materia nº 235/2025

R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 235/2025 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Orçamentária 
Anual do Executivo nº 24, de 30 de setembro de 2025, 
que estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Embu-Guaçu para o exercício de 2026. 
O Vereador Carlos Tatto, em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamento no uso das atribuições 
legais e de acordo com o disposto no 169-A da Lei Orgânica Municipal, apresenta EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 24 de 30 de setembro de 2025 – que “Estima a receita e fixa a 
despesa do município para o exercício de 2026”. 
Art. 1º Esta Emenda Modificativa destina recursos da ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 
para a Secretaria de Educação. 
Art. 2º Os recursos, ora tratados, serão destinados para aquisição e instalação de equipamentos de 
“playground” para as escolas de educação infantil do município. 
Art. 3º Os recursos, de que trata o artigo 1º, serão provenientes das verbas orçamentária descritas 
nos quadro apresentado a seguir, denominado ORÍGEM: 
ORÍGEM 
ÓRGÃO 01.00.00 PODER LEGISLATIVO 
UNIDADE AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
01.01.00 
CORPO LEGISLATIVO 
01.031.0015.1025 
OBRAS ADAPTAÇÕES E 
REFORMAS 
INVESTIMENTO R$ 50.000,00 - 
+ÓRGÃO 04.00.00 PROCURADORIA GERAL 
UNIDADE AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
04.02.00 
DEPARTAMENTO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
03.122.0011.2046 
MANUTENÇÃO 
ADMINISTRATIVO 
DESPESAS CORRENTES R$ 123.000,00 - 
ÓRGÃO 10.00.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
UNIDADE AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
02.00.00 
CHEFIA DE GABINETE 
04.122.0011.2114 
ADIANTAMENTOS
DESPESAS 
CORRENTES R$ 27.000,00 - 
TOTAL R$ 200.000,00 - 
Assinado por 4 pessoas: DAVID DOS REIS RODRIGUES, CARLOS TATTO, VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS e MARCO VINICIUS NUNES DE BARROS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/F37C-1D9E-5141-4AD6 e informe o código F37C-1D9E-5141-4AD6
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Art. 4º Os recursos, de que trata o artigo 3º, serão destinados à Secretaria de Habitação e 
Desenvolvimento Urbano, que figuram na Lei Orçamentária Anual com o código da ação nº 
12.361.0004.2115, de acordo com o quadro abaixo, denominado DESTINO: 
DESTINO 
ÓRGÃO 05.00.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE 05.02.00 DEPTO. DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO 
CÓDIGO DA AÇÃO AÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
12.361.0004.2115 FUNCIONAMENTO DE UNIDADES 
ESCOLARES INVESTIMENTO R$ 200.000,00 + 
INSTALAÇÃO DE PLAYGROUND 
TOTAL R$ 200.000,00 + 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador PT
David Reis 
Vereador MDB 
Vinícius do Mané 
Vereador UNIÃO BRASIL 
Engenheiro Barros 
Vereador SOLIDARIEDADE 
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Código para verificação: F37C-1D9E-5141-4AD6
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DAVID DOS REIS RODRIGUES (CPF 437.XXX.XXX-30) em 10/12/2025 16:38:42 GMT-03:00
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 10/12/2025 18:02:01 GMT-03:00
Papel: Parte
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VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS (CPF 418.XXX.XXX-45) em 10/12/2025 19:17:57 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCO VINICIUS NUNES DE BARROS (CPF 320.XXX.XXX-84) em 10/12/2025 20:12:45 GMT-03:00
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