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sessao nº 40

Tipo Ordinária
Número / Ano 40
Date 2010-11-29
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ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
=EXERCÍCIO DE 2010=
Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez 
(29.11.2010), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 40ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h38min o Senhor Presidente, 
Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, 
constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton 
Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. 
Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário 
da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 39ª Sessão Ordinária, do 2º 
ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 22.10.2010, que, não havendo manifestantes, 
foi aprovada por unanimidade. A seguir, comunicou que o Expediente da Sessão seria 
de 30 (trinta) minutos, por constar da pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei que 
estimava a receita e fixava as despesas para o Exercício financeiro de 2011. Depois, 
determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas 
do Prefeito: 23; II – Matérias apresentadas por diversos: 02; II - Matérias apresentadas 
pelos Vereadores: 07. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
44/10, de 18.11.2010; PROJETO DE LEI Nº 97, de 22.11.2010; 98, de 24.11.2010; 
PROJETO DE LEI Nº 99, de 29.11.2010, encaminhados às Comissões para exararem 
pareceres; Leis Complementares nºs. 336, 337 e 338/2010; Leis nºs. 3826, 3827/10; 
Decreto nº. 5912/10; Portaria nº 3711/10. 1º Termo de Aditamento ao Termo de 
Convênio nº 08/10; Termo de Contatos LC nºs. 257, 258/10; Termo de Aditamento 
Contratual nº LC/137/10; e OFÍCIOS CM Nºs.452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459 e 
460/10, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores vereadores. 
Do item II constaram: OFÍCIO do Sindicato dos Servidores Municipais encaminhando à 
Câmara resposta a requerimento de autoria do Vereador-Presidente Juliano Brito 
Bertolini; OFÍCIO Nº 997/SE/CNS/GM/MS, de autoria do Conselho Nacional de Saúde, 
em resposta a requerimento do vereador José Antonio Pedretti. Do item III constaram: 
REQUERIMENTO subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade,
solicitando a antecipação do horário de início da 41ª Sessão Ordinária para às 19h30; 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 05/10, DE 29.11.2010, encaminhado às Comissões para 
exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 696/10, de autoria do vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Carolina Oliver Thomaz, ocorrido em 23.11.10, sendo deferido 
pelo Senhor Presidente e determinado o encaminhamento de ofício à família enlutada; 
REQUERIMENTO N.º 695/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à COIMMA- Balanças e Troncos, em razão da premiação troféu 
“Touro de Ouro 2010”. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 697/10, de 
autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito várias informações 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
sobre o radar móvel que atuava no município. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 698/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando 
ao Prefeito informações sobre a evolução funcional no quadro de servidores da 
prefeitura municipal de Dracena antes, durante e após o cômputo de 35 anos de 
efetivos serviços prestados. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 699/10, 
de autoria do vereador Milton Polon solicitando ao Prefeito relação com especificações 
dos ônibus da empresa vencedora do Processo Licitatório para transporte coletivo 
urbano. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) 
minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as 
matérias do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) 
minutos. Reaberta às 21h10min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á 
apreciação do REQUERIMENTO Nº 700/10 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/10, de 29.11.2010, de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispunha sobre autorização ao Poder 
Legislativo para efetuar remanejamento de verba e dava outras providências. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação das matérias constantes da 
Circular divulgada com antecedência: 1 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI N.º 89/2010, de.10.2010, de autoria do Poder Executivo, que 
estimava a receita e fixava a despesa do município para o exercício financeiro de 2011 
(orçamento no valor de R$ 67.320.000,00). Ao presente Projeto foram apresentadas, 
também em primeira discussão e votação, as seguintes Emendas, que passaram a ser 
lidas e cuja redação segue na íntegra: “I - EMENDA ADITIVA N.º 01/10, de 16.11.2010, 
de autoria dos Vereadores, que acrescenta parágrafo único ao artigo 13 do Projeto de 
Lei n.º 89/10, de 29 de outubro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município para o exercício financeiro de 2011. [Acrescenta o parágrafo único ao artigo 
13 ao Projeto de Lei n.º 89/10, de 29 de outubro de 2010, que estima a Receita e fixa a 
Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, com a seguinte redação: 
“Artigo 13 – Parágrafo Único – De acordo com o “caput” deste artigo o valor destinado 
aos Vereadores ficam assim distribuídos: Ademir Ussifatti: R$-15.000,00 (quinze mil 
reais) destinado a Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena –
Superando Limites; R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado a AVAPAC e R$-5.000,00 
(cinco mil reais) destinado a Pousada Bom Samaritano. Claudinei Millan Pessoa: R$-
10.000,00 (dez mil reais), destinado ao Instituto Novo Amanhecer e R$-20.000,00 (vinte 
mil reais), destinado a construção de Academia ao ar livre na Praça do Distrito de 
Jaciporã. Francisco Eduardo Aniceto Rossi: R$-25.000,00 (vinte e cinco mil) destinado 
a Casa do Menor e R$-5.000,00 (cinco mil) destinado ao Grupo Conviver. José Antonio 
Pedretti: R$-20.000,00 (vinte mil reais) destinado a Sociedade São Vicente de Paula e 
R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado ao Lar Sã Doutrina. Juliano Brito Bertolini: R$-
30.000,00 (trinta mil reais) destinado a Associação Dracenense de Karatê – Shoren 
Kan. Milton Polon: R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado a APAE; R$-10.000,00 (dez 
mil reais) destinado ao Novo Amanhecer; R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado a 
AVAPAC e R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado ao Centro Espírita Severino 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Chagas. Nelson Nabor Buzinaro: R$- 5.000,00 (cinco mil reais) destinado a AVAHU; 
R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado ao Novo Amanhecer; R$-5.000,00 (cinco mil 
reais) destinado a S.O.S; R$- 5.000,00 (cinco mil reais) destinado a Associação 
Dracenense de Karatê – Shoren Kan e R$- 5.000,00 (cinco mil reais) destinado pintura 
da EMEFI “Professor Waldomiro Machado”. Pedro Gonçalves Vieira: R$-10.000,00 
(dez mil reais) destinado a Associação de Moradores do Jardim Santa Clara; R$-
10.000,00 (dez mil reais) destinado a Instituição Novo Amanhecer e R$-10.000,00 (dez 
mil reais) destinado a pavimentação asfáltica de um quarteirão da rua Spinardi, 
localizada no Bairro São Francisco; Rodrigo Castilho Soares: R$- 10.000,00 (dez mil 
reais) destinado a Casa do Caminho, localizada no Jardim Brasilândia; R$- 10.000,00 
(dez mil reais) destinado a APMIAD e R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado a Clínica 
Psicológica da FUNDEC. Aprovada por unanimidade. (Em QUESTÃO DE ORDEM, 
aprovada por unanimidade, o Vereador José Antonio Pedretti solicitou a votação das 
Emendas em bloco); II - EMENDA ADITIVA N.º 02/10, de 16.11.2010, de autoria da 
Comissão de Finanças e Orçamento, que acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 
89/10, de 29 de outubro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
para o exercício financeiro de 2011. (Artigo 1º - Fica acrescido o Artigo 23-A e 
parágrafo único ao Projeto de Lei n.º 89/10, de 29.11.2010, que estima a Receita e fixa 
a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, com a seguinte redação: 
Artigo 23 - A - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especifico equivalente 
a 5% do orçamento para promoção dos Diretos da Infância e da Juventude. Parágrafo 
Único – Para cobertura do crédito fica o Poder Executivo autorizado a anular dotações, 
socorrer-se de eventual excesso de arrecadação ou lançar mão da reserva de 
