materia nº 238/2025

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EMENDA ADITIVA Nº 238/2025 
Aditiva ao art. 2º do Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 013/2025. 
Os Vereadores Carlos Tatto, Clebinho Jogador e a Vereadora Marcia Almeida, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta 
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, que dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, passando 
a constar: 
Art. 1º O art. 2º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025 passa a vigorar acrescido 
do inciso XVI, com a seguinte redação: 
“Art. 2º (…)
XVI – a segurança hídrica e alimentar, priorizando a gestão integrada dos recursos hídricos, a 
otimização do uso do solo nas áreas produtoras de água e o fomento à agricultura de base 
ecológica para o abastecimento local.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de dezembro de 2025. 
Carlos Tatto 
Vereador – PT
Clebinho Jogador 
Vereador – PODEMOS 
Marcia Almeida 
Vereadora – PODEMOS 
Assinado por 3 pessoas: CARLOS TATTO, MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA e CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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JUSTIFICATIVA: 
A presente emenda eleva a segurança hídrica à condição de princípio fundamental do Plano Diretor, 
explicitando que a política urbana municipal deve: 
• promover a gestão integrada dos recursos hídricos; 
• otimizar o uso do solo nas áreas produtoras de água; 
• incentivar a agricultura de base ecológica voltada ao abastecimento local. 
O texto do PLC nº 013/2025 já reconhece, em sua vocação territorial, a relevância de Embu-Guaçu na 
proteção de mananciais e na produção de água para a Região Metropolitana. Ao inserir a segurança 
hídrica entre os princípios do art. 2º, a emenda apenas confere coerência normativa e reforça o caráter 
vinculante dessa diretriz para todas as políticas setoriais (uso do solo, saneamento, meio ambiente, 
desenvolvimento rural, entre outras). 
Trata-se, portanto, de aperfeiçoamento que alinha o Plano Diretor às legislações específicas de 
proteção aos mananciais e à agenda contemporânea de enfrentamento da crise hídrica, sem gerar 
qualquer impacto financeiro adicional ao Município. 
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CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS (CPF 318.XXX.XXX-23) em 10/12/2025 16:30:09 GMT-03:00
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