materia nº 231/2025

R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA MODIFICATIVA N
º 231/2025 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Orçamentária 
Anual do Executivo nº 24, de 30 de setembro de 2025, 
que estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Embu-Guaçu para o exercício de 2026. 
O Vereador Douglas da Analice, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no 169-A da 
Lei Orgânica Municipal, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 24 de 30 de setembro 
de 2025 
– que “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026”. 
Art. 1º Esta Emenda Modificativa destina recursos da ordem de R$ 200.000,00 (quinhentos mil reais), 
para a Secretaria de Saúde. 
Art. 2º Os recursos, ora tratados, serão destinados para reforçar atividades do Quintal da Infância e 
Juventude. 
Art. 3º Os recursos, de que trata o artigo 1º, serão provenientes das verbas orçamentária descritas 
nos quadro apresentado a seguir, denominado ORÍGEM: 
ORÍGEM 
ÓRGÃO 08.00.00 SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO 
UNIDADE AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
08.02.00 
CORPO LEGISLATIVO 
04.122.0013.2036 
OBRAS ADAPTAÇÕES E 
REFORMAS
INVESTIMENTO R$ 100.000,00 - 
ÓRGÃO 11.00.00 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
11.03.00 
DEPARTAMENTO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
15.452.0014.2068 
ADIANTAMENTO
DESPESAS 
CORRENTES R$ 100.000,00 - 
TOTAL R$ 200.000,00 - 
Art. 4º Os recursos, de que trata o artigo 3º, serão destinados à Secretaria de Saúde, que figuram na 
Lei Orçamentária Anual com o código da ação nº 10.302.0003.2003, de acordo com o quadro abaixo, 
denominado DESTINO: 
Assinado por 1 pessoa: DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/B8E5-8B8A-8407-ACAC e informe o código B8E5-8B8A-8407-ACAC
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
DESTINO 
ÓRGÃO 09.00.00 SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE 09.02.00 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
CÓDIGO DA AÇÃO AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
10.302.0003.2003 QUALIFICAR E MANTER A REDE DE 
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DESPESAS CORRENTES R$ 200.000,00 + 
PROJETO QUINTAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 
TOTAL R$ 200.000,00 + 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Douglas da Analice 
Vereador SOLIDARIEDADE 
Assinado por 1 pessoa: DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B8E5-8B8A-8407-ACAC
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DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS (CPF 273.XXX.XXX-11) em 10/12/2025 19:12:16 GMT-03:00
Papel: Parte
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