materia nº 237/2025

p . 1 d e 2 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA ADITIVA Nº 237/2025 
Aditiva ao §2º do art. 1º e ao art. 6º do 
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 
013/2025. 
Os Vereadores Carlos Tatto e Isaias Coelho, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de 
acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA ADITIVA ao Projeto de 
Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe 
sobre a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando a constar: 
Art. 1º O §2º do art. 1º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação: 
“Art. 1º (…)
§2º Este Plano integra-se, de forma sistêmica, aos seguintes instrumentos e políticas públicas: 
(…)
IX 
– os Planos de Bairro e os Planos Locais de Intervenção, como instrumentos complementares 
de detalhamento das diretrizes deste Plano Diretor em escala local.”
Art. 2º O art. 6º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar acrescido 
do inciso XI e do §4º, com a seguinte redação: “Art. 6º – (…)
............................................................................ 
XI 
– Planos de Bairro e Planos Locais de Intervenção. 
............................................................................ 
§4º Os Planos de Bairro e os Planos Locais de Intervenção têm natureza complementar e não 
poderão contrariar as diretrizes, objetivos e parâmetros gerais estabelecidos neste Plano Diretor 
e na legislação urbanística municipal, devendo apenas detalhá-los em áreas específicas do 
território.”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador 
– PT
Isaias Coelho 
Vereador - PSD
Assinado por 2 pessoas: CARLOS TATTO e ISAÍAS COELHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/AA6A-BADE-27E0-C6C1 e informe o código AA6A-BADE-27E0-C6C1
p . 2 d e 2 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
A emenda tem por objetivo explicitar, de forma simples e direta, que os Planos de Bairro e os Planos 
Locais de Intervenção integram o sistema de planejamento urbano municipal como instrumentos 
específicos e complementares do Plano Diretor. 
Ao incluí-los: • no §2º do art. 1º, reforça-se a integração sistêmica entre o Plano Diretor e os instrumentos de 
planejamento em escala local; 
• no art. 6º, são reconhecidos formalmente como instrumentos próprios do Plano Diretor, ao
lado do zoneamento, planos setoriais, instrumentos do Estatuto da Cidade e mecanismos de 
participação social. 
O §4º proposto estabelece, de maneira genérica e objetiva, que tais planos não podem contrariar as 
diretrizes e parâmetros gerais do Plano Diretor, devendo apenas detalhá-los em áreas específicas. Com 
isso, evita-se o risco de planos locais criarem regras conflitantes com a norma matriz da política urbana 
municipal, preservando a hierarquia e a coerência do sistema de planejamento. 
Trata-se, portanto, de aperfeiçoamento técnico que fortalece o papel do Plano Diretor como eixo 
estruturante da política urbana, ao mesmo tempo em que valoriza o planejamento de bairro e a 
participação social no detalhamento das intervenções territoriais. 
Assinado por 2 pessoas: CARLOS TATTO e ISAÍAS COELHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/AA6A-BADE-27E0-C6C1 e informe o código AA6A-BADE-27E0-C6C1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AA6A-BADE-27E0-C6C1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 14:47:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ISAÍAS COELHO (CPF 266.XXX.XXX-24) em 10/12/2025 15:38:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/AA6A-BADE-27E0-C6C1