CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Clebinho Jogador, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 157/2025
Altera os arts. 16e 17 da Lei Municipal nº 2.945,
de 2019, que estabelece normas gerais para o
serviço de táxi no Município de Embu-Guaçu, e
dá outras providências.
Art. 1º O caput do art. 17 da Lei Municipal nº 2.945, de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Na substituição do veículo o substituto não poderá ter mais de 8 (oito) anos de
fabricação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
juaçu, 11 de dezembro de 2025.
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Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover ajuste pontual na Lei Municipal nº 2.945, de
2019, que estabelece normas gerais para o serviço de táxi em nosso Município, especialmente no que
se refere à idade do veículo a ser utilizado na hipótese de substituição prevista em seu art. 17.
Atualmente, a Lei nº 2.945/2019 estabelece, em seu art. 14, que o veículo utilizado no serviço de táxi
pode ter até 12 (doze) anos de fabricação. No art. 16, determina-se que o autorizatário deverá,
obrigatoriamente, substituir o veículo quando este completar 10 (dez) anos de fabricação. Já o art. 17,
por sua vez, limita a idade do veículo substituto a, no máximo, 5 (cinco) anos de fabricação.
Na prática, essa combinação de prazos acaba tornando a regra excessivamente rígida para os taxistas,
sobretudo diante da realidade econômica atual, na qual o custo de aquisição de veículos — mesmo
usados — se elevou significativamente. O profissional que precisa substituir seu veículo é obrigado a
buscar, quase sempre, automóveis muito novos, com valor de mercado elevado, o que dificulta a
renovação da frota e pode até inviabilizar a continuidade da atividade por parte dos autorizatários de
menor poder aquisitivo.
A proposta em exame amplia o limite de idade do veículo substituto para 8 (oito) anos de fabricação,
conferindo maior flexibilidade ao permissionário para aquisição de veículo seminovo, sem perder de
vista os parâmetros de segurança, conforto e qualidade na prestação do serviço. Importante destacar
que permanecem inalterados os demais marcos normativos da Lei: continua em vigor a obrigação de
substituição do veículo ao completar 10 (dez) anos de fabricação (art. 16) e mantém-se o limite geral
de até 12 (doze) anos de fabricação previsto no art. 14.
Dessa forma, o que se faz é apenas “abrir” um pouco a janela de oportunidade para o taxista na hora
de substituir o veículo, sem alterar a estrutura do sistema jurídico já existente e sem comprometer o
interesse público. Trata-se de medida simples, de baixo impacto normativo, mas de grande relevância
social e econômica para os profissionais do transporte individual de passageiros que atuam
regularmente em Embu-Guaçu.
No tocante à iniciativa, ressalta-se que a Lei Municipal nº 2.945/2019 é, originariamente, fruto de
proposição parlamentar, versando sobre a disciplina de serviço público local e condições de seu
funcionamento, matéria inserida na competência legislativa municipal. Assim, a presente proposição,
de autoria do Vereador Clebinho Jogador, insere-se na mesma esfera material e segue a mesma
natureza de iniciativa já admitida pelo Legislativo quando da aprovação da lei original, preservando-se,
portanto, a plena legitimidade da iniciativa parlamentar.
Diante do exposto, por se tratar de ajuste pontual, tecnicamente adequado e socialmente necessário,
que busca conciliar a segurança jurídica e a qualidade do serviço com a realidade econômica dos
taxistas de nossa cidade, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025.
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