PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº022/2025
Institui o Plano de Carreira do Quadro de Engenharia e Arquitetura -
QEA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, Francisco José do
Nascimento, usando de suas atribuições legais, apresenta à Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Institui o Plano de Carreira do Quadro de Engenharia e Arquitetura - QEA
e dá outras providências.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E
ARQUITETURA – QEA
Art. 2º Fica criado o Quadro de Profissionais de Engenharia e Arquitetura - QEA,
composto por carreira e cargos de Profissional de Engenharia e Arquitetura,
de provimento efetivo.
Art. 3º O Quadro de Profissionais de Engenharia e Arquitetura - QEA é
constituído de carreira e cargo, considerando a natureza, o grau de
complexidade e o nível de responsabilidade das atribuições de cada um,
sendo classificado de natureza técnica ou técnico-científica, cujo provimento
exige a graduação de nível superior.
CAPÍTULO III
DA CONFIGURAÇÃO DA CARREIRA, DAS ATRIBUIÇÕES E
REMUNERAÇÃO
Seção I
Da Carreira
Art. 4º A carreira de que trata a presente lei, é constituída de 3 (três) Níveis,
identificados pelos algarismos romanos I, II e III, contando cada um dos
Níveis com Categorias, na seguinte conformidade:
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I - Nível I: 5 (cinco) Categorias;
II - Nível II: 5 (cinco) Categorias;
III - Nível III: 4 (quatro) Categorias;
Parágrafo único. Todos os cargos situam-se inicialmente na Categoria 1 do
Nível I da carreira e a ela retornam quando vagos.
Art. 5º Nível é o agrupamento de cargos de mesma denominação e Categorias
diversas.
Art. 6º Categoria é o elemento indicativo da posição do servidor no respectivo
Nível.
Seção II
Das Atribuições
Art. 7º As atribuições, competências e habilidades do cargo de Profissional de
Engenharia e Arquitetura são as previstas na legislação da categoria
profissional.
Seção III
Remuneração por Salário
Art. 8º O cargo de Profissional de Engenharia e Arquitetura será remunerado,
como parâmetro inicial de estimativa para 2026, conforme anexo I, da
presente Lei, compreendendo os símbolos e os valores, com vigência a partir
de 1º de janeiro de 2026.
Art. 9º São compatíveis com a remuneração por salário as parcelas e muneratórias
de caráter não permanente, transitórias ou eventuais e as indenizatórias, todas
nos termos da legislação específica municipal.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 10. O ingresso na carreira de Quadro de Profissionais de Engenharia e
Arquitetura, observadas as exigências estabelecidas no art. 27, desta lei, dar-
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se-á na Categoria 1 do Nível I, mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos.
Art. 11. A Administração Pública Municipal, no momento da abertura do
concurso público, estabelecerá no edital, as disciplinas a serem providas de
acordo com as suas necessidades, na conformidade desta lei.
Art. 12. Caberá à realização do concurso público para a carreira do Quadro ora
criado.
CAPÍTULO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 13. O estágio probatório corresponde ao período de 3 (três) anos de efetivo
exercício que se segue ao início do exercício no cargo de Profissional de
Engenharia e Arquitetura.
§ 1º O Profissional de Engenharia e Arquitetura em estágio probatório, para
fins de aquisição de estabilidade, será submetido à avaliação especial de
desempenho por suas respectivas chefias e pela Comissão Especial de
Estágio Probatório, de que trata o art. 14 desta lei, de acordo com critérios a
serem estabelecidos em decreto regulamentar.
§ 2º Após a posse e o início de exercício, poderá ser realizado curso de
capacitação, que será considerado para fins de aprovação no estágio
probatório.
§ 3º A homologação da aprovação no estágio probatório dar-se-á por ato da
Comissão Especial de Estágio Probatório, referendado pela autoridade
superior do órgão em que o servidor estiver lotado, a partir do primeiro dia
subsequente ao término do prazo de 3 (três) anos previsto para o estágio
probatório.
§ 4º A homologação da reprovação no estágio probatório dar-se-á por ato da
Comissão Especial de Estágio Probatório, referendado pela autoridade
superior do órgão em que o servidor estiver lotado, até o término do prazo
de 3 (três) anos previsto para o estágio probatório.
