Processo Legislativo 178/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 18/12/2025 às 11:24:55
Setores (CC):
SECLEG, DVLEG
Setores envolvidos:
SECLEG, DVLEG, CCJR, CESAS, PGL
Projeto de Lei nº 171/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº*:
171
Ementa*:
Institui o Dia Municipal da Acessibilidade, no Calendário Oficial de Eventos de Embu Guaçu e dá outras providências
Vereadores:
David Reis - MDB
O presente Processo Legislativo Eletrônico reúne todos os atos e documentos referentes à tramitação do Projeto
de Lei Ordinária, em conformidade com o disposto no art. 39, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município e nos arts.
125-A e 132-A da Resolução nº 001/1991 – Regimento Interno.
Nos termos das normas citadas, a tramitação, assinatura e comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo
ocorrem por meio eletrônico, assegurando autenticidade, integridade e validade jurídica dos atos, com fundamento na
Lei Federal nº 14.063/2020.
SECRETARIA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Rua Emília Pires, nº 135 – Centro – CEP 06900-130 – Embu-Guaçu/SP
Tel. (11) 4662-1650 – e-mail: legislativo@embuguacu.sp.leg.br
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
1Doc: Processo Legislativo 178/2025 1/33
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
PL_1712025.docx
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Camila Roberta Ferreira 18/12/2025 11:25:13 1Doc CAMILA ROBERTA FERREIRA CPF 216.XXX.XXX-40
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8B1B-3FCF-112B-B827
1Doc: Processo Legislativo 1- 178/2025 2/33
Processo Legislativo 1- 178/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos
Data: 18/12/2025 às 11:26:03
Certifico que o Projeto de Lei nº 171/2025, de autoria do Vereador David Reis, encontra-se devidamente autuado
e numerado, aguardando a assinatura digital do autor no sistema 1DOC para prosseguimento da tramitação
regimental.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
PL_1712025.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Camila Roberta Ferreira 18/12/2025 11:26:20 1Doc CAMILA ROBERTA FERREIRA CPF 216.XXX.XXX-40
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E0D9-7783-2FCE-D350
1Doc: 3/33
1Doc: Processo Legislativo 178/2025 | Anexo: PL_1712025.pdf (1/2) 4/33
1Doc: Processo Legislativo 2- 178/2025 5/33
Processo Legislativo 2- 178/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos
Data: 18/12/2025 às 11:27:16
Certifico a inclusão do Projeto de Lei nº 171/2025, de autoria do Vereador David Reis, no Expediente em Geral
da 38ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2025, para leitura e conhecimento do Plenário.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
Expediente_38_Sessao_Ordinaria.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Camila Roberta Ferreira 18/12/2025 11:27:32 1Doc CAMILA ROBERTA FERREIRA CPF 216.XXX.XXX-40
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5963-2523-DF2F-A300
1Doc: 6/33
Identificação Básica
Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA
Abertura: 11/12/2025 - 10:00
Encerramento: 11/12/2025 - 18:33
Correspondências
(Recebida) DIV Nº 039/2025 - EXPEDIENTE RECEBIDO DO
PREFEITO
Data: 10/12/2025
Assunto: Leis nº 3414 a 3420-2025; Ofício nº 78/2025 - Sec. Habitação -
Resposta da Indicação 894-2025; Ofício nº 176/2025 - Sec. Saúde -
Resposta da Moção nº 107/2025; Ofícios nº 239, 244 e 245/2025 -
SEMUTRANS - Respostas das Indicações 714, 816 e 842/2025; Portarias nº
1.104 à 1.112 e 1.114 a 1.127-2025
(Recebida) EXPDV Nº 024/2025 - EXPEDIENTE RECEBIDO
DIVERSOS
Data: 10/12/2025
Assunto: Ofício CGCWCR nº 320-2025 - Tribunal de Contas SP
(Recebida) PRES Nº 038/2025 - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA
Data: 10/12/2025
Assunto: Ofício nº 271/2025: Indicações nº 895 a 898; e 905/2025 -
Prefeito Municipal; Ofício nº 272/2025: Indicações nº 895; e 899 a 903/2025
- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos; Ofício nº
273/2025: Indicação nº 904/2025 - Secretaria Municipal de Segurança,
Trânsito e Transporte; Ofício nº 274/2025: Moção nº 110/2025 - SABESP e
Prefeito Municipal; DATA DE ENVIO: 05/12/2025
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO:
Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o presidente declarou aberta a 38ª
(Trigésima Oitava) Sessão Ordinária de 2025.
LEITURA DA BÍBLIA:
Isaias Coelho
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - ATA nº 37 de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESA
Ata Resumida da 37ª SESSÃO
ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão
Legislativa da 15ª Legislatura.
Não informada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
17/12/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 17/12/2025
Página 1
1Doc: Processo Legislativo 178/2025 | Anexo: Expediente_38_Sessao_Ordinaria.pdf (1/7) 7/33
Matéria Ementa Situação
2 - INDICAÇÃO nº 906 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Ao Secretário Municipal de Segurança
e Transporte – SEMUTRANS, rondas
ostensivas a fim de garantir a
segurança no bairro Califórnia.
