| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2010-11-29 |
| native_id | 90 |
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ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) =EXERCÍCIO DE 2010= Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez (29.11.2010), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 40ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h38min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 39ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 22.10.2010, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, comunicou que o Expediente da Sessão seria de 30 (trinta) minutos, por constar da pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei que estimava a receita e fixava as despesas para o Exercício financeiro de 2011. Depois, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 23; II – Matérias apresentadas por diversos: 02; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 07. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/10, de 18.11.2010; PROJETO DE LEI Nº 97, de 22.11.2010; 98, de 24.11.2010; PROJETO DE LEI Nº 99, de 29.11.2010, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis Complementares nºs. 336, 337 e 338/2010; Leis nºs. 3826, 3827/10; Decreto nº. 5912/10; Portaria nº 3711/10. 1º Termo de Aditamento ao Termo de Convênio nº 08/10; Termo de Contatos LC nºs. 257, 258/10; Termo de Aditamento Contratual nº LC/137/10; e OFÍCIOS CM Nºs.452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459 e 460/10, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO do Sindicato dos Servidores Municipais encaminhando à Câmara resposta a requerimento de autoria do Vereador-Presidente Juliano Brito Bertolini; OFÍCIO Nº 997/SE/CNS/GM/MS, de autoria do Conselho Nacional de Saúde, em resposta a requerimento do vereador José Antonio Pedretti. Do item III constaram: REQUERIMENTO subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, solicitando a antecipação do horário de início da 41ª Sessão Ordinária para às 19h30; PROJETO DE RESOLUÇÃO 05/10, DE 29.11.2010, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 696/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Carolina Oliver Thomaz, ocorrido em 23.11.10, sendo deferido pelo Senhor Presidente e determinado o encaminhamento de ofício à família enlutada; REQUERIMENTO N.º 695/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à COIMMA- Balanças e Troncos, em razão da premiação troféu “Touro de Ouro 2010”. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 697/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito várias informações ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) sobre o radar móvel que atuava no município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 698/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre a evolução funcional no quadro de servidores da prefeitura municipal de Dracena antes, durante e após o cômputo de 35 anos de efetivos serviços prestados. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 699/10, de autoria do vereador Milton Polon solicitando ao Prefeito relação com especificações dos ônibus da empresa vencedora do Processo Licitatório para transporte coletivo urbano. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 21h10min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação do REQUERIMENTO Nº 700/10 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/10, de 29.11.2010, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispunha sobre autorização ao Poder Legislativo para efetuar remanejamento de verba e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação das matérias constantes da Circular divulgada com antecedência: 1 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 89/2010, de.10.2010, de autoria do Poder Executivo, que estimava a receita e fixava a despesa do município para o exercício financeiro de 2011 (orçamento no valor de R$ 67.320.000,00). Ao presente Projeto foram apresentadas, também em primeira discussão e votação, as seguintes Emendas, que passaram a ser lidas e cuja redação segue na íntegra: “I - EMENDA ADITIVA N.º 01/10, de 16.11.2010, de autoria dos Vereadores, que acrescenta parágrafo único ao artigo 13 do Projeto de Lei n.º 89/10, de 29 de outubro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011. [Acrescenta o parágrafo único ao artigo 13 ao Projeto de Lei n.º 89/10, de 29 de outubro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, com a seguinte redação: “Artigo 13 – Parágrafo Único – De acordo com o “caput” deste artigo o valor destinado aos Vereadores ficam assim distribuídos: Ademir Ussifatti: R$-15.000,00 (quinze mil reais) destinado a Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena – Superando Limites; R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado a AVAPAC e R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado a Pousada Bom Samaritano. Claudinei Millan Pessoa: R$- 10.000,00 (dez mil reais), destinado ao Instituto Novo Amanhecer e R$-20.000,00 (vinte mil reais), destinado a construção de Academia ao ar livre na Praça do Distrito de Jaciporã. Francisco Eduardo Aniceto Rossi: R$-25.000,00 (vinte e cinco mil) destinado a Casa do Menor e R$-5.000,00 (cinco mil) destinado ao Grupo Conviver. José Antonio Pedretti: R$-20.000,00 (vinte mil reais) destinado a Sociedade São Vicente de Paula e R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado ao Lar Sã Doutrina. Juliano Brito Bertolini: R$- 30.000,00 (trinta mil reais) destinado a Associação Dracenense de Karatê – Shoren Kan. Milton Polon: R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado a APAE; R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado ao Novo Amanhecer; R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado a AVAPAC e R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado ao Centro Espírita Severino ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Chagas. Nelson Nabor Buzinaro: R$- 5.000,00 (cinco mil reais) destinado a AVAHU; R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado ao Novo Amanhecer; R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado a S.O.S; R$- 5.000,00 (cinco mil reais) destinado a Associação Dracenense de Karatê – Shoren Kan e R$- 5.000,00 (cinco mil reais) destinado pintura da EMEFI “Professor Waldomiro Machado”. Pedro Gonçalves Vieira: R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado a Associação de Moradores do Jardim Santa Clara; R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado a Instituição Novo Amanhecer e R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado a pavimentação asfáltica de um quarteirão da rua Spinardi, localizada no Bairro São Francisco; Rodrigo Castilho Soares: R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado a Casa do Caminho, localizada no Jardim Brasilândia; R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado a APMIAD e R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado a Clínica Psicológica da FUNDEC. Aprovada por unanimidade. (Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o Vereador José Antonio Pedretti solicitou a votação das Emendas em bloco); II - EMENDA ADITIVA N.º 02/10, de 16.11.2010, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 89/10, de 29 de outubro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011. (Artigo 1º - Fica acrescido o Artigo 23-A e parágrafo único ao Projeto de Lei n.º 89/10, de 29.11.2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, com a seguinte redação: Artigo 23 - A - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especifico equivalente a 5% do orçamento para promoção dos Diretos da Infância e da Juventude. Parágrafo Único – Para cobertura do crédito fica o Poder Executivo autorizado a anular dotações, socorrer-se de eventual excesso de arrecadação ou lançar mão da reserva de contingência. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.); III - EMENDA ADITIVA N.