materia nº 197/2025

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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA N
º 197/2025 
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 24, de 30 de setembro de 2025, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Embu-Guaçu para o exercício de 2026. 
O Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no 169-A da Lei 
Orgânica Municipal, apresenta EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 24 de 30 de 
setembro de 2025 
– que “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026”. 
Art. 1º Esta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$ 35.000,00 (trinta e cinco 
mil reais), exclusivamente, para a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano. 
Art. 2º Os recursos, ora tratados, serão destinados para despesas da REURB 
– Regularização Fundiária 
Urbana. 
Art. 3º Os recursos, de que trata o artigo 1º, serão provenientes da Secretaria de Finanças e 
Orçamento, especificamente do valor reservado pela lei, como “recurso para emendas 
parlamentares”, que está previsto no código de ação nº 28.846.0009.2092, de acordo com a 
representação no quadro apresentado em seguida, denominado ORÍGEM: 
ORÍGEM 
03.00.00 Secretaria de Finanças e Orçamento 
03.02.00 Departamento de Finanças e Orçamento 
CÓDIGO DA AÇÃO AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
28.846.0009.2092 RECURSOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES DESPESAS CORRENTES R$ 35.000,00 - 
TOTAL R$ 35.000,00 - 
Art. 4º Os recursos, de que trata o artigo 3º, serão destinados à Secretaria da Habitação e 
Desenvolvimento Urbano, para conservação e manutenção em geral das escolas, que figuram na Lei 
Orçamentária Anual com o código da ação nº 04.482.0005.2106, de acordo com o quadro abaixo, 
denominado DESTINO: 
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/FA6B-B508-7844-C448 e informe o código FA6B-B508-7844-C448
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
DESTINO 
ÓRGÃO 20.00.00 SECRETRIA DE HABITAÇÃO E DESANVOLVIMENTO URBANO 
UNIDADE 20.02.00 DEPTO. DE APOIO ADMINISTRATIVO 
CÓDIGO DA AÇÃO AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
04.482.0005.2106 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DESPESAS CORRENTES R$ 35.000,00 + 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
TOTAL R$ 35.000,00 + 
Art. 5º A execução orçamentária e financeira desta emenda observará o caráter obrigatório previsto 
no art. 169-A da Lei Orgânica do Município, bem como as hipóteses de não execução em razão de 
impedimentos legais ou técnicos devidamente justificados. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador PT
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 14:32:21 GMT-03:00
Papel: Parte
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