Não informada
3 - INDICAÇÃO nº 907 de 2025
Processo: -
Autor: Vinicius do Mané
Ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Urbanos - serviços a
manutenção da tampa do bueiro,
localizada na Rua Benedito Jandiro
Soares, bairro Cipó.
Não informada
4 - INDICAÇÃO nº 908 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, serviços de
motonivelamento na Avenida Doutor
André Stucchi, no bairro do Valflor.
Não informada
5 - INDICAÇÃO nº 909 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, serviços de roçagem,
limpeza e manutenção na Rua Sadamu
Okamoto, atual bairro Parque Itararé.
Não informada
6 - INDICAÇÃO nº 910 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, a substituição de
lâmpadas de vapor de sódio por
lâmpadas de LED de alta eficiência em
todo o bairro Recanto Lagoa Grande.
Não informada
7 - INDICAÇÃO nº 911 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
À Secretária Municipal de Saúde, a
possibilidade de realizar uma “Ação de
Saúde” no bairro Recanto Lagoa
Grande, assim como foi feito em
outros bairros como Congonhal e Paiol
Velho.
Não informada
8 - INDICAÇÃO nº 912 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
Ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, operação tapaburaco na Estrada Henrique Schunck.
Não informada
9 - INDICAÇÃO nº 913 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
Ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, manutenção de
iluminação de via pública na Estrada
Henrique Schunck
Não informada
10 - INDICAÇÃO nº 914 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
Ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, manutenção de
iluminação de via pública na Rua
Salvador Conceição
Não informada
11 - INDICAÇÃO nº 915 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Urbanos,
serviços a manutenção e limpeza do
bueiro localizado na Rua Maria de
Jesus Belo, em frente à Igreja
Católica, no bairro do Flórida.
Não informada
12 - INDICAÇÃO nº 916 de 2025
Processo: -
Autor: Engenheiro Barros
Ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Urbanos -
serviços o motonivelamento e
cascalhamento na Rua da Seringueira,
125, Jd. Val Flor.
Não informada
13 - REQUERIMENTO nº 327 de 2025
Processo: -
Autor: Clebinho Jogador
Retirada de pauta do Projeto de Lei nº
131/2025 de autoria do Vereador
Clebinho Jogador.
Proposição arquivada - Retirada de
pauta pelo autor
14 - REQUERIMENTO nº 328 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
a retirada de pauta das seguintes
Matérias Legislativas: • Projeto de Lei
nº 120/2025 de autoria do Vereador
Maicon Siqueira. • Projeto de Lei nº
Proposição arquivada - Retirada de
pauta pelo autor
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
17/12/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 17/12/2025
Página 2
1Doc: Processo Legislativo 178/2025 | Anexo: Expediente_38_Sessao_Ordinaria.pdf (2/7) 8/33
Matéria Ementa Situação
147/2025 de autoria do Vereador
Maicon Siqueira.
15 - MOÇÃO nº 111 de 2025
Processo: -
Autor: Marcia Almeida
Moção de APELO à Sabesp para
realização de estudos, definição de
prazo e implantação da rede de esgoto
no bairro Jardim São José, com
solicitação de análise para
antecipação do cronograma da obra.
Não informada
16 - MOÇÃO nº 112 de 2025
Processo: -
Autor: Engenheiro Barros
Moção de Apelo ao Prefeito Francisco
José do Nascimento, para viabilizar a
instalação do Centro de Treinamento e
Aperfeiçoamento da Guarda Civil
Municipal.
Não informada
17 - MOÇÃO nº 113 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Moção de Protesto à concessionária
RUMO S/A em razão do acidente fatal
ocorrido na linha férrea, na passagem
de pedestres do bairro do Cipó.
Não informada
18 - MOÇÃO nº 114 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Moção de Apelo para SABESP –
Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo para instalação
de posto de atendimento no
Poupatempo
Não informada
19 - MOÇÃO nº 115 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
Moção de Apelo ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para que a
Secretaria Municipal de Saúde avalie
a implementação da entrega
domiciliar dos medicamentos de alto
custo aos pacientes cadastrados.
Não informada
20 - MOÇÃO nº 116 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas da Saúde
Moção de Apelo ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para que a
Secretaria Municipal de Saúde estude
a descentralização dos procedimentos
burocráticos relacionados ao
atendimento dos usuários da Farmácia
de Alto Custo.
Não informada
21 - PROJETO DE LEI nº 154 de 2025
Processo: -
Autores: Clebinho Jogador, Maicon
Siqueira
Institui o Dia Municipal do Grafiteiro e
o inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Embu-Guaçu.
Não informada
22 - PROJETO DE LEI nº 155 de 2025
Processo: -
Autores: Clebinho Jogador, Maicon
Siqueira
Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Embu-Guaçu
a “Quermesse do Cipó Campestre”.