§ 5º Durante o período de cumprimento do estágio probatório, os servidores
permanecerão na Categoria 1 do Nível I.
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§ 6º O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado
na forma da legislação específica.
§ 7º Para os fins deste artigo, consideram-se de efetivo exercício os
afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias;
III - luto, pelo falecimento de cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos,
inclusive natimorto, até 8 (oito) dias;
Art. 14. Para todos os fins legais, o servidor, em estágio probatório, será
submetido à Comissão de Estágio Probatório da municipalidade, instituída
na forma da legislação regente.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 15. O desenvolvimento do servidor na carreira de Profissional de Engenharia
e Arquitetura dar-se-á por meio da progressão funcional e da promoção,
previstas nos arts. 16 e 17 desta lei.
Parágrafo único. Não existirão limites quantitativos para progressão
funcional e promoção entre as categorias e os níveis da carreira de
Profissional de Engenharia e Arquitetura.
Seção II
Da Progressão Funcional e da Promoção
Art. 16. Progressão funcional é a passagem do Profissional de Engenharia e
Arquitetura da Categoria em que se encontra para a Categoria imediatamente
superior, dentro do mesmo Nível da carreira, em razão da apuração do tempo
de efetivo exercício na Categoria, após aprovação no estágio probatório.
Parágrafo único. Para fins de progressão funcional, o Profissional de
Engenharia e Arquitetura deverá contar com tempo de 36 (trinta e seis) meses
de efetivo exercício em cada Categoria, exceto quando se tratar de
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progressão para a Categoria 2 do Nível I, que se dará após a conclusão do
estágio probatório.
Art. 17. Promoção é a passagem do Profissional de Engenharia e Arquitetura, da
última Categoria de um Nível para a primeira Categoria do Nível
imediatamente superior, em razão do tempo mínimo de 36 (trinta e seis)
meses exigido na Categoria, ficando sua efetivação respaldada pelos seus
resultados das avaliações de desempenho.
§ 1º O servidor terá direito ao enquadramento por promoção estabelecida no
"caput" deste artigo na data em que cumprir os respectivos requisitos,
mediante requerimento.
§ 2º A Administração regulamentará os mecanismos voltados à
disponibilização de formação continuada aos servidores e à garantia das
condições necessárias à realização de cursos e atividades exigidas para a
promoção.
Art. 18. A promoção a que se refere o art. 17 será regulamentada por decreto,
editado em até 90 (noventa) dias da publicação desta lei.
Art. 19. O servidor que sofrer penalidade administrativa, aplicada em processo
disciplinar nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
ficará impedido de progredir ou ser promovido na carreira pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses, contado a partir da data em que reunir os demais
requisitos.
Art. 20. Serão considerados de efetivo exercício, para fins de progressão
funcional e promoção, os afastamentos do serviço, bem como os concedidos
em razão de, licença à gestante, licença - paternidade e licença-adoção ou
guarda, e de outros afastamentos assim considerados na forma da legislação
específica. Parágrafo único. Para o cálculo do tempo necessário para a
aquisição do direito à progressão funcional e promoção, os meses serão
contados dia a dia.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 21. A Avaliação de Desempenho processar-se-á na forma da legislação
vigente.
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CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
OU DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 22. O Profissional de Engenharia e Arquitetura, quando nomeado ou
designado para cargo de provimento em comissão ou função de confiança,
será remunerado pela retribuição prevista em legislação específica.
Parágrafo único. No caso de nomeação ou designação para cargo em
comissão ou função de confiança de direção superior, caberá opção pela
maior remuneração, ou, ainda, optar pela remuneração do cargo.
CAPÍTULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 23. O Profissional de Engenharia fica submetido à Jornada semanal de 40
(quarenta) horas de trabalho - J40 e o Profissional de Arquitetura à Jornada
semanal de 20 (vinte) horas de trabalho – J20.
I - A jornada de trabalho do Profissional de Engenharia deverá ser cumprida
na seguinte conformidade:
a) à prestação de 8 (oito) horas diárias de trabalho; ou
b) ao cumprimento em regime de plantão.