contingência. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.); III - EMENDA ADITIVA N.º 03/10, de 
16.11.2010, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que acrescenta 
dispositivo ao Projeto de Lei n.º 89/10, de 29 de outubro de 2010, que estima a Receita 
e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011. (Artigo 1º - Fica 
acrescido o Artigo 23- B ao Projeto de Lei n.º 89/10, de 29.11.2010, que estima a 
Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010, com a 
seguinte redação: Artigo 23 - B - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar pelo 
menos 2% do Fundo de Participação dos Municípios ao Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescentes. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.); IV - EMENDA ADITIVA N.º 
04/10, de 16.11.2010, de autoria dos Vereadores, que acrescenta dispositivo ao Projeto 
de Lei n.º 89/10, de 29 de outubro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município para o exercício financeiro de 2011.(Artigo 1º - Fica acrescido o Artigo 23-C 
ao Projeto de Lei n.º 89/10, de 29.11.2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município para o exercício financeiro de 2011, com a seguinte redação: Artigo 23 C –
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos provenientes do excesso de 
arrecadação, da anulação de dotação orçamentária ou dos recursos da reserva de 
contingência para atender as seguintes Emendas: Emendas do Vereador Ademir 
Ussifatti: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para 
benfeitoria na área de lazer do Jardim Jussara; e, b) - EMENDA N.º 02/10, visando a 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
liberação de recursos financeiros para alargamento, construção de guias e sarjetas e 
pavimentação asfaltica de um quarteirão localizado na Rua Marechal Deodoro da 
Fonseca, entre as ruas Medardo Belintani e Adolfo Cavalhieri. Emendas do Vereador 
Claudinei Millan Pessoa: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos 
financeiros para o cascalhamento da Vicinal José Mazoni; b) - EMENDA N.º 02/10, 
visando a liberação de recursos financeiros para construção de uma Creche no Jardim 
das Palmeiras; c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros 
para construção de uma Pista de Caminhada em volta do Campo de Futebol do Distrito 
de Jaciporã; e, d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros 
para construção de uma academia ao ar livre no Jardim Brasilândia. Emendas do 
Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a 
liberação de recursos financeiros para o Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de 
Dracena; b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para 
construção de um centro comunitário com área de lazer ao lado do Posto de 
Atendimento da Saúde “Albert Sabin”, localizado no Jardim São Manoel; c) - EMENDA 
N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de creches para 
os Conjuntos Habitacionais Virgilio Fioravante e Nova Dracena; d) - EMENDA N.º 
04/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção da galeria da 
FAPIDRA; e) - EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de recursos financeiros para 
construção de um centro comunitário no Jardim Jussara; f) - EMENDA N.º 06/10, 
visando a liberação de recursos financeiros para construção de praças em áreas 
verdes do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta e melhorias nas existentes; g) -
EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de 
arquibancada do Campo de Futebol “Dirce Dugaichi”; h) - EMENDA N.º 08/10, visando 
a liberação de recursos financeiros para construção da rotatória do Loteamento Frei 
Moacir; i) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos financeiros para 
reforma da cabine de transmissão e construção de mais uma no Estádio Írio Spinardi; j) 
- EMENDA N.º 11/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de 
uma cozinha no Centro Comunitário do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta; k) -
EMENDA N.º 12/10, visando a liberação de recursos financeiros para gramar o 
barranco e fazer o restante da calçada da Vicinal Marcelo Lorenzetti; l) - EMENDA N.º 
13/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de caixa de 
passagem de águas pluviais no término da Rua Curió, no Conjunto Habitacional Emilio 
Zanatta; m) - EMENDA N.º 14/10, visando a liberação de recursos financeiros para 
Polícia Ambiental do Município; n) - EMENDA N.º 15/10, visando a liberação de 
recursos financeiros para recuperação das estradas rurais do município; o) - EMENDA 
N.º 16/10, visando a liberação de recursos financeiros para AVAPAC; e, p) - EMENDA 
N.º 17/10, visando a liberação de recursos financeiros para pavimentação asfáltica do 
Distritos de Jaciporã e Jamaica; Emendas do Vereador José Antonio Pedretti: a) -
EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de 
um velório na Vila Barros; b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos 
financeiros para Parque Dracena, para a construção de creche, recapeamento 
asfáltico, melhorias na praça e pavimentação das proximidades da Igreja do Bairro; c) -
EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para melhorias e 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
ajardinamento das praças dos Jardins das Palmeiras I, I, III e IV; d) - EMENDA N.º 
04/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de galeria pluviais 
na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira, local onde, freqüentemente, fica inundado por 
falta de escoamento; e) - EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de recursos 
financeiros para compra de livros e materiais para melhor a biblioteca municipal; f) -
EMENDA N.º 06/10, visando a liberação de recursos financeiros para a construção de 
duas creches em bairros não servidos por este atendimento; g) - EMENDA N.º 07/10, 
visando a liberação de recursos financeiros para construção de uma ciclovia até o 
Centro de Ensino Superior de Dracena, trecho paralelo ao marco “0” da rodovia Byron 
de Azevedo Nogueira até a referida instituição de ensino; h) - EMENDA N.º 08/10, 
visando a liberação de recursos financeiros para aquisição de mudas de café a serem 
doadas gratuitamente aos agricultores de nosso município; e, i) - EMENDA N.º 09/10, 
visando a liberação de recursos financeiros para realização de Plano de Carreira o 
Magistério. Emendas do Vereador Juliano Brito Bertolini: a) - EMENDA N.º 01/10, 
visando a liberação de recursos financeiros para Time de Futebol da DEC – Dracena 
Esporte Clube; b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros 
para escola de Judô da ADEC; c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de 
recursos financeiros para Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Emilio 
Zanatta; d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para 
Associação Terceiro Milênio; e) - EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de recursos 
financeiros para Associação do Bairros Metrópole; f) - EMENDA N.º 06/10, visando a 
liberação de recursos financeiros para Associação Amigos de Bairros do Palmeiras I, II 
e III; g) - EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos financeiros para 
Associações dos Distritos de Jamaica e Jaciporã; h) - EMENDA N.º 08/10, visando a 
liberação de recursos financeiros para Associação de Bairros do Jardim Village; i) -
EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos financeiros para melhoria de 
Praça existente no Parque Dracena; j) - EMENDA N.º 10/10, visando a liberação de 
recursos financeiros para construção do Centro Comunitário do Jardim Alvorada; k) -
EMENDA N.º 11/10, visando a liberação de recursos financeiros para Associação da 
Casa do Artesão; l) - EMENDA N.º 12/10, visando a liberação de recursos financeiros 
para Associação São Francisco de Assis; m) - EMENDA N.º 13/10, visando a liberação 
de recursos financeiros para quadra Poliesportiva de 20m X 40m, especificamente, na 
EMEFI “João Vendramin”; n) - EMENDA N.º 14/10, visando a liberação de recursos 
financeiros para a construção de centro comunitário no Bairro Tonico André; o) -
EMENDA N.º 15/10, visando a liberação de recursos financeiros para reforma da praça 
do Distrito de Jamaica; p) - EMENDA N.º 16/10, visando a liberação de recursos 
financeiros para aquisição de área de lazer na Vila Lucélia; q) - EMENDA N.º 17/10, 
visando a liberação de recursos financeiros para construção de centro comunitário para 
atender moradores dos novos mutirões que divisam com o Jardim Brasilândia; r) -
EMENDA N.º 18/10, visando a liberação de recursos financeiros para reformas das 
