PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 021/2025
Instituir o Programa de Parcerias Público- Privadas (PPP) do Município de
Embu-Guaçu.
O PREFEITO DE EMBU-GUAÇU, FRANCISCO JOSÉ DO
NASCIMENTO, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) do
Município de Embu-Guaçu, com o objetivo de promover, fomentar,
coordenar, gerir, regular e fiscalizar a realização de parcerias públicoprivadas no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município.
Parágrafo único. O Programa de PPP de Embu-Guaçu será regido pelo
disposto nesta Lei, na legislação federal aplicável e no decreto de
regulamentação.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES E CONDIÇÕES
Art. 2º Além do disposto na legislação federal, o Programa de PPP Embu-Guaçu
orientar-se-á pelas seguintes diretrizes:
I - qualidade e continuidade na prestação dos serviços, obras e atividades;
II - universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
III - estímulo à competitividade na prestação dos serviços;
IV - responsabilidade social e ambiental;
V - participação popular, mediante consulta pública;
VI - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos.
Art. 3º São condições para a inclusão de propostas e projetos no Programa de PPP
de que trata esta Lei:
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I - efetiva demonstração do interesse público na parceria, consideradas a
natureza, relevância e valor do seu objeto, bem como o caráter prioritário da
respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;
II - estudo técnico de viabilidade, a partir da demonstração de metas, meios
e resultados a serem alcançados, prazos de execução, estimativa de custos e
amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de
avaliação e desempenho a serem empregados;
III - viabilidade de indicadores de resultado a serem adotados, em função de
sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do
parceiro privado em termos quantitativos e qualitativos, bem como de
parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados
atingidos;
IV - indicação da forma e prazo de amortização do capital investido pelo
parceiro privado;
V - indicação da necessidade, importância e valor do serviço, obra ou
atividade em relação ao objeto a ser executado. Parágrafo único. A aprovação
do projeto de parceria público-privada condiciona-se, ainda, ao seguinte:
I - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro da parceira;
II - demonstração da origem dos recursos para seu custeio;
III - comprovação da compatibilidade com a lei orçamentária anual, a lei de
diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
Art. 4º Não serão consideradas parcerias público-privadas:
I – a realização de obra pública, sem atribuição ao contratado, do encargo de
mantê-la e explorá-la pelo período mínimo de 5 (cinco) anos;
II - a terceirização de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de
equipamentos ou a execução de obra pública, que sejam objeto único de
contrato;
III - a prestação isolada, que não envolva conjunto de atividades;
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IV - contratos com valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
CAPÍTULO II
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Seção I Das disposições gerais
Art. 5º Podem ser objeto de parcerias público-privadas:
I - a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão
de infraestrutura pública;
II - a prestação de serviço público;
III - a exploração de bem público;
IV - a construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de bens de uso
público em geral, incluídos os recebidos em delegação do Estado ou da
União;
V - a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à
Administração Pública Municipal;
VI - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do
Município, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas
de gerenciamento e gestão, resguardada a privacidade de informações
sigilosas.
Art. 6º Constituem instrumentos para a realização de parcerias público-privadas:
I - a concessão de serviço público, precedida ou não de obra pública;
II - a concessão de obra pública;
III - a permissão de serviço público;
IV - outros contratos ou ajustes administrativos.
Seção II
Dos contratos de parcerias público-privadas
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Art. 7º Os contratos de parcerias público-privadas serão regidos pelo disposto
nesta Lei, na legislação federal aplicável e nas normas gerais do regime de
concessão e permissão de serviços públicos, licitações e contratos
administrativos.
Art. 8º Os contratos de parcerias público-privadas, com prazo de vigência não
inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluídas
eventuais prorrogações, devem estabelecer, além do disposto na legislação
federal:
I - meios e instrumentos de comprovada eficácia e idoneidade, voltados à
efetivação das diretrizes da
PPP;
II - metas e resultados a serem alcançados, cronograma de execução, prazos
estimados para sua conclusão e critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante a adoção de indicadores capazes
de aferir os resultados, bem como indicação do verificador independente;
III - remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, quando for o
caso, prazo necessário à amortização dos investimentos, observada a
natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceira;
IV - cláusulas que, a depender da modalidade escolhida, prevejam:
a) a obrigação do parceiro privado de obter recursos financeiros necessários
à execução do objeto e sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como as
hipóteses de exclusão de sua responsabilidade;
b) possibilidade de término do contrato pelo montante financeiro retornado
ao parceiro privado em função do investimento realizado;
V - identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização da
parceria.
