materia nº 233/2025

R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 233/2025 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Orçamentária 
Anual do Executivo nº 24, de 30 de setembro de 2025, 
que estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Embu-Guaçu para o exercício de 2026. 
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no 
169-A da Lei Orgânica Municipal, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 24 de 30 de 
setembro de 2025 – que “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026”. 
Art. 1º Esta Emenda Modificativa destina recursos da ordem de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta 
mil reais), para a Secretaria da Saúde. 
Art. 2º Os recursos, ora tratados, serão destinados para o desenvolvimento do Projeto Quintal da 
Infância e Juventude, espaço voltado ao atendimento de crianças e jovens com Transtorno do Espectro 
Autista e à orientação de seus familiares. 
Art. 3º Os recursos, de que trata o artigo 1º, serão provenientes das verbas orçamentária descritas no 
quadro apresentado a seguir, denominado ORÍGEM: 
ORÍGEM 
ÓRGÃO 01.00.00 PODER LEGISLATIVO 
UNIDADE AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
01.01.00 
CORPO LEGISLATIVO 
01.031.0015.1025 
OBRAS ADAPTAÇÕES E 
REFORMAS 
INVESTIMENTO R$ 200.000,00 - 
ÓRGÃO 02.00.00 GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
02.01.00 
CHEFIA DE GABINETE 
04.122.0011.2000 
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS 
DESPESAS CORRENTES R$ 50.000,00 
- 
TOTAL R$ 250.000,00 - 
Art. 4º Os recursos, de que trata o artigo 3º, serão destinados à Secretaria de Saúde, que figuram na 
Lei Orçamentária Anual com o código da ação nº 10.302.0003.2003, de acordo com o quadro abaixo, 
denominado DESTINO: 
DESTINO 
ÓRGÃO 09.00.00 SECRETARIA DA SAÚDE 
UNIDADE 09.09.00 DEPTO. ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
Assinado por 3 pessoas: DAVID DOS REIS RODRIGUES, VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS e MARCO VINICIUS NUNES DE BARROS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/6925-E51B-8704-42AA e informe o código 6925-E51B-8704-42AA
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CÓDIGO DA AÇÃO AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
10.302.0003.2003 QUALIFICAR E MANTER A REDE DE 
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 
DESPESAS 
CORRENTES R$ 250.000,00 + 
PROJETO QUINTAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 
TOTAL R$ 250.000,00 + 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Comissão de Finanças e Orçamento: 
David Reis 
Vereador MDB 
Vinícius do Mané 
Vereador UNIÃO BRASIL 
Engenheiro Barros 
Vereador SOLIDARIEDADE 
Assinado por 3 pessoas: DAVID DOS REIS RODRIGUES, VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS e MARCO VINICIUS NUNES DE BARROS
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DAVID DOS REIS RODRIGUES (CPF 437.XXX.XXX-30) em 10/12/2025 16:22:19 GMT-03:00
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VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS (CPF 418.XXX.XXX-45) em 10/12/2025 19:18:03 GMT-03:00
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MARCO VINICIUS NUNES DE BARROS (CPF 320.XXX.XXX-84) em 10/12/2025 20:12:48 GMT-03:00
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