º 03/10, de 16.11.2010, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 89/10, de 29 de outubro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011. (Artigo 1º - Fica acrescido o Artigo 23- B ao Projeto de Lei n.º 89/10, de 29.11.2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010, com a seguinte redação: Artigo 23 - B - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar pelo menos 2% do Fundo de Participação dos Municípios ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.); IV - EMENDA ADITIVA N.º 04/10, de 16.11.2010, de autoria dos Vereadores, que acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 89/10, de 29 de outubro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011.(Artigo 1º - Fica acrescido o Artigo 23-C ao Projeto de Lei n.º 89/10, de 29.11.2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, com a seguinte redação: Artigo 23 C – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos provenientes do excesso de arrecadação, da anulação de dotação orçamentária ou dos recursos da reserva de contingência para atender as seguintes Emendas: Emendas do Vereador Ademir Ussifatti: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para benfeitoria na área de lazer do Jardim Jussara; e, b) - EMENDA N.º 02/10, visando a ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) liberação de recursos financeiros para alargamento, construção de guias e sarjetas e pavimentação asfaltica de um quarteirão localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, entre as ruas Medardo Belintani e Adolfo Cavalhieri. Emendas do Vereador Claudinei Millan Pessoa: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para o cascalhamento da Vicinal José Mazoni; b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de uma Creche no Jardim das Palmeiras; c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de uma Pista de Caminhada em volta do Campo de Futebol do Distrito de Jaciporã; e, d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de uma academia ao ar livre no Jardim Brasilândia. Emendas do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para o Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena; b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de um centro comunitário com área de lazer ao lado do Posto de Atendimento da Saúde “Albert Sabin”, localizado no Jardim São Manoel; c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de creches para os Conjuntos Habitacionais Virgilio Fioravante e Nova Dracena; d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção da galeria da FAPIDRA; e) - EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de um centro comunitário no Jardim Jussara; f) - EMENDA N.º 06/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de praças em áreas verdes do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta e melhorias nas existentes; g) - EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de arquibancada do Campo de Futebol “Dirce Dugaichi”; h) - EMENDA N.º 08/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção da rotatória do Loteamento Frei Moacir; i) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos financeiros para reforma da cabine de transmissão e construção de mais uma no Estádio Írio Spinardi; j) - EMENDA N.º 11/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de uma cozinha no Centro Comunitário do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta; k) - EMENDA N.º 12/10, visando a liberação de recursos financeiros para gramar o barranco e fazer o restante da calçada da Vicinal Marcelo Lorenzetti; l) - EMENDA N.º 13/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de caixa de passagem de águas pluviais no término da Rua Curió, no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta; m) - EMENDA N.º 14/10, visando a liberação de recursos financeiros para Polícia Ambiental do Município; n) - EMENDA N.º 15/10, visando a liberação de recursos financeiros para recuperação das estradas rurais do município; o) - EMENDA N.º 16/10, visando a liberação de recursos financeiros para AVAPAC; e, p) - EMENDA N.º 17/10, visando a liberação de recursos financeiros para pavimentação asfáltica do Distritos de Jaciporã e Jamaica; Emendas do Vereador José Antonio Pedretti: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de um velório na Vila Barros; b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para Parque Dracena, para a construção de creche, recapeamento asfáltico, melhorias na praça e pavimentação das proximidades da Igreja do Bairro; c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para melhorias e ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) ajardinamento das praças dos Jardins das Palmeiras I, I, III e IV; d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de galeria pluviais na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira, local onde, freqüentemente, fica inundado por falta de escoamento; e) - EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de recursos financeiros para compra de livros e materiais para melhor a biblioteca municipal; f) - EMENDA N.º 06/10, visando a liberação de recursos financeiros para a construção de duas creches em bairros não servidos por este atendimento; g) - EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de uma ciclovia até o Centro de Ensino Superior de Dracena, trecho paralelo ao marco “0” da rodovia Byron de Azevedo Nogueira até a referida instituição de ensino; h) - EMENDA N.º 08/10, visando a liberação de recursos financeiros para aquisição de mudas de café a serem doadas gratuitamente aos agricultores de nosso município; e, i) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos financeiros para realização de Plano de Carreira o Magistério. Emendas do Vereador Juliano Brito Bertolini: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para Time de Futebol da DEC – Dracena Esporte Clube; b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para escola de Judô da ADEC; c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta; d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para Associação Terceiro Milênio; e) - EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de recursos financeiros para Associação do Bairros Metrópole; f) - EMENDA N.º 06/10, visando a liberação de recursos financeiros para Associação Amigos de Bairros do Palmeiras I, II e III; g) - EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos financeiros para Associações dos Distritos de Jamaica e Jaciporã; h) - EMENDA N.º 08/10, visando a liberação de recursos financeiros para Associação de Bairros do Jardim Village; i) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos financeiros para melhoria de Praça existente no Parque Dracena; j) - EMENDA N.º 10/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção do Centro Comunitário do Jardim Alvorada; k) - EMENDA N.º 11/10, visando a liberação de recursos financeiros para Associação da Casa do Artesão; l) - EMENDA N.º 12/10, visando a liberação de recursos financeiros para Associação São Francisco de Assis; m) - EMENDA N.º 13/10, visando a liberação de recursos financeiros para quadra Poliesportiva de 20m X 40m, especificamente, na EMEFI “João Vendramin”; n) - EMENDA N.º 14/10, visando a liberação de recursos financeiros para a construção de centro comunitário no Bairro Tonico André; o) - EMENDA N.º 15/10, visando a liberação de recursos financeiros para reforma da praça do Distrito de Jamaica; p) - EMENDA N.º 16/10, visando a liberação de recursos financeiros para aquisição de área de lazer na Vila Lucélia; q) - EMENDA N.º 17/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de centro comunitário para atender moradores dos novos mutirões que divisam com o Jardim Brasilândia; r) - EMENDA N.º 18/10, visando a liberação de recursos financeiros para reformas das Praças Manoel Gomes Gonçalves e Arthur Pagnozzi; s) - EMENDA N.º 19/10, visando a liberação de recursos financeiros para aquisição e instalação de bebedouro d’água na ala superior do Ginásio de Esportes Dovilho Moura; t) - EMENDA N.