Praças Manoel Gomes Gonçalves e Arthur Pagnozzi; s) - EMENDA N.º 19/10, visando 
a liberação de recursos financeiros para aquisição e instalação de bebedouro d’água 
na ala superior do Ginásio de Esportes Dovilho Moura; t) - EMENDA N.º 20/10, visando 
a liberação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Dracena -
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Setor de Hemodiálise; u) - EMENDA N.º 21/10, visando a liberação de recursos 
financeiros para atender o FUTSAL; v) - EMENDA N.º 21/10, visando a liberação de 
recursos financeiros para reformas nas salas externas inferiores do Ginásio de 
Esportes Dovilho Moura para atividades esportivas; x) - EMENDA N.º 21/10, visando a 
liberação de recursos financeiros para aquisição de “cadeiras de rodas” para 
cadeirantes atendidos ou a serem atendidos tanto pela Assistência social do Município 
quanto por entidades assistências; e, z) - EMENDA N.º 21/10, visando a liberação de 
recursos financeiros para o Tiro de Guerra. Emendas do Vereador Milton Polon: a) -
EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de 
obras e serviços no Conjunto Habitacional Emilio Zanata : - pavimentação da rua José 
Xavier Alves; - execução do sistema para contenção de águas pluviais do loteamento 
evitando erosões; - urbanização de todas as praças existentes no Conjunto 
Habitacional Emilio Zanatta, localizadas nas seguintes ruas: Colibri, Andorinhas, Sabia 
Laranjeira, Quintiliano A. de Oliveira, Beija Flor e Cezario Scaliante. b) - EMENDA N.º 
02/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços 
no Jardim Alvorada e outros, como - recuperação do gramado do Campo Barrancão e 
reforma dos sanitários; - urbanização do espaço físico atrás do Campo de Futebol para 
execução de quadra de areia, academia ao ar livre e play ground. - execução da galeria 
de águas pluviais na ABD - urbanização da praça ao lado do Centro de Saúde 
(execução de quadra de areia, academia ao ar livre e play ground); - reforma da 
Creche Municipal (play ground) c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de 
recursos financeiros para execução de obras e serviços no Jardim Santa Clara: -
reforma do Terminal Rodoviário “Vereador José Pereira Marotto”; - urbanização da 
Praça “Carabina”; e - ampliação da Creche Municipal; d) - EMENDA N.º 04/10, visando 
a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Bairro São 
Francisco: - reforma do prédio do Idec. - reforma do campo de malha e sanitários. e) -
EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de 
obras e serviços do Jardim Brasilândia e outros: - pavimentação da rua Graciliano 
Ramos e outras. - reforma do Campo de Futebol (vestiários, execução de alambrado e 
proteção de bolas) - urbanização da área de lazer ao lado do campo de futebol 
(execução de quadra de areia, academia ao ar livre e play ground). - reforma e 
ampliação do Posto de Saúde do Jardim Brasilândia. - urbanização da área de lazer do 
Parque do Bosque; f) - EMENDA N.º 06/10, visando a liberação de recursos financeiros 
para execução de obras e serviços no Jardim Village: - recapeamento asfáltico da 
Avenida. - transformar o corredor lateral do loteamento em rua e urbanizar. - reforma 
do Campo de Futebol. - urbanizar as Praças no fim e no começo da Avenida. g) -
EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de 
obras e serviços nos Conjuntos Habitacionais Virgilio Fioravante e Jardim Nova 
Dracena: - reforma do Centro Comunitário; - reforma do Campo de Futebol, com 
execução de vestiário e alambrado; h) - EMENDA N.º 08/10, visando a liberação de 
recursos financeiros para execução de sistema para contenção de águas pluviais do 
loteamento evitando erosões da Vila Itália; i) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação 
de recursos financeiros para complementação da pavimentação asfáltica e execução 
de Centro Comunitário no Jardim Kennedy; j) - EMENDA N.º 10/10, visando a liberação 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
de recursos financeiros para termino da área de lazer; abertura da Rua Brasília 
(marginal) e reforma do CAPS, localizados no Jardim Jussara; k) - EMENDA N.º 11/10, 
visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no 
Jardim Tonico André; - reforma e ampliação da Creche municipal (área de lazer); -
reforma e ampliação do parque infantil; - execução de Campo de futebol; l) - EMENDA 
N.º 12/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e 
serviços no Parque Dracena: - reforma e ampliação do Centro Comunitário; - execução 
de Creche Municipal; - reforma das Praças Públicas; - reforma do Campo de Futebol 
(execução de alambrado e vestiários); m) - EMENDA N.º 13/10, visando a liberação de 
recursos financeiros para execução de obras e serviços no Jardins das Palmeiras e 
América: - ampliação da galeria de águas pluviais (próxima ao Fórum) evitando 
inundações; - urbanização das Praças e áreas de lazer; n) - EMENDA N.º 14/10, 
visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no 
Jardim Vera Cruz: - reforma do campo de areia da Rua Olavo Bilac; - reforma da 
piscina pública; - reforma do Ginásio de Esportes; - reforma do Teatro Municipal; o) -
EMENDA N.º 15/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de 
obras e serviços no Bairro Metrópole: - execução da galeria da Fapidra; - reforma do 
Centro Social Urbano (quadras, campos e piscina); - reforma do Centro de Saúde; -
reforma da iluminação da Avenida Alcides Chacon Couto; - execução de sistema para 
contenção da águas pluviais do loteamento evitando erosões (chácara Candinho); p) -
EMENDA N.º 16/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de 
obras e serviços no Centro: - ampliação da galeria de águas pluviais (próxima ao Paço 
Municipal) evitando inundações; - reforma do Paço Municipal; q) - EMENDA N.º 17/10, 
visando a liberação de recursos financeiros para implantação do Distrito Comercial; r) -
EMENDA N.º 18/10, visando a liberação de recursos financeiros para recapeamento 
asfáltico da Estrada João Araujo (aeroporto / Suproa); s) - EMENDA N.º 19/10, visando 
a liberação de recursos financeiros para abertura da estrada 8 (oito) ao lado do Posto 
Rodovia; t) - EMENDA N.º 20/10, visando a liberação de recursos financeiros para 
execução de via perimetral pelo trevo da JOJO; u) - EMENDA N.º 21/10, visando a 
liberação de recursos financeiros para adequação da nova ala do Cemitério Municipal; 
v) - EMENDA N.º 22/10, visando a liberação de recursos financeiros para compra de 
maquinas e equipamentos; x) - EMENDA N.º 23/10, visando a liberação de recursos 
financeiros para compra de caminhão para coleta de lixo; e, z) - EMENDA N.º 24/10, 
visando a liberação de recursos financeiros para aquisição de área para os produtores 
rurais. Emendas do Vereador Nelson Nabor Buzinaro: a) - EMENDA N.º 01/10, visando 
a liberação de recursos financeiros para pavimentação asfáltica de Ruas localizadas no 
Distrito de Jaciporã: - Rua Brasil, a Av. Tancredo Aielo e a Rua José da Silva Azevedo; 
- Rua Maximino Alves de Lima, entre as Ruas José Eufigênio dos Santos e a Antonio 
Alves Correia; - Rua Antonio Alves Correia, entre a Av. Tancredo Aielo e José da Silva 
Azevedo; e - Rua Odilon Candido da Silva, entre as ruas Maximino Alves de Lima e 
José da Silva Azevedo; b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos 
financeiros para construção de rede de esgoto nas ruas Maximino Alves de Lima, 
Brasil, Odilon Candido da Silva, José F. Santos, Antonio Alves Correia e Av. Tancredo 
Aielo, localizadas no Distrito de Jaciporã; c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
de recursos financeiros para reforma e remoção do Parque Infantil do Distrito de 
Jaciporã; e, d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para 
construção de uma Academia ao ar livre na área verde localizada na rua Irradiação, no 
fundo da EMEFI “Professor Waldomiro Machado”. Emendas do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros 
para cobertura da galeria localizada na rua Martin Afonso, esquina com a Av. Rui 
Barbosa, defronte ao Terminal Rodoviário “Vereador José Pereira Marotto”; b) -
EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de 
um velório na Vila Barros; c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos 
financeiros para a pavimentação asfáltica da rua que liga os bairros Jardim Éden ao 
Kennedy; d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para a 
Construção da galeria localizada nos fundos do Jardim Éden; e) - EMENDA N.º 05/10, 
visando a liberação de recursos financeiros para caixas de captação de água na Vila 
