é uma iniciativa da Secretaria que visa estabelecer convênios e parcerias com o Governo do
Estado, prefeituras municipais, instituições e terceiro setor com natureza esportiva. Sendo que os
parceiros devem contar com locais próprios ou cedidos que possibilitem a implantação do projeto
(quadra, ginásio poliesportivo e/ou campo esportivo, etc) e que ofereçam a infra-estrutura necessária
para tal (banheiros/vestiários, sala de aulas, refeitório/cozinha, etc). O projeto, que é voltado
primordialmente ao atendimento de crianças e adolescentes na faixa etária de 7 a 18 anos estudantes
da rede pública de ensino, de pessoas com deficiência e de idosos que estejam em situação de risco
social, visa implantar e manter núcleos de esporte e lazer, com caráter formativo-educacional, a fim de
proporcionar oportunidade de práticas esportivas e de lazer, as classes menos privilegiadas, com vistas
à promoção de inclusão social; de saúde; à preservação de valores morais e o civismo; à valorização
das raízes e heranças culturais; à conscientização de princípios sócio-educativos (co-educação,
cooperação, emancipação, totalidade, participação, regionalismo); à aquisição de valores de direitos e
deveres; à solidariedade; ao aprimoramento do desenvolvimento psicomotor; e melhora do
condicionamento físico." Dracena possui a infra-estrutura necessária para que o projeto seja instituído
em nosso município e para tanto há que ser estabelecido um convênio com o Governo do Estado.
INDICAÇÃO Nº 138/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
estude junto setor competente a possibilidade de construir um redutor de velocidade, de acordo com
as normas da lei vigente, na Rua Fortaleza, no trecho compreendido em as Ruas Manaus e Espírito
Santo. A velocidade dos carros e motos é alta e os moradores estão com receio de acidentes e
atropelamentos.
INDICAÇÃO Nº 139/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito
que estude junto ao setor competente a possibilidade de instalar aparelhos de ginástica ao ar livre, na
futura área de lazer, localizada no Jardim Jussara.
INDICAÇÃO Nº 140/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito
que quando for concluída as obras do conjunto habitacional localizado no Distrito de Jamaica, que seja
denominado de "Conjunto Habitacional Ovídio Batistela".
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/09, de 19.2.2009, de
autoria do Vereador Milton Polon, que dispõe sobre a concessão de Diplomas de Honra ao Mérito e dá
outras providências (Diplomas de Honra ao Mérito aos estudantes da E.E. "9 de Julho" André Almeida
Osti e Murilo Vani Gomes, que se destacaram em vestibulares de universidades conceituadas). -
aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/09, de 09.02.2009, de
autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, que dá nova redação ao artigo 10 da Lei Complementar nº
050, de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências. - aprovado
por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/09, de 11.02.2009, de
autoria do Vereador Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no "Mapa 11", da Lei Complementar
n° 291, de 04 de junho de 2008. - aprovado por unanimidade.
REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 09/09, de 02.3.2009, de autoria do Poder Executivo, que
autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e
Turismo. - aprovado por unanimidade.
REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 12/09, de 16.3.2009, de autoria da Mesa Diretora, que
dispõe sobre e reposição salarial e reajuste dos vencimentos de servidores efetivos da Câmara
Municipal de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.