º 20/10, visando a liberação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Dracena - ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Setor de Hemodiálise; u) - EMENDA N.º 21/10, visando a liberação de recursos financeiros para atender o FUTSAL; v) - EMENDA N.º 21/10, visando a liberação de recursos financeiros para reformas nas salas externas inferiores do Ginásio de Esportes Dovilho Moura para atividades esportivas; x) - EMENDA N.º 21/10, visando a liberação de recursos financeiros para aquisição de “cadeiras de rodas” para cadeirantes atendidos ou a serem atendidos tanto pela Assistência social do Município quanto por entidades assistências; e, z) - EMENDA N.º 21/10, visando a liberação de recursos financeiros para o Tiro de Guerra. Emendas do Vereador Milton Polon: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Conjunto Habitacional Emilio Zanata : - pavimentação da rua José Xavier Alves; - execução do sistema para contenção de águas pluviais do loteamento evitando erosões; - urbanização de todas as praças existentes no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, localizadas nas seguintes ruas: Colibri, Andorinhas, Sabia Laranjeira, Quintiliano A. de Oliveira, Beija Flor e Cezario Scaliante. b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Jardim Alvorada e outros, como - recuperação do gramado do Campo Barrancão e reforma dos sanitários; - urbanização do espaço físico atrás do Campo de Futebol para execução de quadra de areia, academia ao ar livre e play ground. - execução da galeria de águas pluviais na ABD - urbanização da praça ao lado do Centro de Saúde (execução de quadra de areia, academia ao ar livre e play ground); - reforma da Creche Municipal (play ground) c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Jardim Santa Clara: - reforma do Terminal Rodoviário “Vereador José Pereira Marotto”; - urbanização da Praça “Carabina”; e - ampliação da Creche Municipal; d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Bairro São Francisco: - reforma do prédio do Idec. - reforma do campo de malha e sanitários. e) - EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços do Jardim Brasilândia e outros: - pavimentação da rua Graciliano Ramos e outras. - reforma do Campo de Futebol (vestiários, execução de alambrado e proteção de bolas) - urbanização da área de lazer ao lado do campo de futebol (execução de quadra de areia, academia ao ar livre e play ground). - reforma e ampliação do Posto de Saúde do Jardim Brasilândia. - urbanização da área de lazer do Parque do Bosque; f) - EMENDA N.º 06/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Jardim Village: - recapeamento asfáltico da Avenida. - transformar o corredor lateral do loteamento em rua e urbanizar. - reforma do Campo de Futebol. - urbanizar as Praças no fim e no começo da Avenida. g) - EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços nos Conjuntos Habitacionais Virgilio Fioravante e Jardim Nova Dracena: - reforma do Centro Comunitário; - reforma do Campo de Futebol, com execução de vestiário e alambrado; h) - EMENDA N.º 08/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de sistema para contenção de águas pluviais do loteamento evitando erosões da Vila Itália; i) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos financeiros para complementação da pavimentação asfáltica e execução de Centro Comunitário no Jardim Kennedy; j) - EMENDA N.º 10/10, visando a liberação ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) de recursos financeiros para termino da área de lazer; abertura da Rua Brasília (marginal) e reforma do CAPS, localizados no Jardim Jussara; k) - EMENDA N.º 11/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Jardim Tonico André; - reforma e ampliação da Creche municipal (área de lazer); - reforma e ampliação do parque infantil; - execução de Campo de futebol; l) - EMENDA N.º 12/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Parque Dracena: - reforma e ampliação do Centro Comunitário; - execução de Creche Municipal; - reforma das Praças Públicas; - reforma do Campo de Futebol (execução de alambrado e vestiários); m) - EMENDA N.º 13/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Jardins das Palmeiras e América: - ampliação da galeria de águas pluviais (próxima ao Fórum) evitando inundações; - urbanização das Praças e áreas de lazer; n) - EMENDA N.º 14/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Jardim Vera Cruz: - reforma do campo de areia da Rua Olavo Bilac; - reforma da piscina pública; - reforma do Ginásio de Esportes; - reforma do Teatro Municipal; o) - EMENDA N.º 15/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Bairro Metrópole: - execução da galeria da Fapidra; - reforma do Centro Social Urbano (quadras, campos e piscina); - reforma do Centro de Saúde; - reforma da iluminação da Avenida Alcides Chacon Couto; - execução de sistema para contenção da águas pluviais do loteamento evitando erosões (chácara Candinho); p) - EMENDA N.º 16/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Centro: - ampliação da galeria de águas pluviais (próxima ao Paço Municipal) evitando inundações; - reforma do Paço Municipal; q) - EMENDA N.º 17/10, visando a liberação de recursos financeiros para implantação do Distrito Comercial; r) - EMENDA N.º 18/10, visando a liberação de recursos financeiros para recapeamento asfáltico da Estrada João Araujo (aeroporto / Suproa); s) - EMENDA N.º 19/10, visando a liberação de recursos financeiros para abertura da estrada 8 (oito) ao lado do Posto Rodovia; t) - EMENDA N.º 20/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de via perimetral pelo trevo da JOJO; u) - EMENDA N.º 21/10, visando a liberação de recursos financeiros para adequação da nova ala do Cemitério Municipal; v) - EMENDA N.º 22/10, visando a liberação de recursos financeiros para compra de maquinas e equipamentos; x) - EMENDA N.º 23/10, visando a liberação de recursos financeiros para compra de caminhão para coleta de lixo; e, z) - EMENDA N.º 24/10, visando a liberação de recursos financeiros para aquisição de área para os produtores rurais. Emendas do Vereador Nelson Nabor Buzinaro: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para pavimentação asfáltica de Ruas localizadas no Distrito de Jaciporã: - Rua Brasil, a Av. Tancredo Aielo e a Rua José da Silva Azevedo; - Rua Maximino Alves de Lima, entre as Ruas José Eufigênio dos Santos e a Antonio Alves Correia; - Rua Antonio Alves Correia, entre a Av. Tancredo Aielo e José da Silva Azevedo; e - Rua Odilon Candido da Silva, entre as ruas Maximino Alves de Lima e José da Silva Azevedo; b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de rede de esgoto nas ruas Maximino Alves de Lima, Brasil, Odilon Candido da Silva, José F. Santos, Antonio Alves Correia e Av. Tancredo Aielo, localizadas no Distrito de Jaciporã; c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) de recursos financeiros para reforma e remoção do Parque Infantil do Distrito de Jaciporã; e, d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de uma Academia ao ar livre na área verde localizada na rua Irradiação, no fundo da EMEFI “Professor Waldomiro Machado”. Emendas do Vereador Pedro Gonçalves Vieira: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para cobertura da galeria localizada na rua Martin Afonso, esquina com a Av. Rui Barbosa, defronte ao Terminal Rodoviário “Vereador José Pereira Marotto”; b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de um velório na Vila Barros; c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para a pavimentação asfáltica da rua que liga os bairros Jardim Éden ao Kennedy; d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para a Construção da galeria localizada nos fundos do Jardim Éden; e) - EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de recursos financeiros para caixas de captação de água na Vila Lucélia; f) - EMENDA N.