Art. 9º Os contratos de parcerias público-privadas podem estabelecer mecanismos
amigáveis de solução de controvérsias contratuais, inclusive arbitragem,
observada a legislação vigente.
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§ 1º Na hipótese de arbitragem, serão escolhidos 3 (três) árbitros de
reconhecida idoneidade, dentre os vinculados a instituições especializadas
na matéria, sendo um indicado pelo parceiro público e outro pelo parceiro
privado, e o terceiro escolhido de comum acordo.
§ 2º A arbitragem sempre terá lugar no Município, em cujo foro serão
ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias à efetivação da sentença
arbitral.
§ 3º Não serão objetos de repactuação as parcerias estabelecidas
anteriormente a esta Lei.
Art. 10. Podem figurar como contratantes nas parcerias público-privadas os entes
públicos municipais a quem a lei, o regulamento ou o estatuto confiram a
titularidade de bens ou serviços objetos de contratação, incluindo autarquias,
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e
sociedades de economia mista.
Art. 11. Os contratos de parcerias público-privadas devem prever que, caso seu
objeto reporte-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades
e serviços serão submetidas àquelas determinadas pela agência reguladora
correspondente.
Art. 12. A remuneração do parceiro privado, observada a natureza jurídica do
instituto escolhido para viabilizar a parceria, pode ser feita mediante a
utilização isolada ou combinada dos seguintes meios:
I - tarifas cobradas dos usuários;
II - pagamento com recursos orçamentários;
III - cessão de créditos do Município e das entidades da Administração
Municipal, observada a legislação vigente;
IV - cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos
materiais ou imateriais;
V - transferência de bens móveis ou imóveis, observada a legislação vigente;
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VI - títulos da dívida pública, emitidos em conformidade com a legislação
pertinente;
VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos
associados.
§ 1º A remuneração do parceiro privado dar-se-á a partir do momento em que
o serviço, a obra ou o empreendimento contratado estiver disponível para
utilização.
§ 2º Os ganhos econômicos decorrentes, dentre outros, da modernização, da
expansão ou da
racionalização de atividade desenvolvida pelo parceiro privado, da
repactuação das condições de financiamento e da redução do ônus tributário
serão compartilhados com o parceiro público.
§ 3º A remuneração do parceiro privado pode sofrer atualização periódica
com base em fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital da licitação,
informando-se previamente ao Poder Legislativo sua composição.
§ 4º Os contratos regidos por esta Lei podem prever o pagamento, ao parceiro
privado, de remuneração variável, vinculada ao seu desempenho na
execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e
disponibilidade previamente definidos.
§ 5º Os contratos regidos por esta Lei podem prever a compensação de
créditos do Município, referentes a tributos devidos pelo parceiro privado,
desde que líquidos, certos e vencidos, na forma da legislação vigente, vedada
a compensação com impostos cuja receita seja constitucionalmente
vinculada.
§ 6º Para a definição de prioridade no pagamento, as despesas decorrentes
dos contratos de parcerias público-privadas terão, desde que previstas na lei
de diretrizes orçamentárias, tratamento idêntico ao serviço da dívida pública.
Art. 13. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, os contratos
de parcerias público-privadas podem prever, na hipótese de inadimplemento
da obrigação pecuniária a cargo do parceiro público, a incidência de multa
de 2% (dois por cento) e juros, segundo a taxa vigente para a mora no
pagamento de impostos devidos à Fazenda Municipal.
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Parágrafo único. O atraso superior a 120 (cento e vinte) dias conferirá ao
parceiro privado a faculdade de suspender os investimentos em curso, bem
como a atividade que não seja estritamente necessária à continuidade de
serviços públicos essenciais ou à utilização pública de infraestrutura
existente, sem prejuízo do direito à execução das garantias contratuais ou à
rescisão judicial, asseguradas as indenizações devidas.
Seção III
Das obrigações do parceiro privado
Art. 14. Constituem obrigações do parceiro privado nas parcerias públicoprivadas:
I - demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do
contrato;
II - assumir compromisso de resultado definido pelo parceiro público;
III - submeter-se ao controle permanente dos resultados pelo parceiro
público;
IV - submeter-se à fiscalização do parceiro público, sendo livre o acesso dos
agentes públicos às instalações, informações e documentos relativos ao
contrato, incluídos os registros contábeis;
V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, ressalvados os casos
expressamente previstos no contrato.
Parágrafo único. Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deve
constituir sociedade de propósito específico, incumbida de implementar e
gerir o objeto da parceria.
