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sessao nº 6

Tipo Extraordinária
Número / Ano 6
Date 2010-07-26
native_id98

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2010=
Aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dez (26.7.2010), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 6ª Sessão Extraordinária, do 2º ano da 15ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 11h21min o Senhor 
Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, 
Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio 
Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro 
Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu 
à apreciação do Senhores Vereadores as matérias constantes da pauta da 
ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 
Nº 46/10, de 04.6.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a 
venda de bens móveis e dava outras providências. Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores PEDRO GONÇALVES VIEIRA e CLAUDINEI 
MILLAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores José Antonio 
Pedretti e Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 052/10, de 25.6.2010, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de 
R$2.000,00 a ser destinado aos CRAS – Centro de Referências e Assistência 
Social). Antes de colocar o Projeto à apreciação dos Senhores Vereadores, o 
Presidente esclareceu que o mesmo não dispunha de pareceres das comissões 
para as quais deveria ser distribuído. Por isso, de acordo com o Artigo 74, § 8º, 
letra “a”, do Regimento Interno, consultou o Plenário para a dispensa dos 
pareceres, esclarecendo que no caso do Vereadores acharem necessário, os 
pareceres poderiam ser exarados verbalmente pelos presidentes de cada 
comissão. Consultado, o Plenário aprovou por unanimidade a dispensa dos 
pareceres. O Projeto foi colocado em discussão, tendo se manifestado o 
vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 053/10, de 25.6.2010, de autoria do Poder 
Executivo, que autorizava o Poder Executivo a celebrar convênio com a 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dracena para prestação de 
serviços médico-hospitalares e ambulatoriais pela sistemática de referência e 
contra-referência do SUS e dava outras providências. (O presente Projeto 
ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
também foi dispensado de pareceres por aprovação unânime do Plenário.) 
Colocado em discussão, manifestou-se o vereador PEDRO GONÇALVES 
VIEIRA. Ao término do discurso do orador, em QUESTÃO DE ORDEM, o 
vereador Nelson Nabor Buzinaro solicitou ao Presidente que suspendesse a 
Sessão por alguns minutos, para alguns esclarecimentos sobre o projeto em 
discussão. A Sessão foi suspensa. Reaberta, foi lido o REQUERIMENTO Nº 
421/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro solicitando VISTA ao 
Projeto por até 10 (dez). Colocado em votação, o pedido do vereador foi 
aprovado por unanimidade, passando-se á apreciação do projeto seguinte: 4 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 054/10, de 
28.6.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao 
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento 
vigente (crédito no valor de R$10.000,00 destinado a atender despesas com o 
COMAD – Conselho Municipal Antidrogas). (O presente Projeto também foi 
dispensado de pareceres por aprovação unânime do Plenário.) Colocado em 
discussão, manifestaram-se os vereadores: MILTON POLON, com aparte do 
vereador José Antonio Pedretti; e RODRIGO CASTILHO SOARES. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 
– DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 055/10, de 
13.7.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração nos 
artigos 1º e 2º da Lei nº 2773, de 27.10.98, que criava o Conselho Municipal de 
Trânsito e dava providências correlatas. Ato contínuo, foi lido o Requerimento nº 
418/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando VISTA ao Projeto por 
até 10 (dez). Colocado em votação, o pedido do vereador foi aprovado por 
unanimidade, passando-se à apreciação do projeto seguinte: 6 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 056/10, de 16.7.2010, de autoria 
do Poder Executivo, que instituía a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e 
dispunha sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de 
serviços, nos termos que especificava. Ato contínuo, foi lido o Requerimento nº 
419/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando VISTA ao 
Projeto por até 10 (dez). Colocado em votação, o pedido do vereador foi 
aprovado por unanimidade, passando-se á apreciação do projeto seguinte: 7 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 057/10, de 
20.7.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre celebração de 
termos de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público –
OSCIP e dava outras providências. Ato contínuo, foi lido o Requerimento nº 
420/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando VISTA ao 
Projeto por até 10 (dez). Colocado em votação, o pedido do vereador foi 
aprovado por unanimidade, passando-se à apreciação do projeto seguinte: 8 -
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.º 015/10, de 5.5.2010, de autoria do Poder Executivo, que 
ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
dispunha sobre a criação de cargos conforme especificava e dava outras 
providências. (O presente Projeto foi dispensado de parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento por aprovação unânime do Plenário.) Colocado em 
discussão, manifestaram-se os vereadores NELSON NABOR BUZINARO, com 
aparte do vereador Claudinei Millan Pessoa, e MILTON POLON. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 9 - PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
022/10, de 12.7.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
alteração no artigo 2º e na alínea b, do parágrafo 1º do artigo 3º, da Lei 
Complementar nº 315, de 25.5.2010, que dispunha sobre a criação do Projeto 
Criança Feliz/Mudarte, conforme especificava e dava outras providências. (O 
presente Projeto também foi dispensado de pareceres por aprovação unânime 
do Plenário.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 
MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei 
Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de 
acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade; 10 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.º 023/10, de 12.7.2010, de autoria do Poder Executivo, 
que dispunha sobre alteração no caput do artigo 18 da Lei Complementar nº 
317, de 22.6.2010, que dispunha sobre o Plano de Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal de Dracena e dava outras providências correlatas.
(O presente Projeto também foi dispensado de pareceres por aprovação 
unânime do Plenário.) Colocado em discussão, e não havendo manifestantes, foi 
à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 
MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei 
Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 
172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que 
os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado pela MAIORIA, com votos contrários dos Vereadores 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti e Milton Polon. 
ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Justificou o voto o vereador Nelson Nabor Buzinaro; 11 - PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
024/10, de 23.7.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
alteração nas alíneas f e g do inciso III, do artigo 41 e revoga o inciso I, do artigo 
44, da Lei Complementar nº 321, de 22.7.2010 e dava outras providências. (O 
presente Projeto também foi dispensado de pareceres por aprovação unânime 
do Plenário.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 
MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei 
Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “f”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 
172, inciso II, § 4º, letra “c-8”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que 
os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado pela MAIORIA, com votos contrários dos vereadores 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti e Milton Polon. 
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e nada mais havendo a 
tratar, o Senhor Presidente comunicou que logo em seguida seria realizada a 7ª 
Sessão Extraordinária para a 2ª votação das seguintes matérias: PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/10, de 12.7.2010; PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 023/10, de 12.7.2010; e PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 024/10, de 23.7.2010. Ás 12h36min, encerrou a Sessão, 
que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, 
redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, 
Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e 
que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada 
pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/==/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

