CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Clebinho Jogador, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 158/2025
Denominada Cine Teatro Vereador Professor
Colle o Salão de Atos “José Pires de
Albuquerque”, localizada no Centro Cultural
Municipal.
Art. 1º Fica denominada Cine Teatro Vereador Professor Colle o Salão de Atos “José Pires de
Albuquerque”, localizada no Centro Cultural Municipal, destinada preferencialmente à realização de
atividades de exibição cinematográfica, apresentações teatrais, eventos culturais e educativos.
Art. 2º O salão denominada Cine Teatro Vereador Professor Colle poderá ser utilizada, a título gratuito,
pelo Poder Público Municipal e por munícipes, individualmente ou por meio de grupos, coletivos e
entidades, para a realização de atividades culturais e educativas, observadas a disponibilidade do
espaço e as normas de uso estabelecidas pelo órgão gestor, sendo admitidas tanto apresentações
gratuitas quanto eventos com cobrança de ingressos.
Art. 32 Nos eventos realizados no Cine Teatro Vereador Professor Colle em que houver cobrança de
ingressos ou qualquer outra forma de receita auferida por terceiros em razão da utilização do espaço,
parcela da receita líquida obtida será destinada ao Fundo Municipal de Cultura, ou outro que vier a
substituí-lo, em percentual definido em regulamento, limitado ao teto de 20% (vinte por cento).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
é Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar a sala localizada no Centro Cultural Municipal o
Salão de Atos “José Pires de Albuquerque”, como Cine Teatro Vereador Professor Colle, bem como
disciplinar, de forma simples, a sua utilização e a destinação de parte da receita eventualmente obtida
com a exploração econômica do espaço ao Fundo Municipal de Cultura.
Na prática, trata-se de reconhecer, em lei, a vocação daquele ambiente como espaço dedicado
prioritariamente às atividades de exibição cinematográfica, apresentações teatrais, eventos culturais
e educativos, fortalecendo o papel do Centro Cultural como equipamento público de promoção da
cultura no Município de Embu-Guaçu. A denominação proposta também representa uma homenagem
póstuma ao Vereador Professor Colle, cuja trajetória está ligada à educação, à vida pública e ao
incentivo às manifestações culturais em nossa cidade.
O art. 2º deixa claro que o Cine Teatro Vereador Professor Colle continuará podendo ser utilizado, a
título gratuito, tanto pelo Poder Público Municipal quanto por munícipes, grupos, coletivos e entidades
locais, para a realização de atividades culturais e educativas, observadas a disponibilidade do espaço e
as normas de uso definidas pelo órgão gestor. Ou seja, o projeto preserva a natureza pública do
equipamento, garantindo que a população siga tendo acesso ao espaço para apresentações gratuitas
e iniciativas culturais de interesse da comunidade.
Já o art. 3º cuida apenas das situações em que houver exploração econômica do Cine Teatro por
terceiros, por meio de cobrança de ingressos ou outra forma de receita vinculada à utilização do
espaço. Nessas hipóteses, estabelece-se que parcela da receita líquida será destinada ao Fundo
Municipal de Cultura, em percentual a ser definido em regulamento, limitado ao teto de 20% (vinte
por cento). Com isso, garante-se que uma parte dos recursos gerados por eventos pagos realizados no
próprio equipamento cultural retorne para a política cultural do Município, sem engessar a
Administração, que continuará livre para definir o percentual exato e as condições de uso em cada
caso.
Importante destacar que a proposição não cria cargos, não determina a realização de obras, não
interfere na estrutura interna do Executivo nem impõe modelo específico de gestão do Centro Cultural,
limitando-se a denominar um espaço já existente, orientar seu uso prioritário para fins culturais e
estabelecer regra de destinação de receita em favor do Fundo Municipal de Cultura. Trata-se, portanto,
de iniciativa compatível com a competência legislativa municipal e com a iniciativa parlamentar, em
linha com outras normas locais que dispõem sobre denominação de próprios públicos e incentivo à
cultura.
Diante do exposto, por se tratar de medida de reconhecimento, valorização da cultura e melhoria da
gestão do equipamento público, sem gerar impacto orçamentário direto e com potencial de fortalecer
o Fundo Municipal de Cultura, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
“| PODEMOS
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