Não informada
23 - PROJETO DE LEI nº 156 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Declara de utilidade pública a
Associação Luz Divina
Não informada
24 - PROJETO DE LEI nº 157 de 2025
Processo: -
Autor: Clebinho Jogador
Altera os arts. 16 e 17 da Lei
Municipal nº 2.945, de 2019, que
estabelece normas gerais para o
serviço de táxi no Município de EmbuGuaçu, e dá outras providências.
Não informada
25 - PROJETO DE LEI nº 158 de 2025
Processo: -
Autor: Clebinho Jogador
Denominada Cine Teatro Vereador
Professor Colle o Salão de Atos “José
Pires de Albuquerque”, localizada no
Centro Cultural Municipal.
Não informada
26 - PROJETO DE LEI nº 159 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Institui o Dia Municipal da Bíblia, no
Calendário Oficial de Eventos de
Embu Guaçu e dá outras providências
Não informada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
17/12/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 17/12/2025
Página 3
1Doc: Processo Legislativo 178/2025 | Anexo: Expediente_38_Sessao_Ordinaria.pdf (3/7) 9/33
Matéria Ementa Situação
27 - PROJETO DE LEI nº 160 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Institui o Programa “Bebê a Bordo”,
destinado a oferecer transporte
gratuito a mães e recém-nascidos após
a alta hospitalar, no âmbito do
Município de Embu-Guaçu, e dá
outras providências
Não informada
28 - PROJETO DE LEI nº 161 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Dispõe sobre a denominação de Rua
Tribuno Tibério a antiga Rua Um no
bairro Paiol Velho.
Não informada
29 - PROJETO DE LEI nº 162 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Dispõe sobre a denominação de Rua
Adolfo Souza Duarte a antiga Rua
Cinco no bairro Paiol Velho.
Não informada
30 - PROJETO DE LEI nº 163 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Dispõe sobre a denominação de Rua
Aldo Leopold a antiga Rua Sete no
bairro Paiol Velho.
Não informada
31 - PROJETO DE LEI nº 164 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Dispõe sobre a denominação de Rua
Augusto Ruschi a antiga Rua Onze no
bairro Paiol Velho.
Não informada
32 - PROJETO DE LEI nº 165 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Dispõe sobre a denominação de Rua
Paulo Nogueira Neto a antiga Rua
Doze no bairro Paiol Velho.
Não informada
33 - PROJETO DE LEI nº 166 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Dispõe sobre a denominação de Rua
Ademar João Estevam a antiga Rua
Dezessete no bairro Paiol Velho.
Não informada
34 - PROJETO DE LEI nº 167 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Dispõe sobre a denominação de Rua
Francisco José do Nascimento a antiga
Rua Dezesseis no bairro Paiol Velho.
Não informada
35 - PROJETO DE LEI nº 168 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Dispõe sobre a denominação de Rua
Gustavo Alberto Bouchardet da
Fonseca a antiga Rua Dois no bairro
Paiol Velho.
Não informada
36 - PROJETO DE LEI nº 169 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Dispõe sobre a denominação de Rua
José Lutzenberger a antiga Rua Sem
Nome no bairro Paiol Velho.
Não informada
37 - PROJETO DE LEI nº 170 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Dispõe sobre a denominação de Rua
Luiz Eloy Pereira a antiga Rua Seis no
bairro Paiol Velho.
Não informada
38 - PROJETO DE LEI nº 171 de 2025
Processo: -
Autor: David Reis
Institui o Dia Municipal da
Acessibilidade, no Calendário Oficial
de Eventos de Embu Guaçu e dá
outras providências
Não informada
39 - PROJETO DE LEI nº 172 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Institui a Semana Municipal de
Combate ao Mosquito Aedes aegypti
no Município de Embu-Guaçu e dá
outras providências.
Não informada
40 - PROJETO DE LEI nº 173 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Institui o Programa Municipal de
Identificação de Animais Domésticos –
PetID – no Município de Embu-Guaçu
e dá outras providências.
Não informada
41 - PROJETO DE LEI nº 174 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Dispõe sobre a criação da Feira
Gastronômica Municipal na Praça da
Cobra no Distrito do Cipó e dá outras
providências.
Não informada
42 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 102 de 2025
Não informada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
17/12/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 17/12/2025
Página 4
1Doc: Processo Legislativo 178/2025 | Anexo: Expediente_38_Sessao_Ordinaria.pdf (4/7) 10/33
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Marcia Almeida
Concede a “Medalha de Mérito Padre
Thomas Francis Brown” ao Pe. Donato
Sousa da Silva.
43 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 103 de 2025
Processo: -
Autor: Marcia Almeida
Concede a “Medalha de Mérito Padre
Thomas Francis Brown” ao Pe. Vitor
Fernandes Battisti Petris.
Não informada
44 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 104 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Concede Diploma de Mérito “Zumbi
dos Palmares” ao Sr. Clóvis Junior
Aparecido dos Santos Mariano.