Lucélia; f) - EMENDA N.º 06/10, visando a liberação de recursos financeiros para a 
pavimentação asfáltica da rua Graciliano Ramos localizada no Jardim Brasilândia; g) -
EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos financeiros para a pavimentação 
asfáltica da Rua Palmira Reigota Stelato, localizada no Conjunto Habitacional “Emilio 
Zanatta; (h) RETIRADA PELO AUTOR ATRAVÉS DO REQUERIMENTO N.º 
701/2010); i) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos financeiros para a 
colocação de três Postes com Luminárias na Rua São Manoel, no trecho entre as Ruas 
Leordino da Silva Costa e Marechal Deodoro da Fonseca, no Jardim Santa Clara; j) -
EMENDA N.º 10/10, visando a liberação de recursos financeiros para pavimentação, 
construção de guias e sarjetas e iluminação da Av. Irradiação, ligação dos Bairros: 
Jardim Santa Clara, Bairro São Francisco e Jardim Brasilândia; k) - EMENDA N.º 
11/10, visando a liberação de recursos financeiros para montar uma área de lazer no 
Jardim Village; l) - EMENDA N.º 12/10, visando a liberação de recursos financeiros 
para a pavimentação asfástica da Rua no Jardim Village que inicia na Vicinal João 
Araujo paralelo a fazenda no Jardim Village; m) - EMENDA N.º 13/10, visando a 
liberação de recursos financeiros para construção de um Centro Comunitário no Bairro 
Iandara; n) - EMENDA N.º 14/10, visando a liberação de recursos financeiros para a 
Associação de Moradores do Jardim Brasilândia para realização de eventos; (o) 
RETIRADA PELO AUTOR ATRAVÉS DO REQUERIMENTO N.º 701/2010); q) -
EMENDA N.º 17/10, visando a liberação de recursos financeiros para o Sindicato dos 
Servidores Municipais; r) - EMENDA N.º 18/10, visando a liberação de recursos 
financeiros para o grupo de capoeira; e, s) - EMENDA N.º 19/10, visando a liberação de 
recursos financeiros para a Casa dos Velhos. Emendas do Vereador Rodrigo Castilho 
Soares: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para a 
construção de Praça no Jardim Kennedy; b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação 
de recursos financeiros para Melhorias nos Bairros Virgilio Fioravante e Nova Dracena; 
c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para melhorias no 
Centro Comunitário e na Praça do Conjunto Habitacional Nossa Senhora Aparecida; d) 
- EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para a Santa Casa 
de Misericórdia e Maternidade de Dracena, destinados ao setor Neonatal; e) -
EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de recursos financeiros para as Associações 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
de Bairros dos Distritos de Jamaica e Jaciporã; f) - EMENDA N.º 06/10, visando a 
liberação de recursos financeiros para melhorias na iluminação publica na Rua Assis 
Chateaubriand, desde a Rua Cruzeiro do Sul até a rotatória de entrada do Conjunto 
Habitacional Emilio Zanatta; g) - EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos 
financeiros para melhorias na ponte que liga o Jardim Jussara à empresa 
Hidromecânica; h) - EMENDA N.º 08/10, visando a liberação de recursos financeiros 
para o Recurso Municipal Antidrogas; e, i) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de 
recursos financeiros para construção da sede do Conselho Tutelar. Emendas dos 
Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Juliano Brito Bertolini: a) - EMENDA N.º 01/10, 
visando a liberação de recursos financeiros para pavimentação asfáltica da Rua 
Cruzeiro do Sul, localizada atrás da Associação Bancaria de Dracena – ABD. Emendas 
dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Milton Polon: a) - EMENDA N.º 01/10, 
visando a liberação de recursos financeiros para a reforma da Praça Rodolfo da Silva 
Costa, localizada no Bairro São Francisco. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” As Emenda foram 
colocadas em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovada 
por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o Vereador 
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI solicitou a inclusão das Emendas 
aprovadas ao PROJETO DE LEI N 89/2010, que foi colocado em discussão. Não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 -
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/10, 
de 18.11.2010, de autoria do Poder Executivo, que alterava denominação de cargos 
que especificava e dava outras providências (alterava denominação de cargos do 
Magistério Público Municipal). Ato contínuo, foi lido o REQUERIMENTO N.º 702/10, de 
29.11.2010, de autoria de vereadores Claudinei Millan Pessoa, Pedro Gonçalves Vieira 
e Ademir Ussifatti , solicitando a retirada do presente PARECER da pauta da Ordem do 
Dia, para reestudo. O Requerimento dos Vereadores foi aprovado por unanimidade; 3 -
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
09/10, de 22.11.2010, de autoria dos Vereadores da Câmara, que dispunha sobre a 
concessão da “Medalha 8 de Dezembro” e dava outras providências. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado 
se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 
4º, letra “a-6”, do Regimento Interno da Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 4 - DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/10, de 18.11.2010, de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara, que alterava dispositivos do Regimento Interno 
dava Câmara Municipal de Dracena. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
vereadores que o presente Projeto de Resolução somente seria aprovado se obtivesse 
o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, de acordo do o 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Artigo 170, inciso I, §3º, letra “d”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo 
processo nominal, de acordo com o Artigo 172, inciso II, §4º, letra “c”, item 7 do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedida à votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade; 5 - DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 088/10, de 20.10.2010, de autoria do 
Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava 
outras providências (imóvel rural, matrícula 3.165, do Cartório de Registro de Imóveis 
de Dracena). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, de acordo com o Artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO. Esclareceu ainda 
que os vereadores favoráveis permanecessem sentados e os contrários que se 
manifestassem. Procedida à votação, foi aprovado por unanimidade; 6 - DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 091/10, de 26.10.2010, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do artigo 1º-A, da Lei 3.302, de 
8.7.2005, alterada pela Lei 3.389, de 4.8.2006, e dava outras providências. Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 7 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 094/10, 
de 08.11.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao 
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (crédito no valor de 
R$95.640,00, destinados a atender despesas com transferência de recursos 
financeiros à Santa Casa de Dracena). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 8 - DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 095/10, de 08.11.2010, de autoria do 
Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava 
outras providências (imóvel rural, matrícula 9.849, do Cartório de Registro de Imóveis 
de Dracena). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, de acordo com o Artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO. Esclareceu ainda 
que os vereadores favoráveis permanecessem sentados e os contrários que se 
manifestassem. Procedida à votação, foi aprovado por unanimidade; 9 - SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 87/10, de 25 de outubro de 2010, 
de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que dispunha sobre o ensino de 
música nas escolas públicas do Município que especifica e dava outras providências. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; 10 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
N.º 092/10, de 08 de novembro de 2010, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, 
que instituía no âmbito do Município o “Dia Municipal sem o uso de sacolas plásticas” e 
dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 11 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 030/10, de 12 de agosto de 2010, de 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação da Gratificação de 
Produtividade Fiscal a ser paga aos servidores municipais fiscais de obras e fiscais de 
atividades gerais. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. 