II - A jornada de trabalho do Profissional de Arquitetura deverá ser cumprida
na seguinte conformidade:
a) à prestação de 4 (quatro) horas diárias de trabalho, ou outra distribuição
que respeite a carga horária semanal de 20 (vinte) horas; ou
b) ao cumprimento em regime de plantão.
Art. 24. O cumprimento da jornada de trabalho em regime de plantão dar-se-á nas
unidades do Município que prestam serviços essenciais, quando assim o
exigir o seu funcionamento.
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Parágrafo único. Enquanto no exercício de cargos de provimento em
comissão, o Profissional de Engenharia e Arquitetura não poderá cumprir
sua jornada em regime de plantão.
CAPÍTULO IX
DA ACOMODAÇÃO DOS ATUAIS TITULARES NA CARREIRA
DE PROFISSIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
Seção I
Da Carreira e Tabelas de Remuneração por Salário
Art. 25. Os atuais titulares de cargos de provimento efetivo nas disciplinas de
Engenharia e Arquitetura, integrantes do Quadro de Pessoal de Nível
Superior, contados da publicação desta lei, serão ingressados na nova
carreira de Profissional de Engenharia e Arquitetura, e por receberem sua
remuneração de acordo com os valores constantes do Anexo I desta lei, em
conformidade com o art. 27, observadas as regras para as respectivas
jornadas.
Art. 26. Integração é a forma de acomodação dos titulares de cargo efetivo pela
carreira de Profissional de Engenharia e Arquitetura nos níveis, categorias,
símbolos e valores de salários instituídos por esta lei.
Art. 27. Os atuais titulares de cargos de provimento nas disciplinas Engenharia e
Arquitetura, serão integrados na nova situação, na seguinte conformidade,
conforme tempo de serviço, sendo 3% a cada evolução de categoria, a cada
03 (três) anos, sendo somados sobre o salário base:
I - Nível I:
a) de 0 a 3 anos para Categoria 1 – QEA-1;
b) de 4 a 6 anos para Categoria 2 – QEA-2;
c) de 7 a 9 anos para Categoria 3 – QEA-3;
d) de 10 a 12 anos para Categoria 4 – QEA-4;
e) de 13 a 15 anos para Categoria 5 – QEA-5;
II – Nível II:
a) de 16 a 18 anos para Categoria 1 – QEA-6;
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b) de 19 a 21 anos para Categoria 2 – QEA-7;
c) de 22 a 24 anos para Categoria 3 – QEA-8;
d) de 25 a 27 anos para Categoria 4 – QEA-9;
e) de 28 a 30 anos para Categoria 5 – QEA-10;
III - Nível III:
a) de 31 a 33 anos para Categoria 1 – QEA-11;
b) de 34 a 36 anos para Categoria 2 – QEA-12;
c) de 37 a 39 anos para Categoria 3 – QEA-13;
d) de 40 a 42 anos para Categoria 4 – QEA-14;
Projeção Progressão Salarial Arquitetos
Nível Cat Símbolo Valor
Ref
Valor 1
(+5%)
Valor 2
(+5%)
Valor 3
(+5%)
Valor 4
(+5%)
1 1 QEA-1 5.039,79 5.291,78 5.556,37 5.834,19 6.125,90
1 2 QEA-2 5.190,98 5.450,53 5.723,05 6.009,20 6.309,66
1 3 QEA-3 5.346,71 5.613,04 5.893,69 6.188,37 6.497,79
1 4 QEA-4 5.507,11 5.782,47 6.071,59 6.375,17 6.693,93
1 5 QEA-5 5.672,32 5.955,94 6.253,74 6.566,43 6.894,75
2 1 QEA-6 5.842,49 6.134,61 6.441,34 6.763,41 7.101,58
2 2 QEA-7 6.017,76 6.318,65 6.634,59 6.966,32 7.314,64
2 3 QEA-8 6.198,29 6.508,21 6.833,62 7.175,30 7.534,07
2 4 QEA-9 6.384,24 6.703,45 7.038,62 7.390,55 7.760,08
2 5 QEA-10 6.575,77 6.904,56 7.249,79 7.612,28 7.992,89
3 1 QEA-11 6.773,04 7.111,69 7.467,27 7.840,63 8.232,66
3 2 QEA-12 6.976,23 7.325,04 7.691,29 8.075,85 8.479,64
3 3 QEA-13 7.185,52 7.545,80 7.923,09 8.319,24 8.735,20
