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← Dracena (SP)

sessao nº 7

Tipo Extraordinária
Número / Ano 7
Date 2010-07-26
native_id99

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª).
= EXERCÍCIO DE 2010=
Aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dez (26.7.2010), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado 
de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa 
Isabel, 1635, realizou-se a 7ª Sessão Extraordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Dracena. Às 12h45min o Senhor Presidente, Vereador 
JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. 
Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando￾se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, 
Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. 
Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Senhores Vereadores as matérias 
constantes da ORDEM DO DIA: 1 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 022/10, de 12.7.2010, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no artigo 2º e na alínea b, do 
parágrafo 1º do artigo 3º, da Lei Complementar nº 315, de 25.5.2010, que dispunha
sobre a criação do Projeto Criança Feliz/Mudarte, conforme especificava e dava
outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente 
Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do 
Município e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o 
Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 2 -
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
N.º 023/10, de 12.7.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
alteração no caput do artigo 18 da Lei Complementar nº 317, de 22.6.2010, que 
dispunha sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal de Dracena e dava outras providências correlatas. Colocado em 
discussão, manifestou-se o vereador MILTON POLON, com apartes dos vereadores 
Pedro Gonçalves Vieira e José Antonio Pedretti. Não havendo mais manifestantes, 
foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e 
que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, 
letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam 
“sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado pela 
MAIORIA, com voto contrário do vereador José Antonio Pedretti. Justificou o voto o 
vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 3 – SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 024/10, de 23.7.2010, de 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª).
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração nas alíneas f e g do 
inciso III, do artigo 41 e revogava o inciso I, do artigo 44, da Lei Complementar nº 
321, de 22.7.2010 e dava outras providências. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse 
o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme 
Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “f”, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-8”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado pela MAIORIA, com votos contrários dos 
vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti e Milton Polon. 
Justificou o voto o vereador Milton Polon. Esgotadas as matérias da pauta da 
Ordem do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da 
próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 13h08min, 
encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza 
Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora 
Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

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7ª Sessão Extraordinária - 26/07/2010
MATÉRIAS
ORDEM DO DIA
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 022/10, de 12.7.2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no artigo 2º e na alínea b, do parágrafo 1º do
artigo 3º, da Lei Complementar n.º 315, de 25.5.2010, que dispõe sobre a criação do Projeto Criança
Feliz/Mudarte, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 023/10, de 12.7.2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no caput do artigo 18 da Lei Complementar n.º
317, de 22.6.2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Dracena e dá outras providências correlatas. - aprovado pela maioria, com voto
contrário do vereador José Antonio Pedretti.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 024/10, de 23.7.2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração nas alíneas f e g do inciso III, do artigo 41 e
revoga o inciso I, do artigo 44, da Lei Complementar n.º 321, de 22.7.2010 e dá outras providências. -
aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi,
José Antonio Pedretti e Milton Polon.

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