materia nº 227/2025

R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA MODIFICATIVA N
º 227/2025 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Orçamentária 
Anual do Executivo nº 24, de 30 de setembro de 2025, 
que estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Embu-Guaçu para o exercício de 2026. 
O Vereador Joãozinho do Cavalo, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no 169-A 
da Lei Orgânica Municipal, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 24 de 30 de 
setembro de 2025 
– que “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026”. 
Art. 1º Esta Emenda Modificativa destina recursos da ordem de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito 
mil reais), para a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano. 
Art. 2º Os recursos, ora tratados, serão destinados para custear as atividades relacionadas à 
regularização fundiária com a finalidade fortalecer a capacidade técnica e operacional do município na 
organização, análise e conclusão dos processos de titulação, uma vez que o valor originalmente 
previsto no projeto não cobre as atividades mínimas necessárias, tornando indispensável a 
suplementação. 
Art. 3º Os recursos, de que trata o artigo 1º, serão provenientes das verbas orçamentária descritas 
nos quadro apresentado a seguir, denominado ORÍGEM: 
ORÍGEM 
ÓRGÃO 15.00.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAL E 
TECNOLOGIA 
UNIDADE AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
15.03.00 
DEPTO DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
99.999.9999.9999 
SUPLEMENTAÇÃO EM GERAL
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA R$ 100.000,00 - 
ÓRGÃO 03.00.00 SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
UNIDADE AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
03.02.00 
DEPARTAMENTO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
04.123.0011.2114 
ADIANTAMENTO
DESPESAS 
CORRENTES R$ 12.000,00 - 
03.02.00 
DEPARTAMENTO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
04.123.0011.2024 
GESTÃO FINANCEIRA E 
ORÇAMENTÁRIA
INVESTIMENTO R$ 30.000,00 - 
 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO DOMINGUES MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/606F-B360-ACF1-43C2 e informe o código 606F-B360-ACF1-43C2
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
03.03.00 
DEPARTAMENTO DE 
RECEITAS 
04.123.0011.2114 
ADIANTAMENTO
DESPESAS 
CORRENTES R$ 12.000,00 - 
03.04.00 
DEPARTAMENTO DE 
FISCALIZAÇÃO 
04.123.0011.2114 
ADIANTAMENTO 
DESPESAS 
CORRENTES R$ 12.000,00 - 
03.05.00 
DEPARTAMENTO DE 
CADASTRO 
04.123.0011.2114 
ADIANTAMENTO 
DESPESAS 
CORRENTES R$ 12.000,00 - 
TOTAL R$ 178.000,00 - 
Art. 4º Os recursos, de que trata o artigo 3º, serão destinados à Secretaria de Habitação e 
Desenvolvimento Urbano, que figuram na Lei Orçamentária Anual com o código da ação nº 
04.482.0005.2106, de acordo com o quadro abaixo, denominado DESTINO: 
DESTINO 
ÓRGÃO 20.00.00 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO 
UNIDADE 20.02.00 DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO 
CÓDIGO DA AÇÃO AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
04.482.0005.2106 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DESPESAS CORRENTES R$ 178.000,00 + 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
TOTAL R$ 178.000,00 + 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Joãozinho do Cavalo 
Vereador UNIÃO BRASIL 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO DOMINGUES MENDES
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JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 10/12/2025 15:07:24 GMT-03:00
Papel: Parte
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