3 4 QEA-14 7.401,09 7.773,14 8.162,80 8.570,94 8.999,49
4 1 QEA-15 7.623,12 8.007,27 8.410,64 8.831,17 9.272,73
4 2 QEA-16 7.851,81 8.248,40 8.666,82 9.100,16 9.555,17
4 3 QEA-17 8.087,36 8.496,73 8.931,57 9.378,15 9.847,06
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Progressão Salarial Engenheiros
Nível Cat Símbolo Valor
Ref (R$)
Valor 1
(+5%)
Valor 2
(+5%)
Valor 3
(+5%)
Valor 4
(+5%)
1 1 QEA-1 6.719,72 7.055,71 7.408,50 7.778,93 8.167,88
1 2 QEA-2 6.921,32 7.267,39 7.630,76 8.012,29 8.412,91
1 3 QEA-3 7.128,96 7.485,41 7.859,68 8.252,66 8.665,29
1 4 QEA-4 7.342,83 7.709,97 8.095,47 8.500,24 8.925,25
1 5 QEA-5 7.563,11 7.941,27 8.338,33 8.755,25 9.193,01
2 1 QEA-6 7.789,00 8.178,45 8.587,37 9.016,74 9.467,57
2 2 QEA-7 8.022,67 8.423,80 8.845,00 9.287,25 9.751,61
2 3 QEA-8 8.263,35 8.676,52 9.110,35 9.565,87 10.044,17
2 4 QEA-9 8.511,25 8.936,81 9.383,65 9.852,84 10.345,48
2 5 QEA-10 8.766,59 9.204,92 9.665,17 10.148,43 10.655,85
3 1 QEA-11 9.029,59 9.481,07 9.955,12 10.452,87 10.975,51
3 2 QEA-12 9.300,48 9.765,50 10.253,77 10.766,45 11.304,77
3 3 QEA-13 9.579,50 10.058,47 10.561,39 11.089,46 11.643,93
3 4 QEA-14 9.866,89 10.360,24 10.878,25 11.422,16 11.993,27
4 1 QEA-15 10.162,90 10.671,05 11.204,60 11.764,83 12.353,07
4 2 QEA-16 10.467,79 10.991,18 11.540,74 12.117,77 12.723,66
4 3 QEA-17 10.781,82 11.320,91 11.887,95 12.482,35 13.106,47
§ 1º A integração prevista no "caput" produzirá efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2026, para os profissionais já aprovados no estágio probatório.
§ 2º O enquadramento será coordenado pelo Departamento de Recursos
Humanos.
Art. 28. Até a publicação dos atos de integração, os servidores receberão seus
vencimentos na forma prevista na legislação vigente, devidamente
reajustados de acordo com as normas em vigor, inclusive quanto à
remuneração pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou função
de confiança.
Seção III
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Da Jornada de Trabalho na Opção
Art. 29. Os atuais titulares de cargos nas disciplinas Engenharia e Arquitetura,
serão incluídos, automaticamente, em uma das seguintes jornadas de
trabalho:
I - Jornada semanal de 20 (vinte) horas de trabalho – J20, abrangendo o
Profissional Arquitetura, de que trata esta lei;
II - Jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho - J40, abrangendo o
Profissional de Engenharia de que trata esta lei. Parágrafo único. O titular de
cargo de Profissional de Engenharia e Arquitetura, enquanto no exercício de
cargo de provimento em comissão ou função de confiança, ficará sujeito à
Jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho - J40, incidindo a
contribuição previdenciária sobre o valor da respectiva jornada por opção
expressa do servidor.
Seção IV
Do Exercício de Cargo de Provimento em Comissão ou de Função de
Confiança
Art. 30. Aos titulares de cargos nas disciplinas Engenharia e Arquitetura,
atualmente nomeados ou designados para o exercício de cargo de provimento
em comissão ou de função de confiança, aplicam-se as disposições do art. 22
desta lei.
CAPÍTULO X
DOS SERVIDORES
Seção I
Fixação de Remuneração nas Novas Tabelas de Remuneração por
Salário
Art. 31. Os servidores terão a denominação de suas funções alteradas para
Profissional de Engenharia e Arquitetura e sua remuneração fixada no
símbolo QEA previsto no anexo I desta lei, em conformidade com art. 27.