O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 
3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. O Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira justificou o voto; 12 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI N.º 093/10, de 08 de novembro de 2010, de autoria do Vereador 
Juliano Brito Bertolini, que obrigava supermercados que possuem acima de 5 (cinco) 
caixas a destinar um deles para práticas ecológicas e dava outras providências. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; 13 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
N.º 096/10, de 18 de novembro de 2010, de autoria do Vereador Nelson Nabor 
Buzinaro, que dispunha sobre acessibilidade e atendimento a crianças com 
necessidades educacionais especiais e dava outras providências. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 14 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.º 039/10, de 18.10.2010, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha a criação de cargos conforme especificava e dava outras providências (16 
cargos de Agente Controle de Vetores; 19 cargos de Agentes Comunitários de Saúde; 
e 02 de Enfermeiro, todos sob Regime Estatutário, através de concurso publico). O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 
3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 15 - PRIMEIRA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 041/10, de 18.11.2010, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha a criação de cargos conforme especificava e 
dava outras providências (2 cargos de ajudante geral; 1 de encanador; e 1 de pedreiro). 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 16 - PRIMEIRA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 042/10, de 18.11.2010, de 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação de cargos conforme 
especificava e dava outras providências (2 cargos de secretário de escola). O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da 
pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da 
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 23h32min, encerrou a Sessão, que foi 
transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e 
digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, 
respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não 
sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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40ª Sessão Ordinária - 29/11/2010
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 696/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Carolina Oliver Thomaz, ocorrido em 23 de novembro de 2010.
REQUERIMENTO N.º 695/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à COIMMA- Balanças e Troncos, em razão da premiação troféu "Touro de Ouro
2010". - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 697/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
nos preste as seguintes informações: 1 - Qual o setor responsável pela elaboração e fiscalização do
cronograma de dias, horários e locais de fiscalização eletrônica por meio do radar móvel? 2 -
Administração municipal tem cumprido o que determina a lei, no sentido de dar ciência à população
sobre os locais, dias e horários corretos de tal fiscalização? 3 - Quais são os pontos exatos onde
ocorre tal fiscalização do radar móvel? 4 - Quais os horários de fiscalização do radar móvel? 5 - Há
fiscalização de radar móvel no período noturno? 6 - Se há, em que dias da semana e horário ocorre? 7
- O setor responsável tem verificado alguma falha ou erro no cumprimento desse cronograma? 8 - O
contrato entre a administração municipal e a empresa prevê alguma multa ou até mesmo rescisão em
função do não cumprimento devido da programação estabelecida? 9 - Em caso de o radar móvel estar
em local incompatível com o do cronograma estabelecido e divulgado quais as providências cabíveis por
parte do setor competente da Prefeitura? 10 - Se por acaso forem aplicadas multas em local não
estabelecido no cronograma quais as medidas tomadas pelo setor competente da Prefeitura? 11 - Em
razão do serviço de radar móvel ser executado diariamente na cidade por empresa contratada pela
administração municipal, requeiro que nos informe o nome de tal bem como o endereço e telefone
locais e os nomes funcionários que gerenciam o executam o trabalho. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 698/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
nos preste as seguintes informações : 1 - Como é realizada a evolução funcional no quadro de
servidores da prefeitura municipal de Dracena antes, durante e após o cômputo de 35 anos de efetivos
serviços prestados? 2 - Se os funcionários que ainda não completaram a idade para se aposentar, mas
já completaram o número de anos de serviços prestados à municipalidade são promovidos? Se sim
esclarecer. Se negativo justificar. 3 - Se o servidor do município ao se aposentar continua a receber
ou lhe é cortada a "isca" chamada cartão alimentação? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 699/10, de autoria do vereador Milton Polon solicitando ao Prefeito que encaminhe
relação com especificações fornecidas da empresa vencedora do Processo Licitatório para transporte
coletivo urbano, mencionando o ano, modelo e marca dos ônibus que farão a linha regular, bem como
daqueles veículos que ficarão na reserva. Informar ainda, quando será feito a vistoria nos referidos
veículos e onde será realizada tal inspeção.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 700/10, de 29 de novembro de 2010, de autoria de todos os vereadores, que
requer REGIME DE URGÊNCIA ao PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/10. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/10, de 29 de novembro de 2010,
de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo a efetuar
remanejamento de verba e dá outras providências. - aprovada por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 701/10, de 29 de novembro de 2010, de autoria do vereador Pedro Gonçalves
Vieira, que requer RETIRADA da Pauta da Ordem do Dia dos itens "h" e "o" da EMENDA ADITIVA N.º
04/2010. - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 89/2010, de 29 de outubro de 2010, de
autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício
financeiro de 2011. (orçamento no valor de R$ 67.320.000,00)
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI N.º
89/2010.
I - EMENDA ADITIVA N.º 01/10, de 16.11.2010, de autoria dos Vereadores, que acrescenta parágrafo
único ao artigo 13 do Projeto de Lei n.º 89/10, de 29 de outubro de 2010, que estima a Receita e fixa
a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011. [Acrescenta o parágrafo único ao artigo
13 ao Projeto de Lei n.º 89/10, de 29 de outubro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro de 2011, com a seguinte redação: "Artigo 13 - Parágrafo Único -
De acordo com o "caput" deste artigo o valor destinado aos Vereadores ficam assim distribuídos:
Ademir Ussifatti: R$-15.000,00 (quinze mil reais) destinado a Associação dos Portadores de Deficiência
Física de Dracena - Superando Limites; R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado a AVAPAC e R$-
5.000,00 (cinco mil reais) destinado a Pousada Bom Samaritano. Claudinei Millan Pessoa: R$-10.000,00
(dez mil reais), destinado ao Instituto Novo Amanhecer e R$-20.000,00 (vinte mil reais), destinado a
construção de Academia ao ar livre na Praça do Distrito de Jaciporã. Francisco Eduardo Aniceto Rossi:
R$-25.000,00 (vinte e cinco mil) destinado a Casa do Menor e R$-5.000,00 (cinco mil) destinado ao
Grupo Conviver. José Antonio Pedretti: R$-20.000,00 (vinte mil reais) destinado a Sociedade São
Vicente de Paula e R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado ao Lar Sã Doutrina. Juliano Brito Bertolini:
R$- 30.000,00 (trinta mil reais) destinado a Associação Dracenense de Karatê - Shoren Kan. Milton
Polon: R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado a APAE; R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado ao Novo
Amanhecer; R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado a AVAPAC e R$-5.000,00 (cinco mil reais)
destinado ao Centro Espírita Severino Chagas. Nelson Nabor Buzinaro: R$- 5.000,00 (cinco mil reais)
destinado a AVAHU; R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado ao Novo Amanhecer; R$-5.000,00 (cinco
mil reais) destinado a S.O.S; R$- 5.000,00 (cinco mil reais) destinado a Associação Dracenense de
Karatê - Shoren Kan e R$- 5.000,00 (cinco mil reais) destinado pintura da EMEFI "Professor Waldomiro
Machado". Pedro Gonçalves Vieira: R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado a Associação de Moradores
do Jardim Santa Clara; R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado a Instituição Novo Amanhecer e R$-
10.000,00 (dez mil reais) destinado a pavimentação asfáltica de um quarteirão da rua Spinardi,
localizada no Bairro São Francisco; Rodrigo Castilho Soares: R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado a
Casa do Caminho, localizada no Jardim Brasilândia; R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado a APMIAD e
R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado a Clínica Psicológica da FUNDEC] - aprovada por unanimidade.