Não informada
45 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 105 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Concede Medalha de Mérito “Padre
Thomas Francis Brown” ao Sr.
Emerson Francis da Cruz Galhardo.
Não informada
46 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 106 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Concede Troféu de Mérito “Vozes pela
Igualdade” à Sra. Bárbara dos Santos
Silva.
Não informada
47 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 107 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Concede Medalha Ecológica ao Sr.
Ivan Luiz Valente da Silva.
Não informada
48 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 108 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Concede Medalha Vereador Francisco
José Luchetta ao Sr. Rodrigo Vinícius
da Silva.
Não informada
49 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 109 de 2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Concede Diploma de Mérito
“Emancipadores” ao Sr. Adenilton
Souza Santos.
Não informada
50 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº
20 de 2025
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
Dispõe sobre a organização,
administração, funcionamento e
fiscalização dos cemitérios no
Município de Embu-Guaçu e dá outras
providências.
Não informada
51 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº
21 de 2025
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
Institui o Programa de Parcerias
Público- Privadas (PPP) do Município
de Embu-Guaçu.
Não informada
52 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº
22 de 2025
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
Institui o Plano de Carreira do Quadro
de Engenharia e Arquitetura - QEA e
dá outras providências.
Não informada
53 - REQUERIMENTO nº 329 de 2025
Processo: -
Autores: Carlos Tatto, Clebinho
Jogador, David Reis, Engenheiro
Barros, Maicon Siqueira, Vinicius do
Mané
Tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL aos Projeto de
Lei 21, 24 e 29 de 2025, Projetos de
Lei Complementar nº 13, 21 e 22 do
Poder Executivo e Projetos de Lei nº
152, 156, 157 e 158 de 2025 para que
possam ser discutidos e votados na
presente Sessão Ordinária.
Não informada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
17/12/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 17/12/2025
Página 5
1Doc: Processo Legislativo 178/2025 | Anexo: Expediente_38_Sessao_Ordinaria.pdf (5/7) 11/33
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
Dispõe Sobre a revisão do Plano
Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu,
estabelece princípios, diretrizes,
objetivos, instrumentos de
planejamento e gestão urbana e
ambiental e dá outras providências.
Proposição apresentada/lida em
Plenário
2 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
Institui o Plano de Carreira do Quadro
de Engenharia e Arquitetura - QEA e
dá outras providências.
Não informada
3 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
Institui o Programa de Parcerias
Público- Privadas (PPP) do Município
de Embu-Guaçu.
Não informada
4 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
Estabelece o Plano Plurianual do
Município para o período 2026 a 2029
e define as metas e prioridades da
administração pública municipal para
o exercício de 2026.
Não informada
5 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO PARA O
EXERCICIO DE 2026
Não informada
6 - EMENDA E SUBEMENDA nº
279 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Tatto
Altera e acresce dispositivos ao art. 19
do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 021/2025.
Não informada
7 - EMENDA E SUBEMENDA nº
280 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Tatto
Acrescenta inciso e parágrafo ao art.
27 do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 021/2025.
Não informada
8 - EMENDA E SUBEMENDA nº
281 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Tatto
Acrescenta o art. 12-A ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº
021/2025.
Não informada
9 - EMENDA E SUBEMENDA nº
282 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Tatto
Acrescenta o §1º ao art. 35 do Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº
021/2025, renumerando-se os demais
parágrafos.
Não informada
10 - EMENDA E SUBEMENDA nº
283 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Tatto
Altera o §2º do art. 9º do Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº
021/2025.
Não informada
11 - EMENDA E SUBEMENDA nº
284 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Tatto
Acrescenta o art. 8-A ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº
021/2025.
Não informada
12 - EMENDA E SUBEMENDA nº
285 de 2025
Acrescenta o art. 35-A ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº
021/2025.
Não informada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
17/12/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 17/12/2025
Página 6
1Doc: Processo Legislativo 178/2025 | Anexo: Expediente_38_Sessao_Ordinaria.pdf (6/7) 12/33
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Carlos Tatto
13 - EMENDA E SUBEMENDA nº
286 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Tatto
Acrescenta o art. 35-A ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº
021/2025.
Não informada
14 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
Institui o Programa de Parcerias
Público- Privadas (PPP) do Município
de Embu-Guaçu.
Não informada
15 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
Dispõe sobre a prorrogação do Plano
Municipal de Educação de EmbuGuaçu, aprovado por meio da Lei
Municipal nº 2.826 de 13/07/2015,
alterada pela lei nº 3.017 de
24/05/2021, e dá providências
correlatas.
Não informada
16 - PROJETO DE LEI nº 156 de
2025
Processo: -
Autor: Maicon Siqueira
Declara de utilidade pública a
Associação Luz Divina
Não informada
17 - PROJETO DE LEI nº 157 de
2025
Processo: -
Autor: Clebinho Jogador
Altera os arts. 16 e 17 da Lei
Municipal nº 2.945, de 2019, que
estabelece normas gerais para o
serviço de táxi no Município de EmbuGuaçu, e dá outras providências.
