materia nº 167/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 167/2025
Dispõe sobre a denominação de Rua Francisco
José do Nascimento a antiga Rua Dezesseis no
bairro Paiol Velho.
Art. 1º Dá a denominação de Rua Francisco José do Nascimento a antiga Rua Dezesseis no bairro Paiol
Velho.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025.
Maico ira
Vereador MAO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Francisco José do Nascimento
Francisco José do Nascimento, foi um dos mais expressivos líderes populares do Brasil no século XIX.
Homem negro, jangadeiro e abolicionista, dedicou sua vida à defesa da dignidade humana, tornando-
se símbolo de coragem, justiça social e resistência.
Em 1881, como líder dos jangadeiros de Fortaleza, protagonizou um dos atos mais marcantes da
história abolicionista ao comandar a greve que recusou o transporte de pessoas escravizadas pelo
porto da capital cearense. Sua iniciativa paralisou o fluxo do comércio escravista e desencadeou um
movimento que contribuiu diretamente para que o Ceará se tornasse, em 1884, o primeiro estado
brasileiro a abolir a escravidão, quatro anos antes da Lei Áurea.
A relevância histórica de Francisco José do Nascimento ultrapassa o campo da luta abolicionista. Seu
gesto expressa valores universais de solidariedade, proteção aos mais vulneráveis e compromisso ético
com a vida — princípios que dialogam profundamente com a filosofia das áreas de proteção ambiental,
onde o respeito ao ser humano e ao território se complementam como fundamentos de convivência
equilibrada e comunitária.
Em 2017, seu nome foi inscrito no Livro dos Heróis da Pátria, em Brasília, consagrando sua contribuição
à construção de um país mais justo. Sua jangada, batizada “Liberdade”, tornou-se emblema da
resistência popular, símbolo da travessia histórica entre opressão e esperança.
A atribuição do nome Francisco José do Nascimento a um logradouro localizado em área de proteção
ambiental homenageia não apenas o líder abolicionista, mas também o guardião de valores humanos
que inspiram cuidado, responsabilidade coletiva e respeito ao ambiente natural e social. Seu legado,
profundamente enraizado na defesa da vida e da liberdade, permanece como farol ético para as
gerações presentes e futuras.
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