II - EMENDA ADITIVA N.º 02/10, de 16.11.2010, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que
acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 89/10, de 29 de outubro de 2010, que estima a Receita e
fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011. (Artigo 1º - Fica acrescido o Artigo
23-A e parágrafo único ao Projeto de Lei n.º 89/10, de 29.11.2010, que estima a Receita e fixa a
Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, com a seguinte redação: "Artigo 23 - A -
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especifico equivalente a 5% do orçamento para
promoção dos Diretos da Infância e da Juventude. Parágrafo Único - Para cobertura do crédito fica o
Poder Executivo autorizado a anular dotações, socorrer-se de eventual excesso de arrecadação ou
lançar mão da reserva de contingência. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.)
III - EMENDA ADITIVA N.º 03/10, de 16.11.2010, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento,
que acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 89/10, de 29 de outubro de 2010, que estima a
Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011. (Artigo 1º - Fica acrescido o
Artigo 23-B ao Projeto de Lei n.º 89/10, de 29.11.2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro de 2010, com a seguinte redação: "Artigo 23 - B - Fica o Poder
Executivo autorizado a destinar pelo menos 2% do Fundo de Participação dos Municípios ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.)
IV - EMENDA ADITIVA N.º 04/10, de 16.11.2010, de autoria dos Vereadores, que acrescenta
dispositivo ao Projeto de Lei n.º 89/10, de 29 de outubro de 2010, que estima a Receita e fixa a
Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011.(Artigo 1º - Fica acrescido o Artigo 23-C ao
Projeto de Lei n.º 89/10, de 29.11.2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2011, com a seguinte redação: "Artigo 23 C - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir créditos provenientes do excesso de arrecadação, da anulação de dotação orçamentária ou dos
recursos da reserva de contingência para atender as seguintes Emendas: Emendas do Vereador Ademir
Ussifatti: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para benfeitoria na área
de lazer do Jardim Jussara; e, b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para
alargamento, construção de guias e sarjetas e pavimentação asfáltica de um quarteirão localizado na
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, entre as ruas Medardo Belintani e Adolfo Cavalhieri. Emendas do
Vereador Claudinei Millan Pessoa: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros
para o cascalhamento da Vicinal José Mazoni; b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos
financeiros para construção de uma Creche no Jardim das Palmeiras; c) - EMENDA N.º 03/10, visando a
liberação de recursos financeiros para construção de uma Pista de Caminhada em volta do Campo de
Futebol do Distrito de Jaciporã; e, d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros
para construção de uma academia ao ar livre no Jardim Brasilândia. Emendas do Vereador Francisco
Eduardo Aniceto Rossi: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para o
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena; b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de
recursos financeiros para construção de um centro comunitário com área de lazer ao lado do Posto de
Atendimento da Saúde "Albert Sabin", localizado no Jardim São Manoel; c) - EMENDA N.º 03/10,
visando a liberação de recursos financeiros para construção de creches para os Conjuntos
Habitacionais Virgilio Fioravante e Nova Dracena; d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de
recursos financeiros para construção da galeria da FAPIDRA; e) - EMENDA N.º 05/10, visando a
liberação de recursos financeiros para construção de um centro comunitário no Jardim Jussara; f) -
EMENDA N.º 06/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de praças em áreas
verdes do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta e melhorias nas existentes; g) - EMENDA N.º 07/10,
visando a liberação de recursos financeiros para construção de arquibancada do Campo de Futebol
"Dirce Dugaichi"; h) - EMENDA N.º 08/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção
da rotatória do Loteamento Frei Moacir; i) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos
financeiros para reforma da cabine de transmissão e construção de mais uma no Estádio Írio Spinardi;
j) - EMENDA N.º 11/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de uma cozinha no
Centro Comunitário do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta; k) - EMENDA N.º 12/10, visando a
liberação de recursos financeiros para gramar o barranco e fazer o restante da calçada da Vicinal
Marcelo Lorenzetti; l) - EMENDA N.º 13/10, visando a liberação de recursos financeiros para
construção de caixa de passagem de águas pluviais no término da Rua Curió, no Conjunto Habitacional
Emilio Zanatta; m) - EMENDA N.º 14/10, visando a liberação de recursos financeiros para Polícia
Ambiental do Município; n) - EMENDA N.º 15/10, visando a liberação de recursos financeiros para
recuperação das estradas rurais do município; o) - EMENDA N.º 16/10, visando a liberação de recursos
financeiros para AVAPAC; e, p) - EMENDA N.º 17/10, visando a liberação de recursos financeiros para
pavimentação asfáltica do Distritos de Jaciporã e Jamaica; Emendas do Vereador José Antonio
Pedretti: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de um
velório na Vila Barros; b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para Parque
Dracena, para a construção de creche, recapeamento asfáltico, melhorias na praça e pavimentação
das proximidades da Igreja do Bairro; c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos
financeiros para melhorias e ajardinamento das praças dos Jardins das Palmeiras I, I, III e IV; d) -
EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de galeria pluviais na
Rodovia Byron de Azevedo Nogueira, local onde, freqüentemente, fica inundado por falta de
escoamento; e) - EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de recursos financeiros para compra de livros
e materiais para melhor a biblioteca municipal; f) - EMENDA N.º 06/10, visando a liberação de recursos
financeiros para a construção de duas creches em bairros não servidos por este atendimento; g) -
EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de uma ciclovia até o
Centro de Ensino Superior de Dracena, trecho paralelo ao marco "0" da rodovia Byron de Azevedo
Nogueira até a referida instituição de ensino; h) - EMENDA N.º 08/10, visando a liberação de recursos
financeiros para aquisição de mudas de café a serem doadas gratuitamente aos agricultores de nosso
município; e, i) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos financeiros para realização de
Plano de Carreira o Magistério. Emendas do Vereador Juliano Brito Bertolini: a) - EMENDA N.º 01/10,
visando a liberação de recursos financeiros para Time de Futebol da DEC - Dracena Esporte Clube; b) -
EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos financeiros para escola de Judô da ADEC; c) -
EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para Associação dos Moradores do
Conjunto Habitacional Emilio Zanatta; d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos
financeiros para Associação Terceiro Milênio; e) - EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de recursos
financeiros para Associação do Bairros Metrópole; f) - EMENDA N.º 06/10, visando a liberação de
recursos financeiros para Associação Amigos de Bairros do Palmeiras I, II e III; g) - EMENDA N.º 07/10,
visando a liberação de recursos financeiros para Associações dos Distritos de Jamaica e Jaciporã; h) -
EMENDA N.º 08/10, visando a liberação de recursos financeiros para Associação de Bairros do Jardim
Village; i) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos financeiros para melhoria de Praça
existente no Parque Dracena; j) - EMENDA N.º 10/10, visando a liberação de recursos financeiros para
construção do Centro Comunitário do Jardim Alvorada; k) - EMENDA N.º 11/10, visando a liberação de
recursos financeiros para Associação da Casa do Artesão; l) - EMENDA N.º 12/10, visando a liberação
de recursos financeiros para Associação São Francisco de Assis; m) - EMENDA N.º 13/10, visando a
liberação de recursos financeiros para quadra Poliesportiva de 20m X 40m, especificamente, na EMEFI