º 06/10, visando a liberação de recursos financeiros para a pavimentação asfáltica da rua Graciliano Ramos localizada no Jardim Brasilândia; g) - EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos financeiros para a pavimentação asfáltica da Rua Palmira Reigota Stelato, localizada no Conjunto Habitacional “Emilio Zanatta; (h) RETIRADA PELO AUTOR ATRAVÉS DO REQUERIMENTO N.º 701/2010); i) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos financeiros para a colocação de três Postes com Luminárias na Rua São Manoel, no trecho entre as Ruas Leordino da Silva Costa e Marechal Deodoro da Fonseca, no Jardim Santa Clara; j) - EMENDA N.º 10/10, visando a liberação de recursos financeiros para pavimentação, construção de guias e sarjetas e iluminação da Av. Irradiação, ligação dos Bairros: Jardim Santa Clara, Bairro São Francisco e Jardim Brasilândia; k) - EMENDA N.º 11/10, visando a liberação de recursos financeiros para montar uma área de lazer no Jardim Village; l) - EMENDA N.º 12/10, visando a liberação de recursos financeiros para a pavimentação asfástica da Rua no Jardim Village que inicia na Vicinal João Araujo paralelo a fazenda no Jardim Village; m) - EMENDA N.º 13/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de um Centro Comunitário no Bairro Iandara; n) - EMENDA N.º 14/10, visando a liberação de recursos financeiros para a Associação de Moradores do Jardim Brasilândia para realização de eventos; (o) RETIRADA PELO AUTOR ATRAVÉS DO REQUERIMENTO N.º 701/2010); q) - EMENDA N.º 17/10, visando a liberação de recursos financeiros para o Sindicato dos Servidores Municipais; r) - EMENDA N.º 18/10, visando a liberação de recursos financeiros para o grupo de capoeira; e, s) - EMENDA N.º 19/10, visando a liberação de recursos financeiros para a Casa dos Velhos. Emendas do Vereador Rodrigo Castilho Soares: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para a construção de Praça no Jardim Kennedy; b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para Melhorias nos Bairros Virgilio Fioravante e Nova Dracena; c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para melhorias no Centro Comunitário e na Praça do Conjunto Habitacional Nossa Senhora Aparecida; d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, destinados ao setor Neonatal; e) - EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de recursos financeiros para as Associações ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) de Bairros dos Distritos de Jamaica e Jaciporã; f) - EMENDA N.º 06/10, visando a liberação de recursos financeiros para melhorias na iluminação publica na Rua Assis Chateaubriand, desde a Rua Cruzeiro do Sul até a rotatória de entrada do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta; g) - EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos financeiros para melhorias na ponte que liga o Jardim Jussara à empresa Hidromecânica; h) - EMENDA N.º 08/10, visando a liberação de recursos financeiros para o Recurso Municipal Antidrogas; e, i) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção da sede do Conselho Tutelar. Emendas dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Juliano Brito Bertolini: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para pavimentação asfáltica da Rua Cruzeiro do Sul, localizada atrás da Associação Bancaria de Dracena – ABD. Emendas dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Milton Polon: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para a reforma da Praça Rodolfo da Silva Costa, localizada no Bairro São Francisco. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” As Emenda foram colocadas em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI solicitou a inclusão das Emendas aprovadas ao PROJETO DE LEI N 89/2010, que foi colocado em discussão. Não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/10, de 18.11.2010, de autoria do Poder Executivo, que alterava denominação de cargos que especificava e dava outras providências (alterava denominação de cargos do Magistério Público Municipal). Ato contínuo, foi lido o REQUERIMENTO N.º 702/10, de 29.11.2010, de autoria de vereadores Claudinei Millan Pessoa, Pedro Gonçalves Vieira e Ademir Ussifatti , solicitando a retirada do presente PARECER da pauta da Ordem do Dia, para reestudo. O Requerimento dos Vereadores foi aprovado por unanimidade; 3 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 09/10, de 22.11.2010, de autoria dos Vereadores da Câmara, que dispunha sobre a concessão da “Medalha 8 de Dezembro” e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno da Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 4 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/10, de 18.11.2010, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que alterava dispositivos do Regimento Interno dava Câmara Municipal de Dracena. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores vereadores que o presente Projeto de Resolução somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, de acordo do o ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Artigo 170, inciso I, §3º, letra “d”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo nominal, de acordo com o Artigo 172, inciso II, §4º, letra “c”, item 7 do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedida à votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade; 5 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 088/10, de 20.10.2010, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providências (imóvel rural, matrícula 3.165, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, de acordo com o Artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO. Esclareceu ainda que os vereadores favoráveis permanecessem sentados e os contrários que se manifestassem. Procedida à votação, foi aprovado por unanimidade; 6 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 091/10, de 26.10.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do artigo 1º-A, da Lei 3.302, de 8.7.2005, alterada pela Lei 3.389, de 4.8.2006, e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 7 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 094/10, de 08.11.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (crédito no valor de R$95.640,00, destinados a atender despesas com transferência de recursos financeiros à Santa Casa de Dracena). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 8 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 095/10, de 08.11.2010, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providências (imóvel rural, matrícula 9.849, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, de acordo com o Artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO. Esclareceu ainda que os vereadores favoráveis permanecessem sentados e os contrários que se manifestassem. Procedida à votação, foi aprovado por unanimidade; 9 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 87/10, de 25 de outubro de 2010, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que dispunha sobre o ensino de música nas escolas públicas do Município que especifica e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 10 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 092/10, de 08 de novembro de 2010, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, que instituía no âmbito do Município o “Dia Municipal sem o uso de sacolas plásticas” e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 11 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 030/10, de 12 de agosto de 2010, de ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação da Gratificação de Produtividade Fiscal a ser paga aos servidores municipais fiscais de obras e fiscais de atividades gerais. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. O Vereador Pedro Gonçalves Vieira justificou o voto; 12 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 093/10, de 08 de novembro de 2010, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, que obrigava supermercados que possuem acima de 5 (cinco) caixas a destinar um deles para práticas ecológicas e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 13 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 096/10, de 18 de novembro de 2010, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que dispunha sobre acessibilidade e atendimento a crianças com necessidades educacionais especiais e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 14 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 039/10, de 18.10.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha a criação de cargos conforme especificava e dava outras providências (16 cargos de Agente Controle de Vetores; 19 cargos de Agentes Comunitários de Saúde; e 02 de Enfermeiro, todos sob Regime Estatutário, através de concurso publico). O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 15 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 041/10, de 18.11.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha a criação de cargos conforme especificava e dava outras providências (2 cargos de ajudante geral; 1 de encanador; e 1 de pedreiro). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 16 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 042/10, de 18.11.2010, de ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação de cargos conforme especificava e dava outras providências (2 cargos de secretário de escola). O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 23h32min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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40ª Sessão Ordinária - 29/11/2010 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 696/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Carolina Oliver Thomaz, ocorrido em 23 de novembro de 2010. REQUERIMENTO N.º 695/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à COIMMA- Balanças e Troncos, em razão da premiação troféu "Touro de Ouro 2010". - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 697/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações: 1 - Qual o setor responsável pela elaboração e fiscalização do cronograma de dias, horários e locais de fiscalização eletrônica por meio do radar móvel? 2 - Administração municipal tem cumprido o que determina a lei, no sentido de dar ciência à população sobre os locais, dias e horários corretos de tal fiscalização? 3 - Quais são os pontos exatos onde ocorre tal fiscalização do radar móvel? 4 - Quais os horários de fiscalização do radar móvel? 5 - Há fiscalização de radar móvel no período noturno? 6 - Se há, em que dias da semana e horário ocorre? 7 - O setor responsável tem verificado alguma falha ou erro no cumprimento desse cronograma? 8 - O contrato entre a administração municipal e a empresa prevê alguma multa ou até mesmo rescisão em função do não cumprimento devido da programação estabelecida? 9 - Em caso de o radar móvel estar em local incompatível com o do cronograma estabelecido e divulgado quais as providências cabíveis por parte do setor competente da Prefeitura? 10 - Se por acaso forem aplicadas multas em local não estabelecido no cronograma quais as medidas tomadas pelo setor competente da Prefeitura? 11 - Em razão do serviço de radar móvel ser executado diariamente na cidade por empresa contratada pela administração municipal, requeiro que nos informe o nome de tal bem como o endereço e telefone locais e os nomes funcionários que gerenciam o executam o trabalho. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 698/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações : 1 - Como é realizada a evolução funcional no quadro de servidores da prefeitura municipal de Dracena antes, durante e após o cômputo de 35 anos de efetivos serviços prestados? 2 - Se os funcionários que ainda não completaram a idade para se aposentar, mas já completaram o número de anos de serviços prestados à municipalidade são promovidos? Se sim esclarecer. Se negativo justificar. 3 - Se o servidor do município ao se aposentar continua a receber ou lhe é cortada a "isca" chamada cartão alimentação? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 699/10, de autoria do vereador Milton Polon solicitando ao Prefeito que encaminhe relação com especificações fornecidas da empresa vencedora do Processo Licitatório para transporte coletivo urbano, mencionando o ano, modelo e marca dos ônibus que farão a linha regular, bem como daqueles veículos que ficarão na reserva. Informar ainda, quando será feito a vistoria nos referidos veículos e onde será realizada tal inspeção. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 700/10, de 29 de novembro de 2010, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA ao PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/10. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/10, de 29 de novembro de 2010, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo a efetuar remanejamento de verba e dá outras providências. - aprovada por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 701/10, de 29 de novembro de 2010, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, que requer RETIRADA da Pauta da Ordem do Dia dos itens "h" e "o" da EMENDA ADITIVA N.º 04/2010. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 89/2010, de 29 de outubro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2011. (orçamento no valor de R$ 67.320.000,00) PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI N.º 89/2010. I - EMENDA ADITIVA N.º 01/10, de 16.11.2010, de autoria dos Vereadores, que acrescenta parágrafo único ao artigo 13 do Projeto de Lei n.º 89/10, de 29 de outubro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011. [Acrescenta o parágrafo único ao artigo 13 ao Projeto de Lei n.º 89/10, de 29 de outubro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, com a seguinte redação: "Artigo 13 - Parágrafo Único - De acordo com o "caput" deste artigo o valor destinado aos Vereadores ficam assim distribuídos: Ademir Ussifatti: R$-15.000,00 (quinze mil reais) destinado a Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena - Superando Limites; R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado a AVAPAC e R$- 5.000,00 (cinco mil reais) destinado a Pousada Bom Samaritano. Claudinei Millan Pessoa: R$-10.000,00 (dez mil reais), destinado ao Instituto Novo Amanhecer e R$-20.000,00 (vinte mil reais), destinado a construção de Academia ao ar livre na Praça do Distrito de Jaciporã. Francisco Eduardo Aniceto Rossi: R$-25.000,00 (vinte e cinco mil) destinado a Casa do Menor e R$-5.000,00 (cinco mil) destinado ao Grupo Conviver. José Antonio Pedretti: R$-20.000,00 (vinte mil reais) destinado a Sociedade São Vicente de Paula e R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado ao Lar Sã Doutrina. Juliano Brito Bertolini: R$- 30.000,00 (trinta mil reais) destinado a Associação Dracenense de Karatê - Shoren Kan. Milton Polon: R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado a APAE; R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado ao Novo Amanhecer; R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado a AVAPAC e R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado ao Centro Espírita Severino Chagas. Nelson Nabor Buzinaro: R$- 5.000,00 (cinco mil reais) destinado a AVAHU; R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado ao Novo Amanhecer; R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado a S.O.S; R$- 5.000,00 (cinco mil reais) destinado a Associação Dracenense de Karatê - Shoren Kan e R$- 5.000,00 (cinco mil reais) destinado pintura da EMEFI "Professor Waldomiro Machado". Pedro Gonçalves Vieira: R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado a Associação de Moradores do Jardim Santa Clara; R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado a Instituição Novo Amanhecer e R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado a pavimentação asfáltica de um quarteirão da rua Spinardi, localizada no Bairro São Francisco; Rodrigo Castilho Soares: R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado a Casa do Caminho, localizada no Jardim Brasilândia; R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado a APMIAD e R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado a Clínica Psicológica da FUNDEC] - aprovada por unanimidade. II - EMENDA ADITIVA N.