materia nº 228/2025

R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA MODIFICATIVA N
º 228/2025 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Orçamentária 
Anual do Executivo nº 24, de 30 de setembro de 2025, 
que estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Embu-Guaçu para o exercício de 2026. 
O Vereador Joãozinho do Cavalo, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no 169-A 
da Lei Orgânica Municipal, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 24 de 30 de 
setembro de 2025 
– que “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026”. 
Art. 1º Esta Emenda Modificativa destina recursos da ordem de R$ 1.000.000,00 (hum milhão reais), 
para a Secretaria de Segurança, Trânsito e Transporte. 
Art. 2º Os recursos, ora tratados, serão destinados para Custear as ações destinadas à integração do 
transporte público municipal, com o objetivo de aprimorar a operação, organização e eficiência do 
sistema, assegurando melhores condições de mobilidade, acessibilidade e atendimento à população. 
A medida é necessária para fortalecer a estrutura operacional e viabilizar a implementação das etapas 
previstas, garantindo um serviço mais conectado, funcional e adequado às necessidades dos usuários. 
Art. 3º Os recursos, de que trata o artigo 1º, serão provenientes das verbas orçamentária descritas 
nos quadro apresentado a seguir, denominado ORÍGEM: 
ORÍGEM 
ÓRGÃO 15.00.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAL E 
TECNOLOGIA 
UNIDADE AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
15.03.00 
DEPTO DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
99.999.9999.9999 
SUPLEMENTAÇÃO EM GERAL
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA R$ 1.000.000,00 - 
TOTAL R$ 1.000.000,00 - 
Art. 4º Os recursos, de que trata o artigo 3º, serão destinados à Secretaria de Segurança, Trânsito e 
Transporte, que figuram na Lei Orçamentária Anual com o código da ação nº 26.453.0008.2083, de 
acordo com o quadro abaixo, denominado DESTINO: 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO DOMINGUES MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/06D7-356D-C801-A08C e informe o código 06D7-356D-C801-A08C
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
DESTINO 
ÓRGÃO 12.00.00 SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE 
UNIDADE 12.05.00 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES 
CÓDIGO DA AÇÃO AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
26.453.0008.2083 INTEGRAÇÃO DO TRANSPORTE 
PÚBLICO 
DESPESAS 
CORRENTES R$ 1.000.000,00 + 
INTEGRAÇÃO DO TRANSPORTE MUNICIPAL 
TOTAL R$ 1.000.000,00 + 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Joãozinho do Cavalo 
Vereador UNIÃO BRASIL 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO DOMINGUES MENDES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 06D7-356D-C801-A08C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 10/12/2025 15:07:28 GMT-03:00
Papel: Parte
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