"João Vendramin"; n) - EMENDA N.º 14/10, visando a liberação de recursos financeiros para a
construção de centro comunitário no Bairro Tonico André; o) - EMENDA N.º 15/10, visando a liberação
de recursos financeiros para reforma da praça do Distrito de Jamaica; p) - EMENDA N.º 16/10, visando
a liberação de recursos financeiros para aquisição de área de lazer na Vila Lucélia; q) - EMENDA N.º
17/10, visando a liberação de recursos financeiros para construção de centro comunitário para atender
moradores dos novos mutirões que divisam com o Jardim Brasilândia; r) - EMENDA N.º 18/10, visando a
liberação de recursos financeiros para reformas das Praças Manoel Gomes Gonçalves e Arthur
Pagnozzi; s) - EMENDA N.º 19/10, visando a liberação de recursos financeiros para aquisição e
instalação de bebedouro d'água na ala superior do Ginásio de Esportes Dovilho Moura; t) - EMENDA N.º
20/10, visando a liberação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Dracena -
Setor de Hemodiálise; u) - EMENDA N.º 21/10, visando a liberação de recursos financeiros para
atender o FUTSAL; v) - EMENDA N.º 21/10, visando a liberação de recursos financeiros para reformas
nas salas externas inferiores do Ginásio de Esportes Dovilho Moura para atividades esportivas; x) -
EMENDA N.º 21/10, visando a liberação de recursos financeiros para aquisição de "cadeiras de rodas"
para cadeirantes atendidos ou a serem atendidos tanto pela Assistência social do Município quanto por
entidades assistências; e, z) - EMENDA N.º 21/10, visando a liberação de recursos financeiros para o
Tiro de Guerra. Emendas do Vereador Milton Polon: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de
recursos financeiros para execução de obras e serviços no Conjunto Habitacional Emilio Zanata : -
pavimentação da rua José Xavier Alves; - execução do sistema para contenção de águas pluviais do
loteamento evitando erosões; - urbanização de todas as praças existentes no Conjunto Habitacional
Emilio Zanatta, localizadas nas seguintes ruas: Colibri, Andorinhas, Sabia Laranjeira, Quintiliano A. de
Oliveira, Beija Flor e Cezario Scaliante. b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de recursos
financeiros para execução de obras e serviços no Jardim Alvorada e outros, como - recuperação do
gramado do Campo Barrancão e reforma dos sanitários; - urbanização do espaço físico atrás do Campo
de Futebol para execução de quadra de areia, academia ao ar livre e play ground. - execução da
galeria de águas pluviais na ABD - urbanização da praça ao lado do Centro de Saúde (execução de
quadra de areia, academia ao ar livre e play ground); - reforma da Creche Municipal (play ground) c) -
EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no
Jardim Santa Clara: - reforma do Terminal Rodoviário "Vereador José Pereira Marotto"; - urbanização da
Praça "Carabina"; e - ampliação da Creche Municipal; d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de
recursos financeiros para execução de obras e serviços no Bairro São Francisco: - reforma do prédio
do Idec. - reforma do campo de malha e sanitários. e) - EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de
recursos financeiros para execução de obras e serviços do Jardim Brasilândia e outros: - pavimentação
da rua Graciliano Ramos e outras. - reforma do Campo de Futebol (vestiários, execução de alambrado e
proteção de bolas) - urbanização da área de lazer ao lado do campo de futebol (execução de quadra
de areia, academia ao ar livre e play ground). - reforma e ampliação do Posto de Saúde do Jardim
Brasilândia. - urbanização da área de lazer do Parque do Bosque; f) - EMENDA N.º 06/10, visando a
liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Jardim Village: - recapeamento
asfáltico da Avenida. - transformar o corredor lateral do loteamento em rua e urbanizar. - reforma do
Campo de Futebol. - urbanizar as Praças no fim e no começo da Avenida. g) - EMENDA N.º 07/10,
visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços nos Conjuntos
Habitacionais Virgilio Fioravante e Jardim Nova Dracena: - reforma do Centro Comunitário; - reforma do
Campo de Futebol, com execução de vestiário e alambrado; h) - EMENDA N.º 08/10, visando a
liberação de recursos financeiros para execução de sistema para contenção de águas pluviais do
loteamento evitando erosões da Vila Itália; i) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de recursos
financeiros para complementação da pavimentação asfáltica e execução de Centro Comunitário no
Jardim Kennedy; j) - EMENDA N.º 10/10, visando a liberação de recursos financeiros para termino da
área de lazer; abertura da Rua Brasília (marginal) e reforma do CAPS, localizados no Jardim Jussara; k)
- EMENDA N.º 11/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no
Jardim Tonico André; - reforma e ampliação da Creche municipal (área de lazer); - reforma e ampliação
do parque infantil; - execução de Campo de futebol; l) - EMENDA N.º 12/10, visando a liberação de
recursos financeiros para execução de obras e serviços no Parque Dracena: - reforma e ampliação do
Centro Comunitário; - execução de Creche Municipal; - reforma das Praças Públicas; - reforma do
Campo de Futebol (execução de alambrado e vestiários); m) - EMENDA N.º 13/10, visando a liberação
de recursos financeiros para execução de obras e serviços no Jardins das Palmeiras e América: -
ampliação da galeria de águas pluviais (próxima ao Fórum) evitando inundações; - urbanização das
Praças e áreas de lazer; n) - EMENDA N.º 14/10, visando a liberação de recursos financeiros para
execução de obras e serviços no Jardim Vera Cruz: - reforma do campo de areia da Rua Olavo Bilac; -
reforma da piscina pública; - reforma do Ginásio de Esportes; - reforma do Teatro Municipal; o) -
EMENDA N.º 15/10, visando a liberação de recursos financeiros para execução de obras e serviços no
Bairro Metrópole: - execução da galeria da Fapidra; - reforma do Centro Social Urbano (quadras,
campos e piscina); - reforma do Centro de Saúde; - reforma da iluminação da Avenida Alcides Chacon
Couto; - execução de sistema para contenção da águas pluviais do loteamento evitando erosões
(chácara Candinho); p) - EMENDA N.º 16/10, visando a liberação de recursos financeiros para
execução de obras e serviços no Centro: - ampliação da galeria de águas pluviais (próxima ao Paço
Municipal) evitando inundações; - reforma do Paço Municipal; q) - EMENDA N.º 17/10, visando a
liberação de recursos financeiros para implantação do Distrito Comercial; r) - EMENDA N.º 18/10,
visando a liberação de recursos financeiros para recapeamento asfáltico da Estrada João Araujo
(aeroporto / Suproa); s) - EMENDA N.º 19/10, visando a liberação de recursos financeiros para
abertura da estrada 8 (oito) ao lado do Posto Rodovia; t) - EMENDA N.º 20/10, visando a liberação de
recursos financeiros para execução de via perimetral pelo trevo da JOJO; u) - EMENDA N.º 21/10,
visando a liberação de recursos financeiros para adequação da nova ala do Cemitério Municipal; v) -
EMENDA N.º 22/10, visando a liberação de recursos financeiros para compra de maquinas e
equipamentos; x) - EMENDA N.º 23/10, visando a liberação de recursos financeiros para compra de
caminhão para coleta de lixo; e, z) - EMENDA N.º 24/10, visando a liberação de recursos financeiros
para aquisição de área para os produtores rurais. Emendas do Vereador Nelson Nabor Buzinaro: a) -
EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para pavimentação asfáltica de Ruas
localizadas no Distrito de Jaciporã: - Rua Brasil, a Av. Tancredo Aielo e a Rua José da Silva Azevedo; -
Rua Maximino Alves de Lima, entre as Ruas José Eufigênio dos Santos e a Antonio Alves Correia; - Rua
Antonio Alves Correia, entre a Av. Tancredo Aielo e José da Silva Azevedo; e - Rua Odilon Candido da
Silva, entre as ruas Maximino Alves de Lima e José da Silva Azevedo; b) - EMENDA N.º 02/10, visando
a liberação de recursos financeiros para construção de rede de esgoto nas ruas Maximino Alves de
Lima, Brasil, Odilon Candido da Silva, José F. Santos, Antonio Alves Correia e Av. Tancredo Aielo,
localizadas no Distrito de Jaciporã; c) - EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros
para reforma e remoção do Parque Infantil do Distrito de Jaciporã; e, d) - EMENDA N.º 04/10, visando
a liberação de recursos financeiros para construção de uma Academia ao ar livre na área verde
localizada na rua Irradiação, no fundo da EMEFI "Professor Waldomiro Machado". Emendas do Vereador
