CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Clebinho Jogador e Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuições legais, submete
ao Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 155/2025
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Embu-Guaçu a “Quermesse do
Cipó Campestre”.
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu, a “Quermesse
do Cipó Campestre”, a ser realizada anualmente no bairro Cipó Campestre.
Art. 2º A “Quermesse do Cipó Campestre” poderá ser realizada, preferencialmente, durante o mês de
junho, em datas definidas anualmente pelos organizadores do evento, em comum acordo com o Poder
Executivo Municipal quando houver utilização de bens, espaços ou serviços públicos, observadas as
normas de segurança, de saúde pública e de posturas municipais vigentes.
Art. 3º A festividade instituída por esta Lei tem por objetivos:
|- valorizar e preservar as tradições culturais, religiosas e comunitárias da região;
Il — fomentar o turismo local e a economia criativa;
Ill — promover a integração social entre os moradores do bairro Cipó Campestre e demais munícipes.
Art. 4º A “Quermesse do Cipó Campestre” poderá ser organizada por entidades religiosas, associações
de moradores, organizações da sociedade civil e demais iniciativas comunitárias, podendo contar com
o apoio da Administração Pública Municipal, observado o interesse público, a legislação vigente e a
disponibilidade orçamentária e financeira, inclusive por meio de parcerias, patrocínios e instrumentos
de cooperação com entidades públicas ou privadas.
Art. 5º A implementação desta Lei não implicará na criação de programa público específico nem na
imposição de novas despesas obrigatórias ao Município, cabendo ao Poder Executivo, nos termos da
legislação orçamentária, definir, de forma discricionária, as ações e os recursos eventualmente
destinados ao apoio e à divulgação da “Quermesse do Cipó Campestre”.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025.
gador Ma iqueira
PODEMOS Vereado ÃO BRASIL
p.l dez
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Embu-Guaçu, a “Quermesse do Cipó Campestre”, tradicional festividade que representa uma
importante manifestação cultural, religiosa e social para a comunidade local.
A realização anual dessa quermesse contribui para a valorização das tradições populares do bairro
Cipó Campestre, fortalecendo a identidade local e o sentimento de pertencimento entre os moradores.
Trata-se de um momento de confraternização comunitária, em que famílias, vizinhos e amigos se
reúnem em torno da fé, da cultura e da solidariedade.
Além do seu valor simbólico e cultural, a “Quermesse do Cipó Campestre” também possui relevante
dimensão econômica, na medida em que estimula o turismo regional e incentiva a economia criativa,
gerando oportunidades de renda para pequenos comerciantes, empreendedores locais, artesãos,
produtores culturais e demais trabalhadores envolvidos na organização do evento.
Ao incluir a quermesse no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Poder Público reconhece e
prestigia uma tradição já enraizada na vida do bairro, conferindo-lhe maior visibilidade institucional
e facilitando a articulação de apoios, parcerias e ações de divulgação, sempre em diálogo com a
comunidade local.
Cumpre destacar, por fim, que a presente proposição possui natureza essencialmente comemorativa
e autorizativa, não cria cargos, funções ou órgãos, não institui programa governamental obrigatório
e não impõe a realização de despesas específicas ao Poder Executivo. Eventual apoio da
Administração Municipal à “Quermesse do Cipó Campestre” ficará condicionado à conveniência
administrativa e à disponibilidade orçamentária e financeira, em estrita observância à legislação
vigente.
Diante de todo o exposto, certos da importância cultural, social e econômica da “Quermesse do Cipó
Campestre” para Embu-Guaçu, contamos com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadora para a
aprovação deste Projeto de Lei, reforçando o compromisso desta Casa com a valorização das tradições
populares e com o fortalecimento da vida comunitária em nosso município.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025.
Clebinho Jogador Mai iqueira
Vereador - PODEMOS Vereador ÃO BRASIL
p.2 de 2
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br