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Art. 32. A fixação da remuneração dos servidores observará o prazo previsto para
os titulares de cargos.
Seção II
Exercício de Cargo de Provimento em Comissão ou Função de
Confiança
Art. 33. A remuneração dos servidores, quando do exercício de cargo de
provimento em comissão ou função de confiança, observará as disposições
do art. 22 desta lei.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS APLICÁVEIS AO
PROFISSIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
Art. 34. As Tabelas de Remuneração por Salário do Quadro de Profissionais de
Engenharia e Arquitetura - QEA serão reajustadas na forma da legislação
vigente, a partir do dia 1º de janeiro de 2026. Parágrafo único. O disposto
neste artigo aplica-se à retribuição prevista em legislação específica.
Art. 35. A partir de 1º de janeiro de 2026, a remuneração dos atuais servidores
contratados para as funções correspondentes aos cargos constantes desta lei,
fica fixada no símbolo QEA 1.
Art. 36. Os integrantes do Quadro de Profissionais de Engenharia e Arquitetura
poderão ser afastados do exercício do respectivo cargo, com ou sem prejuízo
de vencimentos, para frequência em cursos de capacitação, pós-graduação,
ou para colaboração técnica com outros entes públicos, na forma da
legislação específica e mediante ato fundamentado da autoridade
competente.
Art. 37. Ficará instituída, a partir da promulgação desta Lei, a Gratificação por
Titulação para os integrantes do Quadro de Engenharia e Arquitetura.
§ 1º A concessão de Gratificação de Pós-Graduação em Latu Sensu será
correspondente, no máximo, a 10% (dez por cento), incidindo em até dois
cursos e/ou programas de Pós-Graduação, calculado sobre o salário-base e
se dará mediante a apresentação do certificado dos respectivos cursos em
áreas afins da Engenharia, Arquitetura, Gestão Pública ou Gestão de
Projetos, com o mínimo de 360 horas e reconhecido pelo Ministério da
Educação (MEC), com avaliação do CAPES – Coordenação de
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Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, nota mínima de 3 (três), cada
curso, na seguinte forma:
a) 05% para a primeira pós-graduação em Lato Sensu;
b) 05% para a segunda pós-graduação em Lato Sensu.
§ 2º A concessão de Gratificação de Pós-Graduação em Stricto Sensu será
correspondente, no máximo, a 10% (dez por cento), calculado sobre o
salário-base e se dará mediante a apresentação do certificado concedido da
seguinte forma:
a) 05% para mestrado;
b) 05% para doutorado.
§ 3º As concessões das Gratificações são cumulativas, no máximo, até duas
pós-graduações lato sensu e duas stricto sensu, totalizando até quatro pósgraduações para o cálculo.
§ 4º É vedada a utilização do mesmo título, certificado ou diploma para
fins de promoção na carreira e para a concessão da gratificação de que
trata este artigo.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Os servidores integrantes da carreira de que trata esta lei serão lotados
preferencialmente nas Secretarias de Obras, Planejamento e Meio Ambiente,
ou em outros órgãos da Administração Municipal onde suas atribuições
sejam necessárias, a critério do Poder Executivo.
Art. 39. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 40. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos
financeiros a partir do 1º (primeiro) dia de janeiro de 2026.
Embu-Guaçu aos 09 (nove) dias do mês de Dezembro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 09 (nove)
dias do mês de Dezembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°022/2025
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Plano de Carreira do
Quadro de Engenharia e Arquitetura (QEA) do Município de Embu-Guaçu,
visando valorizar os profissionais responsáveis pelo planejamento, execução
e fiscalização de obras e serviços públicos essenciais ao desenvolvimento
urbano, ambiental e estrutural da cidade.
Atualmente, esses profissionais exercem funções de alta complexidade e
responsabilidade técnica, muitas vezes acumulando atribuições sem a devida
compensação remuneratória. No entanto, os salários praticados pelo
Município encontram-se defasados há anos, estando muito abaixo do piso
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
salarial previsto na Lei Federal nº 4.950-A/66, que estabelece os mínimos
legais para engenheiros, arquitetos e agrônomos. Essa defasagem
compromete a atratividade dos cargos, a retenção de talentos e a qualidade
dos serviços prestados à população.