Pedro Gonçalves Vieira: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para
cobertura da galeria localizada na rua Martin Afonso, esquina com a Av. Rui Barbosa, defronte ao
Terminal Rodoviário "Vereador José Pereira Marotto"; b) - EMENDA N.º 02/10, visando a liberação de
recursos financeiros para construção de um velório na Vila Barros; c) - EMENDA N.º 03/10, visando a
liberação de recursos financeiros para a pavimentação asfáltica da rua que liga os bairros Jardim Éden
ao Kennedy; d) - EMENDA N.º 04/10, visando a liberação de recursos financeiros para a Construção da
galeria localizada nos fundos do Jardim Éden; e) - EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de recursos
financeiros para caixas de captação de água na Vila Lucélia; f) - EMENDA N.º 06/10, visando a
liberação de recursos financeiros para a pavimentação asfáltica da rua Graciliano Ramos localizada no
Jardim Brasilândia; g) - EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos financeiros para a
pavimentação asfáltica da Rua Palmira Reigota Stelato, localizada no Conjunto Habitacional "Emilio
Zanatta; h) RETIRADA ATRAVÉS DO REQUERIMENTO N.º 701/2010; i) - EMENDA N.º 09/10, visando a
liberação de recursos financeiros para a colocação de três Postes com Luminárias na Rua São Manoel,
no trecho entre as Ruas Leordino da Silva Costa e Marechal Deodoro da Fonseca, no Jardim Santa
Clara; j) - EMENDA N.º 10/10, visando a liberação de recursos financeiros para pavimentação,
construção de guias e sarjetas e iluminação da Av. Irradiação, ligação dos Bairros: Jardim Santa Clara,
Bairro São Francisco e Jardim Brasilândia; k) - EMENDA N.º 11/10, visando a liberação de recursos
financeiros para montar uma área de lazer no Jardim Village; l) - EMENDA N.º 12/10, visando a
liberação de recursos financeiros para a pavimentação asfástica da Rua no Jardim Village que inicia na
Vicinal João Araujo paralelo a fazenda no Jardim Village; m) - EMENDA N.º 13/10, visando a liberação
de recursos financeiros para construção de um Centro Comunitário no Bairro Iandara; n) - EMENDA N.º
14/10, visando a liberação de recursos financeiros para a Associação de Moradores do Jardim
Brasilândia para realização de eventos; o) RETIRADA ATRAVÉS DO REQUERIMENTO N.º 701/2010; q) -
EMENDA N.º 17/10, visando a liberação de recursos financeiros para o Sindicato dos Servidores
Municipais; r) - EMENDA N.º 18/10, visando a liberação de recursos financeiros para o grupo de
capoeira; e, s) - EMENDA N.º 19/10, visando a liberação de recursos financeiros para a Casa dos
Velhos. Emendas do Vereador Rodrigo Castilho Soares: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de
recursos financeiros para a construção de Praça no Jardim Kennedy; b) - EMENDA N.º 02/10, visando a
liberação de recursos financeiros para Melhorias nos Bairros Virgilio Fioravante e Nova Dracena; c) -
EMENDA N.º 03/10, visando a liberação de recursos financeiros para melhorias no Centro Comunitário e
na Praça do Conjunto Habitacional Nossa Senhora Aparecida; d) - EMENDA N.º 04/10, visando a
liberação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena,
destinados ao setor Neonatal; e) - EMENDA N.º 05/10, visando a liberação de recursos financeiros
para as Associações de Bairros dos Distritos de Jamaica e Jaciporã; f) - EMENDA N.º 06/10, visando a
liberação de recursos financeiros para melhorias na iluminação publica na Rua Assis Chateaubriand,
desde a Rua Cruzeiro do Sul até a rotatória de entrada do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta; g) -
EMENDA N.º 07/10, visando a liberação de recursos financeiros para melhorias na ponte que liga o
Jardim Jussara à empresa Hidromecânica; h) - EMENDA N.º 08/10, visando a liberação de recursos
financeiros para o Recurso Municipal Antidrogas; e, i) - EMENDA N.º 09/10, visando a liberação de
recursos financeiros para construção da sede do Conselho Tutelar. Emendas dos Vereadores Pedro
Gonçalves Vieira e Juliano Brito Bertolini: a) - EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos
financeiros para pavimentação asfáltica da Rua Cruzeiro do Sul, localizada atrás da Associação
Bancaria de Dracena - ABD. Emendas dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Milton Polon: a) -
EMENDA N.º 01/10, visando a liberação de recursos financeiros para a reforma da Praça Rodolfo da
Silva Costa, localizada no Bairro São Francisco. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Emendas aprovadas por unanimidade.
Projeto aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 702/10, de 29 de novembro de 2010, de autoria de vereadores Claudinei Millan
Pessoa, Pedro Gonçalves Vieira e Ademir Ussifatti , que requer a retirada, para reestudo, da Pauta da
Ordem do Dia, do Parecer pela Ilegalidade do Projeto de Lei Complementar n.º 40/10, de 18 de
novembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que altera denominação de cargos que especifica e
dá outras providências. aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 09/10, de 22 de novembro
de 2010, de autoria dos Vereadores da Câmara, que dispõe sobre a concessão da "Medalha 8 de
Dezembro" e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/10, de 18 de novembro de 2010,
de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Dracena. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 088/10, de 20 de outubro de 2010, de autoria
do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências
(imóvel rural, matrícula 3.165, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena). - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 091/10, de 26 de outubro de 2010, de autoria
do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do artigo 1º-A, da Lei 3.302, de 8 de julho de 2005,
alterada pela Lei 3.389, de 4 de agosto de 2006, e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 094/10, de 08 de novembro de 2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar (crédito no valor de R$95.640,00, destinados a atender despesas com
transferência de recursos financeiros à Santa casa de Dracena) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 095/10, de 08 de novembro de 2010, de
autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências (imóvel rural, matrícula 9.849, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena) -
aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 87/10, de 25 de outubro de 2010, de
autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que dispõe sobre o ensino de música nas escolas públicas
do Município que especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 092/10, de 08 de novembro de 2010, de
autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, que institui no âmbito do Município o "Dia Municipal sem o
uso de sacolas plásticas" e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 030/10, de 12 de agosto
de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Produtividade
Fiscal a ser paga aos servidores municipais fiscais de obras e fiscais de atividades gerais. - aprovado
por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 093/10, de 08 de novembro de 2010, de
autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, que obriga supermercados que possuem acima de 5 (cinco)
caixas a destinar um deles para práticas ecológicas e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 096/10, de 18 de novembro de 2010, de
autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que dispõe sobre acessibilidade e atendimento a crianças
com necessidades educacionais especiais e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 039/10, de 18 de outubro
de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe a criação de cargos conforme especifica e dá
outras providências (16 cargos de Agente Controle de Vetores; 19 cargos de Agentes Comunitários de
Saúde; e 02 de Enfermeiro, todos sob Regime Estatutário, através de concurso publico). - aprovado
por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 041/10, de 18 de
novembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe a criação de cargos conforme especifica
e dá outras providências (2 cargos de ajudante geral; 1 de encanador; e 1 de pedreiro). - aprovado
por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 042/10, de 18 de
novembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe a criação de cargos conforme especifica
e dá outras providências (2 cargos de secretário de escola). - aprovado por unanimidade.

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