materia nº 200/2025

R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 200/2025
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 24, de 30 de setembro de 2025, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Embu-Guaçu para o exercício de 2026. 
O Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no 169-A da Lei 
Orgânica Municipal, apresenta EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 24 de 30 de 
setembro de 2025 – que “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026”.
Art. 1º Esta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
exclusivamente, para a Secretaria da Saúde.
Art. 2º Os recursos, ora tratados, serão destinados para aquisição de equipamentos para a UBS 
Sapateiro, de acordo com a legislação vigente.
Art. 3º Os recursos, de que trata o artigo 1º, serão provenientes da Secretaria de Finanças e 
Orçamento, especificamente do valor reservado pela lei, como “recurso para emendas 
parlamentares”, que está previsto no código de ação nº 28.846.0009.2092, de acordo com a 
representação no quadro apresentado em seguida, denominado ORÍGEM:
ORÍGEM
03.00.00 Secretaria de Finanças e Orçamento
03.02.00 Departamento de Finanças e Orçamento
CÓDIGO DA AÇÃO AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/-
28.846.0009.2092 RECURSOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES DESPESAS CORRENTES R$ 10.000,00 -
TOTAL R$ 10.000,00 -
Art. 4º Os recursos, de que trata o artigo 3º, serão destinados à Secretaria da Saúde, que figuram na 
Lei Orçamentária Anual com o código da ação nº 10.301.0003.2001, de acordo com o quadro abaixo, 
denominado DESTINO:
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
DESTINO
ÓRGÃO 09.00.00 SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE 09.02.00 DEPTO. DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
CÓDIGO DA AÇÃO AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/-
10.301.0003.2001
QUALIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS 
UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA INVESTIMENTO R$ 10.000,00 +
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A UBS SAPATEIRO
TOTAL R$ 10.000,00 +
Art. 5º A execução orçamentária e financeira desta emenda observará o caráter obrigatório previsto 
no art. 169-A da Lei Orgânica do Município, bem como as hipóteses de não execução em razão de 
impedimentos legais ou técnicos devidamente justificados.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025.
Carlos Tatto
Vereador PT