Não informada
18 - EMENDA E SUBEMENDA nº
288 de 2025
Processo: -
Autor: Clebinho Jogador
Altera a denominação do Projeto de
Lei nº 158 de 2025, que denomina o
Salão de Atos “José Pires de
Albuquerque.
Não informada
19 - PROJETO DE LEI nº 158 de
2025
Processo: -
Autor: Clebinho Jogador
Denominada Cine Teatro Vereador
Professor Colle o Salão de Atos “José
Pires de Albuquerque”, localizada no
Centro Cultural Municipal.
Não informada
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª
Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
17/12/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 17/12/2025
Página 7
1Doc: Processo Legislativo 3- 178/2025 13/33
Processo Legislativo 3- 178/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: PGL - Procuradoria Geral do Legislativo
Data: 18/12/2025 às 11:28:57
Nos termos do art. 119, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, encaminho o Processo Legislativo nº 178/2025, referente
ao Projeto de Lei nº 171/2025, de autoria do Vereador David Reis, à Procuradoria Geral do Legislativo, para
emissão de parecer jurídico no prazo regimental.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Camila Roberta Ferreira 18/12/2025 11:29:15 1Doc CAMILA ROBERTA FERREIRA CPF 216.XXX.XXX-40
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5977-E35E-1F54-5DE1
1Doc: Processo Legislativo 4- 178/2025 14/33
Processo Legislativo 4- 178/2025
De: Rodrigo P. - PGL
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 26/02/2026 às 14:20:57
Devolvo o Processo Legislativo nº 178/2025, referente ao Projeto de Lei nº 171/2025, devidamente instruído com
o Parecer Jurídico nº 171/2026, para prosseguimento da tramitação regimental.
Parecer jurídico anexo.
_
Rodrigo Vinícius Alberton Pinto
Procurador Geral
_
Rodrigo Vinícius Alberton Pinto
Procurador Geral
Anexos:
Parecer_em_Proj_de_Lei_171_2025_CAMPANHA_ACESSIBILIDAE_DAVID_REIS.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rodrigo Vinícius Alberton ... 26/02/2026 14:21:17 1Doc RODRIGO VINÍCIUS ALBERTON PINTO CPF 114.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4129-D335-AB57-481D
1Doc: 15/33
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PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PARECER JURÍDICO
Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Projeto de Lei nº 171/2025
Parecer Jurídico em PL nº 171/2026
Autor: Vereador David Reis
Assunto: Institui o Dia Municipal da Acessibilidade no Calendário Oficial de
Eventos do Município
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que visa instituir, no
âmbito do Embu-Guaçu, o “Dia Municipal da Acessibilidade”, a ser celebrado
anualmente em 5 de dezembro, com previsão de realização de campanhas
educativas, palestras, seminários e caminhada voltada à identificação de
barreiras urbanísticas.
O texto dispõe que:
• as atividades poderão ser realizadas pela comunidade e entidades
sociais;
• o Poder Público poderá apoiar, conforme interesse público;
• não haverá criação de programa obrigatório nem novas despesas
compulsórias;
• a execução dependerá da disponibilidade orçamentária e decisão
discricionária do Executivo.
É o relatório.
1Doc: Processo Legislativo 178/2025 | Anexo: Parecer_em_Proj_de_Lei_171_2025_CAMPANHA_ACESSIBILIDAE_DAVID_REIS.pdf (1/4) 16/33
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II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Competência legislativa municipal
A matéria insere-se no âmbito do interesse local e da promoção de
políticas de inclusão social e acessibilidade urbana, matérias afetas à
competência municipal, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.
A instituição de datas comemorativas e inclusão em calendário oficial é
tema tipicamente local, admitido pela jurisprudência como matéria de
natureza administrativa leve e simbólica.
Logo, há competência material do Município.
2. Iniciativa legislativa
Cumpre examinar eventual vício de iniciativa (reserva do Chefe do
Executivo).
O projeto:
• não cria cargos, funções ou órgãos;
• não altera estrutura administrativa;
• não impõe obrigações operacionais ao Executivo;
• utiliza redação facultativa (“poderão”, “poderá apoiar”);
• explicita ausência de criação de despesa obrigatória (art. 4º).
Segundo orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal, há vício
quando lei parlamentar impõe deveres concretos ou custos obrigatórios à
Administração.
Por outro lado, leis meramente comemorativas, declaratórias,
educativas ou de incentivo são consideradas constitucionais, desde que não
interfiram na gestão administrativa.
O presente caso enquadra-se na segunda hipótese.
Assim, não se verifica vício formal de iniciativa.
1Doc: Processo Legislativo 178/2025 | Anexo: Parecer_em_Proj_de_Lei_171_2025_CAMPANHA_ACESSIBILIDAE_DAVID_REIS.pdf (2/4) 17/33
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3. Separação de Poderes
O texto preserva a discricionariedade administrativa ao prever que:
• o apoio do Executivo é facultativo;
• depende do interesse público;
• depende da disponibilidade orçamentária.