º 02/10, de 16.11.2010, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 89/10, de 29 de outubro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011. (Artigo 1º - Fica acrescido o Artigo 23-A e parágrafo único ao Projeto de Lei n.º 89/10, de 29.11.2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, com a seguinte redação: "Artigo 23 - A - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especifico equivalente a 5% do orçamento para promoção dos Diretos da Infância e da Juventude. Parágrafo Único - Para cobertura do crédito fica o Poder Executivo autorizado a anular dotações, socorrer-se de eventual excesso de arrecadação ou lançar mão da reserva de contingência. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.) III - EMENDA ADITIVA N.º 03/10, de 16.11.2010, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 89/10, de 29 de outubro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011. (Artigo 1º - Fica acrescido o Artigo 23-B ao Projeto de Lei n.º 89/10, de 29.11.2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010, com a seguinte redação: "Artigo 23 - B - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar pelo menos 2% do Fundo de Participação dos Municípios ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.) IV - EMENDA ADITIVA N.º 04/10, de 16.11.2010, de autoria dos Vereadores, que acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 89/10, de 29 de outubro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011.(Artigo 1º - Fica acrescido o Artigo 23-C ao Projeto de Lei n.º 89/10, de 29.11.2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, com a seguinte redação: "Artigo 23 C - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos provenientes do excesso de arrecadação, da anulação de dotação orçamentária ou dos recursos da reserva de contingência para atender as seguintes Emendas: Emendas do Vereador Ademir Ussifatti: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para benfeitoria na área de lazer do Jardim Jussara; e, b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para alargamento, construção de guias e sarjetas e pavimentação asfáltica de um quarteirão localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, entre as ruas Medardo Belintani e Adolfo Cavalhieri. Emendas do Vereador Claudinei Millan Pessoa: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para o cascalhamento da Vicinal José Mazoni; b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de uma Creche no Jardim das Palmeiras; c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de uma Pista de Caminhada em volta do Campo de Futebol do Distrito de Jaciporã; e, d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de uma academia ao ar livre no Jardim Brasilândia. Emendas do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para o Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena; b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de um centro comunitário com área de lazer ao lado do Posto de Atendimento da Saúde "Albert Sabin", localizado no Jardim São Manoel; c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de creches para os Conjuntos Habitacionais Virgilio Fioravante e Nova Dracena; d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção da galeria da FAPIDRA; e) - EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de um centro comunitário no Jardim Jussara; f) - EMENDA N.º 06/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de praças em áreas verdes do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta e melhorias nas existentes; g) - EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de arquibancada do Campo de Futebol "Dirce Dugaichi"; h) - EMENDA N.º 08/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção da rotatória do Loteamento Frei Moacir; i) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos financeiros para reforma da cabine de transmissão e construção de mais uma no Estádio Írio Spinardi; j) - EMENDA N.º 11/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de uma cozinha no Centro Comunitário do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta; k) - EMENDA N.º 12/10, visando a liberação de recursos financeiros para gramar o barranco e fazer o restante da calçada da Vicinal Marcelo Lorenzetti; l) - EMENDA N.º 13/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de caixa de passagem de águas pluviais no término da Rua Curió, no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta; m) - EMENDA N.º 14/10, visando a liberação de recursos financeiros para Polícia Ambiental do Município; n) - EMENDA N.º 15/10, visando a liberação de recursos financeiros para recuperação das estradas rurais do município; o) - EMENDA N.º 16/10, visando a liberação de recursos financeiros para AVAPAC; e, p) - EMENDA N.º 17/10, visando a liberação de recursos financeiros para pavimentação asfáltica do Distritos de Jaciporã e Jamaica; Emendas do Vereador José Antonio Pedretti: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de um velório na Vila Barros; b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para Parque Dracena, para a construção de creche, recapeamento asfáltico, melhorias na praça e pavimentação das proximidades da Igreja do Bairro; c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para melhorias e ajardinamento das praças dos Jardins das Palmeiras I, I, III e IV; d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de galeria pluviais na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira, local onde, freqüentemente, fica inundado por falta de escoamento; e) - EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de recursos financeiros para compra de livros e materiais para melhor a biblioteca municipal; f) - EMENDA N.º 06/10, visando a liberação de recursos financeiros para a construção de duas creches em bairros não servidos por este atendimento; g) - EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de uma ciclovia até o Centro de Ensino Superior de Dracena, trecho paralelo ao marco "0" da rodovia Byron de Azevedo Nogueira até a referida instituição de ensino; h) - EMENDA N.º 08/10, visando a liberação de recursos financeiros para aquisição de mudas de café a serem doadas gratuitamente aos agricultores de nosso município; e, i) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos financeiros para realização de Plano de Carreira o Magistério. Emendas do Vereador Juliano Brito Bertolini: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para Time de Futebol da DEC - Dracena Esporte Clube; b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para escola de Judô da ADEC; c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta; d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para Associação Terceiro Milênio; e) - EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de recursos financeiros para Associação do Bairros Metrópole; f) - EMENDA N.º 06/10, visando a liberação de recursos financeiros para Associação Amigos de Bairros do Palmeiras I, II e III; g) - EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos financeiros para Associações dos Distritos de Jamaica e Jaciporã; h) - EMENDA N.º 08/10, visando a liberação de recursos financeiros para Associação de Bairros do Jardim Village; i) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos financeiros para melhoria de Praça existente no Parque Dracena; j) - EMENDA N.º 10/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção do Centro Comunitário do Jardim Alvorada; k) - EMENDA N.º 11/10, visando a liberação de recursos financeiros para Associação da Casa do Artesão; l) - EMENDA N.