materia nº 225/2025

R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA MODIFICATIVA N
º 225/2025 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Orçamentária 
Anual do Executivo nº 24, de 30 de setembro de 2025, 
que estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Embu-Guaçu para o exercício de 2026. 
O Vereador Joãozinho do Cavalo, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no 169-A 
da Lei Orgânica Municipal, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 24 de 30 de 
setembro de 2025 
– que “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026”. 
Art. 1º Esta Emenda Modificativa destina recursos da ordem de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), 
para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho e Emprego. 
Art. 2º Os recursos, ora tratados, serão destinados para assegurar suporte estrutural e operacional 
adequado às atividades desenvolvidas. 
Art. 3º Os recursos, de que trata o artigo 1º, serão provenientes das verbas orçamentária descritas no 
quadro apresentado a seguir, denominado ORÍGEM: 
ORÍGEM 
ÓRGÃO 15.00.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAL E 
TECNOLOGIA 
UNIDADE AÇÃO NATUREZA DA 
DESPESA VALOR +/- 
15.03.00 
DEPTO DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
99.999.9999.9999 
SUPLEMENTAÇÃO EM GERAL
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA R$ 28.000,00 - 
TOTAL R$ 28.000,00 - 
Art. 4º Os recursos, de que trata o artigo 3º, serão destinados à Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico e Relações do Trabalho e Emprego, que figuram na Lei Orçamentária Anual com o código 
da ação nº 04.122.0010.2026, de acordo com o quadro abaixo, denominado DESTINO: 
DESTINO 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO DOMINGUES MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/DBFF-F1F1-2CFF-149F e informe o código DBFF-F1F1-2CFF-149F
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
ÓRGÃO 19.00.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E. RELAÇÕES 
DO TRABALHO E EMPREGO 
UNIDADE 19.02.00 DEPTO. DE APOIO ADMINISTRATIVO 
CÓDIGO DA AÇÃO AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
04.122.0010.2026 FORTALECIMENTO, APOIO E 
INOVAÇÃO - PAT DESPESAS CORRENTES R$ 28.000,00 + 
TOTAL R$ 28.000,00 + 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Joãozinho do Cavalo 
Vereador UNIÃO BRASIL 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO DOMINGUES MENDES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DBFF-F1F1-2CFF-149F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 10/12/2025 15:07:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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