materia nº 112/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MOÇÃO DE APELO Nº 112/2025
Moção de Apelo ao Prefeito Francisco José do
Nascimento, para viabilizar a instalação do
Centro de Treinamento e Aperfeiçoamento da
Guarda Civil Municipal.
O Vereador Engenheiro Barros, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, nos termos do inciso
Iv, 8 1º, art. 152 do Regimento Interno, apresenta esta MOÇÃO DE APELO, a ser encaminhada ao
Prefeito Francisco José do Nascimento, para que aprecie e aprove o projeto básico que dispõe sobre a
instalação do Centro de Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal, destinado à
capacitação continuada dos servidores integrantes da Polícia Municipal.
A presente solicitação se fundamenta na necessidade de garantir o cumprimento das diretrizes e metas
estabelecidas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), que regulamenta a formação e
a qualificação profissional dos agentes de segurança municipal em todo o território nacional.
Em especial, destaca-se a exigência contida na Lei Federal nº 13.022, de 2014 (Estatuto Geral das
Guardas Municipais), que determina a realização anual do Estágio de Qualificação Profissional (EQP),
com carga mínima de 80 (oitenta) horas de treinamento, imprescindível para manter a atualização
técnica e operacional dos servidores da corporação.
Atualmente, o Município dispõe de uma área pública de aproximadamente 145.000 m?, destinada à
operação de transbordo e ao centro de triagem. Diante disso, solicita-se a Vossa Excelência a
cessão/doação de área aproximada de 10.000 m?, conforme projeto anexado com
georreferenciamento, para a instalação do referido centro de treinamento.
O espaço proposto apresenta condições adequadas, por se tratar de local reservado e abrigado,
possibilitando a implantação de estruturas destinadas a:
e Cursos técnicos e operacionais;
e Procedimentos de abordagem policial;
* CQB- Combate em Ambientes Confinados;
e Técnicas de abordagem com motocicletas;
e CDC -— Controle de Distúrbios Civis;
e Pista de disparos para pistola CO? e Airsoft;
e Treinamentos de técnicas táticas avançadas;
e Pista de obstáculos e atividades físicas de condicionamento operacional.
A implementação deste centro representará um notável avanço institucional, proporcionando
condições adequadas para o aprimoramento dos agentes e elevando a qualidade do serviço prestado
à população de Embu-Guaçu.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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Ressalta-se que a Polícia Municipal, além de suas atribuições de polícia ostensiva e proteção dos bens,
serviços e instalações públicas, atua também na gestão ambiental, no controle e fiscalização de
trânsito, na fiscalização de posturas administrativas e no atendimento a emergências, desempenhando
papel essencial na preservação da ordem e da paz pública em nosso município.
Diante do exposto, APELAMOS ao Prefeito Francisco José do Nascimento, para que avalie, aprove com
prioridade e sensibilidade administrativa a presente solicitação, autorizando a implantação do Centro
Municipal de Treinamento da Guarda Civil Municipal, em benefício direto da corporação e da
segurança de toda a comunidade.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025.
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APOIO A MOÇÃO Nº 112/2025 :
Toninho do Vaiilor
Vereador — UNIÃO BRASIL
Clebinho Jogador
Vereador - PODEMOS
Isaias Coelho
Vereador — PSD
Joãozinho do Cavalo
Vereador — UNIÃO BRASIL
Maicon Siqueira
Vereador — UNIÃO BRASIL
Elton Camargo Corrêa
Vereador — SOLIDARIEDADE
Vinícius do Mané
Vereador — UNIÃO BRASIL
Márcia Almeida
Vereadora — PODEMOS
Carlos Tatto
Vereador — PT
David Reis
Vereador — MDB
Douglas da Analice
Vereador — SOLIDARIEDADE
Lucas da Saúde
Vereador — União Brasil
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