6ª Sessão Extraordinária - 26/07/2010
MATÉRIAS
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 46/10, de 04.6.2010, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a venda de bens móveis e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 052/10, de 25.6.2010, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente (crédito no valor de R$ 2.000,00 a ser destinado aos CRAS - Centro de
Referências e Assistência Social). - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 421/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, que requer PEDIDO DE
VISTA AO PROJETO DE LEI N.º 053/10, de 25.6.2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dracena para
prestação de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais pela sistemática de referência e contra￾referência dos SUS e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 054/10, de 28.6.2010, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente (crédito no valor de R$10.000,00 destinado a atender despesas com o COMAD -
Conselho Municipal Antidrogas). - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 418/10, de autoria do vereador Milton Polon, que requer PEDIDO DE VISTA AO
PROJETO DE LEI N.º 055/10, de 13.7.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração
nos artigos 1º e 2º da Lei n.º 2773, de 27.10.98, que cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá
providências correlatas. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 419/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, que requer PEDIDO DE
VISTA AO PROJETO DE PROJETO DE LEI N.º 056/10, de 16.7.2010, de autoria do Poder Executivo, que
institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos
tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 420/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, que requer PEDIDO DE
VISTA AO PROJETO DE LEI N.º 057/10, de 20.7.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre
celebração de termos de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e
dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 015/10, de 5.5.2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras
providências. - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 022/10, de 12.7.2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no artigo 2º e na alínea b, do parágrafo 1º do
artigo 3º, da Lei Complementar n.º 315, de 25.5.2010, que dispõe sobre a criação do Projeto Criança
Feliz/Mudarte, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 023/10, de 12.7.2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no caput do artigo 18 da Lei Complementar n.º
317, de 22.6.2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Dracena e dá outras providências correlatas. - aprovado pela maioria, com votos
contrários dos vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti e Milton
Polon.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 024/10, de 23.7.2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração nas alíneas f e g do inciso III, do artigo 41 e
revoga o inciso I, do artigo 44, da Lei Complementar n.º 321, de 22.7.2010 e dá outras providências. -
aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi,
José Antonio Pedretti e Milton Polon.

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