materia nº 230/2025

R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA MODIFICATIVA N
º 230/2025 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Orçamentária 
Anual do Executivo nº 24, de 30 de setembro de 2025, 
que estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Embu-Guaçu para o exercício de 2026. 
O Vereador Carlos Tatto, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no 169-A da Lei 
Orgânica Municipal, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 24 de 30 de setembro de 
2025 
– que “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026”. 
Art. 1º Esta Emenda Modificativa destina recursos da ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 
para a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano. 
Art. 2º Os recursos, ora tratados, serão destinados para custear as atividades relacionadas à 
regularização fundiária com a finalidade fortalecer a capacidade técnica e operacional do município na 
organização, análise e conclusão dos processos de titulação, uma vez que o valor originalmente 
previsto no projeto não cobre as atividades mínimas necessárias, tornando indispensável a 
suplementação. 
Art. 3º Os recursos, de que trata o artigo 1º, serão provenientes das verbas orçamentária descritas 
nos quadro apresentado a seguir, denominado ORÍGEM: 
ORÍGEM 
ÓRGÃO 01.00.00 PODER LEGISLATIVO 
UNIDADE AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
01.01.00 
CORPO LEGISLATIVO 
01.031.0015.1025 
OBRAS ADAPTAÇÕES E 
REFORMAS
INVESTIMENTO R$ 300.000,00 - 
ÓRGÃO 03.00.00 SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
UNIDADE AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
03.02.00 
DEPARTAMENTO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
04.123.0011.2114 
ADIANTAMENTO
DESPESAS 
CORRENTES R$ 7.000,00 - 
03.03.00 
DEPARTAMENTO DE 
RECEITAS 
04.123.0011.2114 
ADIANTAMENTO
DESPESAS 
CORRENTES R$ 7.000,00 - 
03.04.00 
DEPARTAMENTO DE 
FISCALIZAÇÃO 
04.123.0011.2114 
ADIANTAMENTO 
DESPESAS 
CORRENTES R$ 7.000,00 - 
 
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/3910-3F62-3A8F-AAAF e informe o código 3910-3F62-3A8F-AAAF
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
03.05.00 
DEPARTAMENTO DE 
CADASTRO 
04.123.0011.2114 
ADIANTAMENTO 
DESPESAS 
CORRENTES R$ 7.000,00 - 
ÓRGÃO 12.00.00 SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE 
UNIDADE AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
12.04.00 
DEPARTAMENTO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
04.123.0011.2114 
ADIANTAMENTO
DESPESAS 
CORRENTES R$ 100.000,00 - 
ÓRGÃO 10.00.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
UNIDADE AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
10.06.00 
DEPARTAMENTO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
08.122.0001.2114 
ADIANTAMENTO
DESPESAS 
CORRENTES R$ 25.000,00 - 
ÓRGÃO 04.00.00 PROCURADORIA GERAL 
UNIDADE AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
04.02.00 
DEPARTAMENTO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
03.122.0001.2114 
ADIANTAMENTO
DESPESAS 
CORRENTES R$ 27.000,00 - 
ÓRGÃO 06.00.00 CULTURA E TURISMO 
UNIDADE AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
06.02.00 
DEPARTAMENTO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
13.392.0007.2114 
ADIANTAMENTO
DESPESAS 
CORRENTES R$ 4.000,00 - 
ÓRGÃO 13.00.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
UNIDADE AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
13.03.00 
DEPARTAMENTO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
20.605.0002.2114 
ADIANTAMENTO
DESPESAS 
CORRENTES R$ 10.000,00 - 
ÓRGÃO 08.00.00 SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO 
UNIDADE AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
08.02.00 
DEPARTAMENTO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
04.122.0013.2114 
ADIANTAMENTO
DESPESAS 
CORRENTES R$ 2.000,00 - 
ÓRGÃO 14.00.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
UNIDADE AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
14.02.00 
DEPARTAMENTO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
18.541.0009.2114 
ADIANTAMENTO
DESPESAS 
CORRENTES R$ 2.000,00 - 
ÓRGÃO 18.00.00 SECRETARIA DE SUPRIMENTOS 
UNIDADE AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
18.02.00 
DEPARTAMENTO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
04.122.0011.2114 
ADIANTAMENTO
DESPESAS 
CORRENTES R$ 2.000,00 - 
TOTAL R$ 500.000,00 - 
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/3910-3F62-3A8F-AAAF e informe o código 3910-3F62-3A8F-AAAF
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Art. 4º Os recursos, de que trata o artigo 3º, serão destinados à Secretaria de Habitação e 
Desenvolvimento Urbano, que figuram na Lei Orçamentária Anual com o código da ação nº 
04.482.0005.2106, de acordo com o quadro abaixo, denominado DESTINO: 
DESTINO 
ÓRGÃO 20.00.00 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO 
UNIDADE 20.02.00 DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO 
CÓDIGO DA AÇÃO AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
04.482.0005.2106 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DESPESAS CORRENTES R$ 500.000,00 + 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
TOTAL R$ 500.000,00 + 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador PT 
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/3910-3F62-3A8F-AAAF e informe o código 3910-3F62-3A8F-AAAF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3910-3F62-3A8F-AAAF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 14:58:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/3910-3F62-3A8F-AAAF