CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Clebinho Jogador e Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuições legais, submete
ao Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 154/2025
Institui o Dia Municipal do Grafiteiro e o inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Embu-Guaçu.
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Grafiteiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de
março, e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu.
Art. 2º No âmbito das comemorações alusivas ao Dia Municipal do Grafiteiro, poderão ser realizadas
atividades culturais abertas à comunidade, por iniciativa da sociedade civil e, facultativamente, com
apoio do Poder Público Municipal, tais como:
I— oficinas de grafite com artistas locais;
Il — exposições de arte urbana;
Ill — pintura de murais em espaços públicos;
IV — palestras e rodas de conversa sobre cultura de rua, juventude e arte periférica;
V — ações educativas em escolas da rede municipal;
VI — mutirões para revitalização de áreas públicas com apoio de grafiteiros da cidade.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser promovidas por coletivos de arte urbana, escolas,
associações culturais, organizações da sociedade civil e demais iniciativas da comunidade, podendo
contar com o apoio da Administração Pública Municipal, observado o interesse público, a legislação
vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira, inclusive por meio de parcerias, patrocínios e
editais culturais.
Art. 4º A implementação desta Lei não implicará na criação de programa público específico nem na
imposição de novas despesas obrigatórias ao Município, cabendo ao Poder Executivo, nos termos da
legislação orçamentária, definir, de forma discricionária, as ações e os recursos eventualmente
destinados às comemorações alusivas ao Dia Municipal do Grafiteiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025.
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Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O grafite é mais do que tinta no muro. É arte, é voz, é identidade. É a forma que muitos jovens
encontram de se expressar, de mostrar sua visão de mundo e de transformar espaços urbanos em
verdadeiras galerias a céu aberto.
Em Embu-Guaçu, há inúmeros talentos que utilizam o spray e a criatividade para espalhar cor, cultura
e consciência pelos bairros, contribuindo para a valorização dos espaços públicos e para o
fortalecimento do sentimento de pertencimento comunitário.
Apesar disso, o grafite ainda é, por vezes, confundido com vandalismo ou tratado com preconceito, o
que invisibiliza sua dimensão artística, social e cultural. O objetivo deste Projeto de Lei é justamente
reconhecer e valorizar o grafite como expressão legítima da cultura urbana, incentivando o respeito
a essa forma de arte e abrindo espaço para o diálogo com a juventude e com as periferias do nosso
município.
A escolha do dia 27 de março homenageia Alex Vallauri, um dos pioneiros do grafite no Brasil, falecido
nesta data em 1987, cuja trajetória abriu caminhos para que hoje tantos jovens possam se expressar
por meio dessa arte. Ao instituirmos o Dia Municipal do Grafiteiro nessa data, conectamos Embu-
Guaçu à história nacional do grafite e reforçamos a importância simbólica dessa manifestação.
A instituição do Dia Municipal do Grafiteiro será um importante instrumento de valorização desses
artistas, de incentivo à arte urbana e de fortalecimento da cultura local, afirmando que grafiteiros e
grafiteiras fazem parte da alma de Embu-Guaçu, contribuindo para uma cidade mais colorida, criativa
e inclusiva.
Cumpre destacar, ainda, que a presente proposição possui natureza essencialmente comemorativa e
autorizativa, não cria cargos, funções ou órgãos, não institui programa governamental obrigatório e
não impõe a realização de despesas específicas ao Poder Executivo. As atividades eventualmente
realizadas em alusão à data dependerão sempre da conveniência administrativa e da disponibilidade
orçamentária e financeira do Município, em estrita observância à legislação orçamentária vigente.
Diante do exposto, contando com o relevante papel social, cultural e educativo desempenhado pelo
grafite e pelos grafiteiros em nossa cidade, submeto o presente Projeto à apreciação dos nobres
Vereadores e Vereadora, confiando na sua aprovação como demonstração do compromisso de Embu-
Guaçu com a arte, a juventude e a transformação social por meio da cultura.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025.
Clebinho Jogador Maicoh Siqueira
Vereador - PODEMOS Vereador BRASIL
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