Não há ingerência na gestão interna do Executivo, respeitando o
princípio da separação de poderes.
4. Aspectos orçamentários e responsabilidade fiscal
O projeto:
• não cria programa permanente;
• não determina execução obrigatória;
• não fixa despesa mínima;
• condiciona ações à disponibilidade orçamentária.
Dessa forma, não há geração automática de despesa pública, afastando
a incidência dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Trata-se de norma de caráter autorizativo/facultativo, sem impacto
financeiro direto.
5. Mérito jurídico-material
O conteúdo está alinhado com:
• promoção da dignidade da pessoa humana;
• inclusão social;
• acessibilidade urbana;
• políticas de conscientização comunitária.
Cuida-se de norma de caráter educativo e simbólico, compatível com a
função institucional do Legislativo.
1Doc: Processo Legislativo 178/2025 | Anexo: Parecer_em_Proj_de_Lei_171_2025_CAMPANHA_ACESSIBILIDAE_DAVID_REIS.pdf (3/4) 18/33
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III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Procuradoria opina que o Projeto de Lei nº
171/2025 é FORMAL E MATERIALMENTE CONSTITUCIONAL, pois:
- versa sobre interesse local;
-não invade competência privativa do Executivo;
-não cria despesas obrigatórias;
-respeita a separação de poderes;
-possui natureza comemorativa/educativa.
Pelo exposto esta Procuradoria Geral é favorável ao Projeto de lei por
considerar que se encontra na legalidade quanto a constitucionalidade forma
e material, sendo meramente opinativo o parecer.
Embu-Guaçu 26 de fevereiro de 2026
Rodrigo Vinicius Alberton – OAB/SP 167.139
PROCURADORIA GERAL DA CAMARA MUNICIPAL
1Doc: Processo Legislativo 5- 178/2025 19/33
Processo Legislativo 5- 178/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 02/03/2026 às 16:37:02
Encaminho o Processo Legislativo nº 178/2025, referente ao Projeto de Lei nº 171/2025, à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, para emissão de parecer quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico,
gramatical e lógico, no prazo regimental, conforme art. 45 do Regimento Interno.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
1Doc: Processo Legislativo 6- 178/2025 20/33
Processo Legislativo 6- 178/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 04/04/2026 às 15:44:54
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora – PODEMOS
Membro
_
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Anexos:
1122026_Parecer_PL_1712025_CCJR.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Marcia Aparecida de Almeid... 09/04/2026 13:59:29 1Doc MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA CPF 272.XXX.XXX-...
Douglas Conceição dos Sant... 09/04/2026 15:40:52 1Doc DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS CPF 273.XXX.XXX...
Antônio Filho Botelho 10/04/2026 09:34:41 1Doc ANTÔNIO FILHO BOTELHO CPF 143.XXX.XXX-74
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FA09-F420-5DC2-96B0
1Doc: 21/33
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PARECER Nº 171/2026
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Projeto de Lei nº 171/2025
Autoria: Vereadores David Reis
I – EMENTA
Projeto de Lei nº 171/2025. Institui o Dia Municipal da Acessibilidade no
Calendário Oficial de Eventos do Município. Análise de constitucionalidade, legalidade e técnica
legislativa.
II – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
Trata-se de Projeto de Lei nº 171/2025, de autoria do Vereador David Reis, que
visa instituir o “Dia Municipal da Acessibilidade”, a ser celebrado anualmente em 5 de dezembro,
incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Município.
A proposição prevê a realização de atividades de caráter educativo e
comunitário, como campanhas institucionais, palestras, seminários e ações voltadas à identificação de
barreiras urbanísticas, podendo contar com apoio do Poder Público, de forma facultativa e
condicionada à disponibilidade orçamentária.
Consta parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa, que opinou pela
constitucionalidade formal e material da matéria.
III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E REGIMENTAL
1. Competência legislativa
A matéria insere-se na competência legislativa municipal, nos termos do art.
30, incisos I e II, da Constituição Federal, por tratar de assunto de interesse local e promoção de
políticas públicas de inclusão e acessibilidade.
1Doc: Processo Legislativo 178/2025 | Anexo: 1122026_Parecer_PL_1712025_CCJR.pdf (1/4) 22/33
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Na Lei Orgânica do Município, encontra respaldo no art. 6º e no art. 11, caput,
que atribuem à Câmara Municipal competência para legislar sobre matérias de interesse local.
2. Iniciativa
A iniciativa parlamentar é legítima, uma vez que a proposição não trata de
matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo.
O projeto não cria cargos, não altera a estrutura administrativa e não impõe
obrigações diretas ao Executivo, mantendo-se no campo das diretrizes de caráter educativo e
simbólico.
3. Constitucionalidade material
Não há afronta a princípios constitucionais.
A proposta possui caráter educativo, de conscientização social e promoção de
direitos fundamentais, especialmente relacionados à dignidade da pessoa humana e à inclusão das
pessoas com deficiência.