A criação do Plano de Carreira, com critérios claros de progressão, promoção
e valorização por qualificação, representa uma medida urgente e necessária
para corrigir distorções históricas, adequar a remuneração à realidade do
mercado e garantir maior eficiência e motivação no serviço público. Tratase de um passo importante para a modernização da administração municipal
e o reconhecimento do papel estratégico desses profissionais.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei é imprescindível para
assegurar a valorização profissional, a justiça salarial e a excelência na
prestação dos serviços públicos no Município de Embu-Guaçu.
Embu-Guaçu aos 09 (nove) dias do mês de Dezembro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 09 (nove)
dias do mês de Dezembro de 2025.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
MUDANÇA DE REFERÊNCIA - CARGOS: ENGENHEIRO E ARQUITETO
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
CARGO REF. SAL. BASE SERVIDORES
FOLHA MENSAL
COM ENCARGO
DE 21,17%
ENGENHEIRO 23 R$ 2.682,54 4 R$ 13.001,73
ARQUITETO 23 R$ 2.682,54 1 R$ 3.250,44
TOTAL R$ 16.252,17
ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA COM ENCARGOS DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
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CARGO REF. SAL. BASE SERVIDORES
FOLHA MENSAL
COM ENCARGO
DE 25,17%
ENGENHEIRO 1002 R$ 6.524,00 4 R$ 32.664,36
ARQUITETO 1003 R$ 4.893,00 1 R$ 6.124,57
TOTAL R$ 38.788,93
ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA COM ENCARGOS DE 2028
CARGO REF. SAL. BASE SERVIDORES
FOLHA MENSAL
COM ENCARGO
DE 25,17%
ENGENHEIRO 1002 R$ 10.900,00 4 R$ 54.574,12
ARQUITETO 1003 R$ 6.980,00 1 R$ 8.736,87
TOTAL R$ 63.310,99
ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA COM ENCARGOS DE 2033
CARGO REF. SAL. BASE SERVIDORES
FOLHA MENSAL
COM ENCARGO
DE 25,17%
ENGENHEIRO 1002 R$ 11.500,00 4 R$ 57.578,20
ARQUITETO 1003 R$ 8.050,00 1 R$ 10.076,18
TOTAL R$ 67.654,38
VALORES EM 2025 - R$216.153,86 (13,3 MESES)
IMPACTO EM 2026 & 2027 - R$ 515.892,76 (13,3MESES)
IMPACTO EM 2028 a 2032 - R$ 842.036,16 (13,3MESES)
IMPACTO EM 2033 - R$899.803,25 (13,3MESES)
Embu-Guaçu aos 09 (nove) dias do mês de Dezembro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Eu, Francisco José do Nascimento, na condição de Ordenador de Despesas
do Município de Embu-Guaçu, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
DECLARO, para os devidos fins, que a despesa decorrente da aprovação do
Projeto de Lei Complementar nº 011/2025 possui adequação orçamentária e
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
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financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o
Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
DECLARO, ainda, que o aumento de despesa previsto no Estudo de
Impacto Orçamentário-Financeiro, anexo a este projeto, não afetará as metas
de resultados fiscais previstas, e que seus efeitos financeiros estão
programados para o exercício subsequente, em conformidade com a
legislação vigente.
Embu-Guaçu aos 09 (nove) dias do mês de Dezembro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 09 (nove)
dias do mês de Dezembro de 2025.
ANEXO I
ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA COM ENCARGOS DE
2026
CARGO REF. SAL. BASE
ENGENHEIRO 1002 R$ 6.524,00
ARQUITETO 1003 R$ 4.893,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA COM ENCARGOS DE
2029
CARGO REF. SAL. BASE
ENGENHEIRO 1002 10.900,00
ARQUITETO 1003 R$ 6.980,00
ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA COM ENCARGOS DE
2033
CARGO REF. SAL. BASE
ENGENHEIRO 1002 11.500,00
ARQUITETO 1003 R$ 8.050,00
Embu-Guaçu aos 09 (nove) dias do mês de Dezembro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 09 (nove)
dias do mês de Dezembro de 2025.