º 12/10, visando a liberação de recursos financeiros para Associação São Francisco de Assis; m) - EMENDA N.º 13/10, visando a liberação de recursos financeiros para quadra Poliesportiva de 20m X 40m, especificamente, na EMEFI "João Vendramin"; n) - EMENDA N.º 14/10, visando a liberação de recursos financeiros para a construção de centro comunitário no Bairro Tonico André; o) - EMENDA N.º 15/10, visando a liberação de recursos financeiros para reforma da praça do Distrito de Jamaica; p) - EMENDA N.º 16/10, visando a liberação de recursos financeiros para aquisição de área de lazer na Vila Lucélia; q) - EMENDA N.º 17/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de centro comunitário para atender moradores dos novos mutirões que divisam com o Jardim Brasilândia; r) - EMENDA N.º 18/10, visando a liberação de recursos financeiros para reformas das Praças Manoel Gomes Gonçalves e Arthur Pagnozzi; s) - EMENDA N.º 19/10, visando a liberação de recursos financeiros para aquisição e instalação de bebedouro d'água na ala superior do Ginásio de Esportes Dovilho Moura; t) - EMENDA N.º 20/10, visando a liberação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Dracena - Setor de Hemodiálise; u) - EMENDA N.º 21/10, visando a liberação de recursos financeiros para atender o FUTSAL; v) - EMENDA N.º 21/10, visando a liberação de recursos financeiros para reformas nas salas externas inferiores do Ginásio de Esportes Dovilho Moura para atividades esportivas; x) - EMENDA N.º 21/10, visando a liberação de recursos financeiros para aquisição de "cadeiras de rodas" para cadeirantes atendidos ou a serem atendidos tanto pela Assistência social do Município quanto por entidades assistências; e, z) - EMENDA N.º 21/10, visando a liberação de recursos financeiros para o Tiro de Guerra. Emendas do Vereador Milton Polon: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Conjunto Habitacional Emilio Zanata : - pavimentação da rua José Xavier Alves; - execução do sistema para contenção de águas pluviais do loteamento evitando erosões; - urbanização de todas as praças existentes no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, localizadas nas seguintes ruas: Colibri, Andorinhas, Sabia Laranjeira, Quintiliano A. de Oliveira, Beija Flor e Cezario Scaliante. b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Jardim Alvorada e outros, como - recuperação do gramado do Campo Barrancão e reforma dos sanitários; - urbanização do espaço físico atrás do Campo de Futebol para execução de quadra de areia, academia ao ar livre e play ground. - execução da galeria de águas pluviais na ABD - urbanização da praça ao lado do Centro de Saúde (execução de quadra de areia, academia ao ar livre e play ground); - reforma da Creche Municipal (play ground) c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Jardim Santa Clara: - reforma do Terminal Rodoviário "Vereador José Pereira Marotto"; - urbanização da Praça "Carabina"; e - ampliação da Creche Municipal; d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Bairro São Francisco: - reforma do prédio do Idec. - reforma do campo de malha e sanitários. e) - EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços do Jardim Brasilândia e outros: - pavimentação da rua Graciliano Ramos e outras. - reforma do Campo de Futebol (vestiários, execução de alambrado e proteção de bolas) - urbanização da área de lazer ao lado do campo de futebol (execução de quadra de areia, academia ao ar livre e play ground). - reforma e ampliação do Posto de Saúde do Jardim Brasilândia. - urbanização da área de lazer do Parque do Bosque; f) - EMENDA N.º 06/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Jardim Village: - recapeamento asfáltico da Avenida. - transformar o corredor lateral do loteamento em rua e urbanizar. - reforma do Campo de Futebol. - urbanizar as Praças no fim e no começo da Avenida. g) - EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços nos Conjuntos Habitacionais Virgilio Fioravante e Jardim Nova Dracena: - reforma do Centro Comunitário; - reforma do Campo de Futebol, com execução de vestiário e alambrado; h) - EMENDA N.º 08/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de sistema para contenção de águas pluviais do loteamento evitando erosões da Vila Itália; i) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos financeiros para complementação da pavimentação asfáltica e execução de Centro Comunitário no Jardim Kennedy; j) - EMENDA N.º 10/10, visando a liberação de recursos financeiros para termino da área de lazer; abertura da Rua Brasília (marginal) e reforma do CAPS, localizados no Jardim Jussara; k) - EMENDA N.º 11/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Jardim Tonico André; - reforma e ampliação da Creche municipal (área de lazer); - reforma e ampliação do parque infantil; - execução de Campo de futebol; l) - EMENDA N.º 12/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Parque Dracena: - reforma e ampliação do Centro Comunitário; - execução de Creche Municipal; - reforma das Praças Públicas; - reforma do Campo de Futebol (execução de alambrado e vestiários); m) - EMENDA N.º 13/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Jardins das Palmeiras e América: - ampliação da galeria de águas pluviais (próxima ao Fórum) evitando inundações; - urbanização das Praças e áreas de lazer; n) - EMENDA N.º 14/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Jardim Vera Cruz: - reforma do campo de areia da Rua Olavo Bilac; - reforma da piscina pública; - reforma do Ginásio de Esportes; - reforma do Teatro Municipal; o) - EMENDA N.º 15/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Bairro Metrópole: - execução da galeria da Fapidra; - reforma do Centro Social Urbano (quadras, campos e piscina); - reforma do Centro de Saúde; - reforma da iluminação da Avenida Alcides Chacon Couto; - execução de sistema para contenção da águas pluviais do loteamento evitando erosões (chácara Candinho); p) - EMENDA N.º 16/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Centro: - ampliação da galeria de águas pluviais (próxima ao Paço Municipal) evitando inundações; - reforma do Paço Municipal; q) - EMENDA N.º 17/10, visando a liberação de recursos financeiros para implantação do Distrito Comercial; r) - EMENDA N.º 18/10, visando a liberação de recursos financeiros para recapeamento asfáltico da Estrada João Araujo (aeroporto / Suproa); s) - EMENDA N.º 19/10, visando a liberação de recursos financeiros para abertura da estrada 8 (oito) ao lado do Posto Rodovia; t) - EMENDA N.º 20/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de via perimetral pelo trevo da JOJO; u) - EMENDA N.º 21/10, visando a liberação de recursos financeiros para adequação da nova ala do Cemitério Municipal; v) - EMENDA N.º 22/10, visando a liberação de recursos financeiros para compra de maquinas e equipamentos; x) - EMENDA N.º 23/10, visando a liberação de recursos financeiros para compra de caminhão para coleta de lixo; e, z) - EMENDA N.º 24/10, visando a liberação de recursos financeiros para aquisição de área para os produtores rurais. Emendas do Vereador Nelson Nabor Buzinaro: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para pavimentação asfáltica de Ruas localizadas no Distrito de Jaciporã: - Rua Brasil, a Av. Tancredo Aielo e a Rua José da Silva Azevedo; - Rua Maximino Alves de Lima, entre as Ruas José Eufigênio dos Santos e a Antonio Alves Correia; - Rua Antonio Alves Correia, entre a Av. Tancredo Aielo e José da Silva Azevedo; e - Rua Odilon Candido da Silva, entre as ruas Maximino Alves de Lima e José da Silva Azevedo; b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de rede de esgoto nas ruas Maximino Alves de Lima, Brasil, Odilon Candido da Silva, José F. Santos, Antonio Alves Correia e Av. Tancredo Aielo, localizadas no Distrito de Jaciporã; c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para reforma e remoção do Parque Infantil do Distrito de Jaciporã; e, d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de uma Academia ao ar livre na área verde localizada na rua Irradiação, no fundo da EMEFI "Professor Waldomiro Machado". Emendas do Vereador Pedro Gonçalves Vieira: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para cobertura da galeria localizada na rua Martin Afonso, esquina com a Av. Rui Barbosa, defronte ao Terminal Rodoviário "Vereador José Pereira Marotto"; b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de um velório na Vila Barros; c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para a pavimentação asfáltica da rua que liga os bairros Jardim Éden ao Kennedy; d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para a Construção da galeria localizada nos fundos do Jardim Éden; e) - EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de recursos financeiros para caixas de captação de água na Vila Lucélia; f) - EMENDA N.