O texto preserva a discricionariedade administrativa, não impondo execução
obrigatória ao Poder Executivo.
4. Impacto orçamentário e Lei de Responsabilidade Fiscal
A proposição não cria despesas obrigatórias, nem institui programa público
específico. Eventual apoio do Poder Executivo está condicionado à disponibilidade orçamentária,
afastando violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
5. Técnica Legislativa
O texto apresenta redação clara, objetiva e compatível com a Lei
Complementar nº 95/1998.
IV – CONCLUSÃO DO RELATOR
1Doc: Processo Legislativo 178/2025 | Anexo: 1122026_Parecer_PL_1712025_CCJR.pdf (2/4) 23/33
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Diante do exposto, verifica-se que a matéria é de competência municipal, não
há vício de iniciativa, não há inconstitucionalidade material, não há afronta à Lei de Responsabilidade
Fiscal e o texto observa a técnica legislativa. O parecer da Procuradoria Jurídica é favorável e
devidamente fundamentado.
Assim, o Projeto de Lei nº 171/2025 é constitucional, legal e regimental,
estando apto à regular tramitação.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, na data da assinatura
digital.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Relator – CCJR
V – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acompanha
o voto do Relator, manifestando-se pela constitucionalidade, legalidade e regular tramitação do
Projeto de Lei nº 171/2025.
Considerando que a matéria versa sobre política pública de inclusão social e
acessibilidade, com reflexos nas áreas de cidadania e assistência social, a proposição deverá ser
encaminhada à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, para análise de mérito, nos termos
dos arts. 44 a 48 do Regimento Interno.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, na data da assinatura
digital.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Membro
1Doc: Processo Legislativo 178/2025 | Anexo: 1122026_Parecer_PL_1712025_CCJR.pdf (3/4) 24/33
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1Doc: Processo Legislativo 7- 178/2025 25/33
Processo Legislativo 7- 178/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 04/04/2026 às 15:45:25
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Isaias Coelho
Vereador – PSD
Presidente
Elton Camargo Corrêa
Vereador – SOLIDARIEDADE
Membro
Lucas da Saúde
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
_
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Anexos:
1132026_Parecer_PL_1712025_CESAS.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elton Camargo Corrêa 09/04/2026 11:54:17 1Doc ELTON CAMARGO CORRÊA CPF 218.XXX.XXX-89
Lucas Sulivan da Silva Bat... 09/04/2026 15:42:20 1Doc LUCAS SULIVAN DA SILVA BATISTA CPF 394.XXX.X...
Isaías Coelho 09/04/2026 16:27:22 1Doc ISAÍAS COELHO CPF 266.XXX.XXX-24
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D878-B60D-2A20-E2FA
1Doc: 26/33
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PARECER Nº 113/2026
Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Social.
Projeto de Lei nº 171/2025
Autoria: Vereadores David Reis
I – EMENTA
Projeto de Lei nº 171/2025. Institui o Dia Municipal da Acessibilidade no
Calendário Oficial de Eventos do Município. Análise de mérito quanto à relevância social, educacional
e de promoção da inclusão.
II – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
O Projeto de Lei nº 171/2025 tem por objetivo instituir o “Dia Municipal da
Acessibilidade”, a ser celebrado anualmente em 5 de dezembro, com inclusão no Calendário Oficial de
Eventos do Município.
A proposta prevê a realização de atividades de caráter educativo e social, como
campanhas de conscientização, palestras, seminários e ações voltadas à identificação de barreiras
urbanísticas, podendo contar com apoio do Poder Público, de forma facultativa.
A matéria já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que
se manifestou pela constitucionalidade, legalidade e regular tramitação.
III – ANÁLISE DE MÉRITO
A proposição apresenta relevante interesse público, especialmente no âmbito
das políticas de inclusão social e promoção da acessibilidade.
A instituição de data comemorativa com enfoque educativo contribui para:
• o fortalecimento da conscientização coletiva sobre os direitos das pessoas com deficiência;
1Doc: Processo Legislativo 178/2025 | Anexo: 1132026_Parecer_PL_1712025_CESAS.pdf (1/3) 27/33
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• a promoção de práticas inclusivas no espaço urbano e social;
• o incentivo à participação da comunidade, escolas e entidades civis em ações de inclusão;
• a ampliação do debate público sobre acessibilidade arquitetônica, urbana e atitudinal.
Destaca-se que a proposta possui caráter educativo, preventivo e integrador,
não se limitando à simbologia da data, mas incentivando ações concretas de conscientização social.
Além disso, o projeto respeita a autonomia da Administração Pública, ao prever
que eventual apoio do Poder Executivo ocorrerá de forma facultativa e conforme disponibilidade
orçamentária, não gerando obrigações diretas ou despesas compulsórias.
No campo das políticas públicas, a iniciativa está alinhada com princípios
constitucionais, especialmente:
• a dignidade da pessoa humana;
• a promoção do bem de todos;
• a inclusão social e a redução de desigualdades.