Seção IV
Das garantias
Art. 15. Além do disposto na legislação federal, as obrigações contraídas pelo
parceiro público nos contratos de parcerias público-privadas podem ser
garantidas mediante:
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I - garantias reais, pessoais e fidejussórias estabelecidas pelo Município;
II - utilização de fundo específico, nos termos do art. 18 e seguintes desta
Lei.
Art. 16. Os contratos de parcerias público-privadas podem prever que os
empenhos relativos às contraprestações devidas pelo parceiro público
possam ser liquidados em favor da instituição que financiou o projeto de
parceria, como garantia do cumprimento das condições do financiamento.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o direito da instituição financeira
limitar-se-á à habilitação para receber diretamente o valor verificado pelo
parceiro público, na fase de liquidação, excluída sua legitimidade para
impugná-lo.
Art. 17. Para o cumprimento das condições de pagamento originárias dos
contratos de parcerias público-privadas, será admitida a vinculação de
receitas, nos limites do disposto na Constituição Federal e demais legislações
vigentes, bem como a utilização do Fundo Garantidor, nos termos do art.18
e seguintes desta Lei.
Seção V
Do fundo garantidor
Art. 18. Fica instituído o Fundo Garantidor das parcerias público-privadas
firmadas no âmbito do Município de Embu-Guaçu, de natureza jurídica
privada, com a finalidade de prestar garantia das obrigações assumidas pelo
parceiro público, nos termos desta Lei e do Plano Municipal de Parcerias
Público-Privadas.
Parágrafo único. O Fundo Garantidor de que trata o caput deste artigo ficará
vinculado à secretaria municipal da área a que o contrato administrativo
estiver relacionado.
Art. 19. O patrimônio do Fundo Garantidor será constituído por aporte dos
seguintes créditos, bens e direitos:
I - ativos de propriedade do Município, excetuados os de origem tributária;
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II - bens móveis e imóveis, inclusive ações ordinárias ou preferenciais de
titularidade do Município, ou das entidades da Administração Pública
indireta, representativas do capital social de empresas públicas ou sociedades
de economia mista, desde que tal destinação ao Fundo não implique a perda
do controle estatal;
III - títulos da dívida pública;
IV - recursos orçamentários destinados ao Fundo;
V - contribuições vinculadas aos serviços prestados;
VI - receitas de contratos de parcerias público-privadas, desde que
expressamente destinadas ao Fundo;
VII - rendimentos provenientes de depósitos bancários e outras aplicações
financeiras dos recursos do próprio Fundo;
VIII - doações, auxílios, contribuições, legados ou quaisquer outras receitas
destinadas ao Fundo.
§ 1º Os bens, direitos e créditos transferidos ao Fundo Garantidor, quando
não houver preços públicos cotados em mercados ou provenientes de
demonstrações contábeis auditadas, serão, observada a legislação vigente,
avaliados por empresa especializada, a qual deve apresentar laudo
fundamentado contendo a indicação dos critérios de avaliação adotados e
instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.
§ 2º Os bens imóveis podem ser aportados ao Fundo Garantidor, pelo valor
de sua avaliação, mediante desafetação e prévia autorização legislativa.
§ 3º Os recursos destinados ao Fundo Garantidor podem ser destinados ao
pagamento de obrigações contratadas ou garantidas, diretamente ao
beneficiário da garantia ou em favor de quem financiar o projeto de parceria.
Art. 20. O Fundo Garantidor será gerido por Comissão Gestora, a quem compete
gerir e administrar os recursos financeiros em conta vinculada, a ser
regulamentado em decreto específico:
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§ 1º A Comissão Gestora do Fundo Garantidor será composta pelos seguintes
membros:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
II - 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal, indicado
diretamente pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Os membros da Comissão Gestora serão nomeados por Portaria do
Prefeito Municipal, com a indicação de seu presidente.
Art. 21. O responsável pelo Fundo Garantidor remeterá ao Conselho Gestor,
semestralmente, relatórios gerenciais das ações, evolução patrimonial,
demonstrações contábeis e demais fatos relevantes, sem prejuízo da
realização de auditorias anuais por auditores independentes, conforme
definido em regulamento.
Parágrafo único. Os demonstrativos financeiros e os critérios para a
prestação de contas do Fundo Garantidor observarão as normas gerais sobre
contabilidade pública e fiscalização financeira e orçamentária, nos termos da
legislação vigente.