º 06/10, visando a liberação de recursos financeiros para a pavimentação asfáltica da rua Graciliano Ramos localizada no Jardim Brasilândia; g) - EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos financeiros para a pavimentação asfáltica da Rua Palmira Reigota Stelato, localizada no Conjunto Habitacional "Emilio Zanatta; h) RETIRADA ATRAVÉS DO REQUERIMENTO N.º 701/2010; i) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos financeiros para a colocação de três Postes com Luminárias na Rua São Manoel, no trecho entre as Ruas Leordino da Silva Costa e Marechal Deodoro da Fonseca, no Jardim Santa Clara; j) - EMENDA N.º 10/10, visando a liberação de recursos financeiros para pavimentação, construção de guias e sarjetas e iluminação da Av. Irradiação, ligação dos Bairros: Jardim Santa Clara, Bairro São Francisco e Jardim Brasilândia; k) - EMENDA N.º 11/10, visando a liberação de recursos financeiros para montar uma área de lazer no Jardim Village; l) - EMENDA N.º 12/10, visando a liberação de recursos financeiros para a pavimentação asfástica da Rua no Jardim Village que inicia na Vicinal João Araujo paralelo a fazenda no Jardim Village; m) - EMENDA N.º 13/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de um Centro Comunitário no Bairro Iandara; n) - EMENDA N.º 14/10, visando a liberação de recursos financeiros para a Associação de Moradores do Jardim Brasilândia para realização de eventos; o) RETIRADA ATRAVÉS DO REQUERIMENTO N.º 701/2010; q) - EMENDA N.º 17/10, visando a liberação de recursos financeiros para o Sindicato dos Servidores Municipais; r) - EMENDA N.º 18/10, visando a liberação de recursos financeiros para o grupo de capoeira; e, s) - EMENDA N.º 19/10, visando a liberação de recursos financeiros para a Casa dos Velhos. Emendas do Vereador Rodrigo Castilho Soares: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para a construção de Praça no Jardim Kennedy; b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para Melhorias nos Bairros Virgilio Fioravante e Nova Dracena; c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para melhorias no Centro Comunitário e na Praça do Conjunto Habitacional Nossa Senhora Aparecida; d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, destinados ao setor Neonatal; e) - EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de recursos financeiros para as Associações de Bairros dos Distritos de Jamaica e Jaciporã; f) - EMENDA N.º 06/10, visando a liberação de recursos financeiros para melhorias na iluminação publica na Rua Assis Chateaubriand, desde a Rua Cruzeiro do Sul até a rotatória de entrada do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta; g) - EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos financeiros para melhorias na ponte que liga o Jardim Jussara à empresa Hidromecânica; h) - EMENDA N.º 08/10, visando a liberação de recursos financeiros para o Recurso Municipal Antidrogas; e, i) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção da sede do Conselho Tutelar. Emendas dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Juliano Brito Bertolini: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para pavimentação asfáltica da Rua Cruzeiro do Sul, localizada atrás da Associação Bancaria de Dracena - ABD. Emendas dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Milton Polon: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para a reforma da Praça Rodolfo da Silva Costa, localizada no Bairro São Francisco. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Emendas aprovadas por unanimidade. Projeto aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 702/10, de 29 de novembro de 2010, de autoria de vereadores Claudinei Millan Pessoa, Pedro Gonçalves Vieira e Ademir Ussifatti , que requer a retirada, para reestudo, da Pauta da Ordem do Dia, do Parecer pela Ilegalidade do Projeto de Lei Complementar n.º 40/10, de 18 de novembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que altera denominação de cargos que especifica e dá outras providências. aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 09/10, de 22 de novembro de 2010, de autoria dos Vereadores da Câmara, que dispõe sobre a concessão da "Medalha 8 de Dezembro" e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/10, de 18 de novembro de 2010, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 088/10, de 20 de outubro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (imóvel rural, matrícula 3.165, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena). - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 091/10, de 26 de outubro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do artigo 1º-A, da Lei 3.302, de 8 de julho de 2005, alterada pela Lei 3.389, de 4 de agosto de 2006, e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 094/10, de 08 de novembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (crédito no valor de R$95.640,00, destinados a atender despesas com transferência de recursos financeiros à Santa casa de Dracena) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 095/10, de 08 de novembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (imóvel rural, matrícula 9.849, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena) - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 87/10, de 25 de outubro de 2010, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que dispõe sobre o ensino de música nas escolas públicas do Município que especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 092/10, de 08 de novembro de 2010, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, que institui no âmbito do Município o "Dia Municipal sem o uso de sacolas plásticas" e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 030/10, de 12 de agosto de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Produtividade Fiscal a ser paga aos servidores municipais fiscais de obras e fiscais de atividades gerais. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 093/10, de 08 de novembro de 2010, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, que obriga supermercados que possuem acima de 5 (cinco) caixas a destinar um deles para práticas ecológicas e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 096/10, de 18 de novembro de 2010, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que dispõe sobre acessibilidade e atendimento a crianças com necessidades educacionais especiais e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 039/10, de 18 de outubro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências (16 cargos de Agente Controle de Vetores; 19 cargos de Agentes Comunitários de Saúde; e 02 de Enfermeiro, todos sob Regime Estatutário, através de concurso publico). - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 041/10, de 18 de novembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências (2 cargos de ajudante geral; 1 de encanador; e 1 de pedreiro). - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 042/10, de 18 de novembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências (2 cargos de secretário de escola). - aprovado por unanimidade.