IV – CONCLUSÃO DO RELATOR
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 171/2025 possui
relevante interesse social, educacional e comunitário, contribuindo para a promoção da acessibilidade
e da inclusão no Município.
A matéria é meritória, adequada às políticas públicas de inclusão social e não
apresenta impactos negativos à Administração Pública.
Assim, opino pela aprovação do Projeto de Lei nº 171/2025.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, na data da assinatura
digital.
Isaias Coelho
Vereador – PSD
Relator – CESAS
1Doc: Processo Legislativo 178/2025 | Anexo: 1132026_Parecer_PL_1712025_CESAS.pdf (2/3) 28/33
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V – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, por unanimidade,
acompanha o voto do Relator, manifestando-se pela aprovação do Projeto de Lei nº 171/2025, nos
termos apresentados.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, na data da assinatura
digital.
Isaias Coelho
Vereador – PSD
Presidente
Lucas da Saúde
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Elton Camargo Corrêa
Vereador - SOLIDARIEDADE
Membro
1Doc: Processo Legislativo 8- 178/2025 29/33
Processo Legislativo 8- 178/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos
Data: 13/05/2026 às 14:57:02
Matéria incluída na 15ª Ordem do Dia.
Memorando 427/2026 - EDITAL 015-2026 - Ordem do Dia 15ªOrd
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
1Doc: Memorando 427/2026 30/33
Memorando 427/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: GABPRE - Gabinete da Presidência
Data: 12/05/2026 às 08:58:11
Setores (CC):
GABPRE, SECLEG
Encaminho para assinatura o EDITAL nº 015/2026, referente à Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
EDITAL_0152026_Ordem_do_Dia_15_Ord.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
João Domingues Mendes 12/05/2026 09:09:58 1Doc JOÃO DOMINGUES MENDES CPF 295.XXX.XXX-90
Luiz Fernando Ferreira de ... 12/05/2026 09:11:19 1Doc LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA CPF 368.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AB89-FF36-B359-996D
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EDITAL Nº 015/2026
ORDEM DO DIA – 15™ Sess„o Ordin·ria
O PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U, no uso de suas atribuiÁıes
regimentais, especialmente a prevista no art. 12 da ResoluÁ„o nº 001/91, organiza a
seguinte ORDEM DO DIA, para 15™ Sess„o Ordin·ria, a ser realizada em 14 de maio de
2026, ‡s 10h00min no Plen·rio Benedicto Roschel de Moraes:
1. VETO nº 001 de 2026 - VETO integral ao AutÛgrafo de Lei nº 123/2025
referente ao Projeto de Lei º 157/2025 de autoria do Vereador Clebinho
Jogador. Autor: Chefe do Poder Executivo;
2. VETO nº 002 de 2026 - – VETO integral ao AutÛgrafo de Lei nº 002/2026
referente ao Projeto de Lei nº 060/2025 de autoria do Vereador Maicon
Siqueira. Autor: Chefe do Poder Executivo;
3. VETO nº 003 de 2026 – VETO integral ao AutÛgrafo de Lei Nº 003/2026
referente ao Projeto de Lei Nº 081/2025 de autoria do Vereador David Reis.
Autor: Chefe do Poder Executivo;
4. PROJETO DE LEI nº 126 de 2025 - Institui no Calend·rio Oficial de Eventos do
MunicÌpio de Embu-GuaÁu o Dia Municipal do Encontro dos Trilheiros de
Motocross. Autor: Vereador David Reis;
5. PROJETO DE LEI nº 159 de 2025 - Institui o Dia Municipal da BÌblia, no
Calend·rio Oficial de Eventos de Embu GuaÁu e d· outras providÍncias. Autor:
Vereador David Reis;
6. PROJETO DE LEI nº 171 de 2025 - Institui o Dia Municipal da Acessibilidade, no
Calend·rio Oficial de Eventos de Embu GuaÁu e d· outras providÍncias. Autor:
Vereador David Reis;
7. PROJETO DE LEI nº 172 de 2025 - Institui a Semana Municipal de Combate ao
Mosquito Aedes aegypti no MunicÌpio de Embu-GuaÁu e d· outras
providÍncias. Autor: Vereador Maicon Siqueira;
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8. PROJETO DE RESOLU«ÃO nº 002 de 2026 - Altera a ResoluÁ„o nº 01/1991
(Regimento Interno da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu), para modificar a
forma de apreciaÁ„o dos Projetos de Lei que tratam de denominaÁ„o de
prÛprios, vias e logradouros p˙blicos. Autor: CCJR - COMISSÃO,
CONSTITUI«ÃO, JUSTI«A E REDA«ÃO;
Embu-GuaÁu, na data da assinatura digital.
Jo„o Domingues Mendes
Presidente
Assinado digitalmente
Luiz Fernando Ferreira De Souza
Secret·rio Legislativo
Assinado digitalmente
Publicado e registrado na Secretaria da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, na data da
assinatura digital.
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