Art. 22. As garantias do Fundo Garantidor serão prestadas nas seguintes
modalidades:
I - fiança, sem benefício de ordem para o fiador;
II - penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do Fundo Garantidor,
vedada transferência da posse do bem empenhado antes da execução da
garantia;
III - hipoteca de bens imóveis do patrimônio do Fundo;
IV - alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o Fundo
Garantidor ou com o agente fiduciário por ele contratado antes da execução
da garantia;
V - outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que não
importem transferência da titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro
privado antes da execução da garantia;
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VI - garantia real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação
constituído em decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao
Fundo Garantidor.
§ 1º O Fundo Garantidor pode prestar garantia mediante a contratação de
instrumentos disponíveis no mercado, inclusive para a complementação das
modalidades previstas neste artigo.
§ 2º A quitação de cada parcela do débito garantido pelo Fundo Garantidor,
pelo parceiro público, implicará a exoneração proporcional da garantia.
§ 3º A quitação de débito pelo Fundo Garantidor importará sua sub-rogação
nos direitos do parceiro privado.
Art. 23. As condições para a concessão de garantia pelo Fundo Garantidor e a
forma de utilização dos recursos do Fundo por parte do beneficiário serão
definidas em regulamento.
Art. 24. É vedada a concessão de garantia cujo valor presente líquido, somado ao
das garantias anteriormente prestadas e demais obrigações, supere o ativo
total do Fundo Garantidor.
Art. 25. A dissolução do Fundo Garantidor ficará condicionada à prévia quitação
da totalidade dos débitos garantidos ou liberação das garantias pelos
credores.
Art. 26. É facultada a constituição de patrimônio de afetação, que não se
comunicará com o restante do patrimônio do Fundo Garantidor, ficando
vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido
constituído, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e
apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrentes de outras
obrigações relativas ao Fundo Garantidor.
Parágrafo único. A constituição de patrimônio de afetação será feita por
registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de
bem imóvel, no Cartório de Registro Imóveis.
CAPÍTULO III
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DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 27. Fica criado o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas
de Embu-Guaçu, vinculado à Secretaria Municipal de Administração,
composto pelos seguintes membros:
I - 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal, designado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Relação do Trabalho e Emprego;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
V - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º Cabe ao Prefeito Municipal indicar, através de portaria, o Presidente do
Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, bem como seu
substituto, na hipótese de ausência ou impedimento.
§ 2º Cabe ao Prefeito Municipal substituir os membros integrantes do
Conselho Gestor pelos titulares de secretarias ou servidores por estes
indicados, que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão
de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.
§ 3º O Conselho Gestor deliberará mediante voto da maioria de seus
membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade, em caso de
empate;
Art. 28. Compete ao Conselho Gestor:
I - definir as prioridades e supervisionar as atividades do Programa de
Parcerias Público- Privadas de Embu-Guaçu;
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II - receber e analisar propostas preliminares de parcerias público-privadas;
III - aprovar projetos de parceria público-privada, observadas as disposições
legais aplicáveis;
IV - recomendar ao Prefeito Municipal os projetos de parceria públicoprivada aprovados pelo Conselho;
V - solicitar e definir a forma de contratação de estudos técnicos sobre os
projetos de parceiras públicoprivadas, após deliberação sobre proposta preliminar;
VI - aprovar os resultados dos estudos técnicos realizados na forma do inciso
VI deste artigo;
VII - autorizar a abertura de processo licitatório para a contratação de
parceria público-privada,
fundamentada em estudos técnicos, observado o disposto na legislação
federal;
VIII - fiscalizar a execução de parcerias público-privadas;
IX - opinar sobre a alteração, revisão, prorrogação, renovação ou rescisão de
contratos de parcerias
público-privadas;
X - estabelecer diretrizes para a prestação de garantias através do Fundo
Garantidor;
XI - deliberar sobre a alienação de bens e direitos do Fundo Garantidor, bem
como se manifestar sobre
a utilização dos recursos do Fundo para prestar garantias de pagamento de
obrigações assumidas pelo
parceiro público;
XII - apreciar, deliberar e decidir sobre os Procedimentos de Manifestação
de Interesse (PMIs) e Manifestações de Interesse da Iniciativa Privada
(MIPs), na forma dos arts. 29 e seguintes desta Lei;
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XIII - elaborar seu Regimento Interno e submetê-lo à aprovação do Prefeito
Municipal;
XIV - deliberar sobre qualquer outra matéria de interesse do Programa de
Parcerias Público-Privadas de Embu-Guaçu;
§ 1º A expedição dos atos do Conselho Gestor, necessários ao exercício de
sua competência, dar-se-á sob a forma de resolução.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Relações de Trabalho e Emprego, executar as atividades operacionais e de
coordenação de parcerias público-privadas, assessorar o Conselho Gestor e
divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de parceria,
apoiada por equipe técnica.
§ 3º O Conselho Gestor remeterá à Câmara Municipal, semestralmente,
relatório das atividades desenvolvidas no período e do desempenho dos
contratos de parcerias público-privadas em vigor.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE -
PMI E DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA
PRIVADA – MIP
Art. 29. Os PMIs constituem procedimentos instituídos por órgão ou entidade da
administração municipal, por intermédio do qual poderão ser solicitados
estudos, levantamentos ou investigações, pesquisas, soluções tecnológicas,
dados, informações técnicas ou pareceres, com vistas à inclusão de projetos
de interessados nas PPPs, de permissão, de concessão patrocinada,
administrativa ou comum.
Art. 30. As MIPs consistem na apresentação espontânea de propostas, estudos,
levantamentos, investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados,
informações técnicas ou pareceres e projetos, elaborados por pessoa física
ou jurídica da iniciativa privada, para utilização em modelagens de parcerias
público-privadas no âmbito da administração pública direta e indireta do
Poder Executivo Municipal.
Art. 31. As pessoas jurídicas de direito público ou privado podem manifestar
interesse ao Conselho Gestor em apresentar projetos, estudos, levantamentos
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ou investigações que subsidiem a modelagem dos contratos, solicitando a
sua inclusão no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
Parágrafo único. Os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação
dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações devem ser definidos
por meio de ato próprio do Conselho Gestor.
Art. 32. A autorização do Conselho Gestor para a realização de projetos, estudos,
levantamentos ou investigações mencionadas no art. 33 desta lei não:
I - envolvem qualquer compromisso ou obrigação econômica por parte do
Município;
II - significam preferência ao parceiro privado;
III - obriga o Município a realizar licitação para contratação da parceria
público-privada
sugerida;
IV - cria, direta ou indiretamente, qualquer direito ao ressarcimento dos
valores envolvidos na
elaboração de projetos e estudos por parte do Município; e
V - implica em qualquer compromisso, responsabilidade ou obrigação do
Município em aceitar os estudos ou ressarcir seus custos.
Art. 33. Caso os estudos e projetos desenvolvidos pelo parceiro privado sejam
adotados pelo Município, o ressarcimento dos custos de sua elaboração pode
ser previsto em edital de licitação como responsabilidade parcial ou integral
do vencedor da licitação.
Art. 34. O Conselho Gestor pode celebrar acordo de cooperação ou termo de
cooperação para a formalização, entre órgãos e entidades da administração
pública ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, de interesse
na mútua cooperação técnica visando à execução do programa, desde que
não envolva qualquer compromisso ou obrigação econômica por parte do
Município.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 35. Os projetos de parcerias público-privadas serão objeto de consulta
pública, onde serão informadas as justificativas para a contratação, a
identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado,
fixando-se prazo razoável para recebimento de sugestões antes da data
prevista para a publicação do edital.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Embu-Guaçu aos 08 (oito) dias do mês de Dezembro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 08 (oito)
dias do mês de Dezembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°021/2025
CONSIDERANDO o inciso XIV do artigo 9º do Plano Diretor – “Estimular
parcerias entre os setores público e privado, mediante o uso de instrumentos
para o desenvolvimento urbano, atendendo às funções sociais da Cidade.”
CONSIDERANDO o fortalecimento da política urbana e que tem seus
princípios a: função social e ambiental da cidade; função ambiental da
propriedade; sustentabilidade urbana; gestão democrática e participativa.
CONSIDERANDO a função social da cidade de acesso a todos os
munícipes, à terra urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à
infraestrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade
urbana e acessibilidade ao trabalho, à educação, à saúde, à cultura e ao lazer,
promovendo qualidade de vida e reduzindo as desigualdades e a exclusão
social. Apresento o presente projeto de lei de parcerias público-privadas,
com objetivo de atrair investimentos para habitação e moradia, saneamento
básico, tratamento de resíduos sólidos e outras questões que se fazem
necessárias para o desenvolvimento de nosso município. Através da parceria
público privada poderemos obter recursos, sem impactar nosso orçamento
visando o crescimento sustentável.
Embu-Guaçu aos 08 (oito) dias do mês de Dezembro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 08 (oito)
dias do mês de Dezembro de 2025.